DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999.

Revogado pelo Decreto n° 9.580/2018 (DOU de 23.11.2018), efeitos a partir de 23.11.2018

RIR - Regulamento do Imposto de Renda

DECRETO N° 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999

(Publicado no DOU de 29.03.1999 e Republicado em 17.06.1999)

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,

DECRETA :

Art. 1° O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

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