CONVÊNIOS ICMS
CONVÊNIO ICMS N° 038, DE 3 DE
ABRIL DE 2009
(DOU de 08.04.2009)
Autoriza os Estados do Pará e São Paulo e
Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de
comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga
prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. O Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, realizada em
Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO ICMS N° 037, DE 3 DE
ABRIL DE 2009
(DOU de 08.04.2009)
Autoriza o Distrito Federal a reabrir os
prazos do Convênio ICMS 73/08, que autoriza o Distrito Federal a dispensar juros
e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.
CONVÊNIO ICMS N° 036, DE 3 DE
ABRIL DE 2009
(DOU de 08.04.2009)
Altera o Convênio ICMS 139/08, que autoriza o
Estado de Santa Catarina a reduzir multa e juros incidentes sobre crédito
tributário decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, de crédito
de energia elétrica e embalagens, não autorizados pela legislação.
CONVÊNIO ICMS N° 035, DE 3 DE
ABRIL DE 2009
(DOU de 08.04.2009)
Estabelece prazo para regularização fiscal
relacionada ao Convênio ICMS 03/09, que altera o Convênio ICMS 51/00, que
disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de
faturamento direto para o consumidor.
CONVÊNIO ICMS N° 034, DE 3 DE
ABRIL DE 2009
(DOU de 08.04.2009)
Autoriza o Estado do Pará e do Piauí a
conceder isenção de ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, na entrada de
bens e mercadorias pela Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA e pela Empresa
Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA.
CONVÊNIO ICMS N° 033, DE 3 DE
ABRIL DE 2009
(DOU de 08.04.2009)
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a
conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação
efetuada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN no
âmbito do programa Geladeiras para a Populaçãode Baixa Renda.
CONVÊNIO ICMS N° 032, DE 3 DE
ABRIL DE 2009
(DOU de 08.04.2009)
Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe
sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
CONVÊNIO ICMS N° 031, DE 3 DE
ABRIL DE 2009
(DOU de 08.04.2009)
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos
à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de
funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS N° 030, DE 3 DE
ABRIL DE 2009
(DOU de 08.04.2009)
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede
isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS N° 029, DE 3 DE
ABRIL DE 2009
(DOU de 08.04.2009)
Prorroga disposições de Convênios que concedem
benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS N° 028, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná,
Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a
conceder isenção do ICMS nas importações de inseticidas, pulverizadores e outros
produtos destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela.
CONVÊNIO ICMS N° 027, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Altera o Anexo Único do convênio ICMS 09/07,
que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e
interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a
pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso
expandido.
CONVÊNIO ICMS N° 026, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Estabelece disciplina em relação às operações
com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da
indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de
produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de
aeronaves.
CONVÊNIO ICMS N° 025, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, que
dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de
aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 024, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Autoriza o Estado de São Paulo a isentar do
ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à
Criança Deficiente - AACD.
CONVÊNIO ICMS N° 023, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Dispõe sobre os procedimentos relativos às
saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.
CONVÊNIO ICMS N° 022, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às
disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão
a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo
Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.
CONVÊNIO ICMS N° 021, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e
da Bahia às disposições do Convênio ICMS 11/93, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC, nas operações que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 020, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder
isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras
realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para
comunidade de baixa renda.
CONVÊNIO ICMS N° 019, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar
crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS devido nas operações
internas com desperdícios e resíduos de ferro fundido, NBM/SH 7204.10.00 e
outros desperdícios e resíduos de ligas de aços da NBM 7204.29.00, realizadas
entre contribuintes no período que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 018, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Autoriza a emissão de documentos fiscais em
operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá
outras providências.
CONVÊNIO ICMS N° 017, DE 3 DE ABRIL DE 2009(DOU
de 08.04.2009)
Autoriza os Estados do Acre e do Pará a
conceder isenção do ICMS nas operações internas realizadas pela IBAMA.
CONVÊNIO ICMS N° 016, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Altera a cláusula segunda e prorroga as
disposições do Convênio ICMS 159/08, que autoriza os Estados da Bahia, Mato
Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do
ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG).
CONVÊNIO ICMS N° 015, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Altera o Convênio ICMS 147/08, que autoriza os
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins a conceder crédito presumido do
ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de
Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem
requisito de MFD.
CONVÊNIO ICMS N° 014, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Autoriza o Distrito Federal a remitir o ICMS
devido nas importações efetuadas pelo Ministério da Justiça sob o amparo do
PRONASCI e isenta essas operações.
CONVÊNIO ICMS N° 013, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe
sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços
de telecomunicações.
CONVÊNIO ICMS N° 012, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Exclui o Estado do Rio de Janeiro das
disposições do Convênio ICMS 69/00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro e o
Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e
equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades
institucionais.
CONVÊNIO ICMS N° 011, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir
juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e
o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 010, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo,
Mato Grosso , Minas Gerais, Pará e Paraná e o Distrito Federal a conceder
remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses
e condições que estabelece.
CONVÊNIO ICMS N° 009, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Estabelece normas relativas ao equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAFECF)
aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
CONVÊNIO ICMS N° 008, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção
de ICMS nas operações de importação efetuadas pela fundação de apoio à Fundação
Universidade Federal do Piauí.
CONVÊNIO ICMS N° 007, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Dispõe sobre os procedimentos para o estudo e
desenvolvimento de ferramentas informatizadas de auditoria fiscal em empresas
usuárias de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF.
CONVÊNIO ICMS N° 006, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Reduz a base de cálculo do
ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições
40.11 - PNEUMÁ- TICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da
TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança
monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei
Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.
CONVÊNIO ICMS N° 005, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e
seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados,
e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem,
fluvial ou lacustre.
CONVÊNIO ICMS N° 004, DE 3 DE
ABRIL DE 2009(DOU de 08.04.2009)
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção
do ICMS no recebimento de mercadorias destinadas a construção do Sistema
de Trens Metropolitanos de Fortaleza -Projeto Metrofor.