ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

(DOU de 20.02.2018)

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

EUNÍCIO OLIVEIRA