CONVÊNIO ICMS N° 033, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (*) (**)

(DOU de 01.04.2010)

Concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.

Nota ECONET 1: ratificação nacional por meio do Decreto n° 2.506-R (DOE de 22.04.2010),

Nota ECONET 2: ratificado no Estado do Mato Grosso do Sul, pelo Decreto Legislativo n° 488/2010 (DOE de 28.10.2010), com efeitos a partir de 28.10.2010.

Nota ECONET 3: regulamentado no Estado do Acre pelo Decreto n° 2.302/2015.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente  adequada.

Parágrafo único. O benefício previsto no "caput" não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

Cláusula segunda Em relação às operações descritas na cláusula primeira, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão:

"Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 33/10.";

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10.".

Cláusula terceira Este convênio não se aplica às operações internas do Estado de São Paulo.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Adaída Diana do Rego p/ Maurício Acioli Toledo; Amapá - Maria Cristina Amoras Favacho p/ Arnaldo Santos Filho; Amazonas - Daniela Ramos Torres p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Francisco Sebastião de Souza p/Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/ André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris; Goiás - Cicero Rodrigues Da Silva p/ Jorcelino José Braga; Maranhão  - Carlos Sergio Moraes Novaes p/ Carlos José Trinchão Santos; Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/ Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul -Miguel Antonio Marcon p/Mário Sérgio Maciel Lorenzetto;Minas Gerais - Pedro Meneguetti p/ Simão Cirineu Dias;  Pará - Jose Lucivaldo Freitas p/ Vando Vidal de Oliveira Rego;Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior p/ Anísio de Carvalho Costa Neto; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Jose da Cruz Lima  Juniorp/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira  Ramos p/ Francisco José Alves da Silva; Rio de Janeiro -Alberto da Silva Lopes p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - André Horta Melo p/ João Batista Soares de Lima; Rio  Grande do Sul - Leonardo Gafrée Dias p/ Ricardo Englert; Rondônia- José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos  Filho; Santa Catarina - Edson Fernandes dos Santos p/ Antônio Marcos  Gavazzoni; São Paulo - Otavio Fineis Junior p/ Mauro RicardoMachado Costa; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva; Tocantins -  Wagner Borges p/ Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

* Ratificado pelo Decreto Legislativo n° 488/2010 (DOE de 28.10.2010) efeitos a partir de 28.10.2010

(**) Retificado no DOU de 24.06.2010, por ter saído com incorreções no original.