DESCRIÇÃO

ARTIGO

 1°

LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

-

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA

CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO

2° a 4°

CAPÍTULO II - DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS

5° a 8°

CAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOS

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

9° a 10

Seção II - Dos Portos Secos

11 a 12

CAPÍTULO IV - DO ALFANDEGAMENTO

13 a 14

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

15 a 25

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

 -

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

26 a 30

Seção II - Da Prestação de Informações pelo Transportador

31 a 33

Seção III - Da Busca em Veículos

34 a 36

Seção IV - Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo

37 a 38

Seção V - Das Unidades de Carga

39

Seção VI  -Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros

40

CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

41 a 53

CAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICAS

 -

Seção I - Dos Veículos Marítimos

54 a 55

Seção II - Dos Veículos Aéreos

56 a 59

Seção III - Dos Veículos Terrestres

60 a 62

CAPÍTULO IV - DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIA

63

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

64 a 68

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

 -

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

69 a 71

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

72 a 74

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

75

Seção II - Do Valor Aduaneiro

76 a 83

Seção III - Das Disposições Finais

84 a 89

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO

 -

Seção I - Da Alíquota do Imposto

90 a 96

Seção II - Da Taxa de Câmbio

97 a 98

Seção IV - Do Regime de Tributação Simplificada

99 a 100

Seção V - Do Regime de Tributação Especial

101 a 102

Seção V-A - Do Regime de Tributação Unificada

102-A

Seção VI - Das Disposições Finais

103

CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

104 a 106

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO

107 a 109

CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

 -

Seção I - Da Restituição

110 a 112

Seção II - Da Compensação

113

CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

114 a 120

Seção II - Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução

121 a 123

Seção III - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador

124 a 131

Seção IV - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação dos Bens

132 a 135

Seção V - Das Isenções e das Reduções Diversas

136 a 138

Seção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Subseção I - Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das Respectivas Autarquias

139 a 140

Subseção II - Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social

141

Subseção III - Das Missões Diplomáticas, das Repartições Consulares, das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus Integrantes

142 a 146

Subseção IV - Das Instituições Científicas e Tecnológicas

147 a 148

Subseção V - Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos

 -

Subseção VI - Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor Comercial

153

Subseção VII - Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa Física

154

Subseção VIII - Da Bagagem

155 a 168

Subseção IX - Dos Bens Adquiridos em Loja Franca

169

Subseção X - Do Comércio de Subsistência em Fronteira

170

Subseção XI - Do Drawback na Modalidade de Isenção

171

Subseção XII - Dos Gêneros Alimentícios, dos Fertilizantes, dos Defensivos, e das Matérias-Primas para sua Produção

172 a 173

Subseção XIII - Das Partes, Peças e Componentes Destinados a Reparo, Revisão e Manutenção de Aeronaves e de Embarcações

174

Subseção XIV - Dos Medicamentos e do Instrumental Científico Destinados ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida

175

Subseção XV - Dos Bens Importados pelas Áreas de Livre Comércio

176

Subseção XVI - Dos Bens Importados pela Zona Franca de Manaus e pela Amazônia Ocidental

177

Subseção XVII - Das Mercadorias Doadas por Representações Diplomáticas Estrangeiras para Venda em Feiras, Bazares e Eventos Semelhantes

178

Subseção XVIII - Das Mercadorias Destinadas a Consumo em Eventos Internacionais

179

Subseção XIX - Dos Objetos de Arte

180

Subseção XX - Das Partes, Peças e Componentes Destinados ao Emprego na Conservação e Modernização de Embarcações

181

Subseção XXI - Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos

182

Subseção XXII - Dos Bens para Serem Consumidos, Distribuídos ou Utilizados em Evento Esportivo, dos Bens Doados a Desportistas e das Premiações e Objetos Comemorativos

183 a 186

Subseção XXII-A - Dos Materiais Esportivos

186-A a 186-D

Subseção XXIII - Das Disposições Finais

187 a 189

Seção VII - Da Similaridade

 -

Subseção I - Das Disposições Preliminares

190 a 192

Subseção II - Da Apuração da Similaridade

193 a 204

Subseção III - Das Disposições Finais

205 a 209

Seção VIII - Da Proteção à Bandeira Brasileira

210 a 211

CAPÍTULO IX - DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO

211-A a 211-B

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

 -

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

212

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

213

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO

214 a 215

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE

216 a 217

CAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO

 -

Seção I - Do Café

218

Seção II - Do Setor Sucroalcooleiro

219 a 223

Seção III - Da Bagagem

224 a 226

Seção IV - Do Comércio de Subsistência em Fronteira

227

CAPÍTULO VI - DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO

 -

Seção I - Das Empresas Comerciais Exportadoras

228 a 232

Seção II - Da Mercadoria Exportada que Permanece no País

233 a 234

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

235 a 236

LIVRO III - DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

 -

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

237 a 238

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

239

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO

240

CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE

241

CAPÍTULO V - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

242

CAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO

243 a 245

CAPÍTULO VI-A - DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO

Art 245-A

CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

246 a 248

TÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

 -

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

249 a 250

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

251 a 252

CAPÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO

253

CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

254 a 255

CAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES

256 a 258-A

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO

259

CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

260

Seção II - Da Zona Franca de Manaus

261 a 263

Seção III - Do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES

264 a 270

Seção IV - Do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP

271 a 275

Seção V - Da Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora

276

Seção VI - Das Máquinas e Equipamentos para Fabricação de Papéis

277 a 281

Seção VII - Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS

282 a 283

Seção VIII - Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital – PATVD

284 a 285

Seção IX - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI

286 a 290

Seção X - Da Acetona Destinada à Elaboração de Defensivos Agropecuários

291

Seção XI - Da Navegação de Cabotagem e de Apoio Portuário e Marítimo

292

TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARRO

 -

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

293

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO

294 a 295

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

296 a 297

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – COMBUSTÍVEIS

 -

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

298 a 299

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO

300 a 301

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO

302 a 304

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES

305

TÍTULO V - DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX

306

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

 -

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

307 a 314

CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO

 -

Seção I - Do Conceito e das Modalidades

315 a 320

Seção II - Dos Beneficiários do Regime

321

Seção III - Da Habilitação ao Transporte

322 a 324

Seção IV - Do Despacho para Trânsito

 -

Subseção I - Da Concessão e da Aplicação do Regime

325 a 330

Subseção II - Da Conferência para Trânsito

331 a 332

Subseção III - Das Cautelas Fiscais

333

Subseção IV - Do Desembaraço para Trânsito

334

Subseção V - Dos Procedimentos Especiais

335 a 336

Seção V - Das Garantias e das Responsabilidades

337 a 339

Seção VI - Da Interrupção e da Conclusão do Trânsito

 -

Subseção I - Da Interrupção do Trânsito

340 a 342

Subseção II - Da Conclusão do Trânsito

343 a 344

Seção VII - Da Avaria e do Extravio no Trânsito

345 a 349

Seção VIII - Das Disposições Finais

350 a 352

CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

353

Seção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

 -

Subseção I - Do Conceito

354

Subseção II – Dos Bens a que se Aplica o Regime

355 a 357

Subseção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

358 a 363

Subseção IV - Da Garantia

364 a 366

Subseção V - Da Extinção da Aplicação do Regime

367 a 368

Subseção VI - Da Exigência do Crédito Tributário Constituído em Termo de Responsabilidade

369 a 370

Subseção VII - Das Disposições Finais

371 a 372

Seção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica

373 a 378

Seção III - Das Disposições Finais

379

CAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

380 a 382

CAPÍTULO V - DO DRAWBACK

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

383 a 385

Seção II - Do Drawback Suspensão

386 a 392

Seção III - Do Drawback Isenção

393 a 396

Seção IV - Do Drawback Restituição

397 a 399

Seção V - Das Disposições Finais

400 a 403

CAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIRO

 -

Seção I - Do Entreposto Aduaneiro na Importação

404 a 409

Seção II - Do Entreposto Aduaneiro na Exportação

410 a 415

Seção III - Das Disposições Finais

416 a 419

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO – RECOF

 -

Seção I - Do Conceito

420

Seção II - Da Autorização para Operar no Regime

421 a 422

Seção III - Do Prazo e da Aplicação do Regime

423 a 424

Seção IV - Da Exigência de Tributos

425 a 426

CAPÍTULO VIII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 8701 A 8705 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – RECOM

427 a 430

CAPÍTULO IX - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

 -

Seção I - Do Conceito

431

Seção II - Dos Bens a que se Aplica o Regime

432 a 433

Seção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

434 a 442

Seção IV - Da Extinção da Aplicação do Regime

443 a 444

Seção V - Das Disposições Finais

445 a 448

CAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

 -

Seção I - Do Conceito

449

Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

450 a 453

Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime

454 a 456

Seção IV - Das Disposições Finais

457

CAPÍTULO XI - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO

458 a 462

CAPÍTULO XII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS – REPEX

 -

Seção I - Do Conceito

463

Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

464 a 467

Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime

468

Seção IV - Das Disposições Finais

469 a 470

CAPÍTULO XIII - DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO

471 a 475

CAPÍTULO XIV - DA LOJA FRANCA

476 a 479

CAPÍTULO XV - DO DEPÓSITO ESPECIAL

 -

Seção I - Do Conceito

480

Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

481 a 484

Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime

485 a 487

CAPÍTULO XVI - DO DEPÓSITO AFIANÇADO

 -

Seção I - Do Conceito

488

Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

489 a 492

CAPÍTULO XVII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

 -

Seção I - Do Conceito

493

Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

494 a 498

CAPÍTULO XVIII - DO DEPÓSITO FRANCO

 -

Seção I - Do Conceito

499

Seção II - Da Concessão e da Aplicação do Regime

500 a 503

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

 -

CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS

 -

Seção I - Do Conceito

504

Seção II - Dos Benefícios Fiscais

Subseção I - Dos Benefícios Fiscais na Entrada

505 a 507

Subseção II - Dos Benefícios Fiscais na Internação

508 a 514

Subseção III - Dos Benefícios Fiscais na Exportação

515

Seção III - Das Normas Específicas

 -

Subseção I - Da Amazônia Ocidental

516

Subseção II - Da Saída Temporária de Mercadoria

517

Subseção III - Das Remessas Postais

518 a 519

Seção IV - Do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus

520 a 523

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

524 a 533

CAPÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

534 a 541

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

 -

CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

542 a 549

Seção II - Do Licenciamento de Importação

550

Seção III - Da Declaração de Importação

551 a 552

Seção IV - Da Instrução da Declaração de Importação

553

Subseção I - Do Conhecimento de Carga

554 a 556

Subseção II - Da Fatura Comercial

557 a 562

Subseção III - Dos Outros Documentos Instrutivos da Declaração

563

Seção V - Da Conferência Aduaneira

564 a 570

Seção VI - Do Desembaraço Aduaneiro

571 a 576

Seção VII - Do Cancelamento da Declaração de Importação

577

Seção VIII - Da Simplificação do Despacho

578 a 579

CAPÍTULO II - DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

580 a 583

Seção II - Do Registro de Exportação

584 a 585

Seção III - Da Declaração de Exportação

586 a 587

Seção IV - Da Instrução da Declaração de Exportação

588

Seção V - Da Conferência Aduaneira

589 a 590

Seção VI - Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do Embarque

591 a 593

Seção VII - Do Cancelamento da Declaração de Exportação

594

Seção VIII - Da Simplificação do Despacho

595

Seção IX - Das Disposições Finais

596

CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS

 -

Seção I - Dos Entorpecentes

597 a 598

Seção II - Do Fumo e de seus Sucedâneos

599 a 604

Seção III - Dos Produtos com Marca Falsificada

605 a 608

Seção IV - Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras Audiovisuais

609.   610.

Seção V - Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de Fogo

611

Seção VI - Dos Bens Sensíveis

612 a 614

Seção VII - Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticos e Correlatos

615

Seção VIII - Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados

616

Seção IX - Do Biodiesel

617 a 618

Seção IX-A - Do Gás Natural

618-A

Seção X - Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins

619 a 619-A

Seção XI - Dos Animais e dos seus Produtos

620 a 622

Subseção I - Das Espécies Aquáticas

623

Subseção II - Dos Eqüídeos

624 a 625

Seção XII - Dos Objetos de Interesse Arqueológico ou Pré-histórico, Numismático ou Artístico

626 a 627

Seção XIII - Das Obras de Arte e Ofícios Produzidos no País, até o fim do Período Monárquico

628 a 630

Seção XIV - Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros

631 a 632

Seção XV - Dos Diamantes Brutos

633 a 636

Seção XV-A - Dos Resíduos Sólidos e Rejeitos

636-A

Seção XVI - Das Disposições Finais

637

CAPÍTULO IV - DA REVISÃO ADUANEIRA

638

TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS

 -

CAPÍTULO I - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS ACIDENTES

639 a 641

CAPÍTULO II - DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO

642 a 648

CAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO

 -

Seção I - Das Disposições Gerais

649 a 657

Seção III - Da Conferência Final do Manifesto de Carga

658 a 659

Seção IV - Da Responsabilidade Fiscal pelo Extravio

660 a 664

Seção V - Do Cálculo dos Tributos

665 a 666

CAPÍTULO IV - DAS MERCADORIAS PRESUMIDAS IDÊNTICAS

667

CAPÍTULO V - DO TRÁFEGO POSTAL

668

CAPÍTULO VI - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM

669 a 672

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 -

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

673 a 674

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

 -

Seção I - Das Espécies de Penalidades

675

Seção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades

676 a 687

TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO

 -

CAPÍTULO I - DO PERDIMENTO DO VEÍCULO

688

CAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA

689 a 699

CAPÍTULO III - DO PERDIMENTO DE MOEDA

700

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

701

TÍTULO III - DAS MULTAS

 -

CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO

702 a 717

CAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO

718 a 724

CAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO

725 a 731

CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS

732 a 734

TÍTULO IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

735 a 735-C

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 -

CAPÍTULO I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES

736 a 739

CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS

740 a 741

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

742 a 743

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 -

CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

744 a 745

CAPÍTULO II – DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS

 -

Seção I - Da Multa de Mora

746 a 747

Seção II - Dos Juros de Mora

748 a 750

Seção III - Das Disposições Finais

751

CAPÍTULO III - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

 -

Seção I - Da Decadência

752 a 754

Seção II - Da Prescrição

755 - 757

CAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

758 a 767

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

 -

CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

768

Seção Única – Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda

769 a 773

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTO

 -

Seção I - Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo

774 a 776

Seção II - Do Processo de Perdimento de Moeda

777 a 780

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIA SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO

781

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INTERVENIENTES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

782 a 783

CAPÍTULO V - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS

784 a 789

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE CONSULTA

790

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA

Revogado

CAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 -

Seção I - Dos Procedimentos de Fiscalização

793 a 795

Seção II - Da Medida Cautelar Fiscal

796 a 800

Seção III - Da Declaração de Inaptidão de Empresas

801

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

802

TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

 -

CAPÍTULO I - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

803 a 806

CAPÍTULO II - DO CONTROLE DE PROCESSOS E DE DECLARAÇÕES

807

CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS

 -

Seção I - Das Atividades Relacionadas ao Despacho Aduaneiro

 -

Subseção I - Das Disposições Gerais

808 a 809

Subseção II - Do Despachante Aduaneiro

810

Seção II - Das Atividades Relacionadas ao Transporte Multimodal Internacional de Carga

811

Seção III - Das Atividades de Unitização e de Desunitização de Carga

812

Seção IV - Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica

813 a 814

CAPÍTULO IV - DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

815

LIVRO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

816 a 820