ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 069, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOU de 12.12.2017)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 773,de 29 de março de 2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 11 de dezembro de 2017

SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional