Tabela prática no cálculo de contribuições previdenciárias em atraso
Mês: Setembro / 2020

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2020
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1° Exemplo: Temos os seguintes dados:

 - Competência devida: 10/1986

 - Mês de pagamento: MARÇO DE 2007

 - Valor originário devido: CZ$ 20.000,00 (moeda da época: Cruzado);

 - Coeficiente de atualização monetária: 0,01081460 (ver tabela);

 - Juros de 10/1986: 637,48% (Vide Tabela MARÇO/2007);

 - Multa: 10 % (verificar informações referentes a Multas);

 - UFIR vigente em 01/01/1997 (Lei n°. 10.522/2002) = 0,9108;

A - Calculando a Atualização Monetária:

1°) Multiplicar o VALOR ORIGINÁRIO devido pelo COEFICIENTE/UFIR (deverá conter 08 -oito casas decimais) da competência devida, obtido na Tabela, obteremos a quantidade de UFIR devida naquela competência

20.000,00 x 0,01081460 = 216,2920 (Quantidades de UFIR sempre com 4 casas decimais)

2°) Multiplicar a quantidade de UFIR obtida por 0,9108 ( valor da UFIR de 01/01/1997)

216,29420 x 0,9108 = R$ 197,00 (desprezando as demais casas decimais)

3°) O valor da atualização monetária é o resultado do valor encontrado no 2° passo menos o valor originário convertido para Real:

(20.000,00 ÷ 2.750.000.000) = 0,000007 = R$ 0,00 (no caso, perdeu a expressão monetária)

197,00 - 0,00 = 197,00 (valor só da correção monetária)

4°) Assim, temos:

Valor originário convertido em Real: R$ 0,00 (0,000007)

Valor originário mais a atualização monetária: R$ 197,00

B - Calculando os Juros:

1°) Os juros de mora incidentes sobre o valor devido, serão calculados, observado o disposto nos itens 1 e/ou 3;

R$ 197,00 x : 637,48% = R$ 1.255,83

C - Calculando a Multa:

A multa da competência 10/1986 (verificar informação anexa à Tabela Prática):

R$ 197,00 x 10% = R$ 19,70.

D - Preenchendo a Guia de Previdência Social:

6. Valor do INSS (Valor originário)

R $ 0,00

 

 

10. Atualização Monetária /Multa e Juros (197,00+19,70+1.255,83)

R$ 1.472,53

11. Total

R$ 1.472,53

ATENÇÃO: Na competência 06/94, o VALOR ORIGINÁRIO para cálculo de conversão em UFIR é em CRUZEIRO REAL (CR$). Em hipótese alguma deve ser utilizado o COEFICIENTE de 06/94 (0,00064727), sobre o valor em REAL (R$).

2° Exemplo: Temos os seguintes dados:

Procedimento:

A - Não há atualização monetária a partir da competência 01/95.

B - Calculando os juros:
Multiplicar a soma de ( VALOR DO INSS + O DE TERCEIROS) pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática:

R$ 1.000,00 + 290,00 = 1.290,00 x 98,47% = R$ 1.270,26

C - Calculando a Multa:

1°) Veja orientação anexa a Tabela Prática.

A PARTIR DA COMPETÊNCIA 11/99 - LEI N.° 9.876/99.

1) para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento. PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 29/11/1999:

1.1 ALÍQUOTA PARA EMPRESA QUE ENTREGOU GFIP; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E EMPREGADOR DOMÉSTICO:
a) 4 % dentro do mês de vencimento da obrigação;
b) 7 % no mês seguinte;
c) 10 % a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

1.2 ALÍQUOTAS SOMENTE PARA EMPRESA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NÃO DECLARADA NA GFIP, APLICAR O PREVISTO NO ITEM 1.1 EM DOBRO.
a) 8 % dentro do mês de vencimento da obrigação;
b) 14% no mês seguinte;
c) 20% a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

2°) A multa da competência 05/2001= 10% por que a empresa entregou GFIP calculado sobre a contribuição do INSS + a de terceiros:

R$ 1.000,00 + 290,00 = 1.290,00 X 10% = R$129,00

D - Preenchendo a Guia da Previdência Social:

6. VALOR DO INSS (valor originário)

R$ 1.000,00

 

 

9. VALOR DE OUTRAS ENTIDADES

R$ 290,00

10. ATM/MULTA E JUROS (129,00+ 1.270,26)

R$ 1.399,26

11. TOTAL

R$ 2.689,26

ATENÇÃO: Na competência 06/94, o VALOR ORIGINÁRIO para cálculo de conversão em UFIR é em CRUZEIRO REAL (CR$). Em hipótese alguma deve ser utilizado o COEFICIENTE de 06/94 (0,00064727), sobre o valor em REAL (R$).

Fonte de pesquisa: Site oficial da Receita Federal do Brasil.

TABELA PRÁTICA APLICADA EM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO

Setembro / 2020


COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2020

2,42

Fev/2020

2,08

Mar/2020

1,80

Abr/2020

1,56

Mai/2020

1,35

Jun/2020

1,16

Jul/2020

1,00

Ago/2020

0,00

Set/2020

0,00

Out/2020

-

Nov/2020

-

Dez/2020

-

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2019

7,85

Fev/2019

7,38

Mar/2019

6,86

Abr/2019

6,32

Mai/2019

5,85

Jun/2019

5,28

Jul/2019

4,78

Ago/2019

4,32

Set/2019

3,84

Out/2019

3,46

Nov/2019

3,09

Dez/2019

2,71

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2018

14,07

Fev/2018

13,54

Mar/2018

13,02

Abr/2018

12,50

Mai/2018

11,98

Jun/2018

11,44

Jul/2018

10,87

Ago/2018

10,40

Set/2018

9,86

Out/2018

9,37

Nov/2018

8,88

Dez/2018

8,34

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2017

22,69

Fev/2017

21,64

Mar/2017

20,85

Abr/2017

19,92

Mai/2017

19,11

Jun/2017

18,31

Jul/2017

17,51

Ago/2017

16,87

Set/2017

16,23

Out/2017

15,66

Nov/2017

15,12

Dez/2017

14,54

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2016

35,79

Fev/2016

34,63

Mar/2016

33,57

Abr/2016

32,46

Mai/2016

31,30

Jun/2016

30,19

Jul/2016

28,97

Ago/2016

27,86

Set/2016

26,81

Out/2016

25,77

Nov/2016

24,65

Dez/2016

23,56

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2015

48,63

Fev/2015

47,59

Mar/2015

46,64

Abr/2015

45,65

Mai/2015

44,58

Jun/2015

43,40

Jul/2015

42,29

Ago/2015

41,18

Set/2015

40,07

Out/2015

39,01

Nov/2015

37,85

Dez/2015

36,79

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2014

59,15

Fev/2014

58,38

Mar/2014

57,56

Abr/2014

56,69

Mai/2014

55,87

Jun/2014

54,92

Jul/2014

54,05

Ago/2014

53,14

Set/2014

52,19

Out/2014

51,35

Nov/2014

50,39

Dez/2014

49,45

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2013

67,62

Fev/2013

67,07

Mar/2013

66,46

Abr/2013

65,86

Mai/2013

65,25

Jun/2013

64,53

Jul/2013

63,82

Ago/2013

63,11

Set/2013

62,30

Out/2013

61,58

Nov/2013

60,79

Dez/2013

59,94

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2012

75,24

Fev/2012

74,42

Mar/2012

73,71

Abr/2012

72,97

Mai/2012

72,33

Jun/2012

71,65

Jul/2012

70,96

Ago/2012

70,42

Set/2012

69,81

Out/2012

69,26

Nov/2012

68,71

Dez/2012

68,11

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2011

86,22

Fev/2011

85,30

Mar/2011

84,46

Abr/2011

83,47

Mai/2011

82,51

Jun/2011

81,54

Jul/2011

80,47

Ago/2011

79,53

Set/2011

78,65

Out/2011

77,79

Nov/2011

76,88

Dez/2011

75,99

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2010

96,04

Fev/2010

95,28

Mar/2010

94,61

Abr/2010

93,86

Mai/2010

93,07

Jun/2010

92,21

Jul/2010

91,32

Ago/2010

90,47

Set/2010

89,66

Out/2010

88,85

Nov/2010

87,92

Dez/2010

87,06

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2009

104,88

Fev/2009

103,91

Mar/2009

103,07

Abr/2009

102,30

Mai/2009

101,54

Jun/2009

100,75

Jul/2009

100,06

Ago/2009

99,37

Set/2009

98,68

Out/2009

98,02

Nov/2009

97,29

Dez/2009

96,63

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2008

117,88

Fev/2008

117,04

Mar/2008

116,14

Abr/2008

115,26

Mai/2008

114,30

Jun/2008

113,23

Jul/2008

112,21

Ago/2008

111,11

Set/2008

109,93

Out/2008

108,91

Nov/2008

107,79

Dez/2008

105,74

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2007

129,30

Fev/2007

128,25

Mar/2007

127,25

Abr/2007

126,22

Mai/2007

125,22

Jun/2007

124,22

Jul/2007

123,22

Ago/2007

122,22

Set/2007

121,29

Out/2007

120,45

Nov/2007

119,61

Dez/2007

118,68

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2006

142,94

Fev/2006

141,52

Mar/2006

140,44

Abr/2006

139,16

Mai/2006

137,98

Jun/2006

136,81

Jul/2006

135,55

Ago/2006

134,49

Set/2006

133,40

Out/2006

132,38

Nov/2006

131,38

Dez/2006

130,30

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2005

160,48

Fev/2005

158,95

Mar/2005

157,54

Abr/2005

156,04

Mai/2005

154,45

Jun/2005

152,94

Jul/2005

151,28

Ago/2005

149,78

Set/2005

148,37

Out/2005

146,99

Nov/2005

145,52

Dez/2005

144,09

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2004

175,87

Fev/2004

174,49

Mar/2004

173,31

Abr/2004

172,08

Mai/2004

170,85

Jun/2004

169,56

Jul/2004

168,27

Ago/2004

167,02

Set/2004

165,81

Out/2004

164,56

Nov/2004

163,08

Dez/2004

161,70

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2003

195,58

Fev/2003

193,80

Mar/2003

191,93

Abr/2003

189,96

Mai/2003

188,10

Jun/2003

186,02

Jul/2003

184,25

Ago/2003

182,57

Set/2003

180,93

Out/2003

179,59

Nov/2003

178,22

Dez/2003

176,95

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2002

214,26

Fev/2002

212,89

Mar/2002

211,41

Abr/2002

210,00

Mai/2002

208,67

Jun/2002

207,13

Jul/2002

205,69

Ago/2002

204,31

Set/2002

202,66

Out/2002

201,12

Nov/2002

199,38

Dez/2002

197,41

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2001

230,83

Fev/2001

229,57

Mar/2001

228,38

Abr/2001

227,04

Mai/2001

225,77

Jun/2001

224,27

Jul/2001

222,67

Ago/2001

221,35

Set/2001

219,82

Out/2001

218,43

Nov/2001

217,04

Dez/2001

215,51

COMPETÊNCIA

JUROS%

Jan/2000

246,40

Fev/2000

244,95

Mar/2000

243,65

Abr/2000

242,16

Mai/2000

240,77

Jun/2000

239,46

Jul/2000

238,05

Ago/2000

236,83

Set/2000

235,54

Out/2000

234,32

Nov/2000

233,12

Dez/2000

231,85

Orientações para preenchimento:

(*) Percentual de Juros e Multa devidos para:

- Empresas, Equiparados e Adquirentes de Produtos Rurais, após o dia 20 ou o dia subsequente a data do vencimento efetivo (artigo 80 da IN RFB n° 971/2009).

- Contribuintes Individuais, Segurados Facultativos, após o dia 15 ou o dia subsequente a data do vencimento efetivo (artigo 30, inciso II, da Lei n° 8.212/1991; e artigo 82, incisos I e II da IN RFB n° 971/2009).

- Empregados Domésticos, após o dia 07 ou o dia subsequente a data do vencimento efetivo (artigo 35 da Lei Complementar n° 150/2015).

Atenção: A partir da competência Outubro/2015, as contribuições do empregado doméstico são realizadas pelo portal do eSocial, no qual será possível gerar a DAE (Documento de Arrecadação do eSocial). As contribuições anteriores, devem ser recolhidas através da GPS (Guia da Previdência Social).

(**) O segurado autônomo, empresário ou equiparado que esteja com suas contribuições do Carnê Individual até a competência abril/95 em atraso deverá se dirigir ao Posto de Arrecadação do INSS para calcular o valor a recolher, não podendo ser utilizada a tabela acima.

(***) De acordo com a alteração trazida pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos), não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros conforme com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

(****) Conforme o “Texto Explicativo sobre Aplicação de Multas”, que foi obtido no site da Previdência Social - www.mps.gov.br  (em 03.02.2009), especificamente no endereço http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/3_081217- 141534-150.pdf. Sendo assim, antes da efetiva utilização do texto explicativo de aplicação de multas que transcrevemos a seguir, recomendamos que os percentuais de multa sejam confirmados no referido site e, na dúvida, o interessado entre em contato com a RFB.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Texto Explicativo sobre Aplicação de Multas

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição, aplicável sobre o valor atualizado monetariamente,quando for o caso (a atualização monetária foi extinta a partir de janeiro de 1995), até a data do efetivo recolhimento.

Contribuições Urbanas

Multas vigentes por competência:

1) Competências até agosto de 1989 (Decreto n° 90.817, de 1985).

I - 50% (cinqüenta por cento) em todos os casos.

2) Competências de setembro de 1989 até julho de 1991(Lei n° 7.787, de 1989).

I - 10% (dez por cento), se o devedor recolher ou depositar o valor de uma só vez,espontaneamente, antes da notificação de débito;

II - 20% (vinte por cento), se o recolhimento for efetuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação de débito, ou se, no mesmo prazo, for feito depósito à disposição da Previdência Social, para apresentação de defesa;

III - 30% (trinta por cento), se houver acordo para parcelamento;

IV - 60% (sessenta por cento) nos demais casos.

3) Competências de agosto a novembro de 1991 (Lei n° 8.218, de 1991).

I - 40% (quarenta por cento).

4) Competências de dezembro de 1991 até março de 1997 (Leis n°. 8.383, de 1991 e 8.620, de 1993).

I - 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

II - 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

III - 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

IV - 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento.

V - 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

4.1) É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ao mesmo percentual do item II, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa.

5) Competências de abril de 1997 até outubro de 1999.

I) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

b) 7% (sete por cento) no mês seguinte;

c) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

II) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:

a) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até quinze dias do recebimento da notificação;

b) 15% (quinze por cento) após o 15° dia do recebimento da notificação;

c) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

d) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15° dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto não o débito não for inscrito em Dívida Ativa;

III) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:

a) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

b) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;

c) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;

d) 50% (cinqüenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.

6) A partir da competência novembro de 1999 (Lei n° 9.876, de 1999).

I - Contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item 05.

II - Contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item 05, em dobro.

ATENÇÃO

7) A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória n. 449 de 03 de dezembro de 2008)

I - Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

a) A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

Produto Rural

8) Até a competência julho de 1991, aplicar multa de 10% (dez por cento), por semestre ou fração, sobre as contribuições dos produtos rurais.

9) A partir da competência agosto de 1991, aplicar multa de acordo com procedimento da contribuição urbana.

Observações:

1) Com a utilização do Coeficiente UFIR, constante da Tabela Prática de Acréscimos Legais, a multa a ser aplicada respeita o critério de regência.

2) Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência Abril de1995.

3) Fato Gerador ocorrido até outubro de 1999 com pagamento a partir de 29/11/99, aplicar a multa mais favorável ao contribuinte.