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Alíquotas do ICMS - Operações interestaduais |
Bases Legais: Tratando-se de mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, a alíquota interestadual é de 4%, independente das Unidades da Federação envolvidas na operações. Saiba mais. Para ver a tabela com todas as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais, clique aqui. |