ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

(DOU de 22.12.2011)

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2118 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011,

DECLARA que:

I - fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e

II - ficam revogados os Atos Declaratórios PGFN n° 2, de 27 de agosto de 2010, e PGFN n° 11, de 1° de dezembro de 2008.

JURISPRUDÊNCIA: Resp n° 816.829/RJ (DJ 19/11/2007), Resp n° 664.258/RJ (DJ 31/05/2006), AI n° 677.274/SP (DJe 30/9/2008), Resp n° 1.019.017/PI (DJe 29/04/2009), Resp n° 1.131.114/PR (DJ 20/10/2009), Resp n° 1.108.113 (DJ 4/2/2010), Resp n° 1.165.034/MT (DJ 13/11/2009), Resp n° 625.506/RS (DJ 06/03/2007), AI n° 677.274/SP (DJe 30/9/2008).

Brasília, 20 de dezembro de 2011.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional