ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 28.09.2017)

Ratifica o Convênio ICMS 99/17.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 99/17, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica, celebrado na 289ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de setembro de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA