CIRCULAR CAIXA Nº 281, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2003
(DOU de 07.02.2003)
Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na
qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da
Lei n.º
8.036/90, de 11.05.90, e de acordo com o Regulamento
consolidado do FGTS, aprovado pelo
Decreto nº 99.684/90, de 08.11.90 e alterado
pelo Decreto nº 1.522/95, de 13.06.95, em consonância com a
Lei nº 9.012/95, de
11.03.95, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS,
da Multa Rescisória, bem como das Contribuições Sociais de que trata a
Lei
Complementar n.º 110/01, de 29.06.01 e os
Decretos n.º 3.913/01 e
3.914/01, de
11.09.01.
1 DOS FORMULÁRIOS DE RECOLHIMENTO DO FGTS
1.1 Os recolhimentos do FGTS, devem ser efetuados utilizando- se da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRFC, da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE ou do Documento Específico de Recolhimento do FGTS - DERF.
2 DA GFIP
2.1 Para realização dos recolhimentos nas contas tituladas pelos trabalhadores, vinculadas ao FGTS, de que tratam as Leis n.º 8.036/90, 9.601/98 e 10.097/00, das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110/01, bem como a prestação de informações à Previdência Social, de que trata a Lei nº 9.528/97, o empregador/contribuinte deve utilizar, obrigatoriamente, a GFIP.
2.1.1 A GFIP pode ser apresentada sob três formas:
- GFIP - emitida pelo Sistema Empresa de Recolhimento doFGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP;
- GFIP avulsa (uso exclusivo para empregadores domésticos e depósitos recursais); e
- GFIP pré-impressa (uso exclusivo para empregadores domésticos).
2.1.2 A GFIP será aceita pela CAIXA e rede bancária conveniada se apresentada em uma das formas acima mencionadas, não sendo acatáveis quaisquer outras formas de geração, ainda que tenham aparente identidade com os modelos oficiais.
2.1.3 Para fins de quitação da GFIP, o empregador/contribuinte deve apresentá-la em 2 (duas) vias, cuja destinação será:
- 1ª VIA - CAIXA/BANCO CONVENIADO;
- 2ª VIA - EMPREGADOR/CONTRIBUINTE
2.1.3.1 Compete ao empregador/contribuinte, para fins de controle e fiscalização, manter em arquivo, pelo prazo legal, a sua via autenticada da GFIP, o arquivo SEFIP, bem como o protocolo do Conectividade Social, quando for o caso.
2.1.4 Cada GFIP deve conter apenas uma competência.
2.1.5 Os valores relativos à remuneração do trabalhador, remuneração referente ao décimo terceiro salário, inclusive suas antecipações, deverão ser expressos na moeda vigente da competência a que se referir o recolhimento e no caso do décimo terceiro salário separado da remuneração regular.
2.1.6 Na ausência do oportuno recolhimento, o empregador deverá prestar informações ao FGTS e à Previdência Social, utilizando-se do SEFIP, o que corresponderá a uma confissão de dívida dos valores dela decorrentes e constitui crédito passível de inscrição em dívida ativa junto a CAIXA e MPAS.
2.2 DA GFIP EM MEIO MAGNÉTICO
2.2.1 Conforme Portaria Interministerial 326/00, de 19.01.00, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a partir da competência agosto de 2000, o empregador está obrigado a recolher/apresentar a GFIP em meio magnético, exceto quando se tratar de depósito recursal - código 418 ou recolhimento para empregado doméstico.
2.2.2 Para o recolhimento/apresentação da GFIP em meio magnético, o empregador/contribuinte deve obter o Aplicativo (SEFIP), bem como se orientar pelo “Manual da GFIP para Usuários do SEFIP”, disponíveis nos “sites”:
- da CAIXA (www.caixa.gov.br);
- do MPAS (www.previdenciasocial.gov.br); e,
- do MTE (www.mte.gov.br).
2.2.2.1 Sempre que houver atualização do aplicativo SEFIP, a CAIXA publicará no Diário Oficial da União - D.O.U. “Comunicado” informando que a nova versão encontra-se disponível nos “sites” citados acima, para captura pelo empregador.
2.2.3 A apropriação dos valores recolhidos pelo empregador, em contas individuais de seus empregados, somente será acatada quando o arquivo de individualização for gerado pelo programa SEFIP, e houver a confirmação da quitação da GFIP.
2.2.3.1 O arquivo de individualização gerado pelo programa SEFIP, poderá ser transmitido por meio da Internet, utilizando-se do aplicativo Conectividade Social, disponível no site da CAIXA (www.caixa.gov.br), ou entregando disquete nas Agências Bancárias conveniadas, quando do seu recolhimento.
2.2.3.1.1 O Conectividade Social trata-se de um aplicativo desenvolvido pela CAIXA que utiliza-se da infra-estrutura da internet, através de certificação digital, o que torna o processo seguro, para transmissão das informações referentes as individualizações do depósito do FGTS na conta dos empregados, gerando protocolo de transmissão que vem a substituir o disquete no ato do recolhimento. Maiores informações poderão ser obtidas no site da CAIXA na internet.
2.2.4 O recolhimento do FGTS somente deve ser acatado pela rede bancária conveniada se a GFIP for gerada pelo Programa SEFIP, devendo estar acompanhada do protocolo de envio do arquivo magnético via Conectividade Social, ou do disquete, correspondente à respectiva GFIP.
2.2.5 Os registros constantes dos arquivos magnéticos não necessitam da reprodução concomitante em meio papel, devendo o empregador/contribuinte, porém, preservar seus arquivos pelo prazo legal, conforme previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, para fins de fiscalização que, quando solicitadas, devem ser apresentadas na forma admitida pela fiscalização.
2.2.6 Os disquetes referentes ao recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, entregues pelos empregadores/contribuintes, após tratamento das informações pela CAIXA, serão inutilizados.
2.2.7 A GFIP declaratória deve ser apresentada em uma via juntamente com o disquete, devendo a CAIXA e/ou o banco conveniado, obrigatoriamente, apor o carimbo Norma de Execução CSA/CIEF nº 001/90 na GFIP, atestando o recebimento do disquete, devolvendo-a ao empregador como comprovante de entrega, no entanto, o acatamento do disquete não garante a autenticidade dos dados contidos, fato ocorrido somente após a validação do mesmo.
2.2.8 Em se tratando de GFIP declaratória de ausência de fato gerador das contribuições para a Previdência Social e FGTS (código de recolhimento 906), será dispensada a entrega da GFIP referente às competências subseqüentes, até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária.
2.2.9 Quando o arquivo, referente a GFIP declaratória for transmitido via Internet, o comprovante de envio é o protocolo gerado pela transmissão, o qual deve ser mantido em arquivo para fins de controle e fiscalização.
2.2.9.1 Neste caso, não é necessária a apresentação da GFIP, nem do protocolo de envio do Conectividade Social em agências da CAIXA ou de bancos conveniados.
2.2.10 Categorias de empregados previstas no SEFIP, para informação pelo empregador/contribuinte:
2.2.11 Quando se tratar de categoria 06 - Empregado Doméstico, a empresa fica dispensada da entrega de GFIP Declaratória.
2.2.12 Códigos de recolhimento previstos no SEFIP, para informação pelo empregador/contribuinte:
2.3 GFIP AVULSA
2.3.1 A GFIP avulsa - disponível no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) e no comércio para total preenchimento pelo empregador, deve ser utilizada apenas para o recolhimento dos depósitos para fins de recurso, nos termos do art. 899 da CLT e/ou para recolhimento ao empregado doméstico, nos termos da Lei 5859/72, com redação dada pela Lei n.º 10.208/01, de 23.03.01.
2.3.1.1 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA GFIP AVULSA
CAMPO OO - PARA USO DA CAIXA
Não Preencher
CAMPO 01 - CARIMBO CIEF
Para utilização pelas agências da CAIXA e dos bancos conveniados.
CAMPO 02 - RAZÃO SOCIAL/NOME
Indicar a denominação social do empregador.
No caso de empregado doméstico, indicar o nome da pessoa física do empregador.
CAMPO 03 - PESSOA PARA CONTATO/DDD/TELEFONE
Informar nome de pessoa e telefone para contato.
CAMPO 04 - CNPJ/CEI
Informar o número do CNPJ/CEI relativo ao empregador.
No caso de empregador doméstico, informar o número do CEI.
CAMPOS 05 a 09 - ENDEREÇO
Informar o endereço para o qual o empregador deseja que sejam encaminhados as
informações e os documentos gerados pela
CAIXA.
CAMPO 10 - FPAS
Tratando-se de empregador doméstico, informar o código 868.
Tratando-se de recolhimento recursal, não preencher.
CAMPO 11 - CÓDIGO TERCEIROS
Não preencher
CAMPO 12 - SIMPLES
No caso de empregador doméstico, informar o código 1.
No caso de recolhimento recursal, não preencher.
CAMPO 13 - ALÍQUOTA SAT
Não Preencher.
CAMPO 14 - CNAE
Informar o código CNAE FISCAL.
No caso de empregador doméstico, informar o código 9500100.
CAMPO 15 - TOMADOR DE SERVIÇO (CNPJ/CEI)
Não preencher
CAMPO 16 - TOMADOR DE SERVIÇO (RAZÃO SOCIAL)
Não preencher
CAMPO 17 - VALOR DEVIDO PREVIDÊNCIA SOCIAL
Informar o valor total da contribuição devida à Previdência Social, no mês de
competência, assim considerado:
a) o somatório da contribuição descontada do empregado doméstico;
b) a contribuição do empregador;
c) quando houver, informar também neste campo, o valor da contribuição relativa
ao 13º salário, inclusive aquele havido em razão
de rescisão de contrato de trabalho por parte do empregado doméstico ou do
empregador, ou em face de aposentadoria ou falecimento.
CAMPO 18 - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EMPREGADO
Informar o valor total da contribuição para a Previdência Social descontada da
remuneração dos empregados domésticos no
mês de competência.
CAMPO 19 - VALOR SALÁRIO-FAMÍLIA
Não Preencher
CAMPO 20 - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL
Não Preencher
CAMPO 21 - RECEITA EVENTO DESPORTIVO/PATROCÍNIO
Não Preencher
CAMPO 22 - COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL
Não Preencher
CAMPO 23 - SOMATÓRIO (17+18+19+20+21+22)
Informar o resultado da soma dos valores constantes nos campos 17 e 18.
CAMPO 24 - COMPETÊNCIA MÊS/ANO
Preencher, no formato MM/AAAA, indicando o mês/ano a que se refere o
recolhimento para o FGTS e/ou informações à Previdência Social.
CAMPO 25 - CÓDIGO RECOLHIMENTO
Indicar um dos códigos abaixo, conforme a situação:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
11 5 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social (no prazo ou em
atraso)
418 Recolhimento recursal para o FGTS
CAMPO 26 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Para o recolhimento recursal deve ser preenchido com o número do processo e
conter a identificação do juízo correspondente.
CAMPO 27 - Nº PIS-PASEP/INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Informar o número do PIS/PASEP do trabalhador.
O empregado doméstico, categoria 6, pode ser informado com o nº de inscrição no
PIS-PASEP ou na inexistência desse, com o
número de inscrição na condição de Contribuinte Individual - CI, da Previdência
Social.
CAMPO 28 - ADMISSÃO (DATA)
Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de admissão do empregado doméstico,
inclusive daqueles afastados para prestar
serviço militar obrigatório.
Para o empregado doméstico, deve ser informada, logo abaixo da data de admissão,
a data em que o empregador doméstico optou
pela inclusão desse trabalhador no Sistema do FGTS e, caso essa data seja
diferente da data de admissão, não pode ser anterior a MARÇO/ 2000.
CAMPO 29 - CARTEIRA DE TRABALHO (Nº/SÉRIE)
Informar o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
dos trabalhadores.
CAMPO 30 - CATEGORIA
Informar, de acordo com a categoria do trabalhador, usando um dos seguintes
códigos:
CÓDIGO
Categoria
1 Empregado (para identificação do depósito recursal)
6 Empregado doméstico
CAMPO 31 - REMUNERAÇÃO (SEM PARCELA DO 13º
SALÁRIO)
No caso de recolhimento recursal, informar o valor devido a esse título.
Quando se tratar de empregado doméstico, informar o valor integral da
remuneração paga ou devida a cada trabalhador na competência correspondente,
excluindo a parcela do 13º Salário, de acordo com as situações abaixo:
a) Quando afastado para prestar o serviço militar obrigatório:
- valor da remuneração mensal;
- férias e 1/3 constitucional, quando for o caso.
b) Durante o período de afastamento por motivo de acidente de trabalho ou
licença-maternidade, informar a remuneração mensal
integral a que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando, inclusive
nos meses de afastamento e retorno.
c) No caso de auxílio-doença, observar as seguintes orientações:
- no mês de afastamento, informar a remuneração correspondente aos dias
efetivamente trabalhados, acrescida da remuneração
referente aos 15 (quinze) dias iniciais de afastamento.
- se o período total ultrapassar o mês de afastamento, a remuneração
correspondente aos dias excedentes, deve ser informada
na GFIP do mês seguinte;
- no mês de retorno, informar a remuneração correspondente aos dias efetivamente
trabalhados;
- se o auxílio-doença for prorrogado, pela mesma doença, dentro de 60 (sessenta)
dias contados da cessação do benefício anterior,
informar no mês do novo afastamento apenas a remuneração correspondente aos dias
efetivamente trabalhados.
d) A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorre no mês a
que elas se referem, mesmo quando pagas
antecipadamente, na forma da legislação trabalhista.
CAMPO 32 - REMUNERAÇÃO 13º SALÁRIO (SOMENTE
PARCELA DO 13ºSALÁRIO)
Informar o valor correspondente à parcela do 13º salário paga ou devida aos
empregados domésticos no mês de competência.
CAMPO 33 - OCORRÊNCIA
Deixar em branco ou preencher com Categoria 5 para trabalhadores com múltiplos
vínculos empregatícios.
CAMPO 34 - NOME DO TRABALHADOR
Informar, por completo, o nome civil do trabalhador, omitidos os títulos e
patentes.
Quando o campo não comportar o nome completo, manter o prenome, o sobrenome e
abreviar os nomes intermediários utilizando
a primeira letra.
CAMPO 35 - DATA DE MOVIMENTAÇÃO/CÓDIGO
Informar o código de movimentação, bem como as datas de efetivo afastamento e
retorno, quando for o caso, no formato
DD/MM/AAAA, nas situações discriminadas no quadro a seguir:
Nos casos de afastamento temporário,
entende-se como data de afastamento o dia imediatamente anterior ao do efetivo
afastamento e, como data de retorno, o último dia do afastamento.
Ocorrendo mais de uma movimentação dentro do mês, em relação ao mesmo
trabalhador, utilizar tantas linhas quantas forem
necessárias.
Todas as movimentações devem ser informadas com os respectivos códigos e datas,
identificando o trabalhador em todas as
linhas utilizadas.
Quando ocorrer afastamento que abranja duas ou mais competências, a data e o
código de movimentação devem ser informados
apenas na GFIP da competência do início do afastamento.
A remuneração, entretanto, deve ser calculada e registrada apenas na primeira
linha, independentemente do número de movimentações.
CAMPO 36 - NASCIMENTO (DATA)
Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de nascimento do trabalhador.
O preenchimento deste campo é obrigatório para a categoria 6.
CAMPO 37 - SOMATÓRIO (CAMPO 31)
Informar o somatório dos valores relacionados na coluna 31 da respectiva guia.
CAMPO 38 - SOMATÓRIO (CAMPO 32)
Informar o somatório dos valores relacionados na coluna 32 da respectiva guia.
CAMPO 39 - SOMA
Não Preencher
CAMPO 40 - REMUNERAÇÃO + 13º SAL (CAT. 1, 2, 3, 5 e 6)
Informar o somatório dos valores relativos à remuneração e à parcela do 13º
salário dos trabalhadores.
CAMPO 41 - REMUNERAÇÃO + 13º SAL (CAT. 4)
Não Preencher
CAMPO 42 - TOTAL A RECOLHER FGTS
No prazo:
- aplicar 8%(oito por cento) sobre o valor informado no campo 40.
Em atraso:
- aplicar sobre o valor informado no campo 40, o índice de atualização publicado
mensalmente pela CAIXA, em Edital, correspondente à competência na data do
recolhimento.
- Informar neste campo o valor obtido pela aplicação do índice de atualização.
Depósito recursal:
- informar o mesmo valor indicado no campo 37.
LOCAL E DATA
Informar a cidade e a data do preenchimento da GFIP.
ASSINATURA
Assinatura do empregador ou de seu representante legal.
2.4 DA GFIP PRÉ-IMPRESSA
2.4.1 Utilizada exclusivamente por empregadores domésticos, cadastrados nos
sistemas da CAIXA, para recolhimento do
FGTS.
2.4.2 Para preenchimento da GFIP pré-impressa, o empregador doméstico deverá
observar as instruções de preenchimento da
GFIP avulsa, no que couber.
2.4.3 Este formulário é encaminhado pela CAIXA, mensalmente, em uma via, para o
endereço do empregador cadastrado no
FGTS e a sua emissão constitui, tão somente, mera liberalidade da CAIXA na
qualidade de Agente Operador do FGTS.
2.4.4 Os empregadores domésticos cadastrados no sistema FGTS deverão utilizar a
GFIP pré-emitida, desde que preservada a
competência para a qual foi gerada. Para isso o empregador doméstico deve
conferir os dados constantes na guia, corrigindo-os, se necessário,
utilizando-se dos formulários de alterações cadastrais RDE Modelo 2 e/ou
Retificação de Dados do Trabalhador -
FGTS/INSS - RDT Modelo 2, disponíveis nas agência e no “site” da CAIXA
(www.caixa.gov.br), sob pena de, pela inobservância, ficar sujeito a eventuais
ônus previstos na legislação vigente.
2.4.5 Na eventual não recepção da GFIP pré-impressa até o último dia do mês da
competência, o empregador doméstico deve
efetuar o recolhimento do FGTS e prestar informações à Previdência Social
utilizando-se de GFIP avulsa, ou GFIP em meio magnético.
2.4.6 A opção pela apresentação da GFIP em meio magnético determina o
cancelamento do envio da GFIP pré-impressa ao
empregador.
3 DA GRFC
3.1 É utilizada para os recolhimentos das importâncias de que trata o artigo 18,
da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei
nº 9.491/97, relativos a multa rescisória, verbas indenizatórias, quando for o
caso, aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior,
caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais
instituídas pela Lei Complementar nº 110/01.
3.2 A GRFC pode ser apresentada sob três formas:
- GRFC pré-impressa pela CAIXA contém os dados relativos a identificação do
empregador e do trabalhador no cadastro do FGTS,
bem como o saldo da conta vinculada para fins de cálculo da multa rescisória e
contribuição social, quando for o caso, contemplando a informação da Maior
Competência processada;
- GRFC avulsa - formulário
disponível no comércio e no site da CAIXA (www.caixa.gov.br), para preenchimento
integral dos campos
pelo empregador;
- GRFC - CS/E (Conectividade Social Empregador) - formulário gerado a partir de
uma informação de movimentação do trabalhador, efetuada pelo empregador, via
internet.
3.2.1 A GRFC pode ser aceita pela rede bancária conveniada quando apresentada em
uma das formas citadas, ou quando guardar
estrita semelhança com o modelo/formulário avulso.
3.3 Para fins de quitação da GRFC, o empregador deve apresentá-la em 2 (duas)
vias, cuja destinação será a seguinte:
- 1ª VIA - CAIXA/BANCO CONVENIADO
- 2ª VIA - EMPREGADOR
3.3.1 Ao empregador compete entregar ao trabalhador uma cópia da GRFC quitada,
mantendo sua via em arquivo, pelo prazo
legal, para fins de controle e fiscalização.
3.4 Para as demissões sem justa causa ou por culpa recíproca ou força maior,
ocorrida a partir de 01 de maio de 2002, referente a
trabalhador cuja data de admissão, naquele contrato de trabalho, for anterior a
01/03/1990, deverá ser incluído na base de cálculo para a multa rescisória, o
complemento de atualização monetária de que trata a Lei Complementar nº 110/01,
de 29.06.01.
3.4.1 Referidos complementos somente integrarão a base de cálculo da multa
rescisória caso o trabalhador tenha formalizado o
Termo de Adesão, nas condições estabelecidas na citada Lei Complementar, até 30
(trinta) dias antes da data da demissão ou do
comunicado do aviso prévio.
3.4.1.1 Para tanto, as empresas ficam responsáveis pela confirmação dessas
informações dirigindo-se a uma agência da Caixa
Econômica Federal e solicitando tal informação.
3.4.2 Para obtenção dessas informações, o empregador deve dirigir-se a uma
agência da CAIXA, munido de solicitação formal,
em duas vias, onde constem os dados de identificação do empregador (razão social
e CNPJ/CEI) e do trabalhador (nome, CTPS, PIS/PASEP e data de admissão).
3.4.3 O fornecimento do extrato com as informações relativas ao complemento de
atualização monetária ocorrerá em até
cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data do protocolo da
solicitação na CAIXA.
3.4.4 Caso não exista valores disponíveis referente ao complemento em questão
para o trabalhador pesquisado, quando da consulta efetuada, o empregador deverá
certificar-se com o mesmo se foi efetivamente formalizada a adesão, que, em caso
positivo, deverá ser ressalvada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho -
TRCT.
3.4.4.1 Nessa ressalva, o empregador deverá se responsabilizar pelo recolhimento
“a posteriori” da diferença sobre o complemento
de atualização monetária, se devida, a título de multa rescisória, arcando com
os encargos decorrentes.
3.4.6 As empresas que recebem o arquivo retorno através do Conectividade Social,
com a posição do saldo para fins rescisórios,
deverão, da mesma forma, buscar informações junto a CAIXA sobre o complemento em
questão, antes de promover os cálculos devidos a título de multa rescisória,
pois tais valores não estão incluídos nesse arquivo.
3.4.7 Só será devida a inclusão dos valores do complemento para fins de base de
cálculo para multa rescisória, se os mesmos
referirem-se ao contrato de trabalho que está sendo rescindido.
3.5 DA GRFC PRÉ-IMPRESSA
3.5.1 A CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, por mera liberalidade,
emite a GRFC pré-impressa, contendo os dados
de identificação do empregador e do trabalhador no cadastro do FGTS, bem como o
saldo da conta vinculada para fins de cálculo da multa rescisória e a informação
da maior competência processada.
3.5.2 Para sua obtenção, o empregador deve dirigir-se a uma agência da CAIXA,
munido de solicitação formal, em duas vias, onde
constem os dados de identificação do empregador (razão social, CNPJ/CEI, código
no FGTS e UF onde são efetuados os recolhimentos) e do trabalhador (nome, CTPS,
PIS/PASEP, data de admissão e número da conta no FGTS).
3.5.3 O empregador deve conferir todos os dados constantes da GRFC, atentando
para a data em que o saldo para fins rescisórios
está atualizado, acrescentando os depósitos, atualizações devidas e o
complemento de atualização monetária de que trata a Lei Complementar nº 110/01
de 29.06.01, quando for o caso.
3.5.3.1 Constatando a existência de dado cadastral incorreto na GRFC
pré-impressa, o empregador deve corrigi-lo utilizando-se
dos formulários RDT Modelo 2 e/ou RDE Modelo 2, conforme o caso, entregá-lo a
uma agência da CAIXA e solicitar nova emissão da guia após a correção.
3.5.3.2 Para demissões sem justa causa ou por culpa recíproca ou força maior,
ocorridas a partir de 01 de maio de 2002,
referente a trabalhador cuja data de admissão, naquele contrato de trabalho, for
anterior a 01/03/1990, o empregador deverá adotar os procedimentos citados no
item 4.4 desta Circular e de seus subitens.
3.5.3.3 Será de responsabilidade do empregador a inexistência ou inexatidão do
saldo para fins rescisórios informado pela
CAIXA, quando esse houver realizado recolhimento sem a devida e correta
individualização na conta vinculada do trabalhador, recolhimento a menor ou na
ausência de recolhimento.
3.5.3.4 Os saques na vigência do contrato de trabalho ocorridos na conta
vinculada em período anterior à migração dos cadastros
dos bancos depositários, para a CAIXA, em face da legislação então vigente, não
compõe o valor do saldo para fins rescisórios,
devendo sua apuração, quando for o caso, ser requerida pelo empregador, junto ao
banco depositário onde a empresa efetuava os
recolhimentos do FGTS.
3.5.3.5 Com documentação probatória,
a CAIXA, poderá promover a atualização dos valores, para o cálculo da devida
multa
rescisória.
3.5.4 O fornecimento da GRFC pré-impressa ocorre em até cinco dias úteis,
contados a partir do dia seguinte à data do protocolo
da solicitação na CAIXA.
3.5.5 A GRFC pré-impressa é fornecida em uma via, ficando a cargo do empregador
a sua fiel reprodução para compor o conjunto
de 02 (duas) vias, necessário à efetivação do recolhimento.
3.5.6 A disponibilização da GRFC pré-impressa, todavia, não a torna formulário
de uso obrigatório ou exclusivo para a efetivação
dos recolhimentos rescisórios do FGTS.
3.5.7 Para preenchimento da GRFC pré-impressa, o empregador deve observar as
instruções de preenchimento da GRFC, no
que couber.
3.6 DA GRFC AVULSA
3.6.1 Disponível no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) e também no comércio local,
para preenchimento integral pelo empregador.
3.7 DA GRFC CS/E (Conectividade Social Empregador)
3.7.1 Disponível para as empresas que tem acesso ao CS/E, sendo solicitada e
gerada no ambiente da própria empresa, via internet.
3.7.2Os demais procedimentos seguem os moldes da GRFC pré-impressa.
3.8 DO PREENCHIMENTO DA GRFC
3.8.1 O preenchimento da GRFC é de inteira responsabilidade do empregador, que
deve seguir procedimentos adiante indicados,
e, no caso de empregador doméstico os campos 10, 11, e 21 não devem ser
preenchidos:
CAMPO 00 - PARA USO DA CAIXA
Não Preencher
CAMPO 01 - CARIMBO CIEF
Para utilização pelas agências da CAIXA e de bancos conveniados.
CAMPO 02 - RAZÃO SOCIAL/NOME
Indicar a denominação social/nome do empregador. Tratando- se de cessão de
trabalhador, informar o nome do órgão de origem.
CAMPO 03 - CNPJ/CEI
Indicar o número do CNPJ/CEI relativo ao empregador. Tratando- se de cessão de
trabalhador, indicar o número do CNPJ/CEI do
órgão de origem. No caso de empregado doméstico, deve ser informado o CEI do
empregador.
CAMPO 04 - PESSOA PARA CONTATO/DDD/TELEFONE
Informar nome de pessoa e telefone para contato.
CAMPOS 05 a 09 - ENDEREÇO
Informar o endereço para qual o empregador deseja que sejam encaminhados as
informações e os documentos gerados pela
CAIXA.
CAMPO 10 - TOMADOR DE SERVIÇO (CNPJ/CEI)
Preencher com o CNPJ/CEI do tomador de serviço indicado no campo 11, ou
matrícula CEI da obra de construção civil, conforme
o caso.
CAMPO 11 - TOMADOR DE SERVIÇO (RAZÃO SOCIAL)/
OBRA DE CONTRUÇÃO CIVIL
O cedente de mão-de-obra deve informar a razão/denominação social do tomador de
serviço.
No caso de cessão de trabalhador, informar o nome do órgão ou empregador
requisitante.
CAMPO 12 - FPAS
Informar o código referente à atividade econômica principal do empregador que
identifica as contribuições ao FPAS e a terceiros.
No caso de empregador doméstico, informar o código 868.
CAMPO 13 - SIMPLES
Informar se o empregador é ou não optante pelo SIMPLES, mediante os seguintes
códigos:
1 não optante;
2 optante - faturamento anual até R$ 1.200.000,00;
3 optante - faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00;
4 não optante - produtor rural pessoa física (CEI e FPAS 604) - faturamento
anual superior a R$ 1.200.000,00;
No caso de empregador doméstico e produtor rural pessoa física com faturamento
inferior a R$ 1.200.000,00 anuais, informar o
código 1.
CAMPO 14 - CNAE
Informar o código CNAE FISCAL.
No caso de empregador doméstico, informar o código 9500100.
A tabela de códigos do CNAE Fiscal, pode ser consultada na Internet no “site”:
www.cnae.ibge.gov.br
CAMPO 15 - NOME DO TRABALHADOR
Informar, por completo, o nome civil do trabalhador, omitidos os títulos e
patentes.
Quando o campo não comportar o nome completo, manter o prenome e o sobrenome,
abreviar os nomes intermediários, utilizando-se a primeira letra.
CAMPO 16 - Nº DO PIS/PASEP/INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Informar o número do PIS/PASEP do trabalhador.
Para o empregado doméstico não inscrito no PIS/PASEP, deve ser informado o
número de inscrição na condição de Contribuinte
Individual - CI, na Previdência Social.
CAMPO 17 - DATA ADMISSÃO
Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de admissão do trabalhador.
CAMPO 18 - CAT (Categoria de
Trabalhador)
Informar, de acordo com a categoria de trabalhador, usando um dos seguintes
códigos:
CÓDIGO C AT E G O R I A
1 Trabalhador
3 Trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS
4 Trabalhador contratado nos termos da Lei 9.601/98
5 Contribuinte Individual - Diretor não empregado com FGTS (Lei nº 8.036/90,
artigo 16)
6 Empregado doméstico
7 Menor Aprendiz (Lei nº 10.097/00)
Os trabalhadores afastados para prestar serviço militar obrigatório enquadram-se
na categoria trabalhador código 1.
Sempre que este código deixar de ser informado ou for informado incorretamente,
será adotado o código 1.
CAMPO 19 - DATA MOVIMENTAÇÃO/CÓDIGO
Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de movimentação do trabalhador que teve
seu contrato de trabalho rescindido,
bem como o código de movimentação, conforme situações discriminadas no quadro a
seguir:
CÓDIGO SITUAÇÃO
I 1 Rescisão, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive a
rescisão antecipada de contrato a termo
I 2 Rescisão, por culpa recíproca ou força maior
I 3 Rescisão por término de contrato de trabalho por prazo determinado
I 4 Rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho do empregado doméstico,
por iniciativa do empregador
L Outros motivos de rescisão do contrato de trabalho
No caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado
(inclusive os firmados nos termos das Leis
6.019/74 e 9.601/98) deve ser informado o código de afastamento I1.
Entende-se como data de movimentação, no caso de rescisão do contrato de
trabalho, o último dia trabalhado.
Sempre que este código deixar de ser informado ou for informado incorretamente,
será adotado o código I1.
CAMPO 20- AVISO PRÉVIO
Informar a modalidade de aviso prévio concedido ao trabalhador, conforme códigos
abaixo:
1 - Trabalhado
2 - Indenizado
Nos casos de término de contrato de trabalho por prazo determinado (inclusive os
firmados nos termos das Leis 6.019/74 e
9.601/98) e força maior, deverá ser informado, neste campo, o código 1, em face
da sua similaridade com o contrato cujo aviso prévio foi trabalhado.
No caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado
(inclusive os firmados nos termos das Leis
6.019/74 e 9.601/98) deve ser informado, neste campo, o código 2.
Sempre que este código deixar de ser informado ou for informado incorretamente,
será adotado o código 1.
CAMPO 21 -RECOLHIMENTO DISSÍDIO/ACORDO (Data da homologação/publicação)
Preencher somente quando se tratar de recolhimento referente a dissídio coletivo
ou acordo trabalhista, informando a data da
sua homologação/publicação.
CAMPO 22 - DATA NASCIMENTO
Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de nascimento do trabalhador.
CAMPO 23 - CARTEIRA DE TRABALHO (Nº/SÉRIE)
Informar o número e série da CTPS do trabalhador.
CAMPO 24 - DATA OPÇÃO
Indicar a data em que o trabalhador fez sua opção pelo regime do FGTS.
Preencher somente para os trabalhadores cuja data de admissão seja anterior a 05
OUT 88 ou no caso de empregado doméstico,
a data em que o empregador doméstico optou pela sua inclusão no Sistema do FGTS,
que pode ser igual ou posterior à data
de admissão, porém não anterior a 01.03.2000.
CAMPO 25 - MÊS ANTERIOR À RESCISÃO
Informar o valor integral da remuneração (incluindo a parcela do 13º salário)
paga, devida ou creditada, referente ao mês
anterior ao do efetivo desligamento do trabalhador.
Não preencher este campo quando o recolhimento já tiver sido efetuado.
CAMPO 26 - MÊS DA RESCISÃO
Informar o valor integral da remuneração (incluindo a parcelado 13º salário)
paga, devida ou creditada, referente ao mês do
efetivo desligamento do trabalhador.
CAMPO 27 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Informar o valor integral do aviso prévio indenizado (incluindo a parcela do 13º
salário) pago, devido ou creditado ao trabalhador.
CAMPO 28 - SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS
Informar o saldo da conta do FGTS do trabalhador que servirá de base para o
cálculo da multa rescisória. O valor do saldo é
composto pelo montante de todos os depósitos devidos ao FGTS na vigência do
contrato de trabalho, acrescido das remunerações devidas durante a vigência
deste.
Atentar para os valores do mês
anterior à rescisão, do mês da rescisão e do aviso prévio indenizado, quando for
o caso, que devem
ser acrescidos ao saldo, caso não constem do extrato emitido. Neste caso sem
0,5% da Contribuição Social de que trata a Lei Complementar 110/01.
Os saques efetuados pelo trabalhador na vigência do contrato de trabalho,
devidamente atualizados, compõem o saldo da conta
vinculada para efeito de cálculo da multa rescisória e da contribuição social.
Para demissões sem justa causa ou por culpa recíproca ou força maior, ocorrida a
partir de 01 de maio de 2002, referente a
trabalhador cuja data de admissão, naquele contrato de trabalho, for anterior a
01/03/1990, o empregador deverá adotar os procedimentos citados no item 4.4
desta Circular e de seus subitens.
Quando informado código de movimentação I3, este campo não deverá ser
preenchido.
CAMPO 29 - SOMATÓRIO (Campos 25 a 28)
Informar o somatório dos valores relacionados nos campos 25 a 28, da respectiva
guia.
CAMPO 30 - MÊS ANTERIOR À RESCISÃO
a) Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de
empregador sujeito ao recolhimento da Contribuição
Social, estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01, a partir da
competência Outubro 2001:
- aplicar a alíquota de 8,5%(oito e meio por cento) sobre o valor constante no
campo 25 para as categorias 01, 03 e 05;
- aplicar a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor constante no
campo 25 para a categoria 04, quando o recolhimento referir-se até a competência
Janeiro 2003, a partir da competência Fevereiro 2003 aplicar a alíquota de 8,5%
(oito e meio por cento);
- aplicar a alíquota de 2,5%(dois e meio por cento) sobre o valor constante no
campo 25 para a categoria 07.
b) Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador sujeito ao
recolhimento da Contribuição Social, estabelecida
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01, a partir da competência Outubro
2001:
- aplicar sobre o valor constante no campo 25 o Índice FGTS para Recolhimento em
Atraso, constante do Edital CAIXA para Recolhimento em Atraso, em seguida, sobre
o resultado encontrado, multiplicar por 1,0625 para as categorias 01, 03 e 05;
- aplicar sobre o valor constante no campo 25 o índice FGTS para Recolhimento em
Atraso, constante do Edital CAIXA para Recolhimento em Atraso, em seguida, sobre
o resultado encontrado, multiplicar por 0,3125 para a categoria 04, para as
competências até Janeiro 2003, a partir da competência Fevereiro 2003, aplicar
sobre o valor constante no campo 25 o índice FGTS para Recolhimento em Atraso, e
multiplicar por 1,0625;
- aplicar sobre o valor constante no campo 25 o Índice FGTS para Recolhimento em
Atraso, constante do Edital CAIXA para Recolhimento em Atraso, em seguida, sobre
o resultado encontrado, multiplicar por 0,3125 para as categorias 07.
c) Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de
empregador isento do recolhimento da Contribuição
Social estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01:
- aplicar a alíquota de 8%(oito por cento) sobre o valor constante no campo 25
para as categorias 01, 03, 05 e 06;
- aplicar a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor constante no campo 25
para a categoria 04, para recolhimento até a
competência Janeiro 2003, a partir da competência Fevereiro 2003 aplicar a
alíquota de 8% (oito por cento);
- aplicar a alíquota de 2%(dois por cento) sobre o valor constante no campo 25
para a categoria 07.
d) Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador isento do
recolhimento da Contribuição Social estabelecida
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01:
- aplicar sobre o valor constante no campo 25 o Índice FGTS constante do Edital
CAIXA para as categorias 01, 03, 05 e 06;
- aplicar sobre o valor constante no campo 25 o Índice FGTS constante do Edital
CAIXA para a categoria 04 e, em seguida, sobre
o resultado encontrado, multiplicar por 0,25 até a competência Janeiro 2003 e,
simplesmente aplicar o Índice FGTS constante do Edital CAIXA, para o
recolhimento cuja competência for superior a Fevereiro 2003, inclusive, em
diante;
- aplicar sobre o valor constante no campo 25 o Índice FGTS constante do Edital
CAIXA para a categoria 07 e, em seguida, sobre
o resultado encontrado, multiplicar por 0,25.
CAMPO 31 - MÊS DE RESCISÃO
a) Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de
empregador sujeito ao recolhimento da Contribuição
Social, estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01, a partir da
competência Outubro 2001:
- aplicar a alíquota de 8,5%(oito e meio por cento) sobre o valor constante no
campo 26 para as categorias 01, 03 e 05;
- aplicar a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor constante no
campo 26 para a categoria 04, quando o recolhimento referir-se até a competência
Janeiro 2003, a partir da competência Fevereiro 2003 aplicar a alíquota de 8,5%
(oito e meio por cento);
- aplicar a alíquota de 2,5%(dois e meio por cento) sobre o valor constante no
campo 26 para a categoria 07.
b) Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador sujeito ao
recolhimento da Contribuição Social, estabelecida
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01, a partir da competência Outubro
2001:
- aplicar sobre o valor constante no
campo 26 o Índice FGTS para Recolhimento em Atraso, constante do Edital CAIXA
para Recolhimento em Atraso, publicado mensalmente no D.O.U. e, em seguida,sobre
o resultado encontrado, multiplicar por 1,0625 para as categorias 01, 03 e 05; -
aplicar sobre o valor constante no campo 26 o Índice FGTS para Recolhimento em
Atraso, constante do Edital CAIXA para Recolhimento em Atraso, publicado
mensalmente no D.O.U. e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar
por 0,3125 para a categoria 04 quando o recolhimento referir-se até a
competência Janeiro 2003 e, multiplicar por 1,0625 a partir da competência
Fevereiro 2003, inclusive, em diante;
- aplicar sobre o valor constante no campo 26 o Índice FGTS para Recolhimento em
Atraso, constante do Edital CAIXA para Recolhimento em Atraso, em seguida, sobre
o resultado encontrado, multiplicar por 0,3125 para a categoria 07.
c) Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de
empregador isento do recolhimento da Contribuição
Social estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01:
- aplicar a alíquota de 8%(oito por cento) sobre o valor constante no campo 26
para as categorias 01, 03, 05 e 06;
- aplicar a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor constante no campo 26
para a categoria 04, quando o recolhimento
referir-se até a competência Janeiro 2003, a partir da competência Fevereiro
2003 aplicar a alíquota de 8% (oito por cento);
- aplicar a alíquota de 2%(dois por cento) sobre o valor constante no campo 26
para a categoria 07.
d) Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador isento do
recolhimento da Contribuição Social estabelecida
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01:
- aplicar sobre o valor constante no campo 26 o Índice FGTS constante do Edital
CAIXA para as categorias 01, 03, 05 e 06;
- aplicar sobre o valor constante no campo 26 o Índice FGTS constante do Edital
CAIXA para a categoria 4 e, em seguida, sobre o
resultado encontrado, multiplicar por 0,25, quando o recolhimento referir-se a
competência até Janeiro 2003, a partir da competência Fevereiro 2003, inclusive,
em diante, simplesmente aplicar sobre o valor constante no campo 26 o Índice
FGTS constante do Edital CAIXA;
- aplicar sobre o valor constante no campo 26 o Índice FGTS constante do Edital
CAIXA para a categoria 07 e, em seguida, sobre
o resultado encontrado, multiplicar por 0,25.
CAMPO 32 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO
a) Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de
empregador sujeito ao recolhimento da Contribuição
Social, estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01, a partir da
competência Outubro 2001:
- aplicar a alíquota de 8,5%(oito e meio por cento) sobre o valor constante no
campo 27 para as categorias 01, 03 e 05;
- aplicar a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor constante no
campo 27 para a categoria 04 quando o recolhimento
referir-se até a competência Janeiro 2003 e, aplicar a alíquota de 8,5% (oito e
meio por cento) a partir da competência
Fevereiro 2003, inclusive, em diante;
- aplicar a alíquota de 2,5%(dois e meio por cento) sobre o valor constante no
campo 27 para a categoria 07.
b) Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador sujeito ao
recolhimento da Contribuição Social, estabelecida
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01, a partir da competência Outubro
2001:
- aplicar sobre o valor constante no campo 27 o Índice FGTS para Recolhimento em
Atraso, constante do Edital CAIXA para Recolhimento em Atraso, publicado
mensalmente no DOU e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por
1,0625 para as categorias 01, 03 e 05;
- aplicar sobre o valor constante no campo 27 o Índice FGTS para Recolhimento em
Atraso, constante do Edital CAIXA para Recolhimento em Atraso, publicado
mensalmente no DOU e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por
0,3125 para a categoria 04, quando o recolhimento referir-se até a competência
Janeiro 2003 e, a partir da competência Fevereiro 2003, inclusive, em diante,
aplicar sobre o valor constante no campo 27 o Índice FGTS para Recolhimento em
Atraso, constante do Edital CAIXA para Recolhimento em Atraso e, em seguida,
sobre o valor encontrado, multiplicar por 1,0625;
- aplicar sobre o valor constante no campo 27 o Índice FGTS para Recolhimento em
Atraso, constante do Edital CAIXA para Recolhimento em Atraso, publicado
mensalmente no DOU e, em seguida,nsobre o resultado encontrado, multiplicar por
0,3125 para a categoria 07.
c) Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de
empregador isento do recolhimento da Contribuição
Social estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01:
- aplicar a alíquota de 8%(oito por cento) sobre o valor constante no campo 27
para as categorias 01, 03, 05 e 06;
- aplicar a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor constante no campo 27
para a categoria 04 quando o recolhimento referir-se até a competência Janeiro
2003 e, aplicar a alíquota de 8% (oito por cento) a partir da competência
Fevereiro 2003, inclusive, em
diante;
- aplicar a alíquota de 2%(dois por cento) sobre o valor constante no campo 27
para a categoria 07.
d) Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador isento do
recolhimento da Contribuição Social estabelecida
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/01:
- aplicar sobre o valor constante no campo 27 o Índice FGTS constante do Edital
CAIXA para as categorias 01, 03, 05 e 06;
- aplicar sobre o valor constante no
campo 27 o Índice FGTS constante do Edital CAIXA para a categoria 04 e, em
seguida, sobre
o resultado encontrado, multiplicar por 0,25, quando o recolhimento referir-se
até a competência Janeiro 2003 e, a partir da competência Fevereiro 2003,
inclusive, em diante, simplesmente aplicar o Índice FGTS constante do Edital
CAIXA;
- aplicar sobre o valor constante no campo 27 o Índice FGTS constante do Edital
CAIXA para a categoria 07 e, em seguida, sobre
o resultado encontrado, multiplicar por 0,25.
CAMPO 33 - MULTA RESCISÓRIA
A partir de 28 de setembro de 2001, todo empregador, à exceção do empregador
doméstico, fica obrigado ao recolhimento da
Contribuição Social, por despedida de trabalhador sem justa causa, conforme
determina o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01.
Orientação para o cálculo do Recolhimento, de acordo com código de movimentação
informado no campo 19:
a) Código de movimentação I1
- para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido, aplicar 50%(cinqüenta
por cento) sobre o valor constante no campo 28.
- para o recolhimento em atraso, aplicar sobre o valor lançado no campo 28 o
Índice FGTS constante do Edital CAIXA.
b) Código de movimentação I2
- para o recolhimento no prazo legal, aplicar 20%(vinte por cento) sobre o valor
constante no campo 28.
- para o recolhimento em atraso, aplicar sobre o valor constante no campo 28 o
Índice FGTS constante do Edital CAIXA e, em
seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,40.
c) Código de movimentação I3
- não é devida a multa rescisória.
d) Códigos de movimentação I4 ou L
- para o recolhimento no prazo legal, aplicar 40%(quarenta por cento) sobre o
valor constante no campo 28.
- para o recolhimento em atraso, aplicar sobre o valor constante no campo 28 o
Índice FGTS constante do Edital CAIXA e, em
seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,80.
CAMPO 34 - TOTAL A RECOLHER
Informar o somatório dos valores relacionados nos campos
30 a 33, da respectiva guia.
LOCAL E DATA
Informar o nome da cidade e a data da entrega da GRFC.
ASSINATURA
Assinatura do empregador ou seu representante legal.
4 DA GRDE
4.1 É utilizada para recolhimento do Fundo de Garantia, objetivando a
regularização total ou parcial dos débitos do empregador
junto ao FGTS, que se constituem do saldo das notificações, diferenças de
valores, inclusive encargos, verificados nos recolhimentos mensais e
rescisórios, de contribuição social de que trata a Lei Complementar nº 110/01,
dos débitos confessados, dos débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou
não, e das parcelas de acordos de parcelamento de débito.
4.1.1 A GRDE será emitida exclusiva e gratuitamente nas agências da CAIXA em
três tipos. Para:
a) Recolhimento de débitos não individualizáveis (valores não devidos ao
empregado);
b) Recolhimento de débitos a serem individualizados pelo empregador;
c) Recolhimento de diferenças de recolhimentos rescisórios (o empregado estará
identificado).
4.2 Para sua emissão, o representante legal do empregador, devidamente
identificado, deve dirigir-se a uma agência da CAIXA.
4.3 A GRDE é um documento que poderá conter várias competências, cujos débitos
estejam em vários estágios de cobrança,
apresentando discriminadas as competências e seus valores devidos, bem como as
remunerações, quando for o caso.
4.4 Para recolhimento dos valores constantes da GRDE, deverá ser observada a
circunscrição regional onde está localizado o
estabelecimento, exceto os empregadores que efetuam o recolhimento mensal de
forma centralizada.
4.5 Quando a empresa apresentar débitos relativos a códigos de recolhimentos
individualizáveis, o empregador, deverá, prioritariamente, utilizar-se do SEFIP
para efetuar a regularização.
4.6 Para as individualizações das competências constantes da GRDE, o empregador
deve utilizar os códigos de recolhimento inerente a cada ocorrência,
excetuando-se os casos abaixo identificados, para os quais deve ser utilizado o
código do recolhimento que deu origem ao débito ou à confissão, independente
daquele constante na GRDE, mesmo que o débito esteja consolidado na guia:
- recolhimento referente a trabalhador avulso - código de recolhimento 130;
- recolhimento de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e
empresa de trabalho temporário, em relação aos
empregados cedidos, ou de obra de construção civil - empreitada parcial - código
de recolhimento 150;
- recolhimento referente à obra de construção civil - empreitada total ou obra
própria - código de recolhimento 155;
- recolhimento referente a dirigente sindical - código de recolhimento 608.
4.6.1 Exclusivamente para individualizações de JAM, quitado na GRDE
utilizando-se do código de recolhimento 736, deverá
ser utilizado o Sistema REMAG, código 027, que poderá ser obtido em qualquer
agência da CAIXA.
4.7 O valor a recolher, incluídos os encargos, conforme legislação vigente, está
atualizado para a data de recolhimento expressa
na GRDE, não podendo ser acatada após a data de validade.
4.8 A atualização dos débitos
referentes às competências anteriores a 10/89, registrados pela CAIXA, ocorre
com a utilização
de taxa de juros remuneratórios de 3% a.a., ficando o devedor ciente de que,
existindo empregados com direito a taxa progressiva, restará valor a ser
recolhido pelo mesmo, correspondente à diferença entre essa taxa e a que o
empregado faz jus.
4.8.1 A diferença entre a taxa remuneratória de 3% a.a. e a taxa progressiva
deverá ser recolhida através de DERF com código de
recolhimento 736.
5 DO DERF
5.1 Recolhimento de Entidades com Fins Filantrópicos -
Competências anteriores a 10.89 - Código 604.
5.1.1 O empregador deve utilizar o DERF para efetivação dos recolhimentos ao
FGTS de Depósitos de Entidades com Fins
Filantrópicos - código de recolhimento 604 -, referente a competências
anteriores a outubro de 1989, nos termos do Decreto-Lei nº
194/67, nas seguintes situações:
- quando da rescisão de contrato de trabalho com justa causa;
- quando da rescisão de contrato de trabalho a pedido do trabalhador;
- para fins de utilização em moradia própria conforme definido em legislação.
5.1.2 Informações relevantes para o preenchimento do DERF:
- Competência (campo 23) - preencher com 09/1989;
- Código de recolhimento (campo 24) - preencher com o código 604, tanto no prazo
quanto em atraso;
- Informações complementares (campo 17) - preencher com o período global a que
se refere o recolhimento, no formato
MM/AAAA a MM/AAAA;
- Depósito sem 13º salário (campo 29) - preencher com o valor total de depósitos
devido ao trabalhador, convertido para a
moeda da data da quitação;
- JAM (campo 30) - preencher com o valor total de depósitos devido ao
trabalhador, convertido para a moeda da data da quitação.
5.1.3 Para as entidades que se valeram desse dispositivo legal, as competências
anteriores a outubro de 1989 também podem
ser recolhidas espontaneamente, observando os procedimentos de preenchimentos do
item 5.1.2.
5.2 Recolhimento de Diferença de Taxa de Juros Remuneratórios - Código 736
5.2.1 A atualização dos débitos referentes às competências anteriores a 10/89,
registrados pela CAIXA, ocorre com a utilização
de taxa de juros remuneratórios de 3% a.a., ficando o devedor ciente de que,
existindo empregados com direito a taxa progressiva, restará valor a ser
recolhido pelo mesmo, correspondente à diferença entre essa taxa e a que o
empregado faz jus.
5.2.2 A diferença entre a taxa remuneratória de 3% a.a. e a taxa progressiva
deverá ser recolhida através de DERF, com código
de recolhimento 736, sendo que o cálculo para atualização desse valor será
obtido junto a uma agência da CAIXA.
5.3 Recolhimento de Diferença de Contribuição Social - Código 725.
5.3.1 Este código é utilizado para regularizar a ausência do recolhimento da
Contribuição Social de 0,5%(meio por cento) e/ou seus encargos, quando em
decorrência de recolhimentos mensais, do mês anterior à rescisão, mês da
rescisão e aviso prévio indenizado.
5.4 Recolhimento de Diferença de Contribuição Social - Código 727.
5.4.1 Este código é utilizado para regularizar a ausência do recolhimento da
Contribuição Social de 10%(dez por cento) e/ou seus encargos, quando em
decorrência de recolhimento da multa rescisória.
5.5 O DERF pode ser obtido em qualquer agência da CAIXA, gratuitamente, para
total preenchimento pelo empregador, cujas
informações serão de inteira responsabilidade do mesmo.
5.6 Para fins de quitação da DERF, o empregador deve apresentá-la em 2 (duas)
vias, cuja destinação será a seguinte:
1ª VIA - CAIXA/BANCO CONVENIADO
2ª VIA - EMPREGADOR
6 DO LOCAL DE RECOLHIMENTO E
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
6.1 Os recolhimentos e/ou informações de que trata esta Circular devem ser
realizados e/ou entregues em agências da CAIXA
ou de banco conveniado de livre escolha, ou ainda via Internet, utilizando-se do
Conectividade Social, no âmbito da circunscrição
regional onde está sediado o estabelecimento, à exceção dos empregadores/
contribuintes optantes pela centralização dos recolhimentos, que devem observar
o disposto no item 8 desta Circular, inclusive no que diz respeito aos
recolhimentos rescisórios.
6.2 No caso dos empregadores rurais o recolhimento pode ser efetuado no
município do seu domicílio.
7 PRAZOS DE RECOLHIMENTO
7.1 DA GFIP NO PRAZO
7.1.1 Devem ser efetuados até o dia 07 de cada mês, referente a remuneração do
mês anterior:
- os depósitos do FGTS relativos ao percentual incidente sobre a remuneração
paga ou devida;
- a contribuição social de 0,5% devida pelos empregadores, incidente sobre a
remuneração paga ou devida, pelo prazo de sessenta
meses, a contar da competência Outubro/2001, de que trata a Lei Complementar nº
110/01.
7.1.2 Caso não haja expediente bancário no dia 7, o prazo para recolhimento, sem
acréscimos legais, é o dia útil imediatamente
anterior.
7.1.3 Caso o recolhimento da GFIP
ocorra no sábado, domingo ou feriado nacional, será considerado como data de
recolhimento
o primeiro dia útil imediatamente posterior.
7.2 DA GFIP EM ATRASO
7.2.1 Para o cálculo de recolhimento em atraso devem ser observados os
procedimentos constantes de Edital específico, divulgado
pela CAIXA por meio de comunicado publicado no DOU e disponibilizado mensalmente
no “site” da CAIXA (www.caixa. gov.br).
7.3 DA GRFC
7.3.1 O vencimento da GRFC é determinado pela situação da movimentação, conforme
os seguintes quadros:
7.3.1.1 O descumprimento do prazo de
recolhimento sujeita o empregador às cominações previstas no artigo 22 da Lei
8.036/90,
com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 9.964/00, de 10.04.00.
7.3.2 Para o cálculo de recolhimento em atraso devem ser observados os
procedimentos constantes de Edital específico, divulgado
pela CAIXA por meio de comunicado publicado no DOU e disponibilizado mensalmente
no “site” da CAIXA (www.caixa. gov.br).
7.3.2.1 Os índices para recolhimento do mês anterior à rescisão, do mês da
rescisão e do aviso prévio indenizado, em atraso, são
publicados em tabela específica, diferenciada da tabela referente à multa
rescisória.
7.4 DA GRDE
7.4.1 A GRDE deverá ser recolhida na data de validade expressa no documento.
7.5 DO DERF NO PRAZO
7.5.1 No caso do recolhimento das Entidades Filantrópicas, código 604
(competências anteriores a 10/89), quando houver rescisão
ou extinção do contrato de trabalho e no recolhimento espontâneo observar:
7.5.1.1 Os depósitos são efetuados com base no saldo da conta vinculada
posicionada na data do último crédito de JAM.
7.5.1.2 Estes depósitos devem ser realizados até o primeiro dia útil posterior
ao crédito de JAM, imediatamente após o afastamento.
7.5.2 Em se tratando de recolhimento para utilização em moradia própria, o
empregador deve observar:
7.5.2.1 O saldo da conta vinculada, corrigido até o dia 10 precedente à data do
efetivo recolhimento deve ser atualizado, a partir
daí, até o dia que antecede a quitação do DERF, com base na Taxa Referencial -
TR do dia primeiro do mês, mais juros de 6%(seis por cento) ao ano “pro rata die”
7.5.2.2 O depósito deve ser efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após o
recebimento da comunicação do Agente do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH.
7.6 DO DERF EM ATRASO
7.6.1 O recolhimento efetuado após os prazos estipulados implica no pagamento
das seguintes cominações, calculadas a partir
do saldo da conta vinculada posicionado no dia do último crédito de JAM anterior
à data em que o recolhimento era devido.
7.6.1.2 Sobre o saldo da conta
vinculada convertido para a moeda da data da quitação, acrescido da atualização
monetária, incide
ainda:
- juros de mora de 0,5%(meio por cento) ao mês ou fração;
- multa de 10%(dez por cento), reduzindo-se esse percentual para 5%(cinco por
cento) se o recolhimento ocorrer até o último dia
útil do mês em que era devido.
7.6.2 O recolhimento em atraso implica, ainda, na atualização do saldo da conta
vinculada até a última data de crédito de
JAM anterior à data de quitação.
8 DA CENTRALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO
8.1 O empregador/contribuinte que possua mais de um estabelecimento pode, sem
necessidade de autorização da CAIXA, definir-se pela centralização dos depósitos do FGTS, desde que mantenha, em relação
àquelas unidades, o controle de pessoal e os registros contábeis também
centralizados, devendo:
- utilizar a GFIP gerada pelo SEFIP, contendo os recolhimentos dos
estabelecimentos centralizados;
- manter sob a sua guarda a Relação de Estabelecimentos Centralizados - REC e a
Relação de Empregados - RE.
8.1.1 A centralização dos recolhimentos ao FGTS não implica na centralização dos
recolhimentos para a Previdência Social.
8.2 No caso de centralização dos recolhimentos de dependências localizadas em
Unidades Regionais de Administração do
FGTS distintas, o empregador deve informar à CAIXA, mediante expediente
específico, o nome, o CNPJ e o endereço da unidade
centralizadora e das centralizadas, bem como apresentar formulário de Pedido de
Transferência de Conta Vinculada - PTC, disponível nas Unidades da CAIXA.
8.3 No preenchimento do “Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT”, o
empregador deve consignar, logo abaixo do
título do documento, a expressão “Centralização recolhimentos -
______________/_____ (Município/UF)”.
8.4 A opção pela centralização condiciona o empregador à realização dos
recolhimentos rescisórios no âmbito da mesma circunscrição regional onde são
efetuados os recolhimentos mensais.
8.5 Não é permitida a centralização para recolhimento recursal.
9 DO DEPÓSITO RECURSAL
9.1 Depósito estabelecido pelo art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, devido em decorrência de processo trabalhista, como condição essencial à
interposição de recurso do empregador contra decisão proferida pela Justiça do
Trabalho.
9.2 Deve ser efetivada em conta vinculada do FGTS, aberta para este fim
específico, mediante preenchimento de GFIP avulsa, em
2 (duas) vias com a seguinte destinação:
1ª Via - CAIXA/BANCO CONVENIADO
2ª Via - EMPREGADOR
9.3 Cada GFIP corresponde ao depósito recursal relativo apenas a um processo.
9.3.1 A GFIP pode ser quitada em qualquer agência da CAIXA ou dos Bancos
conveniados.
9.4 São informações indispensáveis à caracterização do recolhimento como
'depósito recursal'.
9.4.1 Do Depositante (Empregador):
- Razão Social/Nome (campo 02);
- CNPJ/CEI (campo 04);
- Endereço (campos 05 a 09).
9.4.2 Do Trabalhador:
- Nome (campo 34);
- Número PIS/PASEP (campo 27).
9.4.2.1 No caso de Sindicato, Federação ou Confederação, atuando como substituto
processual, informar, no campo 34, o nome/razão social da entidade.
9.4.2.2 Tratando-se de ação conjunta, indicar, no campo 34, o nome de um dos
reclamantes, seguido da expressão “E OUTROS”.
9.4.2.3 Na impossibilidade de cadastramento do número do PIS/PASEP do
trabalhador ou àqueles cujas relações trabalhistas tenham se encerrado anteriormente a 01.01.72, excepcionalmente pode ser indicado o número do
Processo/Juízo para o campo 27.
9.4.3 Do Processo:
- Outras informações (campo 26) - preencher com o número do processo, bem como a
identificação do juízo correspondente.
9.4.4 Do Depósito:
- Competência Mês/Ano (campo 24) - deve ser preenchido no formato MM/AAAA,
correspondente ao mês/ano em que o recolhimento está sendo efetuado;
- Código recolhimento (campo 25) - deve ser preenchido sempre com o código 418;
- Remuneração (campo 31) - deve ser preenchido com o valor devido a título de
depósito recursal;
- Total a recolher FGTS (campo 42) - deve ser preenchido com o mesmo valor
consignado no campo 31.
9.4.5 O não preenchimento dos campos citados no item anterior será motivo de
recusa do recebimento pelos bancos.
10 DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
10.1 No recolhimento da GRFC, a alíquota da Contribuição Social instituída pelo
art. 1º, da Lei Complementar 110/01, importa
em 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos,
referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das
remunerações aplicáveis às contas vinculadas, só será devida quando a
movimentação do trabalhador tiver ocorrido em data igual ou posterior a
28.09.01, para os casos de dispensa sem justa causa.
10.2 No recolhimento da GRFC, a alíquota da Contribuição Social instituída pelo
art. 2º, da Lei Complementar 110/01, de 0,5%
(meio por cento) é devido sobre o valor da remuneração do mês anterior à
rescisão, mês da rescisão e do aviso prévio indenizado, a
partir da competência Outubro/2001.
10.3 O recolhimento dessas contribuições é exigível a partir das datas constantes da tabela abaixo:
Obs.: Contribuição Social não devida
= N
Contribuição Social devida = S
10.4 No recolhimento da GFIP, a
alíquota da Contribuição Social instituída pelo art. 2º, da Lei Complementar
110/01 de 0,5%
(meio por cento) é devido sobre o valor da remuneração mensal a que se referir o
recolhimento, a partir da competência Outubro/2001.
10.5 Os débitos registrados nos sistemas da CAIXA, relativos a Contribuição
Social não recolhidas ou recolhidas os menores,
verificados nos recolhimentos mensais e rescisórios, quando efetuados em
desconformidade com a Lei Complementar 110/01 e
seus regulamentos, inclusive encargos em desacordo com o Edital Mensal para
Cálculo de Recolhimentos ao FGTS em Atraso, divulgado e disponibilizado pela
CAIXA, devem ser recolhidos utilizando- se a GRDE.
10.5.1 O empregador poderá recolher espontaneamente as diferenças de
Contribuição Social, utilizando-se do formulário DERF,
código 725 e 727, para depósito ou multa rescisória, respectivamente.
11 DO CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES NO SISTEMA
FGTS
11.1 O cadastramento do empregador e do trabalhador, no sistema FGTS, ocorre com
a efetivação do seu primeiro recolhimento
e da declaração.
11.1.1 A identificação do empregador, no sistema FGTS, é feita por meio de sua
inscrição no CNPJ/CEI e, no caso do empregador
doméstico, exclusivamente por meio da inscrição CEI.
11.2 Para o cadastramento do empregador, exceto o empregador doméstico e
empregador com recolhimento recursal, é utilizada
necessariamente, a GFIP em meio magnético/Sistema SEFIP.
11.2.1 O empregador doméstico que por ocasião do recolhimento de FGTS de
trabalhadores recém-admitidos, utilizar a GFIP
avulsa ou a GFIP pré-impressa, deve informar, por meio do formulário Retificação
de Dados do Trabalhador - FGTS/INSS - RDT
Modelo 2, o endereço dos mesmos.
11.3 O trabalhador é identificado no sistema FGTS por meio do seu número de
inscrição no PIS/PASEP/CI, o qual deve ser informado sempre que solicitado nos
formulários, tanto para os novos admitidos quanto àqueles já constantes no
cadastro, mas que ainda não possuam essa inscrição/identificação validada em sua
conta vinculada do FGTS.
11.3.1 Essa obrigatoriedade, entretanto, não exime o empregador da prestação das
demais informações relativas ao trabalhador,
conforme solicitado na GFIP.
11.3.2 O não atendimento dessa regra caracteriza ausência de elemento essencial
à constituição do cadastro do sistema FGTS, comprometendo direito constitucional
do trabalhador, bem como o curso normal e regular da movimentação da conta
vinculada, sujeitando-se o empregador às sanções previstas na Lei nº 8.036/90.
12 DA RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE INFORMAÇÕES DA GFIP E DA GRFC
12.1 Os dados pré-impressos e as informações cadastrais podem ser alterados por
meio dos seguintes formulários:
- Retificação de Dados do Empregador - FGTS/INSS - RDE Modelo 2 - utilizado para
alteração de dados cadastrais do empregador;
- Retificação de Dados do Trabalhador - FGTS/INSS - RDT Modelo 2 - utilizado
para alteração de dados cadastrais do trabalhador.
12.1.1 A responsabilidade pelo preenchimento e veracidade dos dados é do
empregador.
12.1.1.1 Em se tratando exclusivamente de alteração/inclusão de endereço, este
procedimento pode ser solicitado também pelo
trabalhador, independente de anuência do empregador.
12.2 O formulário Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS - RRD Modelo 2
é utilizado para retificar a remuneração, categoria e/ou do total recolhido.
12.2.1 Para retificação de remuneração/saldo, informada em GRFC, é necessário
que a empresa informe o código de recolhimento
conforme tabela abaixo:
12.3 No caso do empregador que
utilize o aplicativo SEFIP, as alterações cadastrais permitidas são descritas no
manual de orientação do próprio programa.
12.4 Os formulários de retificação, por tratarem da correção de dados de contas
já existentes, não permitem a inclusão de novos
trabalhadores ou de trabalhadores não constantes do cadastro.
12.5 Os formulários RDE Modelo 2, RDT Modelo 2 e RRD Modelo 2 encontram-se
disponíveis no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) e no comércio para aquisição e preenchimento.
13 DA INFORMAÇÃO DE SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS
13.1 O empregador, para fins de cálculo da multa rescisória - §§ 1º e 2º do
artigo 18 da Lei 8.036/90, com a redação dada pela
Lei nº 9.491, de 09.09.97 - pode utilizar:
- extrato fornecido pela CAIXA;
- a informação de saldo contida no campo “Saldo Fins Rescisórios
Em” da GFIP pré-impressa pela CAIXA, no caso de empregador doméstico;
- a informação de saldo contida no campo “Saldo para fins rescisórios” na GRFC
pré-impressa;
- a informação de saldo contida no campo “Saldo para fins rescisórios” da GRFC
emitida pelo CS/E;
- a informação de saldo em forma de retorno automático de informações,
disponibilizado aos empregadores que se utilizam do
aplicativo Conectividade Social; e,
- a informação de saldo constante na Informação de Saldo - IS, enviada
mensalmente pelo Correio, aos empregadores que efetuaram solicitação para
recebimento junto a qualquer agência da CAIXA.
13.1.1 Por ocasião da utilização da informação, o empregador deve verificar a
data a que se refere o saldo, acrescentando os
depósitos e atualizações devidas, quando for o caso.
13.1.2 Para demissões sem justa causa ou por culpa recíproca ou força maior,
ocorrida a partir de 01 de maio de 2002, referente a
trabalhador cuja data de admissão, naquele contrato de trabalho, for anterior a
01/03/1990, o empregador deverá adotar os procedimentos citados no item 3.4 e
seus subitens desta Circular, independentemente da forma como a empresa obteve o
saldo para fins rescisórios, conforme item 13.1.
13.2 Será imputada ao empregador a responsabilidade pela inexistência ou
inexatidão do saldo para fins rescisórios informado
pela CAIXA, quando esse houver realizado recolhimento sem a devida e correta
individualização na conta vinculada do trabalhador, recolhimento a menor ou na
ausência de recolhimento.
13.2.1 Os saques ocorridos na conta vinculada em período anterior à migração dos
cadastros dos bancos depositários, em face da
legislação então vigente, não compõe o valor do saldo para fins rescisórios,
devendo essa atualização, quando for o caso, ser requerida formalmente à CAIXA,
por meio de suas agências, apresentando a seguinte documentação:
- nome e CNPJ/CEI do empregador;
- nome, número do PIS, CTPS e data de admissão/opção do trabalhador;
- extrato analítico completo da conta vinculada do FGTS a partir do trimestre
civil imediatamente anterior ao primeiro saque
ocorrido na vigência do contrato ou, na sua falta, a informação/demonstração dos
saques do(s) banco(s) depositário(s) da época.
14 CONSIDERAÇÕES GERAIS
14.1 Tratando-se de antecipações de recolhimento de parcelamento administrativo
de débito para com o FGTS, motivadas por
rescisão de contrato de trabalho ou outra hipótese de movimentação de conta
vinculada, de empregado constante do acordo, deve ser utilizada GFIP, gerada
pelo SEFIP com o código de recolhimento 115.
14.2 No caso de dissídio ou acordo coletivo, deve ser considerado como mês de
competência aquele relativo ao da sentença do
dissídio ou homologação do acordo, com vencimento até o dia 07 do mês
subseqüente.
14.3 O recolhimento englobará todos os empregados vinculados ao empregador no
período compreendido pelo dissídio ou
acordo coletivo, independente se desligado ou não.
14.4 O SEFIP emitirá uma única GFIP englobando todos os tomadores de serviço e
gerará a RET - Relação de Empresas Tomadoras de Serviço, discriminando cada
tomador.
14.4 O recolhimento do FGTS relativo a comissões ou percentagens devidas sobre
vendas à prazo , de trabalhador cujo contrato
tenha sido anteriormente extinto, torna-se obrigatório quando da quitação de
cada parcela, por parte do empregador, devida àquele título, haja vista que o
direito às comissões se concretiza com o pagamento das prestações.
14.4.1 O recolhimento da Multa Rescisória correspondente ao valor de
dissídio/acordo e comissões/percentagens, deve ser efetuado por meio do
formulário GRFC.
14.4.2 Para realização do recolhimento, devem ser observados os seguintes
procedimentos no preenchimento da GRFC:
- a data de movimentação (campo 19) será a do efetivo desligamento do
trabalhador;
- prazo de recolhimento será o estabelecido nesta Circular, considerando como
data de movimentação a data de pagamento da
parcela de comissão/percentagem ao trabalhador;
- deve ser informada a data de pagamento da comissão/percentagem ao trabalhador,
no campo 21 da GRFC, tendo em vista a
similaridade com os casos de dissídio.
14.5 Para as situações de dissídio/acordo e comissões/percentagens, sendo
devidas as parcelas relativas ao mês anterior à rescisão e ao mês da rescisão,
estas devem ser recolhidas utilizando-se do SEFIP, juntamente com os demais
trabalhadores.
14.5.1 Para empregados desligados em
data anterior a sentença do dissídio o mês de afastamento deverão ser informados
no
SEFIP.
14.6 A tabela para cálculo de recolhimentos em atraso que contém os índices
referentes a competências posteriores a outubro de
1989, é disponibilizada mensalmente, pela CAIXA, em seu site (www.caixa.gov.br).
14.7 Para a obtenção de índices relativos ao recolhimento de competências
anteriores a OUT 1989, o empregador deve dirigir-se à
CAIXA.
14.8 A tabela disponibilizado na Internet ou nas Agências da CAIXA para
utilização no SEFIP contempla os índices para recolhimento em atraso desde a
competência 01/1967.
14.9 O índice único utilizado para cálculo do recolhimento em atraso tem como
base o percentual referente ao depósito do
FGTS, acrescido da respectiva correção monetária, juros de mora e multa contados
a partir do vencimento da competência, calculados para cada data de pagamento da
vigência do Edital do FGTS.
14.10 A CAIXA tem o prazo legal de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil
imediatamente posterior ao recolhimento da GRFC,
para atender as solicitações de saque dos depósitos rescisórios.
14.11 O preenchimento e a prestação das informações nas GFIP, GRFC e DERF são de
inteira responsabilidade do empregador,
que se sujeitará às cominações legais em virtude da inconsistência das
informações.
14.12 O empregador deverá certificar-se dos dados constantes na GRDE antes de
efetuar o recolhimento, ficando sob sua
responsabilidade qualquer inconsistência futura.
14.13 Uma vez que o empregador tenha efetuado recolhimento do FGTS para
empregado doméstico, este deverá ocorrer enquanto
durar o contrato de trabalho.
14.14 A não observação do constante nesta Circular sujeitará o empregador aos
procedimentos inerentes à fiscalização do trabalho
e aos impedimentos de obtenção da Certificação de Regularidade perante o FGTS.
15 Esta Circular revoga a Circular CAIXA 267/02 e demais disposições em
contrário e entra em vigor na data da sua publicação.
JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA
Diretor