ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 068, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOU de 12.12.2017)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 772,de 29 de março de 2017, que "Altera a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 11 de dezembro de 2017

SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional