CONVÊNIO ICMS N° 047, DE 26 DE MARÇO DE 2010

(DOU de 01.04.2010)

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer.

Nota ECONET 1: ratificação nacional por meio do Ato Declaratório n° 04 / 2010 (DOU de 23.04.2010)

Nota ECONET 2: Prorrogado, até 30.04.2016, pelo Convênio ICMS n° 083/2014 (DOU de 19.08.2014) efeitos a partir de 05.09.2014; Prorrogado, até 30.04.2016, pelo Convênio ICMS n° 163/2013 (DOU de 12.12.2013) com efeitos a partir de 30.12.2013; Prorrogado, até 31.05.2015, pelo Convênio ICMS n° 191/2013 (DOU de 18.12.2013), com efeitos a partir de 30.12.2013; prorrogado, até 30.04.2014, pelo Convênio ICMS n° 104/2011, com efeitos a partir de 05.10.2011; prorrogado, até 30.04.2017, pelo Convênio ICMS n° 027/2016, efeitos a partir de 29.04.2016

Nota ECONET 3: Convênio ICMS 55/2017 (DOU de 11.05.2017) revigorou a aplicabilidade desde Convênio, com efeitos a partir da publicação da sua ratificação nacional.  As unidades federadas ficam autorizadas a não exigir o ICMS decorrente dos fatos geradores ocorridos nos períodos entre 01.05.2017 e 30.05.2017

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela Associação dos Amigos do MON – Museu Oscar Niemeyer, CNPJ 05695855/0001-06, IE 90301031-20. Alterado pelo Convênio ICMS nº 092 (13.07.2010) vigência a partir de 30.07.2010 Redação Anterior

§ 1º Ficam excluídas do benefício previsto neste convênio as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Alterado pelo Convênio ICMS nº 092 (13.07.2010) vigência a partir de 30.07.2010 Redação Anterior

§ 2º O Estado do Paraná poderá condicionar o benefício previsto a regras de controle, na forma que dispuser sua legislação.

§ 3º A isenção de que trata esta cláusula poderá ser estendida às operações de importação de mercadorias relacionadas com as exposições internacionais que ocorrerem no Museu Oscar Niemeyer. Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2011.

Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Adaída Diana do Rego p/ Maurício Acioli Toledo; Amapá - Maria Cristina Amoras Favacho p/ Arnaldo Santos Filho; Amazonas - Daniela Ramos Torres p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Francisco Sebastião de Souza p/Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/ André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris; Goiás - Cicero Rodrigues Da Silva p/ Jorcelino José Braga; Maranhão - Carlos Sergio Moraes Novaes p/ Carlos José Trinchão Santos; Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/ Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul -Miguel Antonio Marcon p/Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Pedro Meneguetti p/  Simão Cirineu Dias; Pará - Jose Lucivaldo Freitas p/ Vando Vidal de Oliveira Rego;Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior p/ Anísio de Carvalho Costa Neto; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Jose da Cruz Lima Junior  p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Maria das Graças Moraes MoreiraRamos p/ Francisco José Alves da Silva; Rio de Janeiro -  Alberto da Silva Lopes p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grandedo Norte - André Horta Melo p/ João Batista Soares de Lima; RioGrande do Sul - Leonardo Gafrée Dias p/ Ricardo Englert; Rondônia  - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Edson Fernandes dos Santos p/ Antônio MarcosGavazzoni; São Paulo - Otavio Fineis Junior p/ Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva; Tocantins - Wagner Borges p/ Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.