ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001, DE 14 DE MARÇO DE 2018

(DOU de 16.03.2018)

Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 e 51 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 12 e 13 e no caput, nos incisos I e II do § 4° e no § 5° do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 4° da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o disposto na Solução de Divergência Cosit n° 4, de 28 de abril, de 2014,

DECLARA:

Art. 1° A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2° A receita de vendas das mercadorias de que trata o art. 1° será tributada conforme o Anexo II da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3° Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID