ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 068, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

(DOU de 05.12.2019)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 892, de 5 de agosto de 2019, que "Altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 4 de dezembro de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional