Altera o Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade de redução da base de cálculo do ICMS.

Nota ECONET 1: ratificação nacional por meio do Ato Declaratório n° 07/2005 (DOU de 22.07.2005).

Nota ECONET 2: ratificado no Estado do Mato Grosso do Sul, pelo Decreto Legislativo n° 426/2006 (DOE de 20.04.2006), com efeitos a partir de 20.04.2006.

Nota ECONET 3: incorporado e ratificado no Estado do Acre pelo Decreto n° 13.265/2005.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 118ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte 

CONVÊNIO

Cláusula primeira O § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º A aplicação do benefício previsto no caput poderá ser condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto.”.

Cláusula segunda Fica revogado o § 3º da cláusula sétima do Convênio ICMS 153/04.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.