ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA PAGAMENTO DO ITCMD EM ATRASO
 

Com base no Art. 32 do Decreto nº 46.655/2002 quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de:

- multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento);

- juros de mora, a partir do dia seguinte ao do vencimento.

Em nenhuma hipótese, a taxa de juros poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês, sendo que o valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do recolhimento do débito, incluindo-se esse dia.

O Estado divulgará mensalmente a taxa de Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ITCMD.

 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 30.11.2012, ANEXA AO COMUNICADO DA-077/2012
 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 30-11-2012

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

JANEIRO

1,7326

1,5692

1,3882

1,1836

1,0311

0,8550

0,7171

0,5963

0,4707

0,3507

0,2307

0,1100

FEVEREIRO

1,7224

1,5567

1,3699

1,1728

1,0189

0,8435

0,7071

0,5863

0,4607

0,3407

0,2207

0,1000

MARÇO

1,7098

1,5430

1,3521

1,1590

1,0036

0,8293

0,6966

0,5763

0,4507

0,3307

0,2107

0,0900

ABRIL

1,6979

1,5282

1,3334

1,1472

0,9895

0,8185

0,6866

0,5663

0,4407

0,3207

0,2007

0,0800

MAIO

1,6845

1,5141

1,3137

1,1349

0,9745

0,8057

0,6763

0,5563

0,4307

0,3107

0,1907

0,0700

JUNHO

1,6718

1,5008

1,2951

1,1226

0,9586

0,7939

0,6663

0,5463

0,4207

0,3007

0,1807

0,0600

JULHO

1,6568

1,4854

1,2743

1,1097

0,9435

0,7822

0,6563

0,5356

0,4107

0,2907

0,1707

0,0500

AGOSTO

1,6408

1,4710

1,2566

1,0968

0,9269

0,7696

0,6463

0,5254

0,4007

0,2807

0,1600

0,0400

SETEMBRO

1,6276

1,4572

1,2398

1,0843

0,9119

0,7590

0,6363

0,5144

0,3907

0,2707

0,1500

0,0300

OUTUBRO

1,6123

1,4407

1,2234

1,0722

0,8978

0,7481

0,6263

0,5026

0,3807

0,2607

0,1400

0,0200

NOVEMBRO

1,5984

1,4253

1,2100

1,0597

0,8840

0,7379

0,6163

0,4924

0,3707

0,2507

0,1300

0,0100

DEZEMBRO

1,5845

1,4079

1,1963

1,0449

0,8693

0,7279

0,6063

0,4812

0,3607

0,2407

0,1200

 

OBS.:

Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

JANEIRO

0,0127

0,0153

0,0197

0,0127

0,0138

0,0143

0,0108

0,0100

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

FEVEREIRO

0,0102

0,0125

0,0183

0,0108

0,0122

0,0115

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MARÇO

0,0126

0,0137

0,0178

0,0138

0,0153

0,0142

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

ABRIL

0,0119

0,0148

0,0187

0,0118

0,0141

0,0108

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MAIO

0,0134

0,0141

0,0197

0,0123

0,0150

0,0128

0,0103

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

JUNHO

0,0127

0,0133

0,0186

0,0123

0,0159

0,0118

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

JULHO

0,0150

0,0154

0,0208

0,0129

0,0151

0,0117

0,0100

0,0107

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

AGOSTO

0,0160

0,0144

0,0177

0,0129

0,0166

0,0126

0,0100

0,0102

0,0100

0,0100

0,0107

0,0100

SETEMBRO

0,0132

0,0138

0,0168

0,0125

0,0150

0,0106

0,0100

0,0110

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

OUTUBRO

0,0153

0,0165

0,0164

0,0121

0,0141

0,0109

0,0100

0,0118

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

NOVEMBRO

0,0139

0,0154

0,0134

0,0125

0,0138

0,0102

0,0100

0,0102

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

DEZEMBRO

0,0139

0,0174

0,0137

0,0148

0,0147

0,0100

0,0100

0,0112

0,0100

0,0100

0,0100