CONTRATO - TERMOS DE USO
Por este instrumento particular, de um lado o assinante, devidamente qualificado no preenchimento do seu cadastro juntamente com a aceitação deste instrumento, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero 05.330.384/0001-24, sediada à Rua Gago Coutinho, nº 553, Bairro Bacacheri, Curitiba, PR, neste ato representada por seu administrador Silvio Roberto Garbosa, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
Este acordo representa o contrato entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, quanto à utilização do aplicativo ICMS-ST ECONET, desenvolvido pela CONTRATADA acerca da tributação do ICMS, em especial da aplicação do regime da substituição tributária, doravante denominado simplesmente ICMS-ST ECONET.
Aceite dos Termos
Ao visitar, tornar-se assinante ou efetuar o download do aplicativo ICMS-ST ECONET, o CONTRATANTE concorda, sem restrições, em aceitar os termos e condições de uso abaixo indicados, seja como Acesso Demonstrativo ou como Assinante Efetivo, uma vez que as disposições constantes do presente Termo de Uso vinculam o usuário do aplicativo móvel ICMS-ST ECONET, externam nossa política de privacidade na divulgação de seu conteúdo e protegem o software e a marca, de acordo com as disposições das Leis Federais n. 9.609/98 e 9.279/96.
Do ObjetoO objeto deste contrato consiste na assinatura anual do aplicativo ICMS-ST ECONET, aplicativo digital para utilização em equipamentos de telefonia móvel (smartphones, tablets e similares) que consiste em ferramenta para consulta de aplicação do regime da substituição tributária em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
O aplicativo ICMS-ST ECONET permite ao CONTRATANTE, mediante informação da classificação fiscal ou da descrição da mercadoria ou bem, consultar: alíquota aplicável às operações internas; percentuais de margem de valor agregado (MVA); Convênios e Protocolos dos quais os respectivos Estados são signatários; informações relativas a benefícios fiscais.
O aplicativo permite, ainda, a utilização de uma calculadora para simulação de cálculos em relação ao ICMS devido por substituição tributária. Também estão disponíveis perguntas e respostas sobre o regime da substituição tributária, além de informações quanto a alíquotas e benefícios fiscais, aplicáveis independente de sujeição ao regime da substituição tributária. Da AssinaturaPara acesso a todas as funcionalidades constantes do aplicativo ICMS-ST ECONET, o CONTRATANTE deverá fornecer o login e a senha fornecidos quando da data da assinatura do contrato.
A assinatura unipessoal será de uso exclusivo do titular, não podendo ser transferida ou cedida a terceiro.
Na hipótese de assinatura multiusuário, o CONTRATANTE ou qualquer outro usuário deve respeitar o número de usuários contratados, não podendo, de forma alguma, usufruir de um número maior de assinaturas do que as contratadas.
A assinatura do aplicativo ICMS-ST ECONET vigora pelo prazo de 12 meses.
Das Modalidades de AssinaturaAs modalidades de assinatura, com as indicações dos valores contratados e o número de usuários, encontram-se disponíveis no site www.econeteditora.com.br.
Dos Direitos Autorais e MarcasO termo ICMS-ST ECONET, seu logotipo, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes são assegurados por lei. As marcas pertencentes à CONTRATADA somente podem ser usadas publicamente mediante autorização expressa.
Dos Equipamentos e do Acesso às InformaçõesOs custos e despesas do equipamento e da conexão utilizada para o CONTRATANTE ter acesso ao aplicativo ICMS-ST ECONET correrão exclusivamente por conta do CONTRATANTE.
O acesso ao aplicativo ICMS-ST ECONET depende diretamente de acesso à rede mundial de computadores (internet), pelo CONTRATANTE.
Poderá ocorrer a indisponibilidade temporária de acesso aos dados constantes do aplicativo ICMS-ST ECONET devido a eventual excesso de tráfego ou dificuldades esporádicas a que estejam sujeitos os servidores contratados pela CONTRATADA, ou ainda devido a casos fortuitos ou de força maior.
Do Prazo ContratualEste contrato entra em vigor na data de sua assinatura e é válido por doze meses. O contrato é firmado pelas partes em caráter irrevogável e irretratável, obrigando definitivamente as partes e seus sucessores a qualquer título.
A renovação das partes dar-se-á de forma automática, havendo interesse do CONTRATANTE na prorrogação da assinatura.
Do InadimplementoO acesso ao aplicativo ICMS-ST ECONET será bloqueado pela CONTRATADA em caso de inadimplemento pelo CONTRATANTE, a partir de 10 após o vencimento da parcela em aberto, sendo liberado o acesso em até 48 horas após a comprovação dos pagamentos pelo CONTRATANTE.
Da RescisãoO presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de quaisquer notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, nos seguintes casos:
a) a critério da CONTRATADA, em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE em prazo superior a 60 dias;
b) a critério do CONTRATANTE, observada a cobrança do valor correspondente a 50% da vigência do prazo ainda não decorrido a título de cláusula penal;
c) por qualquer das partes, em caso de descumprimento dos presentes Termos de Uso pela contraparte, mediante notificação prévia.
Do ForoAs partes contratantes se obrigam por si, seus herdeiros e sucessores, ao fiel cumprimento deste contrato, ficando eleito o foro da Comarca de Curitiba para dirimir dúvidas dele decorrentes.