CIRCULAR SECEX N° 050, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 25.09.2017)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 3° e 49 do Decreto n° 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002281/2016-12 e do Parecer n° 30, de 30 de agosto de 2017, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de subsídios acionáveis nas importações brasileiras de laminados a quente, comumente classificadas nos itens 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República Popular da China, e o vínculo significativo entre as importações subsidiadas e o dano à indústria doméstica,

decide:

1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e de dano à indústria doméstica deles decorrente, sem recomendação de aplicação de medidas compensatórias provisórias.

2. Prorrogar por até seis meses, a partir de 21 de novembro de 2017, o prazo para conclusão da investigação supramencionada.

3. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo I.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

ANEXO I

1. DA INVESTIGAÇÃO

1.1. Do histórico

Em 29 de abril de 2016, as empresas ArcelorMittal Brasil S.A. (ArcelorMittal), Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Gerdau Açominas S.A. (Gerdau), em conjunto denominadas peticionárias, protocolaram, no Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, doravante denominados "produtos laminados planos a quente", quando originárias da Federação da Rússia (Rússia) e da República Popular da China (China), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, consoante o disposto no art. 37 do Decreto n° 8.058, de 2013. Ressalte-se que a empresa Usiminas apresentou dados completos para a análise de dano em resposta à solicitação de informações encaminhada previamente ao início, sendo, assim incorporada à indústria doméstica.

Na ocasião, tendo sido apresentados indícios suficientes da prática de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia e do correlato dano à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX n° 45, de 19 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. em 20 de julho de 2016.

Em 22 de novembro de 2016, foi publicada por meio Circular SECEX n° 70, de 21 de novembro de 2016, a determinação preliminar da referida investigação, que concluiu pela existência de dumping, dano e nexo causal entre estes, porém sem recomendação de direito antidumping provisório. Até a presente data, a investigação mencionada ainda não foi encerrada.

1.2. Da petição

Em 5 de setembro de 2016, as empresas ArcelorMittal Brasil S.A. (ArcelorMittal), Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Gerdau Açominas S.A. (Gerdau) protocolaram, no Departamento de Defesa Comercial (DECOM), petição de abertura de investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos a quente quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Após o exame da petição, em 9 de setembro de 2016, solicitou-se às peticionárias, por meio do Ofício n° 6.165/2016/CGMC/DECOM/SECEX, informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no caput do art. 26 do Decreto n° 1.751, de 19 de dezembro de 1995, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

Após solicitação de prorrogação do prazo originalmente concedido, as respostas foram protocoladas tempestivamente junto ao DECOM no dia 26 de setembro de 2016.

Analisadas as informações fornecidas, em 6 de outubro de 2016, por meio do Ofício n° 6.594/2016/CGMC/DECOM/SECEX, as peticionárias foram informadas de que a petição estava devidamente instruída, em conformidade com o § 2° do art. 26 do Decreto n° 1.751, de 1995.

1.3. Das notificações aos governos dos países exportadores e das consultas

Em atendimento ao que determina o art. 27 do Decreto n° 1.751, de 1995, o Governo da China foi notificado, em 6 de outubro de 2016, por intermédio de sua Embaixada e do Departamento Econômico e Comercial da China no Brasil, por meio dos Ofícios n° 6.596 e 6.597/2016/CGMC/DECOM/SECEX, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM com vistas à abertura de investigação de concessão de subsídios acionáveis às exportações de laminados a quente originárias da China e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Na comunicação, o governo da China foi convidado a realizar consultas com o objetivo de esclarecer questões relativas à petição e de buscar uma solução mutuamente satisfatória para o caso, de acordo com o disposto no § 1° do art. 27 do Decreto n° 1.751, de 1995, e no Artigo 13.1 do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). Ademais, foi anexado, ao referido ofício, documento preparatório para a consulta contendo a lista dos programas, bem como mídia digital contendo a versão restrita da petição. Na ocasião, foi sugerida a data de 24 de outubro de 2016 para realização das consultas.

Em 17 de outubro de 2016, o Governo da China, por meio do Comunicado REF 443/ECEC/2016, protocolizado pela Embaixada da China no Brasil, manifestou interesse em realizar consultas por meio de videoconferência, e propôs a data de 9 de novembro de 2016.

No intuito de atender à solicitação do governo da China de mais tempo para analisar as informações constantes da petição e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento Brasileiro, indicou-se que as consultas poderiam ser realizadas no dia 1 de novembro de 2016.

Na data acordada, realizaram-se as consultas, por meio de videoconferência, entre representantes do Governo Brasileiro e do Governo Chinês, representado por integrantes do Ministério do Comércio Chinês (MOFCOM) e por integrantes da Embaixada da China no Brasil. Na ocasião cumpriram-se os procedimentos previstos no Decreto n° 1.751, de 1995, embora não tenha sido possível alcançar solução mutuamente satisfatória. Foi concedido prazo até o dia 4 de novembro para que manifestações do governo chinês sobre o conteúdo da consulta fossem protocolizadas, as quais foram apresentadas tempestivamente e consideradas no item 1.4 deste anexo.

1.4. Das manifestações acerca das consultas

O Governo Chinês apresentou tempestivamente, em 4 de novembro de 2016, manifestação na qual, inicialmente, após agradecer a realização das consultas, criticou a frequência com que foram iniciadas, pelo governo brasileiro, investigações contra a China sobre produtos siderúrgicos. Ressaltou que tais medidas de defesa comercial não resolveriam os problemas fundamentais da indústria brasileira, mas apenas criariam efeitos negativos na cadeia a montante e a jusante.

Reconheceu o direito de as empresas brasileiras solicitarem investigações de defesa comercial e o dever da autoridade brasileira de receber a petição e decidir sobre início da investigação. Entretanto, ressaltou que a petição não poderia ser considerada como instruída devido a inconsistências das alegações sobre o nexo de causalidade entre as importações subsidiadas e o dano.

Defendeu que, nos termos do Regulamento Brasileiro e dos Artigos 11.2 e 11.3 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM Agreement, ou ASCM), antes de iniciar uma investigação, a autoridade investigadora deveria assegurar a acurácia e a completude das evidências apresentadas na petição. No caso em tela, as peticionárias não teriam conduzido estudos e pesquisas adequadas sobre os alegados subsídios recebidos pelas empresas chinesas. As peticionárias tampouco teriam apresentado evidências suficientes da existência dos alegados subsídios ou benefícios. A petição traria apenas alegações e conclusões de investigações conduzidas por outros países, citando que os produtores e os exportadores chineses poderiam ter se beneficiado dos alegados subsídios.

O governo chinês ressaltou que, mesmo que a informação não estivesse razoavelmente ao alcance das peticionárias, o Painel no caso China - GOES (US) DS141 - teria esclarecido que uma investigação não poderia ser iniciada sem que houvesse evidências suficientes da existência de subsídios.

Apontou que muitos programas mencionados na petição já teriam sido encerrados ou rescindidos, o que contrariaria o artigo 11.3 do SCM e também interpretação do Painel em relação ao artigo 11.9 do SCM na disputa Japan-DRAMs, segundo a qual medidas compensatórias somente poderiam ser impostas se houver concessão de subsídio por meio de um programa específico quando da imposição da medida. Dessa forma, os seguintes programas deveriam ser excluídos do escopo da investigação:

(1) Empréstimos preferenciais a empresas classificadas como "honorable enterprises";

(2) Subsídios para empresas com capital estrangeiro;

(3) Preferências tributárias para empresas da região nordeste da China;

(4) Subsídios da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin;

(5) Outras preferências tributárias relacionadas ao imposto de renda;

(6) Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT);

(7) Isenção do Imposto sobre a Transferência de Bens Móveis (Deed Tax);

(8) Regulatory Tax Reduction;

(9) Fundo para projetos Tecnológicos Prioritários;

(10) Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de Energia;

(11) Fundo para Controle da Produtividade.

As alegações acerca de tais programas, que nem mesmo existiriam, não poderiam ser consideradas evidências suficientes. Desta forma, a aceitação da petição para satisfazer as peticionárias resultaria em deficiência técnica e em desperdício de recursos administrativos de ambas as partes. Desta forma, o governo da China solicitou que o Brasil implemente rigorosamente as disposições contidas no ASCM em relação aos critérios para início de investigações e evite superproteger a indústria doméstica.

Solicitou que a investigação não fosse iniciada, pois, "the evidence in the Petition was wanting, incomplete, inaccurate, misinformed or misplaced in certain critical. The GOC will follow closely the development and provide further comments as appropriate". Sugeriu que, considerando as relações comerciais e econômicas entre Brasil e China deveria ser aberto diálogo entre as empresas dos dois países com o objetivo de encontrar uma solução mutuamente satisfatória. Por fim, opinou que a justa concorrência e a cooperação entre as indústrias na forma de intercâmbio comercial, investimentos e cooperação técnica seriam a melhor forma de evitar conflitos comerciais entre ambos os países.

Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2017, o Governo da China alegou que o MDIC teria omitido a informação acerca da deficiência nas traduções por parte da peticionária quando da solicitação de consultas. Se o governo chinês soubesse deste fato, não teria aceitado a realização das consultas.

Alegou que as consultas teriam sido convocadas sem que a petição pudesse ser considerada como instruída devido à ausência de tradução juramentada das partes em chinês da petição. O governo indicou que as peticionárias somente apresentaram tradução juramentada dos textos em chinês no dia 11 de outubro de 2016, 5 dias após a petição ter sido dada como instruída. Adicionalmente, as traduções apresentadas tratariam de apenas 7 dos 26 programas de subsídios investigados. Assim, o governo da China solicitou que os 19 programas para os quais não foi apresentada tradução juramentada fossem excluídos do escopo da investigação.

1.5. Dos comentários acerca das manifestações

Sobre as manifestações do Governo da China, esclarece-se que atua em pleno acordo com as disposições do ASMC e do Regulamento Brasileiro. Neste sentido, uma vez que uma petição apresentou os indícios necessários e cumpriu os requisitos da legislação aplicável, a autoridade investigadora não pode se esquivar de sua função institucional e impedir o início da investigação de defesa comercial, como foi, inclusive, reconhecido pelo Governo da China.

Em relação às obrigações decorrentes dos artigos 11.2 e 11.3 do Acordo, esclarece-se que a autoridade investigadora cumpriu sua função de revisar a acurácia e a adequação das evidências constantes na petição, tendo inclusive solicitado informações complementares às peticionárias naquilo que julgou necessário. Considerou-se que a petição continha a informação razoavelmente disponível às peticionárias acerca dos elementos previstos no Artigo 11.2 do SCM. A petição somente foi considerada instruída após ter sido analisada à luz da legislação aplicável. Assim, considerou-se que continha os indícios necessários para que fosse considerada instruída, dado que as peticionárias apresentaram os elementos que estavam razoavelmente a seu dispor.

Acerca das alegadas inconsistências sobre o nexo de causalidade, o tema foi abordado no item 7 deste anexo. Ademais, durante o curso da investigação o Governo da China tem tido ampla oportunidade para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo assim apresentar todos os elementos de prova que considere necessários para defender seus interesses.

Acerca da acusação de omissão de fatos sobre o conteúdo da petição, ressalta-se que por ocasião do convite para a realização de consultas, o Governo da China recebeu lista dos programas investigados e o conteúdo da versão restrita da petição para preparação das consultas. Inclusive, na ocasião, a autoridade investigadora antecipou-se ao encaminhar todas as informações constantes da petição, uma vez que o art. 30 do Decreto n° 1.751, de 1995, estabelece que tão logo aberta a investigação, o conteúdo completo da petição que baseou a decisão de início do processo será encaminhado ao governo do país investigado. Ressalte-se ainda que os dados referentes aos indicadores de dano da indústria doméstica do presente processo são os mesmos constantes nos autos da investigação paralela de dumping, do qual também participa o Governo da China. Desta forma, não há que se falar que o MDIC omitiu informações ao governo chinês, já que a petição estava disponível ao Governo da China.

Ademais, a Lei n° 12.995, de 2014, permite que sejam apresentados documentos cujos originais estejam, além do português, em uma das três línguas oficiais da OMC. Esta opção está disponível a todas as partes interessadas, ou seja, tanto para as peticionárias como para o governo e para as empresas chinesas. Assim, os indícios utilizados para considerar a petição como devidamente instruída fundamentaram-se nas informações submetidas pelas peticionárias em inglês, não em chinês, de modo que, para cada um dos programas investigados, há indícios em inglês que baseiam as conclusões alcançadas para recomendar o início da investigação e cumprem as disposições da legislação em vigor. Portanto, cumpriu-se com a obrigação contida no Artigo 11.3 do Acordo SCM e analisou a acurácia e a adequação da petição, alcançando assim a conclusão de que a petição estava devidamente instruída, não havendo fundamentação para o requerimento de encerramento da investigação.

Por oportuno, cabe ressaltar que, durante as consultas, o governo chinês alegou que alguns programas haviam sido encerrados. Solicitou-se que as informações apresentadas oralmente fossem trazidas por escrito para que pudessem ser consideradas no parecer de início da investigação, acompanhadas dos respectivos elementos de prova acerca da extinção ou descontinuidade dos alegados programas. No entanto, o Governo da China não apresentou comprovações acerca do encerramento de tais programas nas manifestações protocoladas previamente ao início da investigação, limitando-se apenas a afirmações desacompanhadas das evidências necessárias. Dessa forma, a indicação apresentada durante as consultas acerca da extinção ou da descontinuidade de determinados programas ficou caracterizada como mera alegação, sem suporte fático suficiente em evidências, que permitisse considerá-la para fins de início da investigação, razão pela qual foi decidida a não exclusão de tais programas no escopo da investigação. Salienta-se, inclusive, haver menção expressa em demonstrativo financeiro de empresa investigada a programas alegadamente encerrados, como o programa de isenção do Deed Tax, indicando ser relevante mantê-los no escopo da investigação, sempre que não houver evidências suficientes de seu encerramento. Ademais, é possível que um programa efetivamente encerrado previamente ao período de investigação continue produzindo efeitos para além daquele período em que o subsídio foi conferido, em especial quando relacionados à aquisição de ativos fixos, sendo os efeitos de longo prazo capazes de beneficiar a produção futura (comumente denominados subsídios não recorrentes).

No entanto, ainda que não estejam presentes elementos de caráter probatório no documento apresentado pelo MOFCOM em 4 de novembro de 2016, cabe ressaltar que os argumentos apresentados pelo Governo da China têm sido levados em consideração ao longo do processo de investigação e devidamente analisados para fins das determinações sobre o caso em tela. Cabe ressaltar que o procedimento vem observando o devido processo legal e continua sendo dada ampla oportunidade de defesa para todas as partes interessadas, inclusive ao governo chinês.

Por fim, em relação aos temas referentes ao relacionamento bilateral, bem como aos intercâmbios comerciais, de investimentos e de cooperação técnica, não será apresentado posicionamento, tendo em vista que não estão relacionados à concessão de subsídios, ao dano à indústria doméstica ou ao nexo de causalidade. Ademais, o fato de determinado membro da OMC aceitar petição devidamente instruída e iniciar investigação de defesa comercial, nos termos previstos na legislação multilateral, não indica que as relações entre os países envolvidos não sejam marcadas pela cooperação ou pela promoção do intercâmbio comercial, muito menos que a possibilidade de investigações de defesa comercial indique conflitos comerciais, uma vez que elas são embasadas nas regras acordadas multilateralmente.

1.6. Do início da investigação

Considerando o que constava do Parecer DECOM n° 54, de 14 de novembro de 2016, tendo sido observados indícios suficientes da existência de subsídios acionáveis nas exportações de laminados a quente da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.

Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX n° 69, de 18 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. de 21 de novembro de 2016.

1.7. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes

Em atendimento ao disposto no § 2° do art. 30 do Decreto n° 1.751, de 1995, foram notificados do início da investigação as peticionárias, a Usiminas S.A. (empresa que compõe a indústria doméstica) e o outro produtor nacional - Aperam South America, o Governo da China, os importadores e os fabricantes/exportadores, estes últimos identificados por meio dos dados detalhados de importação disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda. Ademais, constava, da referida notificação, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX n° 69, de 21 de novembro de 2016, que deu início à investigação.

Em atenção ao § 4° do art. 30 do Regulamento Brasileiro, foi disponibilizada ainda, na notificação aos produtores/exportadores e ao governo da China, por meio de endereço eletrônico, cópia do texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como das respectivas informações complementares.

Foi dada oportunidade ao governo da China de manifestar-se com o objetivo de esclarecer se as empresas listadas eram exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto da investigação.

Conforme o disposto no art. 37 do Decreto n° 1.751, de 1995, foi informado, na notificação de início aos importadores e a outro produtor nacional, que os respectivos questionários estavam disponíveis no sítio eletrônico da investigação (http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/defesa-comercial/140-investigacoes-em-curso/2100-laminadosaquente-subsidios). Ademais, foi informado o prazo de quarenta dias, contado da data de expedição da correspondência, para restituição do questionário, que expirou em 2 de janeiro de 2017.

Nos termos do art. 37 do Decreto n° 1.751, de 1995, em 19 de dezembro de 2016, foi encaminhada correspondência aos produtores/exportadores e ao Governo da China informando que os respectivos questionários estavam disponíveis no sítio eletrônico da investigação, mencionado no parágrafo anterior. Além disso, foi indicado o prazo de quarenta dias, contados da data da expedição da comunicação, para restituição do questionário do produtor/exportador, que expiraria em 30 de janeiro de 2017.

Ressalte-se que, em virtude de o número de produtores/exportadores identificados ser expressivo, de tal sorte que tornaria impraticável eventual determinação do montante individual de subsídio acionável, consoante previsão contida no § 1° do art. 20 do Decreto n° 1.751, de 1995, selecionaram-se os produtores/exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do produto objeto da investigação para o Brasil.

Os produtores/exportadores selecionados, responsáveis por 90,7% das exportações para o Brasil originárias da China, durante o período de investigação de subsídios, foram: Baoshan Iron & Steel Co. Ltd, Bengang Steel Plates Co. Ltd, Benxi Iron & Steel (Group) International Economic & Trading, Hebei Iron & Steel Co. Ltd, Maanshan Iron & Steel Company Ltd., Tangshan Guofeng Iron And Steel Company, Tangshan Hemujia International Trade Co., Ltd. e Tangshan Iron And Steel Company Ltd.

Com relação à seleção realizada dos produtores/exportadores, foi comunicado ao governo e aos produtores/exportadores chineses que respostas voluntárias ao questionário do produtor/exportador não seriam desencorajadas, mas que não garantiriam inclusão na seleção e nem cálculo do montante individual de subsídios acionáveis. Na mesma ocasião, o governo e os produtores/exportadores foram informados de que poderiam se manifestar a respeito da seleção realizada no prazo de 15 dias, contado da data da notificação de início da investigação. A seleção realizada não foi objeto de contestação.

A RFB, em cumprimento ao disposto no art. 31 do Decreto n° 1.751, de 1995, também foi notificada do início da investigação.

1.8. Dos pedidos de habilitação

Em 7 e 9 de dezembro de 2016, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentaram pedido para habilitação como parte interessada na presente investigação. No dia 15 de dezembro, ambas foram notificadas, por meio dos ofícios n° 7.935 e 7.938/2016/CGMC/DECOM/SECEX, respectivamente, que foram consideradas como partes interessadas no presente processo nos termos da alínea d do do art. 30 do Regulamento Brasileiro.

A China Iron and Steel Association, em 9 de dezembro de 2016, solicitou habilitação como parte interessada nos termos da alínea c do do art. 30 do Regulamento Brasileiro, a qual foi deferida por meio do Ofício n 7.936/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 15 de dezembro de 2016.

A empresa WEG Equipamentos Elétricos S.A. solicitou, no dia 12 de dezembro de 2016, pedido de inclusão como parte interessada na presente investigação nos termos da alínea d do do art. 30 do Regulamento Brasileiro, apontando ser afetada pela prática investigada, uma vez que, a despeito de não ter importado o produto investigado ao longo do período de investigação, o preço do produto importado seria importante para negociação de preços com a indústria doméstica. O pedido foi aceito por meio do Ofício n° 7.939/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 15 de dezembro de 2016.

A empresa Scania Latin America Ltda, doravante denominada Scania, em 9 de dezembro de 2016, solicitou habilitação como parte interessada no processo. Tendo em vista que em seu pedido inicial a empresa não apresentou elementos de prova ou justificativas que pudessem atestar seu interesse, a empresa foi instada, por meio do ofício n° 7.937/CGMC/DECOM/SECEX, de 15 de dezembro de 2016, a demonstrar seu interesse no processo em tela. Em 1 de fevereiro de 2017, a Scania explicou que algumas das peças consumidas pela empresa podem utilizar matéria-prima (chapas ou bobinas de aço) importada, em razão de eventual falta de capacidade produtiva ou tecnologia dos fornecedores nacionais. Explicou ainda que, devido ao fato de seus produtos pertencerem a um segmento específico (veículos pesados e extrapesados), com baixa demanda e escala, a produção somente seria iniciada após a confirmação do pedido pelo cliente. Por esta razão, qualquer alteração abrupta no valor da matéria-prima, importada ou nacional, refletiria nos custos de produção dos veículos e seus componentes. Ademais, suas vendas seriam realizadas antes do início da produção. Após análise da justificativa apresentada, a Scania foi notificada, por meio do Ofício n° 314/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 9 de fevereiro de 2017, que fora considerada parte interessada na investigação, nos termos da alínea 'd´ do § 3° do art. 30 do Decreto n° 1.751, de 1995.

A Companhia Siderúrgica do Pecém, doravante denominada CSP, em 19 de dezembro de 2016, solicitou habilitação como parte interessada no processo. Entretanto, devido à ausência de elementos que pudessem comprovar que ela seria parte interessada na investigação, a CSP foi instada, por meio do Ofício n° 7.987/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 21 de dezembro de 2016, a apresentar elementos que justificassem seu interesse no processo em tela. A CSP argumentou, em 22 de dezembro de 2016, que teria interesse na presente investigação por produzir placas de aço bruto, utilizados na produção do produto similar e do produto investigado. Além disso, esclareceu que o interesse pela investigação só ocorreu após a publicação da errata à Circular SECEX n° 69, de 2016, que modificou alguns dos indicadores apresentados, entre eles o volume importado. Dessa forma, a empresa justificou a razão para apresentação intempestiva do pedido de habilitação de outras partes interessadas. Diante dos argumentos apresentados, a CSP foi notificada, em 21 de dezembro de 2016, por meio do ofício n 9.787/2016/CGMC/DECOM/SECEX, que fora considerada como parte interessada na presente investigação

1.9. Do recebimento das informações solicitadas

1.9.1. Dos produtores nacionais

As peticionarias apresentaram suas informações na petição de início da presente investigação e quando da apresentação de suas informações complementares. Conforme já descrito, em resposta a pedido de informações encaminhado, a Usiminas S.A. apresentou a totalidade dos dados requeridos com a finalidade de compor a indústria doméstica, bem como respondeu ao pedido de informações complementares encaminhado posteriormente.

Já o produtor Aperam South America apresentou, no processo antidumping concomitante, em 18 de agosto de 2016, por meio eletrônico, dados referentes à quantidade produzida e comercializada do produto similar no período objeto de investigação de dano. Posteriormente, em 2 de fevereiro de 2017, em resposta ao Ofício n° 7.900/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 8 de dezembro de 2016, a empresa apresentou informações complementares àquelas fornecidas anteriormente.

1.9.2. Dos importadores

Dos importadores do produto objeto da investigação identificados, três responderam ao questionário tempestivamente: Whirpool S.A., Perfimec S.A - Centro de Serviços em Aço e S&P Brasil Ventilação Ltda. Os demais importadores notificados não apresentaram resposta.

A empresa Perfimec foi notificada por meio do Ofício n° 8.288/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 26 de dezembro de 2016, de que a participação das partes interessadas deveria ser realizada por meio de representante legal habilitado e que a regularização deveria ser realizada em até 91 dias após o início da investigação, sem possibilidade de prorrogação. Tendo em vista que a empresa apresentou os documentos necessários intempestivamente, sua resposta ao questionário não foi juntada aos autos do processo.

1.9.3. Dos produtores/exportadores

1.9.3.1. Do Grupo Baosteel

Os produtores/exportadores Baoshan Iron & Steel Co., Ltd e Shanghai Meishan Iron & Steel Co. Ltd. (Mei Gang); a empresa controladora do grupo, Baosteel Group Corporation e empresa fornecedora de matéria-prima às produtoras do grupo, Baosteel Resources Co., Ltd., após terem justificado e solicitado prorrogação do prazo originalmente concedido, apresentaram resposta conjunta e foram tratadas como Grupo Baosteel, tendo em vista já terem comprovado, no âmbito da investigação paralela de investigação de dumping, que se trata de empresas do mesmo grupo societário. Convém destacar que, a pedido do grupo, foi concedida extensão do prazo para regularização da representação legal das empresas previsto no ofício de notificação de início da investigação, o qual foi prorrogado até 1 de março de 2017, prazo para resposta ao questionário.

Após análise prévia limitada ao atendimento das instruções contidas no questionário e ao cumprimento dos aspectos formais e da legislação aplicável, o grupo foi notificado, por meio do Ofício n° 967/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 22 de março de 2017, de que fora constatado o não fornecimento ou o fornecimento parcial da informação requerida no questionário, e de que o grupo estaria sujeito ao uso da melhor informação disponível, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995.

Adicionalmente, sobre o atendimento à legislação brasileira que rege o recebimento de documentos em idioma estrangeiro exclusivamente em processos de defesa comercial, o grupo foi notificado, na mesma ocasião, de que os documentos em idioma estrangeiro apresentados em desacordo com o art. 18 da Lei n° 12.995, de 18 de junho de 2014, e com o art. 18 do Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943, identificados no referido Ofício, seriam havidos por inexistentes, não produzindo, portanto, qualquer efeito para as determinações. Contudo, o Grupo foi notificado de que, mediante a comprovação de que a fonte original do documento apresentado em sua resposta ao questionário já atenderia aos requisitos da legislação aplicável, ou seja, que os documentos apresentados estariam originalmente no idioma inglês, tais documentos estariam aptos a serem considerados, sem a necessidade de fornecer tradução juramentada.

O Grupo Baosteel, após solicitar prorrogação do prazo, apresentou tempestivamente, em 17 de abril de 2017, resposta ao Ofício n° 967/2017/CGMC/DECOM/SECEX. As informações apresentadas foram utilizadas na elaboração desta Determinação Preliminar.

Adicionalmente, em atendimento a pedido realizado pelo referido grupo, em 4 de abril de 2017, por meio do Ofício n° 995/2017/CGMC/DECOM/SECEX, foi solicitada informação complementar em que foram feitos questionamentos adicionais acerca da resposta. Ainda neste ofício, estabeleceu-se amostra de contratos de empréstimos e de aquisição de Minério de Ferro e Carvão e faturas de Energia Elétrica para serem traduzidos de forma juramentada, tendo em vista que o volume de operações no âmbito de tais programas impediria a tradução integral da documentação. A resposta a tal pedido foi recebida em 4 de maio de 2017, sendo que os contratos e faturas fornecidos pelo grupo não foram acompanhados de tradução juramentada.

Ressalta-se, por fim, que a empresa Baosteel America Inc., exportadora do grupo Baosteel, respondeu ao questionário em 4 de maio de 2017, sendo que a empresa afirmou que não recebeu qualquer benefício sob nenhum dos programas investigados e tampouco sob os outros programas.

1.9.3.2. Do grupo Bengang

As empresas Bengang Steel Plates Co., Ltd. ("Bengang Plates"), Benxi Iron and Steel (Group) Int'l Economic and Trading Co., Ltd. ("Benxi International"), após terem justificado e solicitado prorrogação do prazo originalmente concedido, apresentaram resposta conjunta e foram tratadas como Grupo Bengang, tendo em vista já terem comprovado, no âmbito da investigação paralela de dumping, que se trata de empresas do mesmo grupo societário. Convém destacar que, a pedido do grupo, foi concedida extensão do prazo para regularização da representação legal das empresas previsto no ofício de notificação de início da investigação, o qual foi prorrogado até 1 de março de 2017, prazo para resposta ao questionário.

Em sede da resposta ao questionário do produtor/exportador, foi mencionado que há cinco empresas do grupo que estariam envolvidas na presente investigação e no modelo de negócio do grupo, quais sejam: Benxi Iron & Steel (Group) International Trading Co., Ltd. doravante denominada de "Benxi International" (trading company), Bengang Steel Plates Co., Ltd, doravante denominada de "Bengang Plates" (produtor de laminados a quente), Benxi Iron & Steel Hong Kong Limited, doravante denominada de "Bengang HK" (trading company), Benxi Iron & Steel (Group) Co., Ltd, doravante denominada de "Benxi Group"(controlador do grupo) e Iron Steel (Group) Mining Co., Ltd., doravante denominada de "Benxi Mining" (fornecedor de insumos).

Após análise prévia limitada ao atendimento das instruções contidas no questionário e ao cumprimento dos aspectos formais e da legislação aplicável, o grupo foi notificado, por meio do Ofício n 968/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 22 de março de 2017, de que fora constatado o não fornecimento ou o fornecimento parcial da informação requerida no questionário, e de que o grupo estaria sujeito ao uso da melhor informação disponível, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995.

Adicionalmente, sobre o atendimento à legislação brasileira que rege o recebimento de documentos em idioma estrangeiro exclusivamente em processos de defesa comercial, o grupo foi notificado, na mesma ocasião, de que os documentos em idioma estrangeiro apresentados em desacordo com desacordo com o art. 18 da Lei n° 12.995, de 18 de junho de 2014, e com o art. 18 do Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943, os identificados no referido Ofício, seriam havidos por inexistentes, não produzindo, portanto, qualquer efeito para as determinações. Contudo, o Grupo foi notificado de que, mediante a comprovação de que a fonte original do documento apresentado em sua resposta ao questionário já atenderia aos requisitos da legislação aplicável, ou seja, que os documentos apresentados estariam originalmente no idioma inglês, tais documentos estariam aptos a serem considerados, sem a necessidade de fornecer tradução juramentada.

O grupo Bengang, após solicitar pedido de prorrogação de prazo, apresentou tempestivamente resposta ao Ofício n° 968/2017/CGMC/DECOM/SECEX, em 17 de abril de 2017. As informações apresentadas foram utilizadas na elaboração dessa Determinação Preliminar.

Adicionalmente, em atendimento a pedido realizado pelo referido grupo, em 4 de abril de 2017, por meio do Ofício n° 964/2017/CGMC/DECOM/SECEX, foi solicitada informação complementar em que foram feitos questionamentos adicionais acerca da resposta. Ainda neste ofício, estabeleceu-se amostra de contratos de aquisição de Minério de Ferro e Carvão e faturas de Energia Elétrica para serem traduzidos de forma juramentada, tendo em vista que o volume de operações no âmbito de tais programas impediria a tradução integral da documentação. Ressalte-se que ainda não foram apresentados os contratos e faturas fornecidos pelo grupo acompanhados de tradução juramentada.

1.9.3.3. Dos demais produtores/exportadores

Os demais produtores/exportadores (Hebei Iron & Steel Co. Ltd, Maanshan Iron & Steel Company Ltd., Tangshan Guofeng Iron And Steel Company, Tangshan Hemujia International Trade Co., Ltd. e Tangshan Iron And Steel Company Ltd.) selecionados não responderam ao questionário e estarão sujeitos ao uso da melhor informação disponível, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995.

1.9.4. Do Governo Chinês

O Governo chinês, após ter justificado e solicitado prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, respondeu ao questionário tempestivamente.

Após análise prévia limitada ao atendimento das instruções contidas no questionário e ao cumprimento dos aspectos formais e da legislação aplicável, o Governo da China foi notificado, por meio do Ofício n° 969/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 22 de março de 2017, que fora constatado o não fornecimento ou o fornecimento parcial da informação requerida no questionário disponível, e que as determinações poderiam se utilizar da melhor informação disponível, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995.

Adicionalmente, sobre o atendimento à legislação brasileira que rege o recebimento de documentos em idioma estrangeiro exclusivamente em processos de defesa comercial, o Governo da China foi notificado, na mesma ocasião, de que os documentos indicados no referido Ofício, constantes da resposta ao questionário, seriam havidos por inexistentes, não produzindo, portanto, qualquer efeito nas determinações, por estarem em desacordo com o art. 18 da Lei n° 12.995, de 18 de junho de 2014, e com o art. 18 do Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943. Contudo, o governo foi notificado de que, mediante a comprovação de que a fonte original do documento apresentado em sua resposta ao questionário já atenderia aos requisitos da legislação aplicável, ou seja, que os documentos apresentados estariam originalmente no idioma inglês, tais documentos estariam aptos a serem considerados, sem a necessidade de fornecer tradução juramentada.

O governo da China, após solicitar pedido de prorrogação de prazo, apresentou tempestivamente resposta ao Ofício n° 969/2017/CGMC/DECOM/SECEX, em 17 de abril de 2017.

As informações apresentadas foram utilizadas na elaboração dessa Determinação Preliminar.

1.10. Do impacto dos subsídios concedidos pelo Governo da China sobre o preço de exportação dos produtores/exportadores

Em respeito ao art. 1°, § 2° do Regulamento Brasileiro, que rege que a importação de um produto não poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping para compensar uma mesma situação, foram solicitadas, por meio dos Ofícios n° 1.747 e 1.750/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 23 de junho de 2013, informações adicionais dos grupos respondentes.

Tais informações serão utilizadas para apurar eventual impacto dos subsídios concedidos pelo Governo da China sobre o preço de exportação dos produtores/exportadores respondentes que são partes interessadas na presente investigação de existência de subsídios e na investigação antidumping paralela, impedindo a ocorrência do que se conhece como "double remedies". Salienta-se que, dada a limitação temporal, a resposta a tal pedido não foi considerada nesta Determinação.

1.11. Das verificações in loco na indústria doméstica

Com base no § 2° do art. 40 do Decreto n° 1.751, de 1995, foi realizada verificação in loco, Fundamentado nos princípios da eficiência, previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 9.784, de 1999, e da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal de 1988, realizou a verificação in loco dos dados apresentados pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em São Paulo - SP, no período de 17 a 21 de outubro de 2016, previamente à elaboração do parecer de início desta investigação, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pela empresa.

Cumpriram-se os procedimentos previstos no roteiro previamente encaminhado à empresa, tendo sido verificadas as informações prestadas. Também foram verificados o processo produtivo dos produtos laminados planos a quente e a estrutura organizacional da empresa. Finalizados os procedimentos de verificação, consideraram-se válidas as informações fornecidas pela empresa, depois de realizadas as correções pertinentes. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

Ainda fundamentado nos mesmos princípios, os resultados das verificações in loco realizadas no âmbito da investigação paralela de dumping, objeto do processo MDIC/SECEX n° 52272.001392/2016-01, foram utilizados na elaboração deste anexo.

Assim, os resultados das verificações in loco realizadas nas empresas Gerdau, de 29 de agosto a 2 de setembro, Arcelor Mittal, de 12 a 17 de setembro de 2016, e Usiminas, de 19 a 23 de setembro de 2016, foram utilizados neste processo de subsídios acionáveis, uma vez que os dados correspondem às mesmas empresas peticionárias, tratam do mesmo produto e correspondem ao mesmo período de investigação, além de terem sido validados.

1.12. Das manifestações acerca do início da investigação

Em manifestação protocolada juntamente com sua resposta ao questionário, em 1° de março de 2017, o Governo da China informou que participava do processo sob forte protesto, em razão de nenhuma evidência suficiente ou precisa da ocorrência de subsídios ter sido inserida na petição. O governo chinês argumentou que o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC (doravante denominado "ASMC") e as leis e regulamentos internos brasileiros disporiam que, para dar início à investigação, a autoridade investigadora deveria verificar a exatidão e a suficiência de evidências que indicassem a existência da prática de subsídios. No presente caso, argumentou que as Peticionárias não teriam logrado êxito em realizar pesquisa ou estudo adequado sobre a suposta existência de subsídios que teriam beneficiado empresas chinesas durante o interstício definido como período de investigação. Tampouco teriam fornecido elementos de prova suficientes que evidenciassem a concessão de subsídio ou a percepção de benefícios pelas empresas chinesas. Assim, apontaram que diversos programas já teriam sido encerrados muito antes de a petição ter sido apresentada perante a autoridade investigadora brasileira, enquanto outros nem sequer poderiam ser qualificados como subsídio ou subsídio acionável.

Argumentou ainda que autoridade investigadora estaria conduzindo investigação com vistas à imposição de medidas compensatória em face de exportações originárias da China, enquanto manteria aberta investigação antidumping sobre o mesmo produto, na qual estaria utilizando a metodologia de apuração do valor normal, com base em preços de terceiro país, por não tratar a China como economia de mercado. O governo chinês reiterou, respeitosamente, que, após 11 de dezembro de 2016, teria ficado definido, de forma clara, os membros da OMC não poderiam mais invocar a disposição do parágrafo 15 (a) (ii) do Protocolo de Acessão da China à OMC e possuiriam a obrigação de estabelecer o valor normal da China com base nos preços ou custos domésticos chineses.

Segundo esse governo, o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (doravante denominado "AB") já teria assentado entendimento no sentido de que imposições de medidas antidumping e medidas compensatórias, simultaneamente, sobre os mesmos produtos importados, equivaleria a penalização da mesma subvenção duas vezes, e que esse tipo de irregularidade conhecida como double remedy seria comum nos casos em que se utiliza a metodologia de terceiro país substituto para calcular margens de dumping, como poderia ser observado na jurisprudência da OMC relacionada aos casos United States - Definitive Anti-Dumping And Countervailing Duties On Certain Products From China, WT/DS379/AB/R, AB-201003, 541 (11 de março de 2011) ("AB DS379"). Nestes casos, a conclusão do Órgão de Apelação teria sido no sentido de que a imposição do chamado double remedy seria inconsistente com o Artigo 19.3 do ASMC já que margens de dumping calculadas pela metodologia de terceiro país substituto estariam propensas a incluir uma parte atribuível aos subsídios. Argumentou assim que se verificaria que a imposição do chamado double remedy, ou seja, a compensação da mesma subvenção duas vezes pela imposição simultânea de direitos antidumping calculados com base numa metodologia terceiro país substituto e a aplicação de medidas compensatórias para o mesmo produto seria incompatível com o artigo 19.3 do ASMC.

Argumentou ainda que, se a autoridade investigadora determinar que poderia mensurar os "subsídios" e impor direitos compensatórios mesmo utilizando a metodologia de terceiro país, essas graves questões deveriam ser abordadas no início de ambas as investigações, para se assegurar que possuiriam os dados e demais informações necessárias para evitar a sanção duplicada.

A dupla contagem seria particularmente aguda e óbvia na investigação de laminados a quente, pois as peticionárias teriam apresentado alegações específicas de subsídios relativos aos insumos utilizados na produção de laminados a quente com remuneração inferior à adequada e aos alegados empréstimos "preferenciais" do governo. Uma vez que, no processo antidumping, os fatores de produção desses insumos são avaliados e financiados utilizando-se o valor de mercado em economia de mercado não subsidiada, os produtores brasileiros receberiam reparação direta quando da eventual aplicação de direito antidumping, na medida em que o preço brasileiro não cubra o preço de mercado não-subsidiado para esses insumos.

Os direitos compensatórios proporcionariam solução duplicada para o mesmo comportamento - a capacidade ostensiva de os produtores chineses cobrarem preços mais baixos no mercado brasileiro, por conta de supostos subsídios governamentais que, então, lhes permitiriam obter financiamento e insumos de produção a preços inferiores aos de mercado (benchmarks). Esta seria precisamente o duplo remédio considerado ilegal pelo DS379. Ao utilizar um terceiro país de economia de mercado para determinar o valor normal na investigação antidumping, já estaria atribuindo parcela significativa aos supostos subsídios, estando os valores incluídos na margem de dumping encontrada.

Adicionalmente, indicou que não haveria especificidade nos supostos programas. Citou o programa "Fornecimento de bens e serviços, a preço reduzido, para minério de ferro e carvão, pelo Governo Chinês". Segundo ele, esse programa não se enquadraria nas especificações definidas no artigo 2° do Acordo ASMC.

Além disso, o Governo da China chamou a atenção do Governo Brasileiro para o fato de que o minério de ferro seria o principal insumo para a produção de laminados a quente e o Brasil, um dos maiores exportadores dessa matéria-prima para a China. Acrescentou que esse minério seria produzido no Brasil sob alegação de supostos e pesados subsídios, por meio de programas disponíveis no país, conforme teria concluído o US Department of Commerce no caso de Certain Hot-Rolled Steel Flat Products from Brazil (C-351-846). Argumentou que isso traria implicações importantes para os produtores concorrentes de minério de ferro na China, bem como para a integridade do presente processo. O GOC requereu, muito respeitosamente, que as autoridades brasileiras divulgassem os supostos subsídios concedidos em relação à produção de minério de ferro no Brasil e avaliassem em que medida os benefícios decorrentes de tais subsídios teria sido transmitido para as indústrias à jusante no mundo, incluindo as da China. Concluiu que, na ausência da divulgação e/ou avaliação dessa informação, o presente processo estaria substancialmente incompleto e precariamente fundamentado, o que poderia culminar com a tomada de medidas necessárias e adequadas por parte do GOC, em momento oportuno.

Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2017, o Governo da China expressou que não haveria base legal para requerer resposta em relação a programas para os quais as empresas chinesas respondentes teriam afirmado não utilizar.

Solicitou esclarecimentos acerca da exigência de tradução juramentada de todos os textos contidos em sua resposta, tendo especificamente questionado se:

(a) poderiam traduzir apenas partes da documentação;

(b) a não submissão da tradução levaria à rejeição de todo o questionário;

(c) a autoridade investigadora aplicaria o mesmo critério às peticionárias.

Na mesma manifestação, o Governo da China alegou haver deficiências procedimentais em relação ao início da investigação, pois, não se teria analisado a acurácia e a adequação das informações contidas na petição. Segundo ele, não teriam sido apresentadas provas suficientes da existência de subsídios ou dos benefícios recebidos pelas empresas chinesas e, mais uma vez, registrou que vários programas já teriam sido encerrados.

Defendeu que, nos termos do Regulamento Brasileiro e dos Artigos 11.2 e 11.3 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, antes de iniciar uma investigação, a autoridade investigadora deveria assegurar-se da acurácia e da completude das evidências apresentadas na petição. No caso em tela, as peticionárias não teriam conduzido estudos e pesquisas adequadas sobre os alegados subsídios recebidos pelas empresas chinesas. As peticionárias tampouco teriam apresentado evidências suficientes da existência dos alegados subsídios ou benefícios. A petição teria trazido unicamente alegações e conclusões de investigações conduzidas por outros países, citando que os produtores e os exportadores chineses poderiam ter se beneficiado dos alegados subsídios.

O governo chinês ressaltou que, mesmo que a informação não estivesse razoavelmente ao alcance das peticionárias, o Painel no caso China - GOES (US) DS141 - teria esclarecido que uma investigação não poderia ser iniciada sem que houvesse evidências suficientes da existência de subsídios.

Por fim, solicitou o encerramento da investigação devido às alegadas deficiências da petição.

1.13. Dos comentários

Em relação à alegação de que nenhuma evidência suficiente ou precisa da ocorrência de subsídios teria sido inserida na petição, importa destacar que a petição deve conter, nos termos do Artigo 11.2 do ASMC, evidências que estejam razoavelmente ao alcance da peticionária. Nesse sentido, a petição foi analisada em relação à sua acurácia e adequação e concluiu-se haver evidências suficientes que justificassem o início da investigação, o que pode ser atestado por meio da leitura do Parecer DECOM n° 54, de 2016, dado que, para cada programa investigado, havia referências nas notas de rodapé que apontavam para os indícios utilizados como base. Em relação à alegação de que muitos programas já teriam sido encerrados, que não poderiam sequer ser qualificados como subsídio ou não seriam específicos, importa destacar que as partes interessadas têm amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa para apresentar todas as evidências que julguem necessárias para defender seus interesses durante o curso desta investigação.

Em relação à alegação de que os membros da OMC não poderiam mais invocar a disposição do parágrafo 15 (a) (ii) do Protocolo de Acessão da China e possuiriam a obrigação de estabelecer o valor normal da China com base nos preços ou custo doméstico chinês, importar ressaltar que a investigação de dumping ainda não se encontra encerrada. Adicionalmente, o período de investigação do caso em epígrafe, assim como a data da determinação preliminar em questão, é anterior à expiração da cláusula citada do Protocolo de Acessão. Desse modo, considera-se que o argumento da manifestante sobre o tema é desprovido de fundamento e não será apreciado em seu mérito. Todavia, eventuais aplicações simultâneas de medidas compensatórias e de direitos antidumping como consequências das investigações em curso sobre laminados a quente observarão o disposto nos regulamentos brasileiros e nos acordos internacionais aplicáveis para se evitar a imposição de duplo remédio (double remedies).

Em relação ao pedido para que fossem divulgados os supostos subsídios concedidos à produção de minério de ferro no Brasil e avaliado, e em que medida, o eventuais benefícios teriam sido transmitidos para as indústrias à jusante no mundo, incluindo as da China, importa recordar que o escopo desta investigação são os subsídios concedidos pelo governo chinês aos seus produtores/exportadores de laminados a quente, o dano à indústria doméstica no Brasil e a relação de causalidade entre ambos, de modo que não há fundamentação no ASMC ou no Regulamento Brasileiro para que a solicitação apresentada pelo governo da China seja apreciada.

Em relação à alegação de que não haveria base legal para requerer resposta a programas que não teriam sido utilizados pelas empresas respondentes, ressalta-se que a investigação trata de subsídios concedidos pelo governo da China à produção/exportação de laminados a quente naquele país que beneficiem as exportações para o Brasil, não estando, portanto restrita aos subsídios recebidos por determinada empresa cooperante. Neste sentido, importa destacar que há evidências nos autos de que os demais produtores chineses investigados, mas que não responderam ao questionário do produtor/exportador, teriam sido beneficiados pelos programas que não foram utilizados pelas empresas que apresentaram resposta ao questionário.

E mesmo para as empresas respondentes, o cotejo entre suas respostas e a do Governo da China pode auxiliar a autoridade investigadora na investigação, como ocorreu no caso do programa "do seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados", em que houve contradição entre as respostas do GOC e de uma das empresas respondentes.

Em relação aos esclarecimentos solicitados pelo Governo da China, ressalte-se que a legislação brasileira permite que sejam apresentados documentos cujos originais estejam, além do português, em uma das três línguas oficiais da OMC. Esta opção está disponível a todas as partes interessadas, ou seja, tanto para as peticionárias como para o governo chinês e para as empresas chinesas.

Cabe ressaltar ainda que, com vistas a garantir ao máximo o exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio do Ofício n° 969/2017/CGMC/DECOM/SECEX, permitiu-se que as partes chinesas não apresentassem tradução juramentada de documentos que pudessem ser encontrados já traduzidos para o inglês em sítios eletrônicos do governo da China ou ainda se tivessem sido submetidos à OMC. Da mesma forma, foi comunicado às partes chinesas que, caso fosse comprovado que o texto original pudesse ser encontrado em inglês, não haveria necessidade de apresentar tradução juramentada. A informação apresentada em resposta ao ofício encaminhado foi levada em consideração neste anexo.

Acrescente-se ainda que, tendo em conta o requerimento das empresas chinesas apresentado no dia 27 de março de 2017, por meio de mensagem eletrônica, foi realizada seleção de contratos específicos relacionados aos programas "A - Empréstimos Preferenciais" e "RFornecimento Bens e Serviços a Preços Reduzidos" com o fito de facilitar a comprovação das informações requeridas. Assim, permitiu-se aos exportadores chineses a apresentação de tradução juramentada de amostras dos contratos e da documentação acessória, conforme informado no Ofício n° 995/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 4 de abril de 2017, o que seria aceito como documentação comprobatória dos referidos programas.

Cabe ressaltar que as informações constantes da petição no idioma chinês, para as quais não foram fornecidas tempestivamente tradução juramentada, foram tidas como inexistentes, não produzindo efeitos para fins de se considerar a petição como devidamente instruída. Tal critério foi aplicado horizontalmente a todas as partes interessadas, incluindo as peticionarias, os produtores/exportadores e o Governo da China.

No que tange à nova manifestação acerca da suposta inadequação da petição, já abordada no item 1.5 deste anexo, cabe esclarecer que as peticionárias apresentaram, em 11 de outubro de 2016, as traduções referentes a parte da documentação em chinês constante da petição, conforme havia sido informado na resposta ao ofício de informações complementares, protocolada dia 26 de setembro de 2016. Ressalte-se que as informações em chinês desacompanhadas da respectiva tradução juramentada foram tidas como inexistentes e não serão consideradas nas determinações.

Portanto, o cumpriu-se com a obrigação contida no Artigo 11.3 do ASCM e analisou a acurácia e a adequação da petição, não havendo fundamentação para requerer o encerramento da investigação.

1.14. Da solicitação de audiência

No dia 24 de março de 2017 os Grupos Bengang e Baosteel solicitaram a realização de audiência, nos termos do art. 41 do Decreto n° 1.751, de 1995, para tratar dos seguintes temas:

i) Importações sob investigação e baixa representatividade das importações investigadas;

ii) Nexo causal: inexistência de nexo de causalidade entre as importações investigadas e o alegado dado sofrido pela indústria doméstica, sobretudo quando consideradas os seguintes fatores: Ausência de subcotação; Retração do mercado brasileiro; Competição entre produtores nacionais; Aumento do excesso de capacidade instalada da indústria doméstica; Redução do consumo cativo; Diminuição do consumo nacional aparente; Processo de liberalização do mercado brasileiro; Ausência de aumento substancial das importações;

iii) Iminência de double remedies: imposição concomitante de direitos antidumping e de medidas compensatórias para remediar o mesmo dano supostamente causado à indústria doméstica, considerando-se que a margem de dumping no âmbito do processo n° 52272.001392/2016-01 já neutralizaria também eventuais subsídios recebidos pelas produtoras/exportadoras chinesas, em virtude do tratamento da China como economia não de mercado.

Considerando que as solicitações foram apresentadas tempestivamente, convocaram-se todas as partes interessadas para participarem da referida audiência, realizada em 31 de julho de 2017, na sede do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Na ocasião, as partes interessadas encontraram-se com aqueles que tinham interesses antagônicos, de forma a que interpretações opostas e argumentação contrária foram expressas. As manifestações apresentadas nos termos do § 1° do art. 42 do Decreto n° 1.751, de 1995, referentes à audiência de meio de período, foram protocoladas após a data limite estabelecida para que as informações constantes nos autos do processo fossem consideradas neste Anexo.

Registre-se que o termo de audiência e a lista de presença das partes interessadas que compareceram ao evento integram os autos restritos do processo.

1.15. Dos prazos da investigação

Nos termos do art. 43 do Regulamento Brasileiro, são apresentados no quadro abaixo os prazos que servirão de parâmetro para o restante da presente investigação:

Prazos Datas previstas  

Encerramento do prazo para consideração de manifestações para a Nota Técnica 

21/11/2017

Divulgação da Nota Técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final e realização de audiência final 

30/11/2017

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo 

15/12/2017

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 

15/01/2018

Ademais, conforme o disposto no § 1° do art. 40 do Regulamento Brasileiro, notificaram-se as empresas produtoras/exportadoras que responderam tanto o questionário como as informações complementares, bem como o Governo da China, acerca da intenção de realizar verificações in loco, informando-as das datas sugeridas para realização das visitas, por meio dos Ofícios n° 2.107 e 2.108/2017/CGMC/DECOM/SECEX.

Após o recebimento das informações complementares e das anuências das empresas notificadas, o Governo da China foi informado acerca da realização dos procedimentos nos produtores/exportadores por meio dos Ofícios n° 2.139 e 2.140/2017/CGMC/DECOM/SECEX.

As verificações in loco foram realizadas no Grupo Bengang, de 21 a 25 de agosto de 2017, em Benxi, e no Grupo Baosteel, de 14 a 18 de agosto de 2017, em Xangai. Os resultados de tais procedimentos não foram levados em consideração neste Anexo, uma vez que as verificações ocorreram após a data limite estabelecida para que as informações constantes nos autos do processo fossem consideradas neste Anexo.

2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

2.1. Do produto objeto da investigação

O produto objeto da investigação consiste em "laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura", comumente classificados nos códigos 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, exportados da China para o Brasil.

Registre-se que os produtos laminados planos a seguir estão excluídos do escopo do produto objeto da investigação:

a) Os produtos em chapas (não enrolados), de largura igual ou superior a 600mm e espessura igual ou superior a 4,75mm (comumente classificados nos códigos 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM);

b) As ligas de aço contendo, em peso, 1,2% ou menos de carbono e 10,5% ou mais de cromo, com ou sem outros elementos (comumente denominados aços inoxidáveis, e geralmente classificados na posição 7219 da NCM e seus subitens);

c) Os aços ao silício, denominados "magnéticos", sendo estes os aços, comumente classificados na subposição 7225.1 da NCM e seus subitens, contendo, em peso, 0,6% no mínimo e 6% no máximo de silício e 0,08% no máximo de carbono e podendo conter, em peso, 1% ou menos de alumínio, com exclusão de qualquer outro elemento em proporção tal que lhes confira as características de outras ligas de aços; e

d) Os aços-ferramenta, comumente classificados no código 7225.40.10 da NCM, e os aços de corte rápido, sendo estes os aços contendo, com ou sem outros elementos, pelo menos dois dos três elementos seguintes: molibdênio, tungstênio e vanádio, com um teor total, em peso, igual ou superior a 7% para o conjunto destes elementos, e contendo 0,6% ou mais de carbono, e de 3% a 6% de cromo, geralmente classificados no código 7225.40.20 da NCM.

As principais características dos produtos laminados planos a quente são provenientes da composição e processamento do aço.

O aço pode ser definido como uma liga de ferro com até 1,8% de carbono, contendo ainda alguns outros elementos residuais, tais como enxofre, fósforo, silício e manganês, provenientes do processo de produção. Podem ainda ser adicionados outros elementos de liga, tais como níquel, boro, cromo, nióbio, vanádio, titânio, molibdênio e manganês, os quais são comumente utilizados para adequar as propriedades mecânicas do produto às necessidades de determinadas aplicações específicas, como, por exemplo, aplicações estruturais, vasos de pressão, tubos para gasodutos e oleodutos e produtos para prospecção de petróleo, bem como produtos para a indústria automotiva.

Além das medidas dimensionais, são igualmente importantes as propriedades mecânicas do produto objeto da investigação. Estas são definidas pela composição química do aço, modificada através da adição de elementos de liga, e por alguns fatores vinculados ao seu processamento no laminador.

Diz-se que um aço é ligado quando contém, em peso, um ou mais dos elementos a seguir discriminados nas proporções indicadas: teor de alumínio igual ou superior a 0,3%; teor de boro igual ou superior a 0,0008%; teor de cromo igual ou superior a 0,3%; teor de cobalto igual ou superior a 0,3%; teor de cobre igual ou superior a 0,4%; teor de chumbo igual ou superior a 0,4%; teor de manganês igual ou superior a 1,65%; teor de molibdênio igual ou superior a 0,08%; teor de níquel igual ou superior a 0,3%; teor de nióbio igual ou superior a 0,06%; teor de silício igual ou superior a 0,6%; teor de titânio igual ou superior a 0,05%; teor de tungstênio igual ou superior a 0,3%; teor de vanádio igual ou superior a 0,1%; teor de zircônio igual ou superior a 0,05%; ou teor igual ou superior a 0,1% de outros elementos (exceto enxofre, fósforo, carbono e nitrogênio [azoto]), individualmente considerados.

As principais características mecânicas dos aços são o limite de elasticidade (ou de escoamento), o limite de resistência (ou de ruptura) e o alongamento, definidos por meio de um ensaio de tração padronizado, no qual um corpo de prova do produto é submetido a um esforço de tração até a sua ruptura.

Os produtos laminados planos a quente são usualmente fabricados em todo o mundo com observação de normas técnicas internacionais, processos determinados e dimensões, materiais e características padronizadas. Tais normas técnicas se baseiam nas características acima mencionadas para definir os tipos de aço que atendem aos padrões exigidos para cada aplicação. Em alguns casos estes limites podem ser definidos por um intervalo contendo os mínimos e os máximos de uma ou mais características.

Os limites de elasticidade constantes das descrições de alguns subitens da NCM não são especificados por todas as normas técnicas, nem a totalidade das características de resistência mecânica, restritas aos limites de resistência (ou de ruptura) ou ainda apenas às composições químicas. Os produtos laminados planos a quente designar-se-iam como "Outros" dentre os subitens pertinentes da NCM nas hipóteses de dissonância com os parâmetros especificados na NCM ou ausência das correspondentes informações detalhadas.

Acerca do processo produtivo, cabe enfatizar que os produtos laminados planos a quente são resultado do processamento de várias matérias-primas, em especial o minério de ferro e o carvão. Na siderurgia, pode-se utilizar carvão mineral ou carvão vegetal.

O carvão exerce duplo papel na fabricação do aço. Como combustível, permite que se alcancem elevadas temperaturas (cerca de 1.500° Celsius), necessárias para a fusão do minério. Como redutor, associa-se ao oxigênio que se desprende do minério com a alta temperatura deixando livre o ferro. O processo de redução do oxigênio do ferro para ligação com o carbono ocorre dentro de um altoforno. No processo de redução, o ferro se liquefaz e passa a se chamar de ferro-gusa.

A etapa seguinte do processo é o refino, na qual o ferro-gusa é levado para a aciaria, ainda em estado líquido, para ser transformado em aço, mediante queima de impurezas e adições. O refino do aço se faz em fornos a oxigênio ou elétricos.

A terceira etapa é a de laminação: o aço, em processo de solidificação, é deformado mecanicamente e transformado em produtos siderúrgicos, no caso, os produtos laminados planos a quente.

O processo de fabricação dos produtos laminados planos a quente pode ser sintetizado conforme a seguinte sequência:

a) Preparação da carga: grande parte do minério de ferro é aglomerada utilizando-se cal e finos de coque. O produto resultante é denominado sínter. O carvão é processado na coqueria e transforma-se em coque;

b) Redução: as matérias-primas já preparadas são carregadas no altoforno. O oxigênio aquecido a uma temperatura de 1.000° C é soprado pela parte de baixo do alto-forno. O carvão, em contato com o oxigênio, produz calor que funde a carga metálica e dá início ao processo de redução do minério de ferro em um metal líquido, o ferro-gusa (liga de ferro e carbono com elevado teor de carbono);

c) Refino: aciarias a oxigênio ou elétricas são utilizadas para transformar o ferro-gusa líquido ou sólido e a sucata de ferro e aço em aço líquido. Nesta etapa, parte do carbono contido no ferro-gusa é removido juntamente com impurezas. A maior parte do aço líquido é solidificada em equipamentos de lingotamento contínuo para produzir semi-acabados. A partir dos semi-acabados (placas) são produzidos os produtos laminados planos a quente; e

d) Laminação: os semi-acabados (placas) são processados em laminadores e transformados em uma grande variedade de produtos siderúrgicos.

Ressalta-se que sucatas e escória de aciaria e alto-forno podem ser descartadas, vendidas ou reintroduzidas no processo produtivo.

O produto objeto da investigação pode atender diversas normas técnicas de fabricação, as quais, embora não sirvam para definilo, são úteis para a indicação dos requisitos de composição química, propriedades mecânicas, dimensões e tolerâncias aceitáveis. Entre as principais entidades normatizadoras, podem ser citadas: API American Petroleum Institute; ASTM American Society for Testing and Materials; AS Australian Standards; BS British Standard; DIN Deutches Institut für Normung E.V.; EN Euronorm; JIS Japanese Industrial Standards; SAE Society of Automotive Engineers; e SEW Material Especification by Organization of the German Iron and Steel Industry.

No quadro a seguir são exemplificadas algumas das normas técnicas usualmente utilizadas em diversos graus para a fabricação de produtos laminados planos a quente:

Norma 

Instituição Normatizadora 

API 5CT 

American Petroleum Institute

API 5L PSL1 
API 5L PSL2 
ASTM A36 

American Society for Testing and Materials

ASTM A283 
ASTM A285 
ASTM A572 
ASTM A1011 
ASTM A1018 
ASTM A36 
ASTM A131 
ASTM A242 
ASTM A283 
ASTM A569 
ASTM A572 
ASTM A414 
ASTM A568M 
ASTM A588 
ASTM A606 
ASTM A607 
ASTM A621 
ASTM A622 
ASTM A1011 
ASTM A1018 SS 
ASTM A516 
BS 1449 Section 1.2 

British Standards Institution 

JIS G3101 

Japanese Industrial Standards 

JIS G3131 
JIS G3132 
JIS G3116 
JIS G3193 
DIN 1614 Part 1 

Deutsches Institut für Normung 

DIN 1614 Part 2 
DIN 17100 
EN 10051 

Euronorm

EN 10025-2 
EN 10111 
EN 10149-2 
ASME SA414 

American Society of Mechanical Engineers 

SAE 1006 

Society Automotive Engineers

SAE 1008 
SAE 1009 
SAE 1010 
SAE 1012 
SAE 1015 
SAE 1016 
SAE 1017 
SAE 1018 
SAE 1019 
SAE 1020 
SAE 1021 
SAE 1022 
SAE 1025 
SAE 1026 
SAE J403 
SAE J1392 
SAE 15B29 
SEW 092 

Material Especification by Organization of the German Iron and Steel Industry 

Com relação aos canais de distribuição, os exportadores utilizam distribuidores independentes, trading companies e também vendem para clientes finais. Salienta-se, ainda, que os exportadores não trouxeram até o momento nenhuma manifestação acerca do produto objeto da investigação.

2.2. Do produto fabricado no Brasil

No Brasil, são fabricados produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, com características e processos produtivos semelhantes aos descritos no item 2.1. Os produtos laminados planos a quente fabricados no Brasil possuem as mesmas características e aplicações daqueles importados das origens investigadas e podem ser fornecidos de acordo com diferentes especificações, definidas em razão de seu emprego.

No Brasil, não há normas ou regulamentos técnicos compulsórios para os produtos laminados planos a quente, porém o cumprimento de determinadas normas é usualmente exigido pelos clientes por certificar que o produto solicitado atenderá à aplicação a que se destina. Apesar disso, tais normas ou regulamentos técnicos não são base para definição dos produtos laminados planos a quente de que trata o presente processo, quer sejam fabricados no Brasil ou no exterior.

Assim, a composição química do aço varia de acordo com a norma especificada, que pode ser nacional (NBR) ou internacional (ASTM, DIN, JIS, SAE, etc.), e guarda relação com as propriedades químicas e mecânicas desejadas pelo cliente. As próprias normas determinam as variações admitidas em relação às características especificadas.

O produto similar é largamente empregado em construção civil e mecânica, relaminação, autopeças, indústrias de móveis, implementos agrícolas, aparelhos eletrodomésticos, peças com leve conformação ou dobramento, pontes, torres de linhas de transmissão, caçambas, estruturas de máquinas, estruturas metálicas de edificações, longarinas, travessas de chassis, rodas automotivas, corpo e tampa de compressores, peças de automóveis, filtros de óleo, botijões/cilindros de gases liquefeitos de petróleo (GLP) e cilindros de ar comprimido de compressores pneumáticos, contêineres, vagões ferroviários, estruturas de barcaças e navios de pequeno e grande porte, eletrodutos, tubos estruturais, tubos, oleodutos, gasodutos e minerodutos, entre outras aplicações.

Quanto aos canais de distribuição, utilizam-se distribuidores próprios ou independentes, além de venda direta para clientes finais.

2.3. Da classificação e do tratamento tarifário

Os produtos laminados planos a quente são comumente classificados nos códigos 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da NCM e sujeitaram-se às alíquotas do imposto de importação relacionadas no quadro a seguir durante o período de investigação (janeiro de 2013 a dezembro de 2015), excetuando aqueles classificados nos códigos 7208.38.90, 7208.39.10 e 7208.39.90 da NCM cujas alíquotas ad valorem incidentes foram elevadas temporariamente para 25% até o dia 30 de setembro de 2013.

72.08 

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados nem revestidos. 

(%) 
7208.10.00 

- Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo 

12 
7208.2 

- Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente, decapados: 

  
7208.25.00 

-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm 

12 
7208.26 

-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm 

  
7208.26.10 

Com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa 

10 
7208.26.90 

Outros 

12 
7208.27 

-- De espessura inferior a 3 mm 

  
7208.27.10 

Com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa 

10 
7208.27.90 

Outros 

12 
7208.3 

- Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: 

  
7208.36 

-- De espessura superior a 10 mm 

  
7208.36.10 

Com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa 

10 
7208.36.90 

Outros 

12 
7208.37.00 

-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm 

12 
7208.38 

-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm 

  
7208.38.10 

Com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa 

10 
7208.38.90 

Outros 

12 
7208.39 

-- De espessura inferior a 3 mm 

  
7208.39.10 

Com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa 

10 
7208.39.90 

Outros 

12 
7208.40.00 

- Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo 

12 
7208.5 

- Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: 

  
7208.53.00 

-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm 

12 
7208.54.00 

-- De espessura inferior a 3 mm 

12 
7208.90.00 

- Outros 

12 
72.25 

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm. 

(%) 
7225.30.00 

- Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos 

14 
7225.40 

- Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados 

  
7225.40.90 

Outros 

14 

Acrescenta-se ainda que o Brasil celebrou os seguintes acordos preferenciais ou de complementação econômica que abrangem as classificações tarifárias em que os produtos laminados planos a quente são comumente qualificados: ACE 18 - Mercosul, ACE 35 - Chile, ACE 36 - Bolívia e ACE 58 - Peru, todos concedendo preferência tarifária de 100% nas importações brasileiras de produto similar. Além desses, o ACE 59 - Colômbia/Equador/Venezuela, o ACE 69 - Venezuela, o ATPR04 (Brasil-Cuba e Brasil-México) e o Acordo de Livre Comércio Mercosul - Israel dispensam as preferências tarifárias abaixo nas importações originárias desses países:  

Códigos da NCM  Colômbia  Cuba  Equador  Israel  México  Venezuela 
7208.10.00  88%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7208.25.00  100%  28%  100%  87,5%  20%  77% 
7208.26.10  100%  28%  100%  70%  20%  77% 
7208.26.90  100%  28%  100%  87,5%  20%  77% 
7208.27.10  100%  28%  90%  70%  20%  77% 
7208.27.90  100%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7208.36.10  100%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7208.36.90  100%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7208.37.00  88%  28%  100%  87,5%  20%  77% 
7208.38.10  88%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7208.38.90  88%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7208.39.10  88%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7208.39.90  88%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7208.40.00  88%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7208.53.00  88%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7208.54.00  88%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7208.90.00  88%  28%  90%  87,5%  20%  77% 
7225.30.00  100%  28%  69%  70%  20%  100% 
7225.40.90  100%  28%  69%  70%  20%  100% 

2.4. Da similaridade

Com base nas informações apresentadas nos itens anteriores, é possível verificar que o produto objeto da investigação e o produto similar produzido no Brasil:

a) São produzidos a partir da mesma matéria-prima principal, qual seja, o minério de ferro e o carvão, além de alguns outros elementos residuais, tais como enxofre, fósforo, silício e manganês;

b) apresentam composição química similar, dependente da liga ou norma técnica aplicável ao processo de produção. Dessa forma, os produtos apresentariam composição química variável entre os limites estabelecidos na respectiva norma técnica;

c) exibem as mesmas características físicas, com largura igual ou superior a 600 mm, em chapas de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas de qualquer espessura;

d) possuem propriedades mecânicas similares quanto à elasticidade, à resistência e ao alongamento, de acordo com a aplicação específica correspondente;

e) passam por etapas de redução, refino e laminação durante o processo de produção, o qual garante a padronização de dimensões, materiais e características, conforme a norma técnica aplicável;

f) prestam-se aos mesmos usos e aplicações, especialmente no setor automobilístico e de autopeças, na construção civil, em máquinas, equipamentos e utilidades domésticas;

g) concorrem no mesmo mercado primordialmente quanto ao preço, apresentando alto grau de substitutibilidade por se tratarem de produtos homogêneos cujas especificações técnicas primam por padrões internacionais; e

h) são comercializados por meio de venda direta para clientes finais e ainda pelo intermédio de distribuidores próprios ou independentes.

2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade

Diante das informações apresentadas e da análise constante no item 2.4 deste anexo, o concluiu-se que o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação, nos termos do parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995.

3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

De acordo com o art. 24 do Decreto n° 1.751, de 1995, o termo "indústria doméstica" será entendido como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar, ou como aqueles, dentre eles, cuja produção conjunta do mencionado produto constitua parcela significativa da produção nacional total do produto.

A indústria doméstica está composta pelas empresas ArcelorMittal, CSN, Gerdau e Usiminas, que representaram virtualmente a totalidade da produção nacional do produto similar, conforme exposto no item 1.4 deste anexo. A despeito de não estar incluída na petição, conforme explicado no item 1.3 deste anexo, a Usiminas forneceu, em resposta ao ofício com vistas à manifestação de apoio ou rejeição à petição, a totalidade dos dados requeridos com a finalidade de compor a indústria doméstica, com base no disposto na Portaria SECEX n° 20, de 1996, que regulamenta a elaboração de petições de investigações sobre subsídios acionáveis.

Ressalte-se que, ao amparo do § 2° do art. 35 do Decreto n° 1.751, de 1995, as peticionárias informaram que o referido período de investigação de dano foi dimensionado em trinta e seis meses (3 anos) pelo fato de ter sido iniciada a fabricação de produtos laminados planos a quente pela empresa Gerdau em 2013.

Desse modo, para fins de avaliação da existência de indícios de dano, foram definidas como indústria doméstica as linhas de produção de produtos laminados planos a quente das empresas ArcelorMittal, CSN, Gerdau e Usiminas.

4. DOS PROGRAMAS INVESTIGADOS

4.1. Introdução

Segundo informações apresentadas pela peticionária, a estratégia chinesa para promover o rápido crescimento da sua economia é definida em suas políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível local. Nesse sentido, a indústria siderúrgica é identificada reiteradamente como fundamental para o desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no recebimento de subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da estratégia do governo de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a segurança e economia nacional através da injeção discricionária e racional de capital", conforme os planos e políticas destacados abaixo:

a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro, cobrindo o período de 1991 a 2020;

b) políticas específicas para o setor siderúrgico ("Iron and Steel Development Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), de 2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe Excess Capacity", de 2013);

c) políticas de apoio científico e tecnológico ("Guideline for the National Medium and Long Term Science and Technology Development Plan", "National Medium and Long Term Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing the Science and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", todas de 2006); e

d) políticas de direcionamento de investimentos: "Decision of the State Council on Promulgating and Implementing the 'Temporary Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of Foreign Investment", de 2002.

Quanto aos planos quinquenais, todos os planos possuem a previsão do desenvolvimento das indústrias de matérias-primas centrais e de energia, sendo a siderurgia uma das indústrias prioritárias.

No 8 Plano Quinquenal (período 1991 a 1995), havia os planos de expansão da produção de aço, com a fixação de metas de produção e a busca por melhoria da qualidade e incremento da fundição e laminação contínua. Ademais, o plano quinquenal previa expressamente a concessão de subsídios para o desenvolvimento da região leste do país.

Sobre 9 Plano Quinquenal (período 1996 a 2000), observase de que maneira o Governo Chinês buscou recuperar a indústria siderúrgica, então em estado deficitário. Nesse sentido, foi implementado um plano de reforma das empresas estatais, nas quais empresas estatais deficitárias foram unidas a outras empresas estatais de maior sucesso, contando com um fundo especial para encorajar a fusão de empresas e absorver dívidas de empresas falidas. Além do referido plano, a peticionária apresentou pesquisa da Chinese State Administration of Metallurgical Industry, de 1999, feita para a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que indicou que o Governo Chinês desenvolveu um plano de reforma específico para as indústrias siderúrgicas, prevendo a reestruturação de indústrias deficitárias, com a concessão de subsídios, por meio de "swaps" de dívida por participação no capital social.

Quanto ao 10 Plano Quinquenal (período 2001 a 2005), a peticionária destacou a continuidade das políticas adotadas no plano anterior e o aprofundamento da participação dos governos locais na concessão de subsídios à indústria siderúrgica chinesa, com a previsão de apoio para o avanço tecnológico. Nesse sentido, a peticionária apresentou o relatório de implementação do plano nacional de desenvolvimento econômico e social de 2003, onde é apontada a participação do governo chinês na orientação do desenvolvimento da indústria siderúrgica, sendo esta uma do catorze indústrias prioritárias, contando inclusive com políticas especificas de desenvolvimento. De acordo com a peticionária, o Plano teria dividido a China em cinco regiões e teria designado, para cada região, uma empresa siderúrgica principal. Além disso, houve determinação para que os governos locais estudassem as questões fiscais com vistas, em especial, a reduzir as tarifas de importação de minério de ferro e restituir por completo os tributos sobre produtos metalúrgicos exportados.

No 11 Plano Quinquenal (período 2006 a 2010), a peticionária ressaltou o foco existente no setor siderúrgico, buscando o ajuste do mix de produção por meio de incentivos ao aumento da participação de produtos de alto valor agregado. Nesse sentido, foram apresentados os dados conforme documentos "Current situation of the Steel Industry", de 2006, da OCDE, e "Outline of the Eleventh Five-Year Plan for Economic and Social Development", de 2016, que demonstrariam como esse plano quinquenal encorajava a formação de um grupo de empresas internacionalmente competitivas e a melhoria da qualidade do produto chinês. Em 2009, em relatório submetido ao Congresso Chinês, o governo central apresentou os avanços na reestruturação de dez setores prioritários, entre eles, o siderúrgico.

Quanto ao 12 Plano Quinquenal (período 2011 a 2015), a peticionária apontou a previsão da melhora do sistema econômico por meio da propriedade estatal, sendo destacado o capítulo 9 do referido plano, que reconhecia o setor siderúrgico como fundamental para desenvolvimento, determinando a sua recolocação para criar uma série de centros de manufatura com competitividade internacional baseada em projetos estatais fundamentais. Além disso, durante o período do plano, os produtores de aço chineses também se beneficiaram de subsídios concedidos com base na política conhecida como "coordinative development", que permitiu o estabelecimento de regras tributárias dificultando as exportações de certos insumos e beneficiando as exportações de maior valor agregado.

Sobre o 13 Plano Quinquenal (período de 2016 a 2020), apontou-se a pretensão de resolver o problema de excesso de capacidade produtiva, além de prever metas de redução de poluição, inclusive para a siderurgia. Em relatório elaborado pelo governo Chinês em 2016 sobre a implementação do referido plano, apresentado pela peticionária, verificou-se a intenção de aumentar os incentivos à indústria siderúrgica através de medidas fiscais, tributárias, financeiras e de políticas de concessão de terrenos para auxiliar a sua modernização.

Diante da relevância da indústria siderúrgica para a política industrial chinesa, a peticionária apresentou os planos específicos ao setor siderúrgico, que buscam detalhar e efetivar as determinações dos planos quinquenais.

Primeiramente, foi apresentada a "Iron and Steel Development Policy", de 2005, que, em consonância com 11 Plano Quinquenal, previa o controle governamental de praticamente todos os aspectos do desenvolvimento da indústria siderúrgica, incluindo a reorganização do setor mediante a fusão de empresas, a definição da localização das plantas produtivas, as medidas para garantir o suprimento de matérias-primas, os níveis de produção regionais, e as medidas para inovação tecnológica, tratando desde a exploração de recursos minerais do Estado pelas empresas siderúrgicas até as restrições à exportação de produtos intermediários, passando pelo apoio do governo chinês para que as empresas adquiram recursos minerais em outros países.

Em 2009, foi lançado o plano, "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), determinando a aplicação de recursos, por parte dos governos centrais e locais, para manter a estabilidade do mercado doméstico de aço e melhorar as condições de exportações, além de orientar o reforço do apoio financeiro para as empresas siderúrgicas através de empréstimos e da defesa da indústria siderúrgica contra medidas antidumping estrangeiras.

Ainda quanto às políticas especificas ao setor siderúrgico, a peticionária apontou que em seu plano "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, o Governo Chinês deixou clara a concessão de subsídios à indústria siderúrgica como meio para atingir seus objetivos, tratando do apoio com recursos para garantir o fornecimento de matérias-primas e combustíveis e da remoção, renovação ou transformação de plantas siderúrgicas urbanas. Além disso, a peticionária destacou que muitos dos incentivos previstos na política de 2011 visam aumentar as exportações chinesas de produtos siderúrgicos.

A peticionária apontou que, no ano de 2012, o Ministério da Indústria e Tecnologia emitiu o "Iron and Steel Normative Conditions", guiando a produção de aço e prevendo incentivos específicos pela observância de suas normas, como por exemplo, medidas preferenciais, empréstimos bancários e subvenções governamentais para investimentos em tecnologia no setor siderúrgico.

Em 2013, diante do excesso de capacidade produtiva do setor siderúrgico, o Conselho de Estado da China emitiu o documento "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe Excess Capacity", apresentado pela peticionária. Duas das estratégias indicadas para a solução do problema eram o aumento das exportações e a concessão de empréstimos para aumentar o nível tecnológico das empresas. Neste sentido, a peticionária apontou que o governo chinês emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as quais seriam concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir novos equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo de energia

Por fim, diante da relevância do setor siderúrgico para a política industrial chinesa, a peticionária destacou que tanto os planos relacionados ao apoio cientifico e tecnológico - "Guideline for the National Medium and Long Term Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing the Science and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", ambas de 2006 - quanto as políticas de direcionamento de investimentos -"Decision of the State Council on Promulgating and Implementing the 'Temporary Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of Foreign Investment", de 2002 - previam o setor siderúrgico como prioritário para recebimento de recursos.

4.2. Dos programas identificados no início da investigação A presente investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX n° 69, de 18 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2016, tendo como objeto investigar a concessão de subsídios acionáveis no período de janeiro a dezembro de 2015, conforme identificado abaixo:

a) Empréstimos preferenciais;

b) Empréstimos preferenciais a empresas classificadas como "honorable enterprises";

c) Empréstimos preferenciais concedidos no âmbito do programa de revitalização da região nordeste;

d) Do crédito para vendas ao exterior; e) Dos créditos ao adquirente dos produtos exportados;

f) Do seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados; g) Perdão de dívidas e conversão de dívidas em capital;

h) Injeções de capital;

i) Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China On Enterprise Income Tax";

j) Subsídios para empresas com capital estrangeiro;

k) Preferências tributárias para empresas da região nordeste da China;

l) Subsídios da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin;

m) Outras preferências tributárias relacionadas ao imposto de renda;

n) Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT);

o) Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT);

p) Isenção do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (Deed Tax);

q) Regulatory Tax;

r) Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos:

(i) Terrenos;

(ii) Recursos Minerais;

(iii) Minério de Ferro;

(iv) Carvão; e

(v) Energia elétrica;

s) Fundo para projetos Tecnológicos Prioritários;

t) Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de Energia;

u) Fundos Para Desenvolvimento Do Comércio Exterior;

v) Fundo para Controle da Produtividade;

w) Subvenção Para Compensação de Gastos decorrentes de Investigação Antidumping contra Produtos Chineses;

x) Subvenção às Empresas Estatais com Prejuízos;

y) Subvenções para Desenvolvimento Científico e Tecnológico nas Províncias de Jiangsu e Hebei; e

z) Outros subsídios.

Para todos os programas a respeito dos quais foi iniciada investigação foram apresentados indícios sobre a existência dos subsídios, dos benefícios auferidos e da especificidade.

4.3. Da determinação preliminar

Para fins de determinação preliminar, utilizou-se o período de janeiro a dezembro de 2015, a fim de se verificar a existência de concessão de subsídios às exportações para o Brasil de produtos laminados a quente originárias da China.

Ressalte-se que, dentre as empresas selecionadas para responder ao questionário do produtor/exportador, apenas as empresas dos grupos Bengang e Baosteel apresentaram resposta. Tendo em vista que demais produtores/exportadores chineses selecionados (Hebei Iron & Steel Co. Ltd, Maanshan Iron & Steel Company Ltd., Tangshan Guofeng Iron And Steel Company, Tangshan Hemujia International Trade Co., Ltd. e Tangshan Iron And Steel Company Ltd.) não apresentaram resposta ao questionário, as determinações se utilização dos fatos disponíveis, conforme previsto no art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995.

4.3.1. Dos dados das empresas que apresentaram resposta ao questionário

As conclusões preliminares acerca dos programas investigados, apresentadas a seguir, levaram em consideração as informações fornecidas pelos Grupos Bengang, Baosteel e pelo Governo da China, que responderam aos respectivos questionários tempestivamente.

A seguir são apresentados: volume de vendas, preço de exportação FOB, taxa de juros e taxa de depreciação, dados relevantes para o cálculo do benefício efetivo auferido por cada uma das empresas investigadas.

4.3.1.1. Do grupo Baosteel

Com relação ao volume de venda, foram utilizadas as respostas ao questionário apresentadas pelas empresas produtoras do grupo Baosteel (Baoshan e Meishan).

Quanto à taxa de juros, pelas particularidades do sistema bancário chinês e as características da Índia que serão discorridas adiante, utilizou-se, nos cálculos para todos grupos, a taxa de juros da Índia apurada pelo Banco mundial para 2015, qual seja, 10,0% ao ano. Já com relação à depreciação, dado que os grupos não apresentaram dados próprios que permitissem o cálculo específico ao grupo, foi utilizado uma depreciação linear de 15 anos, com 5% residual, ou seja, o percentual de 6,33% ao ano.

Quando necessário, utilizou-se, preliminarmente, o preço de exportação ao Brasil apontado pelo grupo na resposta ao questionário, na condição FOB.

4.3.1.1.1. Da atribuição dos benefícios às produtoras do grupo

Como já dito, do grupo Baosteel, além das produtoras selecionadas, também responderam ao questionário enviado as empresas Baosteel Group e Baosteel Resources. Para fins de determinação preliminar, concluiu-se que os benefícios recebidos por essas empresas também acabam por beneficiar o produto objeto da investigação produzido pelas empresas Baoshan e Meishan. Verificou-se que a empresa Baosteel Group, a controladora do grupo, participou de programas governamentais de concessão de subsídios, em especial no que se refere ao subsídio descrito no item 4.3.3.5, considerado para apuração do montante de subsídios neste anexo, considerando-se a fungibilidade do capital que permeia as relações financeiras do grupo. A empresa Baosteel Resources é fornecedora de matéria-prima para as produtoras selecionadas do grupo. Assim sendo, entende-se que benefícios por ela recebidos acabam por beneficiar o produto objeto da investigação, especialmente por impactarem em seus custos de produção.

Neste contexto, os benefícios recebidos pelas empresas Baosteel Group e Baosteel Resources foram atribuídos às produtoras do produto objeto da investigação do grupo Baosteel. Segundo informações apresentadas, as demonstrações financeiras da Baosteel Group consolidariam os resultados das subsidiárias do grupo. Desse modo, para a empresa Baosteel Group procedeu-se da seguinte forma:

i) apurou-se o percentual de representatividade do benefício efetivo ante a receita operacional da Baosteel Group;

ii) aplicou-se tal percentual à receita operacional das empresas Baoshan e Meishan, atribuindo-se, assim, os montantes obtidos à cada uma das empresas investigadas.

Ressalta-se que, por não ter sido fornecido na presente investigação o demonstrativo financeiro da Meishan, este foi tomado da investigação antidumping paralela. Com relação à Baosteel Resources, por ser esta a fornecedora de matéria-prima do grupo, e dado que não foram fornecidos dados que possibilitassem cálculo mais acurado, a seguinte metodologia foi preliminarmente utilizada na atribuição dos benefícios: uma vez apurado o benefício efetivo da Baosteel Resources para determinado programa, obteve-se a relação entre os Custos Operacionais da empresa com os da Baoshan e da Meishan, individualmente. Tais percentuais foram aplicados ao benefício anteriormente apurado, obtendo-se então os benefícios repassados aos produtos das produtoras do grupo. Na apuração do benefício das produtoras ao valor considerado do grupo, como um todo, foi utilizada a participação das vendas totais individuais da Meishan e Baoshan nas suas vendas quando consideradas em conjunto.

4.3.1.2. Do grupo Bengang

Com relação ao volume de venda, tendo como base as respostas ao questionário e os resultados da verificação in loco realizada na investigação antidumping paralela no grupo em comento, foram realizados, preliminarmente, ajustes aos dados reportados pelo grupo, uma vez que não foram informados os volumes de vendas e os valores de outros produtos (laminados a frio, produtos galvanizados, entre outros) por tipo de mercado, conforme solicitado no questionário disponibilizado à parte interessada.

Ressalte-se que, conforme resultados da verificação in loco no grupo em tela na investigação antidumping paralela, obteve-se a quantidade total dos produtos vendidos pelo grupo (laminados a quente, laminados a frio e outros produtos). Ademais, expurgaram-se as operações para o Brasil que não ocorreram em 2015, conforme verificado na investigação paralela. Dessa maneira, consideraram-se as exportações de laminados a quente, as quais incluem produto objeto da investigação e outros produtos para fins da totalidade das exportações do grupo.

Quanto à taxa de juros, e à taxa de depreciação, foram utilizados 10,0% e 6,33% ao ano, respectivamente, conforme já explicado. Além disso, seguindo o mesmo entendimento aplicado ao grupo Baosteel, considerou-se preliminarmente que, na análise dos programas investigados, os benefícios e as contribuições financeiras percebidos pelas empresas do grupo - a trading company, o fornecedor de insumos ou o controlador - foram atribuídos ao produtor do grupo, quando considerado a fungibilidade do capital que permeia as relações financeiras da empresa. Tal fato é reforçado pelo grupo possuir somente um fabricante de produtos planos laminados a quente.

Para fins de apuração de montante total de subsídios para o grupo, quando percebidos montantes por empresas distintas, levou-se em consideração as quantidades vendidas de cada empresa do grupo.

Ressalte-se que as exportações do grupo em tela são realizadas pela subsidiária Benxi International, logo a totalidade das vendas no mercado externo dessa subsidiária representam as vendas do grupo no exterior, sendo os benefícios por ela percebidos atribuídos exclusivamente às exportações do grupo.

Por fim, considerou-se, preliminarmente, utilizar o preço de exportação ao Brasil apontado pelo grupo na resposta ao questionário com os ajustes necessários conforme investigação paralela de dumping na condição FOB.

4.3.2. Das notificações de utilização dos fatos disponíveis Nos termos do § 3° do art. 37 do Regulamento Brasileiro, no caso de qualquer das partes interessadas negar acesso à informação necessária, não a fornecer dentro de prazo determinado ou criar obstáculos à investigação, as determinações poderão ser elaboradas com base nos fatos disponíveis, de acordo com o disposto no art. 79.

Adicionalmente, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto n° 1.751, de 1995, por ocasião da notificação de início da investigação em epígrafe, foram encaminhadas às partes interessadas questionário especificando, pormenorizadamente, as informações requeridas e a forma como essas informações deveriam estar estruturadas em suas respostas. De acordo com o art. 79 do Decreto em menção, podem ser utilizados os fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição de início da investigação, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos respectivos elementos de prova, não fossem fornecidos, fossem fornecidos parcialmente ou fossem fornecidos fora dos prazos estabelecidos, sendo que, nestas situações, o resultado poderia ser menos favorável à parte interessada do que seria caso tivesse cooperado. Acrescenta ainda o art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, que serão levadas em conta, quando da elaboração das determinações, as informações verificáveis que tenham sido apresentadas tempestivamente e que, portanto, possam ser utilizadas ainda que não estejam de forma adequada sob todos os aspectos.

Especificamente quanto à resposta do governo da China, as informações apresentadas se limitaram às empresas Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Adicionalmente, cabe destacar que o item II das instruções contidas no questionário instrui que "Independentemente da apresentação de argumentos (...) as perguntas abaixo devem ser respondidas integralmente, exceto se instruído de outra forma", sendo que o item VII adiciona que "Nenhuma pergunta ou seção deve ser deixada sem resposta (...)". Nesta seara, o Governo da China foi comunicado que fora constatado o não fornecimento, ou o fornecimento parcial da informação requerida em relação a todos os programas identificados no questionário. O Governo da China também foi notificado acerca de quais documentos apresentados seriam havidos por inexistentes, por descumprimento da legislação aplicável, caso não fosse comprovado que a fonte original já atenderia aos requisitos legais.

Salienta-se ainda que o Governo da China não respondeu, para nenhum dos programas, as perguntas do questionário que solicitavam, por exemplo, o número e setor das empresas que foram aprovadas para assistência ao abrigo dos programas, os valores e volumes envolvidos, como se deu a distribuição de recursos ou ainda como implementou as políticas estabelecidas nos planos, diretrizes ou equivalentes. Ao assim fazê-lo, o governo chinês terminou por obstar a investigação, impedindo que fossem devidamente avaliadas, por exemplo, questões relacionadas à especificidade ou à existência de confiança e instrução por parte do governo a empresa estatal. Neste contexto, como já decidiu o Órgão de Apelação da OMC, a investigação pelo enquadramento de uma empresa estatal como public body é tarefa complexa, e, de certo, exige informações que necessariamente dependem de respostas do governo, como "core features of the entity and its relationship to government in the narrow sense". Na ausência de respostas, está o governo sujeito à utilização dos fatos disponíveis nos autos.

Em relação à resposta do Grupo Bengang, constatou-se a ausência de respostas completas no concernente aos programas: "Empréstimos preferenciais", "Créditos para Vendas ao Exterior", "Seguro e Garantia ao Crédito de Produtos Exportados", "Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos - Terrenos, Recursos Minerais, Eletricidade", "Fundos para Projetos Tecnológicos Prioritários", "Fundo para Desenvolvimento do Comércio Exterior" e "Subvenção para compensação de Gastos decorrentes de Investigação Antidumping contra Produtos Chineses".

A empresa foi também notificada acerca de quais documentos apresentados seriam havidos por inexistentes, por descumprimento da legislação aplicável, caso não fosse comprovado que a fonte original já atenderia aos requisitos legais. Constatou-se, particularmente, que as informações trazidas sobre os programas relacionados a "Empréstimos Preferenciais" e a "Créditos para Vendas ao Exterior" foram apresentadas de forma substancialmente incompleta na resposta ao questionário do produtor/exportador, conforme reconhecimento do próprio grupo em sua resposta ao questionário e na comparação com a resposta ao Ofício n 968/2017/CGMC/DECOM/SECEX.

Na resposta a este ofício, observou-se substancial aumento do número de operações de empréstimos (cerca de 33%) e com isso elevação do montante contratado (cerca de 41%). Além disso, a nova base apresentada indica possivelmente alteração da natureza dos tipos de operação, quanto à liquidez e aos prazos dos empréstimos, além de outros aspectos que remontam ao comprometimento da base inicialmente apresentada. Ademais, o grupo em tela foi notificado que vários documentos apresentados na resposta ao questionário seriam havidos por inexistentes, por descumprimento da legislação aplicável.

Concernente à resposta do Grupo Baosteel, constatou-se a ausência de respostas completas no concernente aos programas "Empréstimos preferenciais", "Subsídios previstos na 'Law of the People's Republic of China on Entreprise Income Tax'", "Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos - Terrenos e Recursos Minerais", "Fundos para Desenvolvimento do Comércio Exterior" e "Subvenção para compensação de Gastos decorrentes de Investigação Antidumping contra Produtos Chineses". A empresa foi também notificada de que houve ausência de resposta a todas as questões dos programas "Injeções de Capital" e "Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT)", este último para as empresas Baosteel Group e Baosteel Resources. Na notificação constava ainda quais documentos apresentados seriam havidos por inexistentes, por descumprimento da legislação aplicável, caso não fosse comprovado que a fonte original do documento apresentado já atenderia aos requisitos legais, e foi ainda informada que certos documentos não haviam sido numerados conforme o disposto na Circular SECEX n° 59, de 28 de novembro de 2001 e que havia divergência entre o conteúdo das versões impressa e eletrônica de certos documentos.

Dessa forma, os Grupos Baosteel e Bengang, bem como o Governo da China, foram notificados por meio dos Ofício n° 967, 968 e 969/2017/CGMC/DECOM/SECEX de que, devido à ausência de resposta, ou devido à apresentação de respostas parciais, a determinação a ser emitida poderia levar em consideração os fatos disponíveis. Nos casos em que as partes interessadas foram capazes de fornecer informações adequadas e suficientes acerca dos itens constantes desses ofícios, consideraram-se, preliminarmente, tais informações no âmbito de cada programa analisado neste anexo.

4.3.3. Dos programas acionáveis que preliminarmente beneficiaram as empresas cooperantes

4.3.3.1. Empréstimos Preferenciais

a) Introdução

Os incentivos concedidos pelo Governo Chinês envolvem a própria forma de organização do sistema financeiro chinês, que é, conforme publicação "The Chinese Financial System - An Introduction and Overview", de 2013, dominado pelo setor bancário.

A regulação do setor bancário é feita pela "China Banking Regulatory Commission" (CBRC); pelo "People's Bank of China" (PBOC), o Banco Central Chinês, que possui funções regulatórias importantes, como a definição das taxas de juros máximas e mínimas para depósitos e empréstimos; pelo Conselho de Estado, que também define taxas de juros; e pelo Ministério da Finanças, que participa diretamente nos principais bancos comerciais do país, por meio da "Central Huijin Company".

Conforme a publicação China's Banking System: Issues for Congress (2002), após diversas reformas, o sistema bancário chinês é composto, atualmente, pelos seguintes bancos:

a) Policy Banks: "Agricultural Development Bank of China", "China Development Bank" e o "China Exim Bank", bancos estatais, com direção indicada pelo Conselho de Estado da China, e que buscam desenvolver a agricultura, financiar grandes projetos e apoiar operações de comércio exterior, respectivamente. Os referidos bancos se reportam diretamente ao Conselho de Estado e constantemente se valem das orientações do Conselho de Estado para definir suas prioridades operacionais;

b) Bancos Comerciais Principais: "Bank of China" (BOC), "Agricultural Bank of China" (ABC), "China Construction Bank" (CCB), "Industrial and Commercial Bank of China" (ICBC) e "Bank of Communications" -, que ainda permanecem sob controle do governo chinês e também possuem um conselho de administração e diretores indicados de diferentes formas pelo governo central chinês;

c) Bancos "joint-stock" ou "joint-equity": que apresentam um maior nível médio de participação do setor privado em comparação aos cinco grandes bancos comerciais principais mencionados acima;

d) Bancos Locais: identificados como city commercial banks e criados por governos locais para financiar projetos de seu interesse; e

e) Bancos Estrangeiros e Outros Bancos: abragendos os bancos de capital estrangeiro e milhares de pequenos bancos rurais e outras instituições financeiras.

Apesar do grande número de instituições, o documento chamado "China Banking Regulatory Commission 2014 Annual Report" demonstra que o setor bancário, por market share, é dominado basicamente pelos bancos comerciais principais, seguido pelos três policy banks e os bancos joint-stock.

Nesse sentido, foi destacado que, além de controlar os principais bancos do mercado chinês, o Governo da China também influencia as decisões de os agentes bancários por meio da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks que dispõe em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade dos bancos atuarem em conformidade com a orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito a seguir:"Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in accordance with the needs of the national economic and social development and under the guidance of the industrial policies of the State".

Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.

É notório, ainda, que cabe ao Banco Central Chinês definir taxas de juros máximas e mínimas para a remuneração de depósitos efetuados em bancos comerciais chineses e para os empréstimos concedidos por estes bancos, o que permite a redução do custo de captação de recursos pelos referidos bancos e pelos tomadores de empréstimos.

O artigo 15 da Lei General Rules of Loans rege ainda que: Article 15 - Interest subsidization on loan: In accordance with the State's policy, relevant departments may subsidize interests on loans, with a view to promoting the growth of certain industries and economic development in some areas. As to the loans to which relevant departments will subsidize interests, lending banks shall examine and arrange them independently, and shall strictly manage them in accordance with the relevant provisions of these General Rules.

Com base na publicação já mencionada" The Chinese Financial System - An Introduction and Overview ", de 2013, de Douglas J. Elliott e Kai Yan, tem-se que a intervenção do governo chinês no sistema bancário não se dá apenas através da fixação de taxas de juros máximas e mínimas: Líderes do governo e do partido podem exercer uma influência considerável por trás das cenas, constantemente forçando empréstimos para empresas, setores ou regiões específicas para cumprir suas agendas políticas. As relações próximas entre o governo e o sistema bancário, assim como o amplo poder do Partido Comunista, tornam isso possível. Diferentemente do ocidente, as carreiras dos mais importantes bancários são definidas pelo Partido e muitos deles se movem para dentro e para fora do sistema bancário no curso de suas carreiras.

Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento"IMF Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach", de 2015, aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central Chinês, além da"garantia implícita"de que o governo jamais deixaria que uma empresa estatal não pagasse seus empréstimos: While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind. Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even more entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities perceived to be backed by the government. Why have these distortions survived for that long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-oriented system? They have been an integral part of the China's growth story. Low, administratively-controlled interest rates have worked in tandem with distortions artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support what has long been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees further supported credit flow and investment, particularly when export collapsed after the Global Financial Crisis. This mechanism supercharged China's growth liftoff.

Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas não exclusivamente, as empresas estatais. Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have enjoyed better access to finance than their private counterpart.

Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido pelas regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto através da participação governamental nas instituições financeiras chinesas.

Nesse sentido, há elementos que indicam claramente que a indústria siderúrgica chinesa foi beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos bancos chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais do país, conforme descrito no item 4.1 deste anexo.

Segundo consta na petição, foi possível identificar os seguintes empréstimos preferenciais para empresas do setor siderúrgico:

a) Baosteel Resources, do Grupo Baosteel, empresa estatal produtora de laminados a quente, que contraiu empréstimo para a aquisição da Australian Aquila Resources por um bilhão de dólares para desenvolver uma mineradora, no ano de 2014;

b) WISCO, que recebeu mais de RMB 80 bilhões do "China Development Bank" para, entre outros investimentos, promover "iron ore development overseas";

c) Pangang, que contraiu, em 2004, empréstimo de RMB 2,1 bilhões do "China Development Bank" para remoção de uma planta da área central de Chengdu;

d) Pangang, que contraiu empréstimo do "Agricultural Bank of China" no valor de US$ 739 milhões para apoiar seus projetos de atualização tecnológica;

e) Angang, que recebeu, em 2006, crédito à exportação do banco "China Exim Bank" no montante de US$ 1,05 bilhão para apoiar suas exportações de produtos de alta tecnologia e para investimento no exterior;

f) Baosteel, que, em 2009, recebeu RMB 750 milhões do "Bank of Communications" a título de auxílio em operações de fusão e para a aquisição da sua concorrente Ningbo Iron & Steel;

g) Pangang, que, em 2012, recebeu de um grupo de "policy banks" e bancos comerciais chineses empréstimos de RMB 14,575 bilhões ($2,32 bilhões) para financiamento da construção de uma nova fábrica de aço na província de Sichuan.

Além disso, conforme publicação no "The Wall Street Journal": China State Banks Report Surge in Soured Loans (2014), até junho de 2014, a quantidade de empréstimos preferenciais feitos pelos bancos chineses foi tão ampliada, assim como a taxa de inadimplemento, que os cinco grandes bancos comerciais chineses teriam mais de RMB 423 bilhões em empréstimos inadimplidos, o que, em termos percentuais, representa um aumento de 21% em relação ao ano anterior.

Ainda conforme a referida publicação, em decorrência, os "policy banks" foram forçados a perdoar um total de RMB 46,91 bilhões (US$ 7,64 bilhões) de empréstimos no primeiro semestre de 2014. Muitos dos empréstimos inadimplidos teriam sido transferidos para "bad banks" criados pelo próprio governo chinês e pelos governos locais com a finalidade de abrigar os empréstimos inadimplidos, sendo a siderurgia um dos setores mais relevantes de empréstimos inadimplidos e perdoados.

Outro fator a ser considerado, apresentado pela peticionária com base na mesma publicação, é a utilização pelos governos locais de seus próprios bancos para implementar suas próprias políticas industriais. Os bancos locais chineses foram amplamente utilizados pelos governos locais para promover o desenvolvimento e o crescimento das empresas siderúrgicas localizadas em seus territórios para evitar intervenções nestas empresas por parte do governo central chinês.

Como já dito, o documento ""Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe Excess Capacity"apresenta como uma das estratégias indicadas para a solução do problema de excesso de capacidade produtiva a concessão de empréstimos para aumentar o nível tecnológico das empresas. Elementos dos autos apontam ainda que o governo chinês emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as quais seriam concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir novos equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo de energia.

A Decisão n° 40 do Conselho de Estado - Promulgating and Implementing the"Temporary Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment", em seu artigo 17, assim rege: The encouraged investment projects shall be examined, approved, ratified or archived in accordance with the relevant provisions of the state on investment administration. All financial institutions shall provide credit supports in compliance with credit principles. (…) b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental

O programa"Empréstimos Preferenciais"baseia-se na"Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", na"General rules on loans", na Decisão n° 40 do Conselho de Estado, no documento"Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe Excess Capacity"e nos planos quinquenais chineses. c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Neste contexto, considerando o que preceitua o art. 34 da Law of the People's Republic of China on Commercial Banks, que explicitamente indica que os bancos comerciais da China devem seguir as diretrizes das políticas industriais do Estado, na Decisão n° 40, bem como o previsto nos planos quinquenais chineses, tem-se que, em razão das citadas políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste anexo, considerou-se que as empresas produtoras investigadas têm acesso ao programa.

d) Resultado preliminar da investigação

Por meio do programa" Empréstimos Preferenciais ", são oferecidos empréstimos em condições privilegiadas de acordo com a política industrial chinesa. Os empréstimos foram recebidos de maneira mais benéfica em decorrência da intervenção do Governo da China nos bancos comerciais.

Os produtores/exportadores chineses investigados não apresentaram informações acerca de seu inadimplemento. Observou-se ainda que os grupos não apresentaram respostas completas às perguntas formuladas no questionário do exportador, tendo apresentado apenas documentação exemplificativa. Ante o pedido da apresentação da documentação completa, as empresas argumentaram que seria muito oneroso fornecer a tradução de todos os contratos. Assim sendo, atendendo ao pleito dos exportadores, como já citado, a autoridade investigadora amostralmente selecionou alguns contratos para serem traduzidos.

No caso do grupo Baosteel, a resposta inicial do questionário não apresentava a informação sequer na forma requerida, tendo sido a empresa notificada, conforme apontado no item 4.3.2 deste anexo. Apesar de sempre se privilegiar a utilização dos dados reportados pelos respondentes mesmo que estes sejam imperfeitos (o que de fato ocorreu com outros programas), restou impossível a utilização dos dados reportados pelo grupo para este programa para fins desta determinação, visto que não foram fornecidas as traduções dos contratos de empréstimos selecionados, sendo que, além disso, o próprio questionário ressaltou não terem sido listados os empréstimos internos ao grupo.

Por fim, dado que logrou-se constatar que há no grupo Baosteel uma empresa ligada ao setor financeiro, Baosteel Group Finance Co., Ltd., foram solicitadas informações detalhadas acerca de tal empresa e de como ela financia as demais empresas do grupo. Também foi solicitado das empresas a apresentação de seus empréstimos internos. Essas duas lacunas tornaram a informação reportada incompleta e com máculas insuperáveis para esta Determinação Preliminar. Considerada a limitação temporal, a resposta ao pedido de informações complementares não foi considerada neste anexo.

Em relação ao grupo Bengang, conforme já mencionado no item 4.3.2 deste anexo, não houve resposta adequada ao questionário sobre as informações pertinentes a esse programa. Ressalte-se que foi dada oportunidade ao grupo para a apresentação de explicações sobre o tema. Todavia, como já dito, foi somente apresentada nova base de dados com mudanças substanciais das informações requeridas no questionário, tendo ocorrido substancial aumento do número de operações de empréstimos (cerca de 33%) e com isso elevação do montante contratado (cerca de 41%). Além disso, a nova base apresentada indica possivelmente alteração da natureza dos tipos de operação, quanto à liquidez e aos prazos dos empréstimos, além de outros aspectos que remontam ao comprometimento da base inicialmente apresentada.

Por tais razões, conforme já apontado neste anexo, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis, quais sejam, as informações que constavam da petição e fontes externas que foram apropriadas. Cumpre ressaltar que o grupo em tela foi notificado sobre as considerações por meio do Ofício n 968/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 22 de março de 2017.

O Governo da China, em sua resposta ao Questionário do Governo, alegou que não existiria um programa de empréstimos preferenciais e que praticamente todos os empréstimos recebidos pelas empresas respondentes e seus afiliados teriam sido provenientes de bancos comerciais. Acrescentou ainda que os bancos comerciais não seriam, nem"autoridades governamentais", nem"órgãos públicos", na acepção da legislação aplicável no Brasil e da Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASCM), respectivamente. Adicionalmente, alegou com base no documento" Capital Rules for Commercial Banks (provisional) ", que haveria disciplinas rígidas sobre o tamanho do capital e os índices relacionados que incidiriam sobre a gestão de empréstimos em geral e gestão de risco em particular. Alegou ainda que o PBC (People´s Bank of China) teria desregulamentado sua limitação no piso das taxas de juro pelos bancos comerciais.

Contudo, o Governo da China não apresentou respostas completas às perguntas formuladas por meio do questionário, conforme apontado no item 4.3.2 deste anexo, de modo que não fez distinção entre os bancos que seriam públicos e aqueles que seriam privados, limitando-se a apresentar lista com todas as instituições financeiras que operam na China. Importa destacar que o Governo da China não apresentou respostas contendo informações necessárias para analisar em profundidade sobre as condições em que ocorrem o controle e a influência por parte do Governo da China sobre os bancos comerciais naquele país, em absoluta desconformidade com o questionário encaminhado.

O Governo da China tampouco apresentou as informações solicitadas no questionário a respeito da segregação, por setor industrial, do montante de empréstimos perdoados pelos Policy Banks, e também não apresentou informações acerca do enquadramento dos bancos comerciais como empresas estatais. O Governo da China tampouco apresentou comprovação de que o PBC teria desregulamentado sua limitação no piso das taxas de juro pelos bancos comerciais.

Por esta razão, conforme já apontado neste anexo, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, considerou-se que, de acordo com as regulamentações citadas como base desta Determinação, em especial o art. 34 da Law of the People's Republic of China on Commercial Banks, todo o sistema bancário chinês é distorcido pela atuação governamental e que os bancos, estatais ou não, concedem empréstimos de acordo com as necessidades de desenvolvimento social e econômico da China e sob a expressa instrução e orientação da política industrial daquele país, capitaneada pelo governo central.

e) Conclusão Preliminar

Com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o programa"Empréstimos Preferenciais"constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China, nos termos das alíneas a e d do inciso II do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, uma vez que a prática implica transferência direta de fundos, ou potenciais transferências de fundos ou obrigações, realizadas diretamente pelo Governo da China por meio de bancos comerciais estatais, ou indiretamente por meio de bancos comerciais considerados como instituições privadas, instruídos ou direcionados nos termos da lei chinesa a implementar políticas industriais do Governo da China.

A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, posto que os empréstimos foram concedidos em condições mais benéficas do que poderiam ser obtidos não fosse a intervenção do Governo da China sobre sistema financeiro o que implica em redução de custos, aumentando a liquidez das empresas beneficiadas.

Assim, dada a ausência de resposta completa por parte do governo, tendo em vista que os elementos de prova nos autos também apontam a expressa vinculação da concessão prioritária de empréstimos preferenciais ao setor siderúrgico, de forma a atender ao disposto nas políticas industriais do país, conforme apontado no item 4.1 deste anexo, configura-se também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6°, caput, do Decreto n° 1.751/1995, sendo, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

f) Cálculo Preliminar

O cálculo do benefício recebido pelos Grupos Bengang e Baosteel, pelos motivos acima mencionados, levou em consideração os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995. Neste contexto, utilizou-se como melhor informação disponível a determinação final datada de 8 de junho de 2017, em investigação de subsídios acionáveis conduzida pela autoridade da União Europeia que também versava sobre produtos laminados planos a quente de origem chinesa. Na referida investigação, a autoridade da União Europeia realizou cálculo do subsídio recebido por quatro grupos siderúrgicos chineses, inclusive dois grupos com empresas selecionadas na presente investigação, sendo um deles o Grupo Bengang. O subsídio médio calculado pela autoridade investigadora europeia alcançou 15,32% em termos ad valorem para o programa de Empréstimos Preferenciais.

Para as empresas do Grupo Baosteel, como já dito, ante a impossibilidade de se utilizar os dados reportados, aplicou-se tal margem de 15,32% ao preço de exportação ao Brasil em base FOB reportado pelo grupo para seus produtos planos laminados a quente. Seguindo tal metodologia, apurou-se um benefício em termos específicos de US$ 89,83/t.

Para o Grupo Bengang, o cálculo do benefício recebido foi realizado de maneira similar ao anterior, contudo, em razão da autoridade europeia ter individualizado margem de subsídio ad valorem para o grupo em tela, optou-se por utilizar tal base para aplicação ao preço de exportação FOB para o Brasil.

A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Bengang  116,53 
Grupo Baosteel  89,83 

4.3.3.2. Do crédito para vendas ao exterior

a) Introdução

Conforme apresentado pelas peticionárias, o" China ExIm Bank "concede crédito às empresas que venham a exportar produtos considerados de alto padrão ou inovadores, enquadrados no" Catálogo Chinês de Produtos de Alta Tecnologia para Exportação ". Segundo as peticionárias, um dos bens listados no catálogo seria o produto investigado: produtos de aço laminados a quente.

Com base em informações extraídas do sítio eletrônico do Bank of China, o referido crédito seria definido pelo próprio banco como"medium-and-long-term financing facility provided by export country banks to the exporter", com a finalidade"to promote its export of capital goods and services". O Banco da China também afirma em seu sítio eletrônico que os custos de obtenção deste crédito seriam mais baixos do que aqueles cobrados normalmente em razão do interesse político que permeia sua concessão.

Ainda nesse sentido, é apontado que o relatório anual do China ExIm Bank de 2014 indicaria a concessão de RMB 184,3 bilhões em novos créditos aos exportadores, sendo o total desembolsado de RMB 410,4 bilhões, 29,9% deste valor destinado aos produtos de alto padrão ou inovadores. Destaque-se que a empresa Baoshan, do grupo Baosteel, em seu relatório de 2014, informou que as cinco das suas maiores linhas de crédito eram oriundas do China ExIm Bank, correspondentes a mais de RMB 10 bilhões em crédito para exportação.

Além disso, a peticionária também informou que outras empresas foram beneficiadas pelo crédito para vendas ao exterior: Sinosteel, Anshan Iron & Steel Group e Valin Steel.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental) O programa" Créditos para Vendas ao Exterior "baseia-se no" Catálogo Chinês de Produtos de Alta Tecnologia para Exportação "e no" Interim Rules for the Export Seller's Credit of Export-Import Bank of China ", bem como nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações solicitadas necessárias para avaliar as empresas elegíveis ao programa, incluindo o Interim Rules for the Export Seller's Credit of Export-Import Bank of China e o"Catálogo Chinês de Produtos de Alta Tecnologia para Exportação"para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, de acordo com as informações apresentada na petição, o acesso está restrito às empresas exportadoras cujos produtos estão incluídos no"Catálogo de Produtos de Alta Tecnologia para Exportação". Adicionalmente, em razão das políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste anexo, considerou-se que as empresas do setor siderúrgico se beneficiaram do programa.

d) Resultado preliminar da investigação

Conforme item 4.3.2 deste anexo, o Grupo Bengang não apresentou as informações conforme estabelecido no questionário do produtor/exportador. Tendo em vista essa situação, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis, quais sejam, as informações que constam dos autos.

O Grupo Baosteel não respondeu às perguntas do programa, afirmando não ter recebido benefícios sob este programa. Ressalta-se, entretanto, que a empresa reportou empréstimos do ExImBank na resposta do grupo ao programa" Empréstimos Preferenciais ".

O Governo da China, em sua resposta ao Questionário do Governo, informou que os critérios que regem a elegibilidade para obter o crédito de exportação, tal como indicado no" Interim Rules for the Export Seller's Credit of Export-Import Bank of China ", seriam os seguintes:

(i) o Requerente deve ser empresa legalmente registrada na China;

(ii) o valor do contrato de exportação deve, normalmente, ser superior a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares americanos); e

(iii) o pagamento efetuado à vista não deve ser inferior a 15% do valor do contrato.

Adicionalmente, informou que os créditos para exportação seriam oferecidos exclusivamente para as operações de exportação. Contudo, o Governo da China não apresentou respostas completas às perguntas formuladas por meio do questionário. Destaca-se, entretanto, que na resposta inicial do questionário, o Anexo 18, que, segundo a resposta ao questionário, deveria conter o Interim Rules for the Export Seller's Credit of Export-Import Bank of China, continha, na realidade, documento diverso que tratava de outro assunto. Tal documento foi apresentado posteriormente, juntamente com a resposta ao pedido de informações complementares.

Adicionalmente, o governo da China alegou que não poderia divulgar documentação relativa a critérios e condições analisados para aprovação da solicitação da empresa interessada por questões de confidencialidade, já que tais informações não poderiam ser disponibilizadas a nenhuma outra parte sem a autorização específica da empresa. Entretanto, não foram apresentados elementos de prova que corroborassem tal afirmação.

O governo da China também não apresentou lista, por indústria e por região, das empresas na China que participaram deste programa durante o período de investigação e nos três anos anteriores, junto com a quantidade total de benefícios recebidos por cada indústria em cada região. Também por esta razão, conforme já apontado neste anexo, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis.

Por fim, observou-se que o Export-Import Bank of China (ExIm Bank) é um Banco estatal do Governo da China, responsável pela implementação de políticas do governo (policy bank), conforme pode ser observado a partir de informação extraída do sítio eletrônico do próprio banco na internet: The Export-Import Bank of China is a state-funded and state-owned policy bank with the status of an independent legal entity. It is a bank directly under the leadership of the State Council and dedicated to supporting China's foreign trade, investment and international economic cooperation. With the Chinese government's credit support, the Bank plays a crucial role in promoting steady economic growth and structural adjustment, supporting foreign trade, and implementing the "going global" strategy.

e) Conclusão preliminar

Com base nas informações apresentadas, conclui-se preliminarmente que o programa "Crédito para Vendas ao Exterior" constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China, nos termos da alínea a do inciso II do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, na forma de transferência direta de fundos, por meio de empréstimos, que conferem benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que o custo de financiamento de tais empresas é inferior ao que estas teriam que incorrer caso obtivessem recursos a taxa de juros comerciais normais.

Adicionalmente, verificou-se, com base nas informações fornecidas pelo Governo da China, que o programa é vinculado às exportações, sendo, portanto, presumidamente específico nos termos do Inciso I do art. 8° do Decreto 1.751, de 1995.

f) Cálculo preliminar

O cálculo do benefício recebido pelo Grupo Bengang levou em consideração os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995.

Em sede preliminar, tendo em vista que o programa de crédito para vendas ao exterior se baseia em empréstimos do ExImBank, e tendo em conta que se realizou cálculo do benefício para os grupos respondentes no programa "empréstimos preferenciais" por meio do uso dos fatos disponíveis, com o fito de melhor apurar as informações e evitar eventual dupla contagem, decidiu-se, de forma conservadora, não realizar cálculo em separado para este programa para ambos os grupos, considerando-o, para os fins de determinação preliminar, contemplado no bojo do programa "Empréstimos Preferenciais". Ressalte-se que essa decisão poderá ser revista para fins de determinação final da investigação

4.3.3.3. Do seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados

a) Introdução

A China Export & Credit Insurance Corporation (SINOSURE), entidade seguradora criada pelo governo central, concede tratamento preferencial com base nas políticas industriais e tem como objetivo incentivar o comércio exterior. Nesse sentido, tem-se que a SINOSURE, guiada pela "Notice on the Implementation of the Strategy of Promoting Trade through Science and Technology by Utilizing Export Credit Insurance", aumentou o apoio às empresas que fabricam produtos considerados de tecnologia avançada e inovadora, conforme estabelecido no Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export.

O sítio eletrônico da seguradora deixa claro sua atuação em conformidade com as políticas do governo chinês e os montantes de suas operações: China Export & Credit Insurance Corporation (SINOSURE) is a state-funded policy-oriented insurance company with independent status of legal person, established for promoting China's foreign trade and economic cooperation. SINOSURE is mandated, in accordance with the Chinese government's diplomatic, international trade, industrial, fiscal and financial policies, to promote Chinese exports of goods, technologies and service, especially high-tech and high value-added capital goods like electromechanical products, and national enterprises' overseas investment, by means of export credit insurance against non-payment risks. SINOSURE's main products include Medium- and Long-Term Export Credit Insurance, Overseas Investment (Leasing) Insurance, Short-Term Export Credit Insurance, (...), and other products and service approved by the Government. Since SINOSURE's foundation, the role of export credit insurance in supporting China's foreign trade and economic cooperation has become more and more evident. (...) By the end of 2015, SINOSURE has supported export, domestic trade and investment with a total value of USD 2.1 trillion, and claims paid has amounted to USD 8.2 billion. Its policies covered thousands of exporters and hundreds of medium- and long-term projects concerning high technology export, large electro-machinery and complete-set equipment export, overseas engineering contracts, etc

Nessa linha, os subsídios existiriam por meio da cobrança de prêmios inferiores para o seguro de crédito à exportação em comparação com aqueles que seriam cobrados comercialmente. Evidência deste incentivo seria o fato de que de 2003 a 2011, a SINOSURE teria operado com prejuízo que equivaleram a RMB 3,5 bilhões.

Quanto aos produtos planos laminados a quente, foi indicado que em 2008, a SINOSURE assegurou US$ 11,2 bilhões em produtos de tecnologia de alto padrão e inovadores, nos termos do Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export.

Ademais, segundo informações presentes nos autos, o China ExIm Bank e a SINOSURE concedem garantias aos créditos de exportação dos produtos de tecnologia avançada e inovadora, sendo, conforme informações do próprio banco, as garantias essenciais para o desenvolvimento do comércio exterior chinês. Dessa maneira, as garantias fornecem cobertura financeira às operações de seguros aos créditos de exportação na redução de riscos potenciais nas transações comerciais.

Conforme indicado anteriormente, a própria SINOSURE reconhece a necessidade de alinhamento entre a política estatal e as garantias ao crédito de exportação, sendo destacado que em 2004, o governo central emitiu a Notice on the Implementation of the Strategy of Promoting Trade through Science and Technology by Utilizing Export Credit Insurance, que instruía a SINOSURE a apoiar as exportações dos produtos de tecnologia de alto padrão e inovadora.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental) O programa "do Seguro e da Garantia de Crédito de Produtos Exportados" baseia-se no "Notice on the Implementation of the Strategy of Promoting Trade through Science and Technology by Utilizing Export Credit Insurance", no "Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export" e nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações solicitadas necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. De acordo com as informações apresentada na petição, o acesso está restrito às empresas exportadoras cujos produtos estão incluídos no "Catálogo de Produtos de Alta Tecnologia para Exportação". Tendo em vista que o Governo da China não apresentou o referido catálogo, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, quais sejam, as informações constantes na petição. Dessa forma, considerou-se que as empresas do setor siderúrgico se beneficiaram do programa em razão das políticas industriais da China, que privilegiam esse setor.

d) Resultado preliminare da investigação

O programa "do Seguro e da Garantia de Crédito de Produtos Exportados" trata da concessão de empréstimos em condições privilegiadas para as empresas exportadoras cujos produtos estão no Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export.

O Grupo Bengang afirmou em sua resposta ao questionário do produtor/exportador ter recebido recursos de crédito/seguro, muito embora indicou que teria realizado somente uma operação com a SINOSURE em base comercial. Nesse sentido, apresentou registros financeiros da operação, a política de contratação e faturas da operação, todavia os documentos apresentados foram apresentados em língua chinesa com tradução livre de certos trechos dos documentos, em descumprimento com o dispostos no art. 18 do Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943.

Conforme mencionado no item 4.3.2 deste anexo, o grupo em comento foi notificado de que tais elementos probatórios seriam dados por inexistentes, caso tal situação não fosse saneada. Posteriormente, em 28 de junho de 2017, a empresa em comento apresentou a tradução juramentada desses documentos em resposta à notificação.

Ante o exposto, o contrato com estabelecimento do prêmio de seguro da operação (Apólice da Renovação do Seguro de Crédito à Exportação de Curto Prazo) juntamente com os demais registros financeiros para contabilização da operação (notificação de pagamento, faturas e voucher) foram levados em consideração para fins desta determinação preliminar.

O Grupo Baosteel não respondeu às perguntas do programa, mas meramente afirmou não ter recebido benefícios sob este programa. No entanto, verificou-se no sítio oficial do grupo Baosteel que a China Export & Credit Insurance Corporation (SINOSURE) considera a Baosteel como "Excellent Partner", e verificou-se ainda contradição entre a negativa de participação por parte do grupo e a resposta do governo chinês, que expressamente apontou que a Baoshan se beneficiou deste programa capitaneado pela SINOSURE. Assim sendo, solicitaram-se informações adicionais sobre a relação do grupo com a empresa, ao que o grupo respondeu que a boa relação com a SINOSURE se deu por cooperações prévias a 2015. Foi solicitado que o grupo apontasse, exatamente, em que termos se deu tal relação, sendo que a resposta a tal pedido não foi recebida até o momento da elaboração deste anexo.

O Governo da China alegou, em sua resposta ao questionário, que não haveria nenhum "programa" governamental que consista em "seguro e garantia para o crédito de produtos exportados". Argumentou que não teria sido apresentada nenhuma evidência na petição que comprovasse que o seguro oferecido pela SINOSURE constituiria um "subsídio", conforme definido pelo ASMC, ou que comprovasse que houve qualquer tipo de contribuição financeira concedida ao abrigo deste "programa" durante o período investigado.

O Governo da China informou ainda que a Baoshan Iron & Steel Co., Ltd e a Bengang Steel Plates Co, Ltd teriam utilizado seguro para o crédito dos produtos exportados durante o período de investigação. Tal informação, ressalte-se, contradiz o afirmado pelas empresas do grupo Baosteel. Por fim, alegou que, com base nas informações que dispunha, os seguros recebidos por ambas as empresas e seus afiliados seriam seguros comerciais e não seguro no contexto de produtos de tecnologia avançada e inovadora, conforme estabelecido no "Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export". Entretanto, o referido catálogo foi fornecido em mandarim, tendo sido apresentada tradução de apenas três das cento e dezenove páginas do documento, as quais tratavam apenas de produtos de alumínio, o que impediu a compreensão e adequada análise.

Com relação aos dados adicionais solicitados no Ofício n° 1.009/2017/CGMC/DECOM/SECEX ao GOC, este forneceu a Note on the Implemenlation of the Strategy of Promoting Trade through Science and Technology by Utilizing Export Credit Insurance, mas não discorreu, como solicitado sobre a vinculação existente entre essa regulamentação e as exportações de produtos laminados a quente. Além disso, afirmou ainda que não teria como fornecer os demonstrativos financeiros da SINOSURE solicitados, tendo alegado que a SINOSURE não o forneceu ao Governo da China.

e) Conclusão preliminar

Inicialmente, pontua-se que o Governo da China teria plenas condições de apresentar as informações solicitadas acerca do programa e da SINOSURE, sendo que a falta de colaboração de sua parte não se justifica. Considerando a ausência de respostas às informações solicitadas para o Governo da China, com base nas informações constantes dos autos, conclui-se preliminarmente que o programa "Seguro e Garantia de Crédito de Produtos Exportados" constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China, nos termos da alínea d do inciso II do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, uma vez que a prática do Governo implica potenciais transferências diretas de fundos ou obrigações por meio de garantias ao crédito de produtos exportados.

A referida contribuição financeira gera benefícios a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passavam a contar com recursos adicionais visto que as garantias concedidas se deram em condições preferenciais, permitindo que as empresas obtivessem financiamento que de outro modo não obteria pelo custo incorrido.

Para o grupo Baosteel, mesmo tendo em conta a contradição apontada supra, dado que os pedidos de esclarecimentos adicionais sobre a relação do grupo com a SINOSURE não foram considerados nesta determinação preliminar, decidiu-se, conservadoramente, não calcular benefícios sob este programa para o grupo. Ressalte-se, no entanto, que este entendimento poderá ser revisto posteriormente quando da determinação final, com base nas informações apuradas no curso do processo.

Observou-se, preliminarmente, que as exportações do Grupo Bengang foram beneficiadas com subsídios concedidos ao amparo deste programa no período de janeiro a dezembro 2015

Por fim, dado que se constatou que o programa é vinculado às exportações, configura-se, portanto, como subsídio presumidamente específico nos termos do Inciso I do art. 8° do Decreto n° 1.751, de 1995.

f) Cálculo preliminar

O cálculo do benefício recebido pelo Grupo Bengang levou em consideração os elementos probatórios trazidos pela parte, principalmente com a discriminação do valor segurado, do prêmio de seguro e das condições de contratação com a seguradora China Export & Credit Insurance Corporation (SINOSURE).

Na ausência de respostas completas às informações solicitadas por parte do GOC, foram utilizados no cálculo do benefício os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995. Desse modo, como forma de apuração do benefício, levou-se em consideração a investigação sobre programa de natureza similar realizada pela autoridade investigadora estadunidense US DOC, em que foi apurado que a instituição financeira Hengshui Finance Bureau forneceu subsídios com base em percentual do prêmio de seguro de acordo com o faturamento da exportação da empresa, no caso da revisão de medida compensatória de isocianuratos clorados (chlorinated isos), conforme trecho que segue: This program is a grant from the Hengshui Finance Bureau which provides a subsidy for 30 percent of the insurance premium if an export company's exports are valued at less than five million USD, and 20 percent for exports valued above five million USD.53 There are no restrictions on the types of goods covered by this program, and the eligibility criteria for Hebei Jiheng and Jiheng Group to receive benefits was contingent on the fact that it purchased export credit insurance from the China Export and Credit Insurance Corporation .

Dessa forma, para se obter o valor por unidade, foi aplicado o percentual de 20% ao prêmio de seguro identificado no contrato de apólice, devidamente convertido para dólares estadunidenses, o qual foi divido pela totalidade das exportações de todos os produtos da Bengang realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para o Grupo Bengang, como um todo, apurando-se o seguinte benefício:

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Bengang  0,02 

4.3.3.4. Injeções de capital

a) Introdução

Conforme informação constantes nos autos, o Governo Chinês, em alguns casos, paga um preço maior por ações das empresas produtoras de aço ou injeta capital em empresas que não receberiam investimentos de investidores privados. Como exemplo foi apontado que, em abril de 2005, a Baosteel (Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.), produtora de laminados a quente, emitiu 5 bilhões de ações públicas, sendo que 2 bilhões foram adquiridas por investidores em geral, enquanto 3 bilhões foram adquiridas pela Baosteel Group, uma empresa estatal, sócia majoritária da Baosteel. O preço de emissão das ações foi de RMB 5,12 por ação, totalizando RMB 25,6 bilhões (US$ 3,19 bilhões). A emissão das ações teria por objetivo financiar a aquisição de bens e participações, em especial aqueles pertencentes aos negócios da sócia majoritária e das suas subsidiárias.

Como indicativo do sobrepreço pago, a peticionária apontou que, embora o preço das ações tenha sido o mesmo para todos os investidores (RMB 5,12, por ação), isso não significa que a venda das ações não resultou em um subsídio para a Baosteel. Isto porque o preço das ações provavelmente seria inferior caso a totalidade dos 5 bilhões de ações tivesse sido oferecida ao mercado. Ademais, a compra de 3/5 das ações pelo governo através da Baosteel Group fez das ações oferecidas ao mercado um investimento muito mais seguro.

Em 2004, a Bolsa de Shangai arrecadou cerca de RMB 45,7 bilhões por meio de Ofertas Públicas (IPOs) e emissão de novos valores mobiliários, de modo que se todas as ações do lançamento da Baosteel tivessem sido vendidas na Bolsa de Shangai, o valor seria de aproximadamente metade do que o total arrecadado em 2004 em IPOs de todas as companhias. Assim, as chances de o preço ser mantido em RMB 5,12 por ação seriam mínimas.

Outro fator de relevo é que, por meio da Baosteel Group, o governo pagou o mesmo valor que os investidores privados por ações que confeririam menos benefícios que as vendidas àqueles investidores, de modo que, caso as operações fossem realizadas nas condições normais de mercado, o montante pago deveria ter sido menor. Antes de 18 de agosto de 2005, nenhuma das ações detidas pelo governo podiam ser vendidas. Já as ações detidas por investidores privados podiam ser comercializadas a qualquer momento.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental) O "Programa Injeções de Capital" não está expressamente vinculado a um dispositivo legal, mas baseia-se nas políticas e práticas do governo da China e nos planos quinquenais chineses. Os documentos juntados aos autos do processo sobre a oferta de ações na Bolsa de Valores de Shangai formam a base para a análise do referido programa.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, de acordo com as informações apresentada na petição, as injeções de capital estariam de acordo com as políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste anexo.

d) Resultado preliminar da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário confirmou que a Baoshan emitiu 5 bilhões de ações, das quais 2 bilhões foram adquiridas por investidores privados e 3 bilhões foram adquiridos pelo Baosteel Group, empresa estatal chinesa. Entretanto, a empresa não respondeu à nenhuma das perguntas acerca do programa, se limitando a afirmar que não foram apresentadas evidências de que a prática de investimento do governo foi materialmente diferente da aplicada pelos investidores privados. Por ter antecipado o juízo da autoridade investigadora, se recusando a responder ao questionário do programa, o grupo foi notificado sobre a possibilidade de utilização dos fatos disponíveis conforme disposto no item 4.3.2 deste anexo. Em resposta, a empresa apenas reiterou sua alegação e apresentou uma ata que confirma ser o preço aos investidores privados o mesmo pago pelo governo, restando sem resposta as perguntas realizadas no questionário.

O Grupo Bengang afirmou não ter recebido benefícios sob a égide deste programa.

O Governo da China também alegou que nenhuma das empresas teria utilizado este programa, e optou por não responder às perguntas do questionário, afirmando serem as perguntas não aplicáveis.

Constatou-se nos demonstrativos financeiros públicos da Baoshan que suas ações valiam 4,18 RMB cada, quando do primeiro lançamento de ações, sendo que estas passaram, neste segundo lançamento, para 5,12 RMB cada. Assim sendo, ante a total ausência de respostas por parte do governo Chinês e da Baosteel, concluiu-se que a compra de volume significativo de ações pelo Governo da China, por meio da empresa estatal, teve o condão de aumentar o preço das ações adquiridas pelos investidores privados, especialmente quando se considera que as ações adquiridas pelo governo não possuíam liquidez imediata como possuíam as ações adquiridas por entes privados e considerando ainda que o aporte dado pelo governo configura segurança adicional aos investidores privados.

e) Conclusão preliminar

Considerou-se para fins de início da investigação que a peticionária havia apresentado indícios suficientes sobre a existência de subsídios mediante injeção de capital nas empresas do setor siderúrgico chinês. Assim sendo, encaminharam-se questionários aos produtores/exportadores chineses e ao GOC, indicando quais informações seriam necessárias para instruir as determinações a serem emitidas ao longo da investigação. No entanto, nenhuma das empresas selecionadas, tampouco o GOC, apresentaram resposta aos diversos questionamentos feitos, preferindo antecipar o juízo sobre a existência ou não de um programa de subsídio acionável.

A total ausência de respostas impediu que a autoridade investigadora obtivesse informações sobre o contexto em que se deu a compra das ações por parte da Baosteel Group, bem como a origem dos recursos. Assim sendo, com base nas informações presentes nos autos, concluiu-se que o programa "Injeções de Capital" se configura como subsídio, envolvendo uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea a, do inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, na forma de transferência direta de fundos, que conferem benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais vis-à-vis ao que se obteria caso as ações fossem transacionadas no mercado de capitais sem a participação do governo.

Ante a ausência de respostas às informações solicitadas, tanto por parte do governo quanto por parte da empresa, tendo em vista os fatos disponíveis, que indicam a concessão prioritária de contribuições financeiras ao setor siderúrgico e às empresas sob controle estatal, de forma a atender o disposto nas políticas industriais do país, configura-se também como subsídio específico de fato, nos termos do art. 6° do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

f) Cálculo preliminar

O cálculo do benefício recebido pelos Grupos Baosteel levou em consideração as respostas do Grupo ao questionário e ao Ofício n° 967/2017/CGMC/DECOM/SECEX.

Como já dito, dos 5 bilhões de ações lançadas em 2005, 3 bilhões foram adquiridos pelo Governo da China por meio da empresa estatal Baoshan Group, tendo sido o preço pago pelo governo de 5,12 RMB/ação, enquanto o preço das ações em seu lançamento inicial foi 4,18 RMB/ação. Mesmo tendo em conta que no primeiro lançamento não houve compra de ações por parte do governo, conservadoramente, para fins de determinação preliminar, considerou-se que o benefício foi a diferença entre o preço das ações do segundo e do primeiro lançamento, multiplicada pela quantidade de ações lançadas ao mercado e também as ações adquiridas pelo governo.

Considerando as informações apresentadas, o benefício recebido no âmbito do programa foi considerado não recorrente, uma vez que correspondeu a um montante substancial concedido em um momento que se prolonga ao longo do tempo, incluindo o período de investigação, uma vez que a vida útil média dos ativos da empresa foi considerado como 15 anos. Assim sendo, o cálculo levou em consideração a alocação do benefício recebido em 2005 para o período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, por meio da taxa de depreciação explicada no item 4.3.1, obtendo-se o efetivo benefício correspondente a esse período.

Na sequência, o benefício foi convertido para dólares estadunidenses utilizando-se o câmbio médio de P3, obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, de modo que o benefício total, foi equivalente a US$ 52.090.130,95.

Dessa forma, para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses somado ao ganho de oportunidade foi dividido pelas vendas totais da Baoshan realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para o Grupo Baosteel, como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Baosteel  2,28 

4.3.3.5. Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax"

a) Introdução

O "enterprise income tax" (ou corporate income tax") é cobrado com base nas regras previstas na"Law of the People's Republic of China on Enterprise Income Tax", em vigor desde 1° de janeiro de 2008. Conforme o disposto nos arts. 2 e 3 da referida lei, para os fins da cobrança do"enterprise income tax", as empresas são classificadas em:

a)" Resident enterprises ": empresas constituídas na China sob as leis chinesas ou empresas constituídas sob as leis de outros países cujo"place of effective managing"esteja localizado na China; ou

b)" non-resident enterprises ": empresas constituídas sob as leis de outros países cujo"place of effective managing"esteja localizado fora da China, mas que tenham um estabelecimento ou"place of business"na China, ou ainda que tenham renda de fonte pagadora chinesa.

De modo geral, as" resident enterprises "são tributadas pela totalidade de sua renda, seja ela de fonte chinesa ou de fonte estrangeira, enquanto as" non-resident enterprises "são tributadas apenas pela renda de fonte chinesa. Conforme o disposto no art. 4, da lei em análise, a alíquota normal do"enterprise income tax"é de 25%, mas alíquotas reduzidas são aplicadas a alguns tipos de empresas, como por exemplo, conforme previsto no art. 28 da mesma lei, que dispõe que a alíquota aplicável às empresas de alta e nova tecnologia ("High and New Technology Enterprises - HNTE") será de 15%: Article 28 With respect to a qualified small enterprise earning low profits, the tax levied on its income shall be reduced at a rate of 20 percent. With respect to a high and new technology enterprise that needs key support by the State, the tax levied on its income shall be reduced at a rate of 15 per cent.

A alíquota reduzida se aplicaria apenas a empresas de alta tecnologia que necessitem de apoio-chave do Estado, assim enquadradas com base nas disposições previstas nas" Administrative Measures for Recognition of HNTE ".

Os benefícios fiscais são ainda mais significativos para as empresas classificadas como HNTEs instaladas em" special economic zones ", nos termos do art. 57 do referido marco legal: Art. 57 (...) High and new technology enterprises that are set up in a given zone in accordance with law for the purpose of developing economic cooperation and technological exchange with other countries and that are newly set up in an area where special policies adopted for the said zone are implemented, as prescribed by the State Council, -- all of which the State deems it necessary to give major support -- may enjoy transitional preferential taxation policies, and specific measures in this regard shall be formulated by the State Council.

Buscando implementar o referido dispositivo, o Conselho de Estado chinês emitiu, em 26 de dezembro de 2007, a" Notification of the State Council on Providing Transitional Preferential Tax Treatments to High-tech Enterprises Newly Set up in Special Economic Zones and in Pudong New District of Shanghai ", que aponta: According to Article 57 of the Enterprise Income Tax Law of the People's Republic of China, the State Council determines to provide transitional preferential tax treatments to the high-tech enterprises under the powerful support of the state, which were set up in the special zones set up by law for advancing foreign economic cooperation and technological communication and in the area where the State Council has offered to carry out the abovementioned special policy. The following issues are notified: 1. The expression" special zones set up by law for advancing foreign economic cooperation and technological communication "means Shenzhen, Zhuhai, Shanou, Xiamen and Hainan Special Economic Zones. The expression" the area where the State Council has provided for the implementation of the abovementioned special policy "means Pudong New District of Shanghai. 2. For a high-tech enterprise under the key support of the state in a special economic zone or in Pudong New District of Shanghai that completes the registration on or after January 1, 2008 (hereinafter referred to as the high-tech enterprise), the incomes acquired by it in the special economic zone and in Pudong New District of Shanghai shall be relieved from the enterprise income tax (hereinafter referred to as the EIT) for the first 2 years as of the tax year to which the first revenue coming from production or operation contributes, and shall be levied at half of the statutory tax rate of 25% for the third to the fifth years.

Desta forma, é possível concluir que uma HNTE instalada nas" special economic zones "de Shenzhen, Zhuhai, Shanou, Xiamen and Hainan ou no" Pudong New District of Shanghai "fica isenta do" enterprise income tax "nos seus primeiros dois anos de atividade e fica sujeita ao referido tributo com uma redução de 50% do terceiro ao quinto ano.

A peticionária trouxe evidência de que muitas produtoras chinesas de produtos de aço laminados a quente se qualificaram como HNTEs, como por exemplo, a Hunan Valin Lianyuan Iron & Steel Co., Ltd. (" Lianyan Steel "), que reportou ter sido enquadrada como uma HNTE em 2013, passando então a se beneficiar de uma alíquota reduzida do" enterprise income tax ". Já outras produtoras estão instaladas em áreas beneficiadas com isenção total ou parcial do referido tributo, tal como o Grupo Baosteel, por exemplo, localizado em Pudong.

Além disso, conforme disposto no art. 30, item 1, da lei do imposto de renda, regulamentado pelo art. 95, do Decreto n° 512, do Conselho de Estado Chinês aprovado em 28 de novembro de 2007, as empresas que incorrem em despesas para o desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novos processos tecnológicos também podem se beneficiar de uma dedução adicional de 50% ou ainda 150% das tais despesas com pesquisa e desenvolvimento, nos seguintes termos: Article 30 In calculating its taxable income for CIT purposes, an enterprise may claim additional deduction on the following expenses: (1) Research and development expenses incurred for the development of new technologies, new products and new technological processes. [...] Article 95 Additional deductions on research and development expenses as mentioned in item 1 of Article 30 of the CIT Law refers to the additional tax deduction in excess of the actual research and development expenses incurred for developing new technologies, new products and new technological processes. Such additional tax deduction for research and development expenses shall equal 50% of the amount actually incurred in the case where the research and development expenses are not required to be capitalised as intangible assets. Research and development expenses that are required to be capitalised as intangible assets shall be amortised based upon 150% of the capitalised amount.

Acerca de tal dedução, o art. 4 das Administrative measures of R&D expenses tax reduction for enterprises (Guo Shui Fa [2008] No. 116), assim rege: Article 4 Where an enterprise is engaged in the research and development on the subjects as listed in the Hi-tech Sectors with Primary Support of the State Support and the Guideline of the Latest Key Priority Developmental Areas in the High Technology Industry (2007) jointly issued by the National Development and Reform Commission and other departments, such enterprise may, in accordance with relevant provisions, additionally calculate and deduct the following actual expenditures incurred by the enterprise in a tax year when calculating the taxable income amount.

O guideline citado no artigo acima é o" Guidance on the Priority Areas for High-Tech Industrialization Priority Development "[2007] No. 6, sendo que neste documento pode-se verificar a presença de áreas do setor siderúrgico.

Ainda nesse sentido, a peticionária indicou que as produtoras chinesas de produtos de aço laminados a quente se beneficiaram da dedução adicional de despesas com pesquisa e desenvolvimento, apontando como exemplo o" Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan ", da província de Henan, que determinava às autoridades provinciais a implementação das referidas deduções para incentivar empresas siderúrgicas locais como a Angang.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental) Os Subsídios aqui descritos baseiam-se na Law of the People's Republic of China on Enterprise Income Tax", bem como nos planos quinquenais chineses. Constatou-se também fazer parte da base legal as Administrative measures of R&D expenses tax reduction for enterprises (Guo Shui Fa [2008] No.116), e a Guidance on the Priority Areas for High-Tech Industrialization Priority Development [2007] No. 6.

c) Elegibilidade

Segundo as informações disponíveis, o disposto no artigo 28 da Enterprise Income Tax Law se aplicaria a empresas de alta tecnologia, enquadradas como HTNE, que necessitem de apoio-chave do Estado, assim enquadradas com base nas disposições previstas nas "Administrative Measures for Recognition of HNTE. Com relação às deduções adicionais advindas das despesas de pesquisa e desenvolvimento, o critério de elegibilidade seguiria o disposto no artigo 30 da Enterprise Income Tax Law e o art. 4° das Administrative measures of R&D expenses tax reduction for enterprises. Tem-se ainda que o programa estaria de acordo com as políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste anexo.

d) Resultado preliminar da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que não haveria especificidade no programa e pontuou também que a empresa Meishan teve prejuízo operacional em 2015, não obtendo, por tal motivo, benefícios ao amparo do programa. Confirmou o grupo o funcionamento do programa, e apresentou planilha com o que a empresa classificou como operações ao amparo do programa. Conforme ofício n° 967/2017/CGMC/DECOM/SECEX, a empresa foi notificada que sua resposta a tal programa foi incompleta. Ainda que os Tax Returns (Declarações de Imposto de Renda) que permitiram validar a informação apresentada só tenham sido apresentados depois do prazo concedido, pois foram protocolados em 28 de junho de 2017, optou-se por privilegiar os esforços da empresa, e aceitou tal informação. Análise do apresentado confirmou que o apresentado na planilha concilia com o Tax Returns das empresas, entretanto, há outras deduções no Tax Returns para as quais não foram fornecidos os formulários adicionais preenchidos.

O Grupo Bengang informou que esse programa possuiria caráter horizontal, logo não haveria especificidade. Nesse sentido, reforçou que a apuração das despesas de pesquisa e desenvolvimento não envolveriam critérios de elegibilidade, com base na legislação do imposto de renda chinesa.

Além disso, indicou que as empresas do grupo, Bengang Plates e Benxi International, incorreram em prejuízo operacional em 2015, conforme demonstrativos de resultados. Dessa maneira, não haveria possibilidade de utilização do benefício conferido pelo programa, visto não haver imposto a pagar. Neste contexto, constatou-se que tal benefício pode ser utilizado a posteriori em possível compensação futura, caso ocorra lucro para a empresa, conforme legislação chinesa e informação da parte interessada. Ou seja, as empresas podem usufruir de benefícios decorrentes do programa por meio de dedução da base de cálculo do imposto de renda a pagar decorrentes de gastos com pesquisa e desenvolvimento efetuados em períodos anteriores.

Ressalte-se que as empresas do grupo, mesmo quando instadas a apresentar a tradução juramentada dos documentos de Tax Returns das empresas do grupo para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, não trouxeram tais elementos, uma vez que não consideraram como aplicáveis a essa situação. Muito embora, em resposta ao questionário do produtor/exportador, apresentou documentação sem tradução juramentada de Tax Return de 2015 como amostra. Ante o exposto, acatou-se, em sede preliminar, a justificativa do grupo em relação o não usufruto dos subsídios, tendo em vista a situação de prejuízo fiscal para 2015. No entanto, ressalte-se que serão avaliadas tais circunstâncias ao longo desta investigação.

O Governo da China alegou que não existiria programa intitulado "Subsídios previstos na Law of the People's Republic of China on Enterprise Income Tax" e que a Lei do Imposto de Renda regularia um nível unilateral, não discriminatório e horizontal para todos os rendimentos chineses. Alegou ainda que a Lei não constituiria um "subsídio", nem teria especificidade, se aplicando em todo o país, sem especificidade de qualquer empresa ou setor econômico de atividade. Adicionalmente, informou que, até onde seria de seu conhecimento, nenhuma das empresas respondentes selecionadas ou suas filiais relacionadas teria solicitado, utilizado ou se beneficiado de programa com esse nome durante o período investigado.

Entretanto, com relação às deduções com pesquisa e desenvolvimento previstas na lei do Imposto de Renda, o Governo da China alegou que ambas respondentes relataram que utilizaram esse programa durante o período investigado. Informou que o referido programa foi criado para encorajar as empresas a aumentarem seus esforços nas atividades de pesquisa e desenvolvimento. A assistência conferida pelo referido programa é uma redução do rendimento tributável, não sendo exigido um pedido específico ou um processo de aprovação. O governo não forneceu integralmente a legislação explicitamente requerida, mas apenas parte dela.

Informou também que o programa seria administrado pela State Administrration of Taxation (SAT) em conjunto com outras autoridades competentes e seria implementado pelas agências SAT, em níveis locais, dentro de suas respectivas jurisdições.

Acrescentou que, de acordo com o artigo 30 da Enterprise Income Tax Law, de 2008, da República Popular da China, as despesas de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas podem ser adicionalmente calculadas e deduzidas.

Informou também que o registro mantido pela autoridade do governo em relação a este programa seriam as declarações de imposto de renda (income tax returns) apresentadas pelas empresas.

O Governo da China informou também que, em relação aos critérios para redução do rendimento tributável no âmbito desse programa, deveria ser consultado o artigo 95 do Regulation on the Implementation of the Enterprise Income Tax Law of the People's Republic of China.

O Governo da China alegou que, de acordo com o artigo 2.2, do ASMC, fixar ou alterar os impostos geralmente aplicáveis por todos os níveis de governo competentes para fazê-lo, não será considerado um subsídio para os fins do ASMC.

Adicionalmente, o Governo da China informou que, nos termos do artigo 2.1 (b), do ASMC, quando a autoridade que concede a subvenção, ou a legislação segundo a qual a autoridade opera estabelece critérios objetivos ou condições que rejam a elegibilidade e a subvenção, inexiste especificidade. Por fim, alegou ainda que, de acordo com o artigo 1° da Lei do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas, essa metodologia para cálculo de despesas de pesquisa e desenvolvimento é aplicável a todas as pessoas jurídicas dentro da China, sem qualquer restrição/especificidade quanto ao tipo de empresa, setor industrial ou localização geográfica.

Primeiramente, pontua-se não ter relevância qual é o nome do programa ao qual o GOC atribui as deduções aqui tratadas. Isto posto, observou-se que o Governo da China não forneceu todas as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, não apontando as empresas que foram beneficiadas pelo programa e não fornecendo a documentação solicitada, como o documento "Administrative Measures for Recognition of HNTE". Cabe ressaltar que as previsões de especificidade nos termos estabelecidos no Artigo 2 do ASCM não se restringem à análise de existência de condições ou critérios objetivos, conforme quer levar a crer o Governo da China em sua manifestação. Tais disposições constam do art. 6° do Regulamento Brasileiro, cuja redação é apresentada a seguir:

§ 1° Não ocorrerá especificidade quando a autoridade outorgante, ou a legislação pela qual essa autoridade é regida, estabelecer condições ou critérios objetivos que disponham sobre o direito de acesso ao subsídio e sobre o respectivo montante a ser concedido, desde que este direito seja automático e que as condições e critérios, estipulados em lei, regulamento ou outro ato normativo, sejam estritamente respeitados e se possa proceder à sua verificação.

§ 2° A expressão "condições ou critérios objetivos" significa condições ou critérios imparciais que não favoreçam determinadas empresas em detrimento de outras e que sejam de natureza econômica e de aplicação horizontal, como número de empregados ou dimensão de empresa.

§ 3° Nos casos em que não haja, aparentemente, especificidade nos termos dos §§ 1° e 2°, mas haja razões que levem a crer que o subsídio em consideração seja de fato específico, poder-se-ão considerar outros fatores, como uso de um programa de subsídio por um número limitado de determinadas empresas, uso predominante de um programa de subsídios por determinadas empresas, concessão de parcela desproporcionalmente grande do subsídio apenas a determinadas empresas e o modo pela qual a autoridade outorgante exerceu seu poder discricionário na decisão de conceder um subsídio. (grifo nosso)

Em que pese a possibilidade de constatação de existência de especificidade de fato, em sentido diverso do apontado pelas empresas e pelo GOC, logrou-se encontrar provas de que o abatimento adicional com as despesas de Pesquisa e Desenvolvimento se limita legalmente a alguns setores "encorajados" pelo estado. Como exemplo, cita-se a presença do setor siderúrgico no Guidance on the Priority Areas for High-Tech Industrialization Priority Development, sendo que, conforme já verificado por outras autoridades, é requisito para a isenção, conforme o artigo 4° das Administrative measures of R&D expenses tax reduction for enterprises. Outro elemento que indica limitação de aplicação da dedução adicional, é o fato de que o GOC emitiu nova circular que rege tal dedução, a Circular 119, que, segundo a Deloitte, "is designed to encourage more businesses to invest in R&D, will enter into effect on 1 January 2016, and replace the current rules (i.e. Guoshuifa [2008] No.116 and Caishui [2013] No.70)" (grifo nosso). A Deloitte deixa claro a limitação existente nas regras vigentes durante o POI aqui investigado, sendo importante ressaltar que a nova circular continua a restringir a aplicação da dedução adicional: "Under current rules, only R&D activities listed in the Categories of High and New Technology Sectors Specifically Supported by the State and the Guidelines on Priority Areas for High Technology Industrialization are eligible for the super deduction.". Na mesma linha, deixando claro a especificidade do programa ora em tela, tem-se relatórios das consultorias Ernest & Young, PwC e KPMG.

Considerando a ausência de respostas completas por parte do governo às informações solicitadas, para fins de determinação preliminar, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Dessa forma, considerou-se que os subsídios previstos na "Law Of The People's Republic Of China On Enterprise Income Tax" estariam de acordo com as políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste anexo.

e) Conclusão Preliminar

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, concluiu-se, preliminarmente, que a isenção de imposto de renda constitui uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea b, do inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, posto que deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas, o que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que tais empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa.

Tendo em vista que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar se as condições ou critérios utilizados para acesso ao programa seriam imparciais e não favoreceriam determinadas empresas em detrimento de outras e que seriam de natureza econômica e de aplicação horizontal, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis.

Dessa forma, considerou-se que os subsídios previstos na "Law Of The People's Republic Of China On Enterprise Income Tax", por explicitamente regerem benefícios a somente alguns setores apoiados pelo Estado, como o siderúrgico, estariam de acordo com as políticas industriais da China, que privilegiam tal setor, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste anexo, sendo o programa específico de direito, nos termos do art. 6 , caput, do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeitos à aplicação de medidas compensatórias.

f) Cálculo preliminar

Conforme explicitado anteriormente, o cálculo do benefício recebido pelo grupo Baosteel para este programa levou em consideração os fatos disponíveis.

Em relação ao Grupo Bengang, não foi realizado cálculo em sede preliminar, tendo em vista a situação de prejuízo fiscal das empresas de seu grupo em 2015, conforme anteriormente mencionado.

Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores reportados pelos Grupos no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a empresa passou a contar com recursos adicionais.

Das empresas respondentes do grupo Baosteel, os Tax Returns de 2015 evidenciaram que apenas as empresas Baoshan e Baosteel Group se beneficiaram do programa. O benefício de cada empresa foi calculado como sendo a diferença entre o valor a ser pago de imposto de renda sem contar a dedução adicional de R&D e o valor de imposto efetivamente pago com a dedução adicional de 50%, sendo tal valor somado ainda ao ganho de oportunidade. Para a empresa Baosteel Group, controladora do grupo, o benefício foi apurado e rateado para as empresas produtoras Baoshan e Meishan, como já explicado.

Dessa forma, para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais de cada uma das empresas beneficiadas, individualmente, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Baosteel  2,66 

4.3.3.6. Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado ( VAT )

a) Introdução

A partir do resultado de investigações de subsídios conduzidas pela Comissão Europeia e pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América foi identificado que o governo chinês reportou a existência de programas que conferiam a empresas de algumas indústrias, inclusive a siderúrgica, localizadas em 26 cidades das "old industrial bases" da região central ou localizadas na região nordeste, respectivamente, o direito de deduzir do VAT devido nas suas vendas o montante de VAT pago nas suas aquisições de bens de capital".

Nesse sentido as peticionárias apresentaram as determinações das referidas investigações, dos quais foram extraídos trechos, indicando as conclusões alcançadas pelas autoridades investigadoras da União Europeia e dos Estados Unidos da América.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental) O Programa baseia-se na" Notice on Ministry of Finance and State administration of Taxation issuing the Interim Measures for Expanding the Scope of Offset for Value Added Tax in the Central Region, No. 75, 2007 ", e na" Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Several Issues concerning the National Implementation of Value-added Tax reform, N° 170 [2008] of the Ministry of Finance ", bem como nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, segundo as informações disponíveis na petição, o programa se aplicaria a empresas localizadas em 26 cidades das"old industrial bases"da região central ou localizadas na região nordeste, bem como no"Notice on Ministry of Finance and State administration of Taxation issuing the Interim Measures for Expanding the Scope of Offset for Value Added Tax in the Central Region, No. 75, 2007", e"Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Several Issues concerning the National Implementation of Value-added Tax reform, N° 170 [2008] of the Ministry of Finance".

d) Resultado preliminar da investigação

O Grupo Baosteel afirmou não ter recebido benefícios sob este programa.

O Grupo Bengang apresentou as planilhas referentes aos benefícios recebidos em relação às empresas Bengang Plates e Benxi Group. No entanto, mencionou que o mecanismo de compensação e de dedução da tributação do IVA seria de caráter geral, sem condições especificadas, conforme legislação de reforma de transformação do IVA. Com efeito, a especificidade do programa foi contestada na resposta ao questionário do grupo citado.

Em face da resposta apresentada, considerou-se preliminarmente os dados listados por ambas as empresas do grupo. Ressalte-se que não foram fornecidos dados da empresa Benxi Mining - responsável pela transferência de insumos ao produtor do grupo em tela. Ante tal situação, o grupo em tela foi notificado para prestar esclarecimentos por meio do Ofício n 964/2017/CGMC/DECOM/SECEX, cuja resposta indicou que a natureza da empresa estaria fora do escopo do programa por não ser caracterizada como indústria metalúrgica: According to Article 2 of the" Northeast VAT Rules ", the VAT deduction only applies to the following industries: the equipment-manufacturing industry, the petrochemical industry, the metallurgical industry, the ship-building industry, the automobile-manufacturing industry and the agroproduct processing industry. Bengang Plates and Benxi Group belong to the metallurgical industry, while [CONFIDENCIAL] is outside this scope.

Verifica-se, pela resposta da empresa supracitada, que haveria limitação da dedução a determinadas indústrias, dentre as quais a metalurgia, enquanto sua atividade não seria elegível ao programa.

O Governo da China informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis. Na sequência, afirmou que a Bengang teria utilizado este programa. A despeito da aparente contradição, o Governo da China alegou ainda que a"Notice on Ministry of Finance and State administration of Taxation issuing the

Interim Measures for Expanding the Scope of Offset for Value Added Tax in the Central Region, No. 75, 2007"teria sido revogado, em 2008, pelo"Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Several Issues concerning the National Implementation of Value Added Tax reform, No 170 [2008] of the Ministry of Finance".

O Governo da China informou ainda que este programa não seria um subsídio, mas estaria profundamente enraizado na reforma do VAT. Explicou que o VAT pago pelas empresas por ativos imobilizados não podia compensar o VAT que deveria pagar quando as empresas realizavam as suas vendas. Desde 2008, a China teria reformado o regime do VAT, com a finalidade de permitir que as empresas compensassem o VAT que já haviam suportado na compra de ativos fixos com o VAT que precisavam pagar. Assim, seria uma mudança do regime de imposto sobre o valor agregado em razão da produção (production-oriented) para o regime baseado no consumo (consumption-based). Esta reforma aplicar-se-ia a todas as empresas na China e não constituiria uma especificidade exigida pelo ASMC.

Importa destacar inicialmente que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.2 deste anexo, caso qualquer uma das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do § 3° do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam da petição para fins de determinação preliminar.

Adicionalmente, importa ressaltar que o documento citado na resposta do Governo da China, que constituiria o Anexo 21 da citada resposta, foi incialmente apresentado apenas na língua chinesa, em desconformidade com a legislação aplicável. Em 19 de abril de 2017 o GOC apresentou versão em inglês do anexo em tela.

e) Conclusão preliminar

Com base nos elementos de prova juntados aos Autos, concluiu-se preliminarmente que o programa "Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT)" constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China, nos termos da alínea b, do inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, dado que o não recolhimento ou recolhimento a menor das receitas tributárias devidas, confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa. A referida contribuição financeira gera benefícios a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passavam a contar com recursos adicionais devido às deduções concedidas.

Apesar de referenciado pelo governo, o anexo 21 de sua resposta não continha elementos que permitissem concluir preliminarmente que o programa não era especifico. Além disso, dada a ausência de resposta completas por parte do governo às informações solicitadas, tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa limitação da concessão da contribuição financeira a empresas localizadas dentro de uma região geográfica situada no interior da jurisdição da autoridade outorgante, consoante art. 7° do Regulamento Brasileiro, e, ainda, a aplicação do programa a algumas indústrias prioritárias, dentre as quais a siderúrgica, nos termos do art. 6°, caput, do Regulamento Brasileiro, configura-se também como subsídio específico de direito, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

f) Cálculo preliminar

Considerando as informações apresentadas, uma vez que o benefício recebido no âmbito do programa é vinculado à aquisição de ativos fixos, nos termos do art. 18 do Decreto n° 1.751/1995, o cálculo do benefício levou em consideração o valor total do benefício recebido, a taxa de depreciação e a taxa de juros do período, de acordo exposto no item 4.3.1. Assim sendo, o cálculo do montante acionável deu-se por meio de rateio por período que correspondeu ao da depreciação, levando os montantes recebidos nos quinze anos anteriores a 2015 para o período de investigação, obtendo-se o efetivo benefício recebido.

O cálculo do benefício recebido pelos Grupos Bengang levou em consideração a resposta apresentada. Dessa forma, apuraram-se os montantes de benefício por empresa, Bengang Plates e Benxi Group, nos valores respectivos, em RMB, de [CONFIDENCIAL] e de [CONFIDENCIAL]. No presente cálculo, considerou-se a alocação dos montantes de benefícios recebidos para 2015, atribuindo igualmente o ganho de oportunidade da operação.

Para se obter o valor por unidade para o período de 2015, foram considerados os montantes supracitados, devidamente convertidos para dólares estadunidenses com base no câmbio oficial brasileiro, os quais foram divididos pelas vendas totais do grupo e pelas vendas ao mercado externo, e, posteriormente agregados, apurando-se o valor do benefício efetivo que segue:

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Bengang  5,40 

4.3.3.7. Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT)

a) Introdução

As empresas de setores industriais definidos como prioritários pelo Governo da China através do "Catalog of Industries Guidance for Foreign Business Investment", para "foreign business investment projects", ou através do "Current Catalog of Key Industries, Products and Technologies the Development of Which is Encouraged by the State", para "domestic investment projects", são beneficiadas com isenção de imposto de importação e VAT em suas importações de equipamentos para uso próprio ". A legislação base é a Circular GuoFa [1997] n° 37 ("Circular of the State Council Concerning the Adjustment in the Taxation Policy of Import Equipment").

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental) O Programa baseia-se na"Circular GuoFa [1997] n° 37 ("Circular of the State Council Concerning the Adjustment in the Taxation Policy of Import Equipment", nos"Catalog of Industries Guidance for Foreign Business Investment, para"foreign business investment projects","Current Catalog of Key Industries, Products and Technologies the Development of Which is Encouraged by the State, para"domestic investment projects", bem como nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Segundo as informações do Governo da China, as empresas de investimento estrangeiro (FIEs) são elegíveis se o projeto for coberto pelas categorias preferenciais ou restritivas-B do "Catalogue for the Guidance of Foreign Investment Industries 2007"; e as empresas nacionais são elegíveis se o projeto estiver dentro do "Catalogue of Key Industries, Products and Technologies Encouraged by the State", em vigor.

d) Resultado preliminar da investigação

O Grupo Baosteel apresentou planilhas contendo os benefícios recebidos. Salienta-se, entretanto, que inicialmente as empresas Baoshan e Meishan não reportaram os dados na forma solicitada pelo questionário, pois foram fornecidos os dados de forma consolidada ao invés da individualmente, ou seja, havia um problema com relação à forma de apresentação da informação reportada. Optou-se por prestigiar os esforços da empresa para responder ao questionário, possibilitando que a empresa sanasse sua resposta posteriormente, em sede de informações complementares. Com relação às empresas Baosteel Group e Baosteel Resources, muito embora tenha ocorrido total ausência de respostas para o programa, o que autoriza a utilização da melhor informação disponível (conforme notificado por meio do Ofício n° 967/2017/CGMC/DECOM/SECEX), decidiu-se, para fins de determinação preliminar, conservadoramente, não realizar cálculos para as duas empresas. As manifestações posteriores do grupo não trouxeram nenhum novo elemento probatório neste contexto.

O Grupo Bengang apresentou as planilhas referentes aos benefícios recebidos em relação às empresas Bengang Plates e Benxi Group. Todavia, as informações prestadas na resposta ao questionário não foram plenamente adequadas para a compreensão e funcionamento do programa, além do fato de a planilha apresentada com as operações sob a égide do programa se encontrar consolidada, sem divisão por empresa, conforme requerido pelo questionário disponibilizado ao produtor/exportador. Ressalte-se que na resposta ao Ofício n° 964/2017/CGMC/DECOM/SECEX, foi indicado que a empresa [CONFIDENCIAL] - não se enquadraria no rol das empresas que poderiam ser contempladas pelo programa.

Tendo em vista o esforço e a cooperação do grupo perante a esse programa, considerou-se preliminarmente os dados listados por ambas empresas do grupo.

O Governo da China alegou, em sua resposta ao questionário, que as empresas respondentes ou suas filiais relacionadas reportaram que receberam assistência desse programa entre 2001 e o final do período.

Explicou que o programa foi estabelecido em 29 de dezembro de 1997, com o objetivo de incentivar o investimento estrangeiro, com a introdução de equipamentos de tecnologia estrangeira avançada e atualizações tecnológicas da indústria. Explicou ainda que esse programa se aplica tanto para as empresas de investimento estrangeiro ("FIEs"), quanto para as empresas domésticas, e pode isentar as empresas de pagar tarifas e VAT na compra de equipamentos importados para uso próprio.

O Governo da China alegou que, em 2009, quando o "Interim Regulations on VAT" foi alterado, o programa foi extinto. Em outras palavras, a isenção de VAT não seria mais concedida para produtos importados ao abrigo do referido programa. Neste sentido, apresentou o "Announcement of the Ministry of Finance, the General Administration of Customs and the State Administration of Taxation on Relevant Issues Concerning the Corresponding Adjustment of Certain Preferential Policies for Import Duties", que teria entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

Apesar das alegações do Governo da China, observou-se que o governo não apresentou respostas completas às perguntas formuladas por meio do questionário, conforme apontado no item 4.3.2 deste anexo. Especificamente, o GOC não apresentou respostas contendo as informações requeridas para se averiguar a continuidade de fato do programa ou o uso predominante do programa por empresas do setor siderúrgico.

e) Conclusão preliminar

Com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o programa "Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT)" constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China, nos termos da alínea b do inciso II do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, uma vez que deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas. A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, uma vez que aumenta a liquidez das empresas, que passam a contar com recursos adicionais.

Além disso, a concessão de créditos é restrita às categorias preferenciais ou restritivas do "Catalogue for the Guidance of Foreign Investment Industries 2007", e as empresas nacionais são elegíveis se o projeto estiver dentro do "Catalogue of Key Industries, Products and Technologies Encouraged by the State". Observa-se que o Catalogue for the Guidance of Foreign Investment Industries, of 2004, amended in 2011 and amended in 2015, fornecidos pelo Governo da China, faz menção à diversas áreas relacionadas diretamente à fabricação de produtos siderúrgicos, como à produção de equipamentos de sinterização para as plantas de fabricação de aços, fabricação de equipamentos gerais de controle de processos produtivos, indústria de produtos metálicos, dentre outros. Dessa forma, corroborando as informações apresentadas no item 4.1 deste anexo, segundo as quais o setor siderúrgico é tido como prioritário para o desenvolvimento da indústria chinesas, e conforme afirmado pelas empresas respondentes, os subsídios concedidos sob a égide deste programa são subsídios específicos de direito, nos termos do art. 6 , caput, do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeitos à aplicação de medidas compensatórias.

f) Cálculo preliminar

Considerando as informações apresentadas, uma vez que o benefício recebido no âmbito do programa é vinculado à aquisição de ativos fixos, nos termos do art. 18 do Decreto n° 1.751/1995, o cálculo do benefício levou em consideração o valor total do benefício recebido, a taxa de depreciação e a taxa de juros do período, de acordo exposto no item 4.3.1. Assim sendo, o cálculo do montante acionável deu-se por meio de rateio por período que correspondeu ao da depreciação, levando os montantes recebidos nos quinze anos anteriores a 2015 para o período de investigação, obtendo-se o efetivo benefício recebido.

No que atine ao grupo Baosteel, o cálculo realizado utilizou os dados reportados, muito embora, como já dito, a resposta do grupo não tenha seguido o solicitado no questionário. Tendo isto em mente, apuraram-se os montantes de benefício para cada um dos últimos 15 anos e procedeu em sua alocação a P3, atribuindo, ainda, o ganho de oportunidade. O montante total de benefício para as empresas Baoshan e Meishan foi de, respectivamente, [CONFIDENCIAL] RMB e [CONFIDENCIAL] RMB, respectivamente.

O cálculo do benefício recebido pelo Grupo Bengang levou em consideração a resposta apresentada pelo grupo, na qual foram realizadas importações somente em 2004 e 2005. Dessa forma, apurou-se o montante de benefício, em RMB, de [CONFIDENCIAL], o qual foi alocado para 2015, atribuindo o ganho de oportunidade das operações.

Para a apuração do cálculo para ambos os grupos em base unitária, converteu-se o montante apurado para dólares estadunidenses com base no câmbio oficial brasileiro, o qual foi divido pelas vendas totais de cada uma das empresas beneficiadas, individualmente, no período de janeiro a dezembro de 2015, apurando-se, por fim, o valor do benefício efetivo para o grupo, conforme tabela abaixo:

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Bengang  0,17 
Grupo Baosteel  2,29 

4.3.3.8. Isenção do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (Deed Tax)

a) Introdução

Em operações de transferência de bens imóveis, inclusive aquelas realizadas entre empresas, o governo chinês cobra o "deed tax" (ou imposto de escritura, em tradução livre), cujas alíquotas variam entre 3% e 5%, sendo o comprador o responsável pelo pagamento do tributo. Entretanto, operações de transferência de bens imóveis realizadas como parte de restruturação ou reorganização de empresas estatais estão isentas do imposto correspondente.

Como parte de sua política de consolidação do setor siderúrgico, o governo chinês promoveu nos últimos anos a reorganização de diversas empresas siderúrgicas estatais. Em 2013, o governo chinês determinou o aumento das operações de fusões e aquisições em nove setores, entre eles o siderúrgico, para aumentar a competitividade das suas grandes empresas. Neste sentido, as peticionárias argumentam que seria provável que todas as aquisições de bens imóveis realizados nestas operações entre empresas estatais tenham ocorrido sem o pagamento do "deed tax".

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental) As legislações pertinentes são:

(i) Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Several Deed Tax Policies Concerning Enterprise Reorganization and Restructuring (2003);

(ii) Ministry of Finance and State Administration of Taxation Notice Regarding Extending the Enforcement Deadline of Certain Deed Tax Policies for Restructured and Reorganized Enterprises, Cai Shui (2006) n 41; e

(iii) Enterprises Exempt from Deed Tax for Original Land and Buildings Acquired from Merger, SAT, 23 de junho de 2015.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, de acordo com as informações apresentada na petição, o programa seria restrito às empresas estatais. Ademais, o programa estaria de acordo com as políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste anexo.

d) Resultado preliminar da investigação

Os Grupos Bengang e Baosteel informaram em suas respostas ao questionário que nenhuma empresa de seus respectivos grupos havia sido beneficiada por meio deste programa. O grupo Baosteel foi instado a expressamente listar todas as operações de transferência de bens imóveis realizadas por cada uma das empresas respondentes nos últimos 15 anos, sendo que as empresas Baoshan e Meishan afirmaram não terem tido transferência de bens imóveis, a Baosteel Group afirmou não produzir o produto objeto da investigação, o que tornaria a questão não aplicável, e a Baosteel Resources afirmou que somente aluga imóveis. Salienta-se que nenhuma das empresas trouxe elemento apto a corroborar tal informação. Em sentido totalmente diverso, é fato notório, constante de seus demonstrativos financeiros e outros documentos oficiais por elas emitidos, que as empresas se envolveram em diversas operações de transferências de terra, seja por realocações, aquisições de empresas, fusões etc.

O Governo da China alegou que nenhuma das empresas respondentes haviam recebido benefícios.

Com base nos elementos de prova juntados aos autos, observou-se, contudo, que a Demonstração Financeira da empresa Baosteel Resources analisada indica explicitamente o recebimento de Subsídios relacionados ao Deed Tax nos períodos de 2014 e 2015. Questionada acerca deste fato em sede de informações complementares, a empresa afirmou ser tal subsídio devido a uma subsidiária. Entretanto, a empresa não apresentou nenhum documento que corroborasse tal informação.

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao setor siderúrgico e as empresas de controle estatal, de forma a atender o disposto nas políticas industriais do país, configurase também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6° do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

e) Conclusão preliminar

Tendo em conta que o Grupo Baosteel, em especial a Baosteel Resources, não forneceu a informação que a autoridade investigadora logrou encontrar em fontes externas, o benefício foi apurado como base nos fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995. Muito embora se tenha conhecimento de outras transferências de bens imóveis no âmbito das empresas do grupo Baosteel, por meio de realocações e aquisições, o que, a princípio, faz incidir o Deed Tax, conservadoramente, optou-se por não calcular, por ora, benefício para as demais empresas do grupo, com o fito de melhor apurar as informações.

Assim, considerou-se, com base na Demonstração Financeira da Baosteel Resources, que há elementos de prova indicando o não recolhimento de tributos devidos pela transferência de bens imóveis realizadas como parte da restruturação ou reorganização de empresas estatais. Tal fato se configura em subsídio já que envolve uma contribuição financeira, nos termos da alínea b, do inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, dado que o não recolhimento das receitas tributárias devidas, confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa.

Ante a ausência de respostas às informações solicitadas por parte do governo da China, dado que o programa se limita a empresas estatais, dentre as quais as empresas siderúrgicas, conclui-se, para a presente determinação preliminar, que este programa se configura também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6°, caput, do Regulamento Brasileiro, sujeito, portanto, à aplicação de medidas compensatórias.

f) Do cálculo preliminar do subsídio acionável

O cálculo do benefício recebido pela empresa Baosteel Resources foi aplicado para todo o Grupo Baosteel e levou em consideração os fatos disponíveis, qual seja, a demonstração financeira da Baosteel Resources.

Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores identificados nos demonstrativos financeiros da empresa no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a empresa passou a contar com recursos adicionais. Assim, observou-se que a empresa foi beneficiada com subsídios da ordem de [CONFIDENCIAL] RMB.

Os montantes recebidos pela Baosteel Resources foram atribuídos às produtoras Baoshan e Meishan conforme já explicado. Considerando o ganho de oportunidade e convertendo o montante para dólares estadunidenses pelo câmbio médio de P3, obtida no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, tem-se que, para fins desta determinação preliminar, o cálculo realizado resultou em benefício usufruído pela empresa em montante irrisório. Logo, preliminarmente, não foi atribuído valor de benefício efetivo para o grupo em questão.

4.3.3.9. Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos

4.3.3.9.1. Considerações Iniciais

Salienta-se que os grupos Baosteel e Bengang responderam às perguntas para tais programas de forma diversa ao especificado no questionário, visto que foram respondidas conjuntamente todas as perguntas para o fornecimento de Terrenos, Minério de Ferro, Carvão e Energia Elétrica. Ademais, os grupos anteciparam o juízo da autoridade investigadora, afirmando que as aquisições relacionadas aos programas não estariam sob a égide do programa em tela, uma vez que seriam realizadas em base comerciais. No entanto, não foram apresentadas evidências nesse sentido, conforme análise desenvolvida nos tópicos subsequentes deste anexo.

Ainda assim, optou-se por privilegiar o esforço e a cooperação das empresas na resposta ao questionário com vistas à utilização dos dados enviados para fins da apuração dos cálculos por segmento (bens/serviços) do programa. Nessa seara, concluiu-se preliminarmente que a insuficiência e falta de adequação na resposta ao questionário em relação a esse programa não justificariam a desconsideração da resposta.

Cumpre destacar que, em atendimento às solicitações dos grupos em comento com o fito de permitir a apresentação das evidências requeridas sobre as aquisições dos grupos, por meio dos ofícios MDIC/SECEX nos 964 e 995/2017/CGMC/DECOM/SECEX, realizou-se seleção de operações/faturas conforme base de dados apresentada na resposta ao questionário, uma vez que o número de aquisições de matérias-primas e da prestação de serviços de energia seria elevado. Em resposta a tais ofícios as empresas submeteram cópias dos documentos solicitados, entretanto, até a data considerada nesta determinação preliminar, as respectivas traduções não foram recebidas.

O Governo da China tampouco respondeu às perguntas conforme questionário enviado, sendo que o GOC não respondeu às perguntas padrão para nenhum dos programas de fornecimento de recursos, o que impediu, dentre outros, uma avaliação da especificidade do programa. O Governo foi notificado da possibilidade de utilização dos fatos disponíveis, conforme descrito na seção 4.3.2 deste anexo.

4.3.3.9.2. Terrenos

a) Introdução

A terra na China é de propriedade do Estado, de acordo com o disposto no art. 10 da Constituição chinesa. Nos termos do referido dispositivo, e de modo geral, os terrenos localizados em áreas urbanas são de propriedade do governo central e os terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas são de propriedade dos governos provinciais ou das "coletividades locais".

Ademais, em investigação conduzida pelo "Department of Commerce", dos Estados Unidos da América, em investigação de subsídios concedidos pelo governo chinês, que se manifestou da seguinte forma: As an initial matter, we note that private land ownership is prohibited in the PRC and that all land is owned by some level of government, the distinction being between land owned by the local government or 'collective' at the township or village level and land owned by the national government (also referred to as stateowned or 'owned by the whole people').

Conforme relatório "Asia News", de janeiro de 2015, a empresa de consultoria alemã Beiten Burkhardt explica brevemente as formas de concessão dos direitos de uso da terra pelo governo chinês para projetos industriais: In order to use Chinese land for construction projects, one must obtain land use rights classified as either "granted" or "allocated". Allocated land use rights are only provided for special purposes, including military use and key projects in the areas of energy, communications and water use. Granted land use rights are issued for a certain period of time against payment of a fee, and the terms are documented contractually. The contract terms and related title documents also stipulate the designated land use, for example, residential or industrial. The grant term of the land use rights depends on the designated purpose of the use of the land.

Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos central e locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento de indústrias prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão n° 40, do Conselho de Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para implementar as políticas industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica como uma indústria prioritária. Como exemplos de política implementada de acordo com tal orientação, tem-se o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline", da província de Jiangsu, que determina que as agências governamentais devem dar prioridade para o uso da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan", da província de Guangdong, o qual determina que o governo provincial incentivasse grandes plantas siderúrgicas a se estabelecerem em áreas específicas.

Neste contexto, alguns produtores e exportadores de aço chineses obtiveram direitos de uso de terrenos em termos preferenciais por causa de sua localização em certas zonas industriais. O relatório "Regional Development and Free Trade Zones", do U.S. Commercial Service, indica que tais zonas foram iniciadas nos anos 1980 pelos governos chineses, central e locais.

De acordo com o Conselho de Estado chinês, o objetivo destas zonas industriais é desenvolver áreas litorâneas, promover uma economia orientada à exportação e modernizar a economia chinesa. Para alcançar estes objetivos, os governos chineses central e locais oferecem direitos de uso de terrenos em termos preferenciais para incentivar a instalação de empresas nas referidas zonas industriais.

A indústria siderúrgica foi designada repetidamente como uma indústria prioritária pelo governo chinês e, neste sentido, o estudo "The State-Business Nexus in China's Steel Industry - Chinese Market Distortions in Domestic and International Perspective", elaborado a pedido da "EUROFER - European Confederation of Iron and Steel Industries", registra que (item 1.11.3): Many Chinese steel mills never had to pay any real prices for the land they are operating their facilities on. During the time of central planning, government agencies simply assigned parcels of land to certain steelworks to set up operations. And when the era of economic reform and opening to the outside world unfolded, little changes were made with respect to these arrangements. All steelmakers that emerged from under the burden of the central command economy were state-owned enterprises and simply kept what they had. In later years, when expansion projects were planned and more land was needed, government authorities proved exceptionally generous and granted the required space either for free or provided it at reduced costs.

Elementos nos autos apontam que empresas estatais teriam recebido contribuição relacionadas a direitos de uso de terra do governo. Segundo a mesma fonte, as empresas estatais Baosteel e WISCO efetuaram operações similares no mesmo período como parte da política de fusões do governo chinês. Já a Ansteel Group, do qual a Angang faz parte, reportou que em 2012 recebeu RMB 2.231.600 em subsídios relacionados ao uso de terrenos.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental) O programa baseia-se na Constituição da China, bem como em planos regionais, de que seriam exemplo o Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline, da província de Jiangsu e "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan", da província de Guangdong, bem como nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, entendeu-se que o programa rege o fornecimento de modo preferencial às empresas estatais e ou pertencentes a setores industriais designados como prioritários, como é o caso do setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste anexo.

d) Resultado preliminar da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que seus terrenos teriam sido adquiridos em condição de mercado, e que nenhuma de suas compras seria um subsídio. Salienta-se que nenhuma das empresas trouxe elemento apto a corroborar tal informação e sequer respondeu ao questionário ou trouxe informações sobre as terras nas quais estão instaladas suas unidades.

Logrou-se encontrar, em sentido diverso ao alegado pelo grupo Baosteel, documento oficial da Baosteel na ocasião de lançamento de seus títulos (bonds), datado de 22 de fevereiro de 2012, em que esta afirma, na seção de fatores de risco, que: Certain land parcels occupied by the Group are state-owned allocated land, granted land without payment of land premium or collectively-owned land. Moreover, the Group has not yet obtained ownership certificates for some of its individual buildings. As a result, the use of these properties by the Group may be terminated.

Há, ainda, como já citado, evidências de realocações de unidades do grupo por meio de acordos com os diferentes níveis de governo. Soma-se a tal fato a ausência de qualquer resposta da empresa a esse programa, sendo evidente, portanto, o fornecimento de terras por parte do Governo da China ao grupo.

O Grupo Bengang em sua resposta ao questionário informou que tão somente comprou direitos de mineração e que não efetuou compra de terrenos durante o período de investigação. Nesse sentido, concluiu pela inaplicabilidade deste programa e não apresentou nenhum tipo de detalhamento, em desconformidade em relação ao requerido pelo questionário. Ademais, foi indicado que as transações realizadas atreladas ao direito de mineração seriam em base de mercado e com livre negociação com os vendedores, não apresentados nenhum elemento probatório para comprovação.

O Governo da China alegou, em sua resposta ao questionário, que esse programa não existiria e alegou que a terra seria de propriedade do Estado ou coletiva, de modo que os usuários teriam direito de uso por um período específico te tempo. O governo da China explicou ainda que a obtenção de direitos de uso de terra concedidos pelo governo teria prevalecido até 1998, quando a New Land Administration Law teria sido promulgada. Desde então, todos os direitos de uso da terra seriam concedidos em troca de taxas, exceto pelo uso da terra por:

(i) entidades governamentais e entidades militares;

(ii) infraestruturas municipais e instalações de bem-estar social;

(iii) instalações de energia, transporte e irrigação com apoio governamental; e

(iv) outras entidades explicitamente estabelecidas por leis e regulamentos.

Ainda segundo o Governo da China, no que diz respeito ao uso da terra para fins industriais, comerciais, de turismo, entretenimento, habitação ou outras operações comerciais, ou quando existirem dois ou mais interessados no terreno, a atribuição poderia ser determinada através da condução de convite, leilão ou tomada de preços (bid invitation, auction or quotation). Segundo o governo da China, o terreno para uso industrial deveria ser transferido por meio de licitação, leilão ou cotação, e nem o preço mínimo nem o preço para liquidação da transferência deveriam ser inferiores ao preço mínimo de transferência correspondente ao grau/dimensão de terra (land grade) no local onde o terreno está localizado. Para o mercado primário, alguns regulamentos estabeleceriam o preço mínimo da terra para fins industriais a nível nacional, tal como o Ministry of Land and Resources, que teria emitido, em 23 de dezembro de 2006, o National Standards for the Minimum Transfer Prices of Land for Industrial Purposes.

Com base nos elementos de prova disponíveis, observou-se que o plano de utilização anual da terra deve ser formulado de acordo com o programa nacional para desenvolvimento social e econômico da China, e de acordo com as políticas industriais daquele país, conforme apontado no Land Administration Law of the People's Republic of China (Revised in 2004), fornecido pelo Governo da China.

O Governo da China não apresentou informações completas em resposta às questões formuladas no questionário, as quais permitiriam que fosse analisada a especificidade do programa, por esta razão, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995. Desse modo, de acordo com as informações da petição, as empresas siderúrgicas têm acesso privilegiado à terra, que lhes é fornecida de maneira mais benéfica em razão de os preços cobrados pelas licenças de uso serem inferiores aos preços de mercado, posto que o fornecimento de terrenos a preços reduzidos estaria vinculado às políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste anexo.

e) Conclusão preliminar

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados, considera-se que o fornecimento de terrenos se configura em subsídio já que envolve uma contribuição financeira, pelo governo ou órgão público, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, na forma de fornecimento de bens a preços abaixo da remuneração adequada, considerando que transferência de terrenos conferem benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais vis-à-vis ao que se obteria caso as aquisições de terreno fossem transacionadas a preços de mercado.

Dada a ausência de resposta por parte do governo e das empresas, tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao setor siderúrgico, de forma a atender ao disposto nas políticas industriais do país, configura-se também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6°, caput, do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

f) Cálculo preliminar

Sendo fato notório que as empresas obtiveram terreno para construir suas instalações, na ausência de resposta por parte das empresas, mesmo tendo sido dadas diversas oportunidades, e considerando os elementos presentes nos autos, o cálculo do benefício recebido pelos Grupos Bengang e Baosteel levou em consideração os fatos disponíveis.

Para fins de apuração de benchmark, tem-se que, como a terra é de propriedade do estado, não haveria preços privados chineses que pudessem ser utilizados para fins de apuração do benefício (benchmark). Observou-se também que benchmarks apurados por meio dos preços de importação tampouco estariam disponíveis, dada a natureza do objeto do programa, de ativo relacionado ao direito de uso de bens imóveis. Dessa forma, buscou-se um benchmark externo que refletisse o preço da terra na China. Tendo em vista que a Índia também é um país em desenvolvimento, localizado na mesma região geográfica, membro dos BRICS, considerou-se apropriada a sua utilização.

Assim sendo, para o preço do m² de terreno foi utilizado como benchmark um terreno industrial no qual funcionava uma das plantas de produção da Tata Steel, uma das maiores siderúrgicas na Índia. Tal área de 25 acres (101.171,00 m²), foi recentemente vendida, segundo Demonstrativo Financeiro da empresa, por 1.147 crores de rúpias, ou seja, 11.470.000.000,00 rúpias, que, convertidos em dólares estadunidenses pela cotação média de 2015 segundo o Banco Central do Brasil, resulta em um valor de US$1.772,75/m² (mil setecentos e setenta e dois dólares estadunidenses e setenta e cinco centavos por metro quadrado).

Como já dito, no que atine ao grupo Baosteel, conservadoramente, optou-se por não calcular, em sede de determinação preliminar, o benefício para as empresas Baosteel Group e Baosteel Resources. Para a empresa Baoshan, foi localizado no documento Baosteel Guidebook 2015 a informação de que unidade do grupo ocuparia 18,98 km², extensão que, embora conservadora por dizer respeito apenas a uma das unidades fabris do grupo, na ausência de informação mais acurada, foi utilizada nos cálculos. Tal extensão, 18.980.000 m², teve seu valor calculado com base no benchmark acima descrito. O valor foi então, dividido por 50, por ser este ser o tempo considerado para amortização completa do direito de uso do terreno na China, para fins de determinação preliminar. Com base em tal valor, acrescido do ganho de oportunidade, foi apurado o montante de benefício para a Baoshan. Para a empresa Meishan procedeu-se de forma similar, tendo sido a extensão de terra utilizada, 4,2km² (4.200.000 m) extraída de relatório de impacto ambiental preparado para o Banco Mundial.

Utilizando a metodologia anterior, procedeu-se ao cálculo para o Grupo Bengang, com base na extensão territorial total do grupo de cerca de 21km² (21.000.000 m²), conforme foi informado pela empresa durante a verificação in loco no processo antidumping paralela.

Os valores apurados foram respectivamente aplicados para os Grupos Baosteel e Bengang, como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Bengang  67,73 
Grupo Baosteel  39,63 

4.3.3.9.3. Recursos Minerais

4.3.3.9.3.1. Minério de Ferro

a) Introdução

O governo chinês adotou uma série de políticas para garantir o fornecimento de minério de ferro a seus produtores e exportadores de aço a preços inferiores ao preço de mercado. Conforme mencionado na "Iron and Steel Development Policy" ("NDRC Order n° 35"), de julho de 2005, o governo chinês incentiva a exploração de seus recursos minerais por grandes empresas siderúrgicas.

Já o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), de 2009, determina que os recursos minerais do país devem ser direcionados aos seus produtores de aço de forma prioritária. O plano determina que os diferentes níveis de governo chineses devem alocar as minas de minério de ferro com reservas acima de 50 milhões de toneladas a grandes e médias empresas chinesas.

De forma similar, o "Iron and Steel Industry 12th Five Year Development Plan", de 2011, determina que o governo chinês deve "optimize the global configuration of iron ore resources" para garantir o suprimento de minério de ferro para as empresas siderúrgicas chinesas.

Conforme noticiado pela agência China Daily, o governo chinês planeja reestruturar o seu setor de produção de minério de ferro entre 2016 e 2025 para que tenha um peso maior nas negociações de preço com outros produtores mundiais.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental) O programa baseia-se na "Iron and Steel Development Policy" ("NDRC Order n 35"), Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan"(" Steel Adjustment Plan "), e no Iron and Steel Industry 12th Five Year Development Plan.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Elementos nos autos indicam que as empresas estatais têm acesso preferencial aos recursos minerais, em razão das políticas industriais daquele país, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste anexo

d) Resultado preliminar da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou suas importações e compras domésticas de minério de ferro, tendo sido constatado que a empresa não enviou as informações na forma solicitada no questionário e tampouco enviou a documentação requerida.

O Grupo Bengang informou que sua subsidiária Bengang Plates foi a única empresa envolvida na compra de minério de ferro, apresentado dados de aquisição de tal produto. Ressalte-se que o grupo em comento indicou que tais aquisições seriam em base comercial, reiterando que nenhuma operação estaria atrelada a algum tratamento preferencial.

O Governo da China alegou que não existiria o programa investigado, de modo que o minério de ferro seria amplamente utilizado em várias indústrias na China, e não havendo, portanto, especificidade no que diz respeito ao uso de minério de ferro. O Governo da China alegou ainda que o minério de ferro seria o principal insumo de laminados a quente e o Brasil seria um dos maiores exportadores deste insumo para a China. Alegou ainda que a produção brasileira de minério de ferro seria subsidiada e solicitou que tais subsídios fossem divulgados e que fosse avaliado em que medida teriam sido beneficiadas as empresas produtoras à jusante no mundo, incluindo na China.

Alegou ainda que nenhum dos fornecedores de insumos que produziram minério de ferro usado pelas empresas respondentes selecionadas, durante o período de investigação, seriam"autoridades"na acepção da lei brasileira aplicável ou"órgãos públicos"na acepção do ASMC. Alegou ainda que o Órgão de Apelação da OMC no caso United States - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties On Certain Products From China, WT/DS379/AB/R, AB-201003, parágrafos 318 e 346 (11 de Março de 2011) confirmou que a posse majoritária do governo, ou mesmo o controle governamental"significativo"de uma entidade, não estabeleceria por si só que um governo concedeu à entidade"autoridade governamental", uma constatação necessária para estabelecer que uma entidade é uma"Agência Pública". Além disso, o Órgão de Apelação teria decidido que seria dever do Membro investigador da OMC avaliar as provas pertinentes de forma objetiva para assegurar que a sua determinação se basearia numa base factual suficiente, não devendo os investigados suportar a obrigação de apresentar provas para ultrapassar a presunção que a participação majoritária satisfaz sozinha a exigência de prova de que uma entidade é uma" autoridade "ou" órgão público ".

O governo da China alegou que todos os produtores de insumos seriam entidades empresariais independentes, operando em bases comerciais. Eles tomariam decisões de forma independente, em razão de suas operações comerciais diárias, incluindo produção, assinatura de contratos, fixação de preços e negociações comerciais, sem interferência ou influência de agências governamentais. Os preços flutuam de acordo com a dinâmica do mercado e estão intimamente ligados aos mercados internacionais de futuros. As compras de minério de ferro efetuadas pelos investigados, durante o período de investigação, não resultaram num benefício neste caso. O mercado de minério de ferro na China opera sob condições de mercado, o GOC não interfere ou influencia os preços neste mercado. Além disso, não existe especificidade no fornecimento de minério de ferro. Há um grande número de utilidades para o minério de ferro. As indústrias que adquirem/usam o minério de ferro são ilimitadas e o produto plano laminado a quente na China não é um consumidor desproporcional ou predominante de minério de ferro, como explicado mais detalhadamente abaixo.

O governo da China, a despeito de sua manifestação, não respondeu completamente às perguntas do questionário encaminhadas para este programa. Por exemplo, não informou de que forma implantou a política delineada na Iron and Steel Development Policy" ("NDRC Order no 35"), de julho de 2005, que regia que "The state encourages large-scale iron and steel enterprises to carry out the exploration and development of such resources as iron mines." , tampouco apontou como implantou o estabelecido no "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), n° 272 de 2009, em que foi estabelecido que os recursos minerais do país fossem direcionados aos seus produtores de aço de forma prioritária. O plano determina, ainda, que os diferentes níveis de governo chineses devem alocar as minas de minério de ferro com reservas acima de 50 milhões de toneladas a grandes e médias empresas chinesas. A tais perguntas, foi meramente afirmado que: O principal objetivo do programa é oferecer uma diretriz para o desenvolvimento econômico e social para um determinado período. Isso permite que se tenha um foco das políticas do GOC durante o período do programa. Os programas não são auto-executáveis, mas exigem que cada agência responsável tome medidas apropriadas dentro de sua jurisdição para efetuar a implementação do respectivo plano. Os programas podem ser utilizados por empresas comerciais para antecipar a direção da economia e desenvolvimento econômico e para fazer investimentos informados de acordo com a direção prevista.

Além disso, o GOC não apontou quais são as empresas estatais produtoras de minério de ferro na China, e não apresentou o preço médio cobrado por tais empresas para diferentes consumidores.

Desta forma, com base nos elementos de prova juntados aos autos até o momento, observou-se que os preços internos de minério de ferro são distorcidos em razão da influência governamental. A China é a maior importadora mundial de minério de ferro, adquirindo a maior parte das exportações dos principais fornecedores mundiais. Tendo em consideração a posição predominante da China no comércio internacional de minério de ferro, considerou-se, preliminarmente, que os preços de importação do minério não forneceriam um benchmark adequado, tendo em vista que também estariam influenciados pelo Governo da China.

Para fins de apuração do benefício, foram considerados os preços de exportação da China para o mundo, tendo em vista que a China é um grande produtor e exportador de minério de ferro, e tendo em vista que o minério exportado seriam o mesmo produto que estaria disponível no mercado interno chinês aos produtores de laminados a quente, mas sendo ofertado a um preço livre da influência governamental.

e) Conclusão Preliminar

Conclui-se, preliminarmente, que a ausência de respostas por parte do GOC mencionada acima impediu que fossem avaliadas as condições de participação das empresas estatais em tal fornecimento. Assim sendo, com base nas informações contidas nos autos, concluiuse, preliminarmente, que há elementos de prova indicando a existência de subsídios no fornecimento de minério de ferro a preços reduzidos. Tal incentivo se configura em subsídio já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos das alíneas c e d, do inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, posto que as empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa, uma vez que o custo de aquisição do minério de ferro é inferior ao que estas teriam que incorrer caso obtivessem estes insumos a preços de mercado.

Constatou-se que o Governo da China, em sua resposta ao questionário, não apresentou as informações necessárias solicitadas para que fosse analisada a especificidade do programa. Por esta razão, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995. Neste contexto, tendo em vista que os elementos de prova apresentados até a data considerada nesta Determinação também apontam expressamente que as empresas do setor siderúrgico têm acesso preferencial ao minério de ferro, posto que seu fornecimento a preços reduzidos estaria vinculado às políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste anexo, configura-se também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6°, caput, do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias

f) Do cálculo preliminar

O cálculo do benefício recebido pelos Grupos Bengang e Baosteel levou em consideração as respostas dos referidos Grupos.

Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores reportados pelos Grupos no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que as empresas passaram a contar com recursos adicionais.

Para fins de apuração do benefício, foi considerado como benchmark o preço de exportação de minério de ferro da China para o mundo, com base no Trademap. O valor médio, para 2015, de tais exportações sob o SH 2601.11 foi de US$ 94/t.

Das empresas respondentes do grupo Baosteel, apenas a Baosteel Group informou não adquirir minério de ferro. Para as demais, foi utilizada a planilha de compras domésticas, removendo-se as compras de zero toneladas, apurando-se o preço médio em dólares por tonelada adquirida (Baoshan - US$ [CONFIDENCIAL]t, Meishan - US$ [CONFIDENCIAL]/t e Baosteel Resources - US$ [CONFIDENCIAL]/t). Tais valores foram comparados com o preço por tonelada do benchmark, sendo, então, apurado o benefício total com base na quantidade adquirida de cada empresa, que foi adicionado ao ganho de oportunidade e convertido para dólares estadunidenses pelo câmbio médio de P3, obtida no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

Para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais de cada empresa, individualmente, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para o Grupo Baosteel, como um todo. O valor obtido para a Baosteel Resources foi rateado conforme já explanado.

Ato contínuo, seguiu-se a mesma metodologia anterior para o grupo Bengang. Dessa forma, foram utilizados os dados de aquisições domésticas da resposta ao questionário do grupo, comparandose com benchmark já explanado e adicionado ao ganho de oportunidade, obtendo-se o benefício total, convertido em dólares estadunidenses, de US$ [CONFIDENCIAL].

Dessa forma, para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais de cada uma das empresas beneficiadas realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para o Grupo, como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Bengang  1,90 
Grupo Baosteel  6,15 

4.3.3.9.3.2. Carvão

a) Introdução

O carvão é um recurso de propriedade estatal na China e o governo chinês usa seu controle sobre este recurso para manter preços artificialmente baixos no mercado chinês.

Salienta-se que o próprio governo chinês reconheu no Anexo 5A, do Protocolo de Acessão da China à Organização Mundial do Comércio, referente à notificação dos subsídios chineses nos termos do art. 25, do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, que concede subsídios a setores industriais especiais na forma da manutenção de preços baixos de carvão para a produção de energia.

Esta política está refletida na "Notice on the Production, Transportation and Demand of Key Coal in 2005", da "National Development and Reform Commission" ("NDRC"), segundo a qual o primeiro princípio que deve orientar a produção e o fornecimento de carvão para produção de energia na China seria: Prioritize the five key industries, i.e., the electricity generation, fertilizer, metallurgy, household use, and exporting industries.

Além disso, a "State-Owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council" ("SASAC") manifestou a intenção do governo chinês de manter o controle absoluto de sete setores industriais, entre eles a indústria de carvão. Este controle é exercido através da propriedade estatal das maiores produtoras de carvão chinesas, da atuação da NDRC na fixação dos preços do carvão e da imposição de obstáculos à exportação de carvão chinês, tais como a cobrança de imposto de exportação e a fixação de quotas de exportação.

As empresas estatais são responsáveis por 62% da produção de carvão na China. Por exemplo, na província de Henan, a produção é dominada por duas grandes empresas estatais, a Pingdingshan Coal Company ("Pingdingshan") e a Hebi Coal Industry Group ("HBCG"). Essas empresas estatais são as principais fornecedoras de carvão para as empresas siderúrgicas chinesas.

Em consequência desse controle estatal, entende-se que o preço do carvão na China não reflete o preço de mercado desta commodity no mercado internacional. Nesse sentido, o próprio governo chinês reconheceu no documento "China's Energy's Conditions and Policies" que seu "energy pricing mechanism fails to fully reflect the scarcity of resources, its supply and demand, and the environmental cost.

As empresas siderúrgicas chinesas são grandes consumidoras de carvão, tanto para a produção de energia quanto para a produção de coque. O menor preço do carvão que as referidas empresas adquirem e o preço de mercado deste insumo constitui um subsídio.

b) Elementos de fato ou de direito (base legal/documental) A base para determinação é a" Notice on the Production, Transportation and Demand of Key Coal in 2005 ". Adicionalmente, está o fornecimento de carvão a preços reduzidos de acordo com os planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Segundo as informações disponíveis, o carvão que seria utilizado pelas empresas investigadas é o Metallurgical Coking Coal, que é o tipo mais utilizado na indústria siderúrgica. Consequentemente, apenas as empresas envolvidas na produção siderúrgica poderiam ser beneficiadas pelo fornecimento de carvão metalúrgico a preços inferiores à remuneração adequada.

d) Resultado preliminar da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que a empresa Baosteel Group não adquire carvão. Informou ainda que todas as compras das empresas Baoshan e Baosteel Resources seriam feitas a preços de mercado e que a Meishan somente adquiriu carvão da Baoshan. Por fim, apresentaram tabelas com as compras domésticas e importações de carvão das empresas.

O Grupo Bengang, em sua resposta ao questionário, reforçou que as operações seriam em base comercial. Cumpre ressaltar que, na base de dados fornecida na resposta ao questionário, foram apresentados dados de duas formas de carvão (coke e coking coal).

O Governo da China alegou que a participação do governo nas empresas seria uma prática de longa data em muitas economias em todo o mundo. A maioria dos maiores produtores mundiais de aço era, e muitos ainda são, de propriedade dos respectivos governos.

Alegou ainda que os recursos naturais em praticamente todos os países seriam de propriedade do Governo ou controlados pelo Estado. Acrescentou que, as razões pelas quais certas indústrias são de propriedade do governo e outras não são, podem ter como objetivo: segurança nacional, aumento de receita, mercados de capitais subdesenvolvidos, manutenção do controle de recursos não-renováveis, impedir que um monopólio tire proveito de sua posição de monopólio, por exemplo. Esses objetivos podem mudar de indústria para indústria, empresa para empresa, ou período de tempo para período de tempo.

O Governo da China explicou que o SASAC (central, provincial e municipal) desempenha o papel de acionista em empresas de propriedade do Governo (state-owned), com o objetivo de exercer os direitos do Governo da China como acionista em empresas estatais. As funções de todas as SASACs são limitadas a funções legítimas dos acionistas. De fato, a própria existência da SASAC tem a intenção de criar uma barreira institucional (institutional firewall) entre os direitos de propriedade do Estado em empresas de propriedade governamental, e as funções sociais e públicas do Estado, incluindo as funções reguladoras do Estado.

Todas as medidas adoptadas pelo SASAC para melhorar e modernizar o setor de propriedade do Estado concentram-se no seu principal objetivo, tal como consta do artigo 1° das" Interim Measures for the Supervision and Administration of State-Owned Assets of the Enterprises ", qual seja:" manter e elevar o valor dos ativos de propriedade do Estado ".

O Governo da China apresentou ainda uma visão geral preparada pela" France's Government Shareholding Agency ", que ilustra e descreve praticamente os mesmos papéis, responsabilidades e objetivos da autoridade que gerencia o extenso setor estatal da França. Importa notar que o Estado, na qualidade de acionista ou" capital contributor ", não tem permissão para usar tal posição para exercer suas funções administrativas e públicas enquanto desempenha sua função de contribuinte e é proibido de interferir no funcionamento normal da empresa que detém propriedade. O artigo 6° da Law on State-Owned Assets impõe explicitamente" os princípios de separação dos órgãos e empresas estatais, a separação das funções administrativas dos negócios públicos e as funções dos contribuintes estatais e a não intervenção nas legítimas e independentes operações de negócios das empresas ". Ao mesmo tempo, o artigo 8° desta lei estabelece, expressamente, que:"A autonomia operacional, bem como outros direitos e interesses legais das empresas com investimento estatal serão protegidos por lei". Assim, o Governo da China buscou comprovar que o Estado não teria o objetivo de exercer sua autoridade governamental sob as empresas estatais através de sua participação nas mesmas.

Apesar das explicações do Governo da China, foram identificadas várias formas de intervenção daquele governo por meio de políticas econômicas e planos, incluindo: National Steel Policy (NSP), blueprint for the Steel Industry Adjustment and Revitalization, Directory Catalogue on Readjustment of Industrial Structure; e os planos quinquenais. Ressalte-se, ainda, que o governo Chinês não respondeu às perguntas que permitiriam avaliar a especificidade do programa, a participação das empresas estatais e de que forma o GOC atuou junto a tais empresas para implementar suas políticas, planos e diretrizes. Ao contrário, apesar de expressamente informar que há produtores que são identificados no âmbito dos planos do GOC, o governo não apresentou as informações solicitadas neste contexto.

e) Conclusão preliminar

Com base nas informações contidas nos autos, concluiu-se, preliminarmente, que há elementos de prova indicando a existência de subsídios fornecidos por meio da provisão de carvão por remuneração inferior à remuneração adequada. Tal incentivo se configura em subsídio já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos das alíneas c e d, do inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, o que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que tais empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa.

O Governo da China utiliza controles sobre os impostos (tax) sobre importação e exportação como ferramenta de controle do nível de importação e exportações de bens dentro e fora da economia, o que afeta a oferta doméstica destes bens com consequências sobre os preços. As tarifas de exportação sobre carvão permaneceram em 40% entre o período compreendido entre 2010 e 2012) e não foram concedidas deduções de VAT nas exportações (export vat rebates) no mesmo período. As tarifas de importação permaneceram em 0% no período compeendido entre 2010 a 2012).

Observou-se que a aplicação de elevadas tarifas de exportação e a não aplicação de tarifas de importação indicariam a intenção do Governo da China de restringir as exportações deste insumo e de incentivar as importações. Observou-se também, por meio de estatísticas extraídas do Trademap, que o volume de carvão exportado é inferior ao volume importado no período de 2013 a 2015. Concluiu-se, preliminarmente, que as políticas do Governo da China levaram ao aumento da oferta de carvão para os produtores de laminados a quente no território chinês e limitaram a oferta no mercado internacional, com efeitos de reduzir a pressão sobre os preços de carvão no mercado interno da China.

Tendo em conta os elementos presentes nos autos, o programa foi considerado como específico de fato, nos termos do § 3° do art. 6°, do Regulamento Brasileiro, visto que o governo da China não apontou, conforme solicitado, quais fornecedores de carvão eram empresas estatais e os preços por ela praticados, e como implementou as políticas para o setor, impossibilitando avaliação de eventuais diferenças de preços entre estas empresas e as demais, bem como as forma de instrução e confiança por parte do GOC, limitando-se a apresentar a quantidade de produtores de carvão na China. Assim, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995.

Tal conduta permite concluir, preliminarmente, diante das informações presentes nos autos, que o programa"fornecimento de bens a preços reduzidos"é um subsídio acionável, estando, portanto, sujeito a medidas compensatórias.

f) Cálculo preliminar

O cálculo do benefício recebido pelos Grupos Bengang e Baosteel levou em consideração as respostas dos referidos Grupos. Salienta-se que a empresa Meishan, do grupo Baosteel, afirmou somente adquirir carvão da Baoshan, e, por isso, não reportou suas aquisições.

Na escolha do benchmark adequado para se avaliar a remuneração adequada para carvão na China foram considerados os seguintes fatos: o volume e valor da produção de carvão na China não podem ser confirmados, uma vez que o Governo da China não forneceu os dados necessários; não foi identificado um benchmark internacional, sendo a China a maior produtora e exportadora de carvão; a China também restringe o comércio deste insumo no mercado internacional aplicando elevadas tarifas de exportação e restrições. Assim, concluiu-se, preliminarmente, ser o mercado de carvão concentrado na China.

Como já explicado, foi utilizado como benchmark o preço de exportação de carvão metalúrgico (SH 2701.12) pela China no período de investigação de subsídios com base no Trademap, no valor de US$ 97/t. No caso específico do grupo Bengang, como houve dados de carvão de coque, buscou-se o preço de exportação para o código específico para comparação (SH 2704.00), obtendo-se o valor médio de 156,26 dólares por tonelada.

Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores reportados pelos Grupos no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a empresa passou a contar com recursos adicionais.

Para as empresas Baoshan e Baosteel Resources, do grupo Baosteel, foram apurados os valores médios de aquisição de carvão no mercado chinês (US$[CONFIDENCIAL]/t e US$[CONFIDENCIAL]/t, respectivamente) e comparado ao benchmark supramencionado. A tal valor foi adicionado o ganho de oportunidade, sendo obtido os valores unitários por meio da divisão pelo volume de vendas no período de investigação.

Para o Grupo Bengang, a comparação realizada resultou em benefício usufruído em montante irrisório pela empresa. Logo, preliminarmente, não foi atribuído valor de benefício efetivo para o grupo em questão.  

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Baosteel  4,04 

4.3.3.9.4. Energia Elétrica

a) Introdução

Conforme o previsto no art. 35, da" Electric Power Law of the People's Republic of China ", as tarifas de energia elétrica são fixadas com base em uma política centralizada.

A Comissão Europeia investigou a concessão de subsídios aos produtores de produtos de aço revestido chineses na forma do fornecimento de energia elétrica por órgãos governamentais a preços preferenciais. Nesta investigação, verificou-se que a National Development and Reform Commission - NDRC seria responsável pela implementação da política centralizada acima referida. Constatou-se, ainda, que a NDRC fixa preços diferentes para cada província, tipo de usuário (residencial ou industrial, de grande ou de pequeno porte) e até mesmo para cada empresa, considerando os objetivos fixados nas políticas industriais do governo que diferencia indústrias encorajadas, permitidas ou proibidas.

As peticionárias afirmam que o uso dos preços de energia elétrica pelo governo chinês para alcançar os objetivos fixados em suas políticas industriais seria evidente. Em 2007, por exemplo, o governo central chinês teria celebrado acordos com dez províncias para o fechamento de empresas obsoletas produtoras de aço. O vice premiê Zeng Peiyan teria declarado que o governo central iria implementar os referidos acordos praticando" different electricity rate to those outdated production capacities so as to compress the profitmaking space for outdated production capacities. ".

Como grande parte da energia elétrica chinesa é produzida por empresas controladas pelo estado, tem-se que o governo chinês utiliza os preços de energia para favorecer as empresas que estejam alinhadas com a sua política industrial.

A título ilustrativo, a Hebei Steel Group teria recebido subsídios governamentais no fornecimento de água e energia elétrica equivalentes a RMB 9.558.725, RMB 4.595.525 e RMB 4.880.867 em 2012, 2013 e 2014, respectivamente. Já a Ansteel Group, por sua vez, da qual faz parte a Angang, teria reportado que em 2014 teria recebido descontos no pagamento de energia elétrica correspondentes a RMB 68.433.528.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental) O programa baseia-se na" Electric Power Law of the People's Republic of China "e nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Não foi identificada restrição de acesso a uma empresa ou indústria na legislação, contudo, segundo as informações disponíveis, as empresas estatais têm acesso privilegiado ao fornecimento de energia elétrica, o qual lhes é fornecida a taxas mais benéficas em razão das políticas industriais daquele país, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste anexo.

d) Resultado preliminar da investigação

Os grupos Baosteel e Bengang informaram em sua resposta ao questionário que a eletricidade utilizada pelo grupo foi adquirida em condição de mercado. Dessa forma, foram apresentadas planilhas com as informações de aquisição de energia das empresas do grupo Baosteel (Baoshan e Meishan) e do grupo Bengang. Salienta-se que as empresas apresentaram tal informação desacompanhada da documentação requerida pelo questionário. Conforme já mencionado no item 4.3.3.1, reiterou-se a solicitação de tais informações.

Com relação ao grupo Baosteel, a resposta do grupo apresentou a documentação solicitada desacompanhada das respectivas traduções juramentadas. No que atine ao grupo Bengang, foi solicitado que a análise incluísse tão somente os dados da precificação e consumo de energia para as atividades de produção do grupo, excluindo-se os dados de outras partes da empresa em total, como por exemplo os escritórios.

O Governo da China alegou que o preço da eletricidade na China seria determinado pelos governos provinciais dentro de suas jurisdições. Explicou também que a NDRC é responsável apenas pela revisão da proposta de preço da energia apresentada pelos governos provinciais. Existem quatro elementos determinantes na composição dos preços de varejo da eletricidade: custo de aquisição; preços de transmissão; perdas de transmissão; e sobretaxas governamentais. As diferenças entre o preço da eletricidade e os custos de eletricidade entre as diferentes províncias são resultado das diferenças no preço do carvão e transporte de carvão. Os preços do carvão e do transporte de carvão não são estipulados pelos governos, mas determinados com base nos princípios de mercado.

Afirmou o GOC que os preços da eletricidade são classificados por categorias de usuários finais, tais como: uso residencial, uso comercial, uso agrícola, uso industrial e/ou uso de grandes indústrias. Dentro de cada categoria, para cada província em questão, respectivamente, os preços da eletricidade são igualmente aplicados a todos os utilizadores finais. Não existem, segundo o governo da China, especificidades no que diz respeito aos preços da eletricidade.

O Governo da China alegou que, ao seu melhor conhecimento, as empresas respondentes não negociaram diretamente com empresas da rede de energia, e acrescentou que o preço do carvão é o maior elemento de custo para a geração de eletricidade na China, sendo este inteiramente baseado nas forças do mercado, sem qualquer regulamentação governamental

e) Conclusão preliminar

Tendo em vista que o Governo da China não respondeu às perguntas do questionário com os elementos solicitado, com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, concluiu-se, preliminarmente, que que há elementos de prova indicando a existência de subsídios por meio do fornecimento de energia elétrica a preços reduzidos. Tal incentivo se configura em subsídio já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, uma vez que tais empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa.

Também ante a ausência de respostas completas por parte do Governo da China, concluiu-se, preliminarmente, que as empresas do setor siderúrgico, tido como prioritário pelo Governo da China, conforme apontado no item 4.1 deste anexo, foram beneficiadas de modo preponderante pelo programa. Assim, o fornecimento de energia elétrica a preços reduzidos se configura como subsídio específico de fato, nos termos do art. 6°, § 3° do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias

f) Cálculo Preliminar

Apesar de o Governo da China não ter fornecido respostas completas para as perguntas feitas para o programa, entende-se, conservadoramente, que faltam maiores informações para ser determinado um benchmark apropriado para o preço do Quilowatt/hora da energia elétrica. Por este motivo, não foi realizado cálculo para este programa em sede de determinação preliminar.

4.3.3.10. Fundos para projetos tecnológicos prioritários

a) Introdução

O governo central chinês criou o fundo "State Key Technlogy Project Fund" para apoiar o desenvolvimento tecnológico das grandes empresas e holdings estatais cujos projetos são considerados prioritários, por meio da Circular Guojingmao Touzi (1999) n° 88 e regulamentado pela Circular n° 886. Cabe ressaltar que o item 4 da referida Circular contém a seguinte previsão: The enterprises shall be mainly selected from large-sized state-owned enterprises and largesized state holding enterprises with capable leadership, sound administration and high credit ranking among the 512 key enterprises, 120 pilot enterprise groups and the leading enterprises of the industries. Under the same conditions, the selection shall give preference to the old industrial bases in north-east, central and west areas.

Os recursos do fundo são direcionados para renovação tecnológica de indústrias e produtos prioritários, aumento da oferta de produtos, aumento da qualidade e estrutura dos produtos; aumento da demanda doméstica dos produtos ofertados pelas industrias prioritárias, crescimento continuo da economia nacional.

Os principais beneficiários deste fundo são grandes empresas estatais, tais como a Baosteel, a Hunan Valin e a Angang. A Baosteel inclusive reportou em seu próprio website que recebeu recursos do "State Key Technlogy Project Fund.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental) O"Fundo para Projetos Tecnológicos Prioritários"baseia-se na Circular Guojingmao Touzi (1999) n 886 e nos planos quinquenais chineses

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Segundo as informações disponíveis, poderiam ser selecionadas, para participar do programa as empresas estatais de grande porte, incluindo as holdings estatais de grande porte, com capacidade de liderança, administração sólida e elevada ranking de crédito. Nas mesmas condições, seria dada preferência para as empresas das antigas bases industriais nas regiões nordeste, central e oeste.

d) Resultado preliminar da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que entende que o programa terminou em 2003, entretanto, trouxe planilha com montantes de programas considerados pelo grupo como" similares ". Solicitou-se esclarecimentos adicionais acerca de tais programas" similares ", sendo que em 4 de maio de 2017 o grupo respondeu ao questionário para tal programa. Entretanto, não foram fornecidas, até o presente momento, as traduções juramentadas dos documentos do programa.

O Grupo Bengang, em sua resposta ao questionário do produtor/exportador, indicou o recebimento da contribuição financeira no montante de RMB [CONFIDENCIAL] pela subsidária Bengang Plates. Ressalte-se que o grupo alegou que o programa já havia cessado desde 2003. Dessa maneira, foi apresentado informações de programas similares, conforme a base de dados apresentada.

Com base nas informações apresentadas pelas empresas, independentemente de ter sido alegado se tratar de programa similar, utilizaram-se as informações fornecidas como base para suas conclusões.

O Governo da China em sua resposta ao questionário alegou que este programa havia sido encerrado de acordo com as reformas institucionais das agências estatais, em 2003, a agência administradora" State Key Technologies Renovation Project Fund, the State Economy and Trade Commission "(" SETC ") teria deixado de existir e nenhuma outra agência teria sido indicada para supervisionar este programa.

O Governo da China alegou também que de acordo com o Despacho n ° 59 da"National Development and Reform Commission - List of Rules Repealed upon Decision of the National Development and Reform Commission", as leis e regulamentos governamentais deste programa, as"Administrative Measures on the State Key Technological Renovation Projects and the Administrative Measures on Special Fund Generated by Treasury Bonds for the State Key Technological Renovation Projects"(State Circular GuojingmaoTouzi n 886), teriam sido formalmente revogados em 2008.

Com base nos elementos de prova juntados aos autos até o momento, concluiu-se preliminarmente que não era possível confirmar que o programa" Fundo para Projetos Tecnológicos Prioritários "havia, de fato, sido extinto, dado que o Governo da China não apresentou documentação comprobatória. Cabe destacar que, nos termos do § 5° do Art. 79 do Decreto 1.751, de 1995, ao se formular as determinações levar-se-ão em conta as informações verificáveis que tenham sido apresentadas tempestivamente e que, portanto, possam ser utilizadas ainda que não estejam de forma adequada sob todos os aspectos.

e) Conclusão preliminar

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, o financiamento por parte do Governo da China de projetos tecnológicos prioritários se configura em subsídio já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea d, do inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, na forma de aporte de capital, que conferem benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa.

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam que o subsídio em questão é específico nos termos do art. 6°, caput, do Decreto n° 1.751/1995, vez que é concedido apenas a empresas designadas como prioritárias pelas políticas industriais chinesas, incluindo as do setor siderúrgico, como apontado no item 4.1 deste anexo. Dessa forma, conclui-se, preliminarmente, que se configura também como subsídio específico de direito, sujeito, portanto, à aplicação de medidas compensatórias.

f) Cálculo Preliminar

Por tratar-se de benefício vinculado, pelas informações presentes no processo até o momento, a ativos fixos, o cálculo levou em consideração os valores reportados pelos Grupos nos quinze anos anteriores a 2015, que foram alocados para o período da investigação, com esteio no art. 18 do Decreto n° 1.715, de 1995, por meio da taxa de depreciação apresentada no item 4.3.1, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que o grupo passou a contar com recursos adicionais. Repise-se que foram solicitadas informações adicionais que não foram consideradas no presente Anexo.

Com relação ao grupo Baosteel, o cálculo do benefício, tendo em vista as informações disponíveis constantes nos autos até o presente momento, e dado ainda que nem todas as informações solicitadas foram consideradas nesta determinação por não terem sido recebidas em sua totalidade, levou em conta a planilha fornecida pelo grupo em sua resposta, que indicou que apenas a Baoshan recebeu valores sob este programa.

Para o cálculo do grupo Bengang, foram consideradas as contribuições financeiras recebidas conforme os programas apresentados na resposta ao questionário do grupo em tela, as quais foram alocadas a P3, considerando o ganho de oportunidade da operação, totalizando o montante de benefício em RMB de [CONFIDENCIAL] que convertidos para dólares estadunidenses pelo câmbio médio de P3, obtida no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, equivalem a USD [CONFIDENCIAL].

Para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais de cada empresa beneficiada, individualmente, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para os respectivos grupos, como um todo A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Bengang  0,29 
Grupo Baosteel  0,11 

4.3.3.11. Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de Energia

a) Introdução

O Conselho de Estado emitiu uma Resolução sobre o 12° Plano Quinquenal para Conservação de Energia e Redução da Emissão prevendo a concessão de subsídios para incentivar a produção de mercadorias eficientes energeticamente. As empresas alvo do Plano fazem parte dos principais setores industriais como o siderúrgico

Nesse sentido, a peticionária informou que em 2012 o governo central teria estabelecido um fundo de RMB 97.9 bilhões para conservação e renovação de energia e redução da emissão de gases.

b) Dos elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O" Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de Energia "baseia-se no 12° Plano Quinquenal para Conservação de Energia e Redução da Emissão.

c) Da elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Não foi identificada restrição de acesso a uma empresa ou indústria na legislação, contudo, segundo as informações disponíveis, as políticas industriais da China incentivam a produção de mercadorias energeticamente eficientes, dando origem ao fundo, que privilegia o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste anexo.

d) Do resultado preliminar da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que entende ter sido terminado esse programa em 2003, entretanto, trouxe planilha com montantes de programas considerados pela empresa como" similares ". Solicitaram-se esclarecimentos adicionais acerca de tais programas" similares ", sendo que em 4 de maio de 2017 a empresa respondeu ao questionário para tal programa. Entretanto, a empresa não forneceu, até o presente momento, as traduções juramentadas dos documentos do programa, tendo fornecido, ainda, apenas amostra de aplicação.

O Grupo Bengang afirmou em sua resposta ao questionário do produtor/exportador que recebeu contribuições financeiras sob a égide deste programa, por meio do Fundo para Cai Jian (2007) - Fund for Reducing Emission of Gases and Energy Conservation pursuant to Interim Measures for the Administration of Financial Reward Funds for Energy-saving Technology Renovation - que tem como objetivo a transformação do modelo de desenvolvimento, por meio do estabelecimento de economia de energia e fortalecimento da capacidade do desenvolvimento sustentável.

O Governo da China em sua resposta ao questionário alegou que este programa havia sido encerrado de acordo com as reformas institucionais das agências estatais, em 2003, a agência administradora" State Key Technologies Renovation Project Fund, the State Economy and Trade Commission "(" SETC ") teria deixado de existir e nenhuma outra agência teria sido indicada para supervisionar este programa.

O governo da China alegou também que de acordo com o Despacho n° 59 da"National Development and Reform Commission - List of Rules Repealed upon Decision of the National Development and Reform Commission", as leis e regulamentos governamentais deste programa, as"Administrative Measures on the State Key Technological Renovation Projects and the Administrative Measures on Special Fund Generated byTreasury Bonds for the State Key Technological Renovation Projects"(State Circular GuojingmaoTouzi n° 886), teriam sido formalmente revogados em 2008.

O Gioverno da China alegou ainda que o" Energy conservation and gases emission reduction five year plan ", mencionado na Petição, teria sido revogado em 2016 por Determinação do Conselho de Estado para revogar determinados documentos divulgados pelo Conselho de Estado.

Com base nos elementos de prova juntados aos autos até o momento, concluiu-se preliminarmente que não é possível confirmar que o programa" Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de Energia "foi, de fato, sido extinto, dado que o Governo da China, apesar de ter feito menção ao encerramento do programa, não apresentou documentação comprobatória. Cabe destacar que, nos termos do § 5° do Art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, ao se formular as determinações levar-se-ão em conta as informações verificáveis que tenham sido apresentadas tempestivamente e que, portanto, possam ser utilizadas ainda que não estejam de forma adequada sob todos os aspectos.

e) Da conclusão preliminar

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, o fundo para redução da emissão de gases e conservação de energia se configura em subsídio já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea a, do inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, na forma de aporte de capital, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa.

Ante a ausência de respostas por parte das empresas e do governo chinês, tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam que o subsídio em questão é específico nos termos do art. 6°, caput, do Decreto n° 1.751/1995, vez que é concedido apenas a empresas designadas como prioritárias pelas políticas industriais chinesas, incluindo as do setor siderúrgico, como apontado no item 4.1 deste anexo, conclui-se, preliminarmente, que se configura também como subsídio específico de direito, sujeito, portanto, à aplicação de medidas compensatórias.

f) Do cálculo preliminar

Por tratar-se de benefício vinculado, pelas informações presentes no processo até o momento, à ativos fixos, o cálculo levou em consideração os valores reportados pelos Grupos nos quinze anos anteriores a 2015, que foram alocados para o período da investigação como já explicado, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que o grupo passou a contar com recursos adicionais. Repise-se que foram solicitadas informações adicionais que não foram consideradas no presente Anexo.

Com relação à Baosteel, o cálculo do benefício, na ausência de melhores informações disponíveis nos autos, e dado ainda que nem todas as informações solicitadas foram consideradas nesta determinação, levou em conta a planilha fornecida pelo grupo em sua resposta, tendo sido considerado, ainda, o ganho de oportunidade. Do grupo Baosteel, as empresas Baoshan e Meishan apontaram receber benefícios.

No caso do grupo Bengang, foram reportados na resposta ao questionário o recebimento no montante de RMB [CONFIDENCIAL]para a empresa Benxi International e RMB [CONFIDENCIAL]para a Bengang Plates. Neste contexto, a apuração do montante dos benefícios efetivos recebidos levou em consideração as vendas de cada empresa que recebeu as contribuições financeiras, respectivamente, observando-se o período de recebimento da contribuição financeira e sua alocação a P3, além do ganho de oportunidade da operação.

Nesse sentido, apurou-se benefício total, em RMB, de [CONFIDENCIAL]para a empresa Benxi International e de, em RMB, de [CONFIDENCIAL] para Bengang Plates, tais valores devidamente convertidos para dólares estadunidenses, conforme câmbio oficial, foram divididos pelas vendas de cada empresa do grupo, no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se valores unitários posteriormente agregados para aplicação ao grupo como um todo.

Dessa forma, para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais de cada uma das empresas beneficiadas, individualmente, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para cada Grupo, como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:  

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Bengang  0,33 
Grupo Baosteel  0,10 

4.3.3.12. Fundos para Desenvolvimento do Comércio Exterior

a) Introdução

Segundo informações apresentadas pela peticionária, haveria quatro formas pelas quais os governos central e provinciais financiariam as operações de comércio exterior das empresas consideradas relevantes.

O governo central chinês proveria fundos para as empresas que desempenhem papel exportador e desejem investir na ampliação das vendas para o mercado externo e registrar marcas em outros países, além de estabelecer uma unidade de processamento de exportações, treinar profissionais para o comércio exterior, desenvolver pesquisa e tecnologia que confiram vantagens competitivas, facilitar o acesso ao crédito de seguro de exportação. As empresas do nordeste chinês, tal como a Angang, estariam entre as beneficiárias do programa.

Adicionalmente, o governo chinês concederia recursos às empresas que, a seu ver, teriam potencial para virarem marcas globais (Subsidies for Development of Famous Export Brands and China World Top Brands programs). As subvenções se prestariam ao investimento em expansão da competitividade e divulgação e reconhecimento internacionais.

Para definir se a empresa será beneficiária, haveria uma avaliação prévia de dados como quantidade de produtos exportados e adequação dos produtos aos padrões internacionais. O governo chinês já teria identificado diversas produtoras de laminados a quente como exportadoras conhecidas globalmente tais como a Angang, Baosteel, Handan Zhuoli, Maanshan, Panzhihua e Wuhan. Os governos locais, complementando as políticas centrais, também ofereceriam benefícios às empresas que vierem a ser qualificadas como conhecidas globalmente.

As províncias chinesas concederiam recursos para pagamento dos juros cobrados nos empréstimos contraídos para expansão da exportação. Um exemplo seria a província de Jiangsu, que teria implementado o referido programa através da Medida Administrativa Provisória Liaocaiqi 2004 n° 671. Diversos produtores de aço estariam localizados na Província de Jiangsu como Yieh Phui (China), Wuxi Xindazhong Steel Sheet Co., Ltd., Baosteel Group Shanghai Meishan Co., Ltd., Jiangsu Shagang Group, Zhangjiagang New Gangxing Technology Co., Ltd., and Jiangsu Guoqiang Zinc-Plating Ind Co., Ltd.

As províncias também concedem subsídios para as produtoras de aço na forma de compensação pelos juros de empréstimos contraídos para expansão das exportações. As províncias que foram identificadas em investigações conduzidas pelo Department of Commerce, do Estados Unidos da América, foram as seguintes: Guandong, Zhenjiang e Liaoning. Dentre as empresas localizadas nas referidas regiões que se beneficiaram do programa estão a Angang, Baosteel e Benxi.

b) Dos elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O "Fundo para Desenvolvimento do Comércio Exterior" baseia-se na Medida Administrativa Provisória Liaocaiqi 2004 n° 671, nas medidas para a administração dos fundos especiais para a cooperação por investimento exterior Caiqui n° 36 [2014] ("Measures for the administration of special funds for foreign investment cooperation Caiqi [2014] No.36") e nos planos quinquenais chineses.

c) Da elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Dessa forma, considerou-se que o fundo para desenvolvimento do comércio exterior estaria vinculado ao desempenho exportador e na linha das políticas industriais da China, que favorecem o setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste anexo.

d) Do resultado preliminar da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário afirmou que as empresas Baoshan, Baosteel Group e Baosteel Resources fizeram uso deste programa, afirmando ainda que este seria fundamentado no documento "Measures for the administration of special funds for foreign investment cooperation Caiqi [2014] No.36". Entretanto, salienta-se que não foi fornecida tradução para tal regulamento e que, na resposta das empresas foi fornecida apenas documentação exemplificativa para o programa, o que, conforme notificação recebida pela empresa e ante a não apresentação de novos elementos probatórios nas manifestações posteriores, motivou a aplicação dos fatos disponíveis.

O Grupo Bengang em sua resposta ao questionário informou que a trading company Benxi International recebeu o valor, em RMB, de [CONFIDENCIAL] em 2013. Ademais, a empresa em comento não questionou a especificidade desse programa. Ressalte-se que o grupo em comento foi instado a apresentar detalhamento do processo de candidatura e de aprovação da sua empresa para receber os benefícios conferidos no âmbito do programa além do motivo da ausência das perguntas relacionadas a concessões e alocações, conforme Ofício n° 964/2017/CGMC/DECOM/SECEX. Em sua resposta, o grupo tão somente ressaltou que não questiona a especificidade do programa e não apresentou maiores detalhes.

O Governo da China em sua resposta ao questionário alegou que a Bengang Steel Plates Co., Ltd., o informou que a sua afiliada "cross-owned", Benxi Iron & Steel

(Group) International Trading Co. Ltd, recebeu alguma assistência ao abrigo deste programa durante o período de investigação.

Informou também que a elegibilidade deste programa não depende:

(i) de a empresa exportar ou aumentar suas exportações;

(ii) dos usos de insumos domésticos em vez de insumos importados;

(iii) da indústria a que pertence; ou (iv) da região em que está localizada.

e) Da conclusão preliminar

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, concluiu-se, preliminarmente, que que há elementos de prova indicando a existência de subsídios previstos Fundo para Desenvolvimento do Comércio Exterior. Tal incentivo se configura em subsídio já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea a, do inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, posto que conferem benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que tais empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa.

Tendo em vista que os elementos de prova juntados aos autos também apontam vinculação com o desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, portanto presumidamente específico, nos termos do art. 8°, inciso I, do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatória.

f) Do cálculo Preliminar

Por tratar-se de benefício recorrente, não sendo o subsídio ligado, pelas informações disponíveis até o momento, à aquisição de ativos fixos, o cálculo levou em consideração os valores reportados pelos Grupos referentes ao período de janeiro a dezembro de 2015 obtendo-se o efetivo benefício recebido.

Com relação à Baosteel, o cálculo do benefício, na ausência de melhores informações disponíveis nos autos, levou em conta a planilha fornecida pelo grupo em sua resposta.

Para o grupo Bengang, levou-se preliminarmente em consideração a base de dados apresentada para realização do cálculo em tela. Tendo em vista o benefício ser considerado como recorrente, conforme análise preliminar realizada, constatou-se que não haveria montante informado no período de janeiro a dezembro de 2015. Assim sendo, em sede preliminar, não foi configurado o efetivo benefício percebido pela empresa para 2015.

Os valores reportados para as empresas Baoshan, Baosteel Group e Baosteel Resources foram apurados, sendo que apenas a Baosteel Resources apontou recebimento em 2015, tendo sido realizado atribuição do benefício conforme já explicado. Estes valores foram aplicados para o Grupo Baosteel como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Baosteel  0,01 

4.3.3.13. Fundo para Controle da Produtividade

a) Introdução

O governo chinês oferece recursos para que as empresas deixem de utilizar plantas cujos equipamentos sejam ultrapassados tecnologicamente, de modo a viabilizar a conservação da energia e reduzir a emissão de gases. O incentivo está de acordo com os princípios do 12°. Plano Quinquenal para a Conservação de Energia e Redução de Emissão, em que se preza pela eliminação de "backward production capacity". Dentre as metas está a eliminação de milhões de toneladas de produção de aço.

Nesse sentido, através de um programa de subsídios o governo confere recursos às produtoras de aço para que desativem unidades de produção que utilizam equipamentos de tecnologia ultrapassada e ineficiente, danificando o ambiente de forma mais severa. Estas unidades também são conhecidas como "empresas zumbis" e foram alvo de estudo pela Morgan Stanley, que concluiu o seguinte: Finally, after peaking in 2014 at 823 million tons, the industry began in earnest to cut capacity. That will entail putting the zombies out of their misery. To that end, Beijing last year set up a 100 billion yuan (roughly US$15.4 billion) fund to offer employee compensation, social security arrangements and plant closure incentives to a host of industries with overcapacity issues, steel included. (...) China now has much lower tolerance regarding the survival of uncompetitive, low efficiency, and consistently loss-making SOEs,"says Rachel Zhang, head of Morgan Stanley's China materials equity research. Because of rising pollution concerns (steel plants burn a lot of coal and iron ore), Zhang believes the sector could receive as much as half of those funds, or enough to pull up to 100 million tons of capacity out of the market. These national efforts are also getting local support, with some provincial governments promising to cut subsidies to companies too far gone to recover.

Em 2013, o próprio governo central publicou uma lista dos produtores de aço que foram compensados por se adequarem às novas medidas e adotarem procedimentos para eliminar o excesso de produção. Dentre as empresas estão a Baosteel, Wuhan e Angang.

Adicionalmente, há diversas notícias que indicam a dificuldade encontrada pela China para coordenar a necessidade de redução da capacidade produtiva com questões como o aumento do desemprego no país. Como exposto no estudo da Wiley Rein, uma das alternativas encontradas pelo governo central foi incentivar a exportação do produto doméstico.

A indústria de aço também recebe incentivos para realocar as plantas que estejam em centros urbanos para regiões costeiras do Sudeste e interioranas. A realocação observa às metas de aprimoramento do ambiente urbano e proteção do meio-ambiente estabelecidas no 12° Plano Quinquenal de Desenvolvimento da Indústria do Aço. Como exemplos de beneficiárias do programa, citem-se a Chongqing, que recebeu em 2012 RMB 500 milhões e a Maanshan, que em 2013 recebeu RMB 20 milhões.

b) Dos elementos de fato ou de direito (base legal/documental)

O"Fundo para controle de produtividade"baseia-se no 12 Plano Quinquenal para a Conservação de Energia e Redução de Emissão, no Guia para Resolução do Problema da Capacidade Produtiva Excessiva e nos planos quinquenais chineses.

c) Da elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Segundo as informações disponíveis, as produtoras de aço que utilizam equipamentos de tecnologia ultrapassada e ineficiente, ou ainda que eliminem o excesso de produção ou possuam plantas que estejam em centros urbanos para regiões costeiras do Sudeste e interioranas poderiam participar do programa.

d) Do resultado preliminar da investigação

O grupo Baosteel afirmou em sua resposta ao questionário do produtor/exportador não ter recebidos benefícios sobre a égide deste programa. Entretanto, o grupo não respondeu por completo as perguntas do questionário acerca de sua capacidade instalada e tampouco refutou as evidencias da petição, que indicavam sua participação no programa. Instado a apresentar a lista de unidades de produção desativadas no período de 15 anos anteriores a 2015 (incluso), as empresas Baoshan e Meishan informaram, em 4 de maio de 2017, que não desativaram unidades de produção nesse período. Entretanto, tal informação contradiz fatos notórios que informam que o grupo, de fato, realizou cortes em sua capacidade produtiva. Conservadoramente, porém, não se calculou benefícios para as empresas do grupo em sede de determinação preliminar.

O Grupo Bengang afirmou em sua resposta ao questionário do produtor/exportador que recebeu contribuições financeiras sob a égide deste programa, por meio de montantes recebidos em 2010 (RMB [CONFIDENCIAL]e em 2015 (RMB [CONFIDENCIAL]) pela subsidiária produtora do grupo Bengang Plates.

O Governo da China, em sua resposta ao Questionário do Governo, alegou que o" Energy conservation and gases emission reduction five year plan "mencionado na Petição teria sido revogado em 2016 por Determinação do Conselho de Estado para revogar determinados documentos divulgados pelo Conselho de Estado (Guofa [2016] 38). Não foi fornecida nenhuma informação adicional, nem respondida nenhuma pergunta do questionário.

Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.2 deste anexo, caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do § 3° do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam da petição para fins de determinação preliminar.

e) Da conclusão preliminar

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, concluiu-se preliminarmente que o programa"Fundo para Controle da Produtividade"constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China, conforme art. 4°IId, do Decreto n° 1.751/95, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa. A referida contribuição financeira gera benefícios a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passavam a contar com recursos adicionais oriundos do Governo da China.

Ante a ausência de resposta do governo, tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam que o subsídio em questão é específico nos termos do art. 6°, caput, do Decreto n° 1.751/1995, vez que é concedido apenas a determinados setores da indústria chinesa que são considerados prioritários conforme os Planos Quinquenais e que ao mesmo tempo sofrem os impactos do excesso de produção, dentre os quais inclui-se o setor siderúrgico, conclui-se, para a presente determinação preliminar, que este se configura também como subsídio específico, sujeito, portanto, à aplicação de medidas compensatórias.

Como já dito, a despeito das evidências em contrário, conservadoramente, preliminarmente não se calculou benefícios neste programa para o grupo Baosteel.

Tendo em vista que o Governo da China não forneceu as informações solicitadas, considerou-se com base nos fatos disponíveis, que o setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste anexo, teria acesso privilegiado ao programa, caracterizando-o como específico, nos termos do art. 6° do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

f) Do cálculo preliminar

O cálculo do benefício recebido pelo Grupo Bengang levou em consideração a resposta do Grupo. Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores reportados no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a empresa passou a contar com recursos adicionais.

Para o cálculo do grupo Bengang, foram consideradas as contribuições financeiras recebidas conforme os programas apresentados na resposta ao questionário do grupo em tela, as quais foram alocadas a P3, considerando o ganho de oportunidade da operação, totalizando o montante de benefício em RMB de [CONFIDENCIAL] que convertidos para dólares estadunidenses pelo câmbio médio de P3, obtida no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, equivalem a USD [CONFIDENCIAL].

Dessa forma, para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais da empresa beneficiada realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para o Grupo Bengang, como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:  

Produtor/Exportador  Benefício Efetivo (USD/t) 
Grupo Bengang  0,05 

4.3.3.14. Subvenção para Compensação de Gastos decorrentes de Investigação Antidumping Contra Produtos Chineses

a) Introdução

Foi identificado que o governo central chinês confere recursos para as empresas exportadoras cujos produtos tenham sido alvo de investigações antidumping no exterior. Adicionalmente, no âmbito provincial, o governo oferece auxílio jurídico para empresas ali localizadas para viabilizar a contestação e defesa de tais empresas nas investigações de dumping.

Elementos nos autos indicam que uma das províncias que ofereceria assistência jurídica e recursos originários de fundo criado para auxiliar na defesa das empresas investigadas é a Zhejiang, onde se localizaria a produtora de laminados a quente Ningbo Iron & Steel Co. Já a Benxi teria sido beneficiada com recursos do governo central em 30 de outubro de 2013.

b) Dos elementos de fato ou de direito (base legal/documental)

O programa "Subvenção para compensação de gastos decorrentes de investigação antidumping contra produtos chineses" não está expressamente vinculado a um dispositivo legal, mas baseia-se na prática do governo da China e nos planos quinquenais chineses.

c) Da elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação preliminar foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto n° 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Conforme constatado, o simples fato de a empresa ser investigada em processos antidumping já a habilita a participar do programa.

d) Do resultado preliminar da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que recebeu valores sob este programa, e apresentou planilha com tais recebimentos. Salienta-se que a empresa foi notificada de que a informação prestada para este programa estava incompleta.

O Grupo Bengang em sua resposta ao questionário informou que a trading company Benxi International recebeu o valor, em RMB, de [CONFIDENCIAL] em 2012. Ademais, a empresa em comento não questionou a especificidade desse programa. Ressalte-se que o grupo em comento foi instado a apresentar detalhamento do processo de candidatura e de aprovação da sua empresa para receber os benefícios conferidos no âmbito do programa além do motivo da ausência das perguntas relacionadas a concessões e alocações, conforme Ofício n° 964/2017/CGMC/DECOM/SECEX. Em sua resposta, o grupo tão somente ressaltou que não questiona a especificidade do programa e não apresentou maiores detalhes.

O Governo da China em sua resposta ao questionário alegou que as Empresas respondentes selecionadas informaram que receberam alguns descontos de taxas antidumping sob este programa durante o período de investigação. As informações podem ser diretamente obtidas em consulta às respostas aos Questionários das respectivas Empresas respondentes selecionadas. O GOC afirma que a elegibilidade deste programa não depende:

(i) de a empresa exportar ou aumentar suas exportações;

(ii) dos usos de insumos domésticos em vez de insumos importados;

(iii) da indústria a que pertence; ou

(iv) da região em que está localizada.

Não foi fornecida nenhuma informação adicional, nem respondida nenhuma pergunta do questionário.

e) Da conclusão preliminar

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, concluiu-se preliminarmente que o programa "Subvenção para Compensação de Gastos decorrentes de Investigação Antidumping Contra Produtos Chineses" constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China, conforme art. 4°IIa, do Decreto 1.751/95, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa. A referida contribuição financeira gera benefícios a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passavam a contar com recursos adicionais oriundos do Governo da China.

Sendo o programa concedido às empresas que sofram investigação e/ou aplicação de direitos antidumping no exterior (ou seja, o programa só existe devido às exportações), tem-se que este é presumidamente específico nos termos do Inciso I do art. 8° do Decreto n° 1.751, de 1995, sujeito, portanto, à aplicação de medidas compensatórias.

f) Do cálculo preliminar

Com relação à Baosteel e Bengang, o cálculo do benefício, mesmo tendo sido as respostas consideradas insuficientes, tendo em vista as informações disponíveis nos autos, e dado ainda que nem todas as informações solicitadas foram consideradas nesta determinação, levou em conta a planilha fornecida pelo grupo em sua resposta.

Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores reportados no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015 de modo a apurar qual seria o efetivo benefício recebido, uma vez que a empresa passaria a contar com recursos adicionais.

Por meio da análise dos dados fornecido pelas empresas do grupo Baosteel e Bengang, tem-se que não houve recebimento de aportes do governo sob este programa em 2015, não havendo, para os fins de determinação preliminar, benefício a ser atribuído aos grupos, uma vez que os subsídios em tela foram preliminarmente considerados recorrentes.

4.3.4. Dos outros programas investigados

Importa destacar inicialmente que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China acerca dos programas identificados a seguir. Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.2 deste anexo, em caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do § 3° do art. 37 do Regulamento Brasileiro.

Apesar de terem sido apresentados na petição indícios suficientes acerca da existência dos subsídios conferidos por meio dos programas identificados nesta seção, para fins de determinação preliminar, não se realizará apuração de montante de subsídios destes programas, posto que os elementos constantes nos autos do processo até o presente momento, em especial as respostas aos questionários recebidas dos produtores/exportadores chineses e do Governo da China não permitem chegar a uma conclusão preliminar.

4.3.4.1. Empréstimos preferenciais a empresas classificadas como "Honorable Enterprises"

a) Introdução

Em sua petição inicial, as peticionárias apontaram que este programa tem como objetivo incentivar grandes empresas a exportar, classificando-as como "honorable enterprises" e concedendo a elas prioridade no acesso a empréstimos preferenciais. Especificamente, conforme o previsto no documento "Detailed Rules for Reward and Punishment for the Trial Implementation Measures for Appraising Foreign Exchange Receipts for Exports", as "large-scale enterprises", com volume anual de exportação superior a US$ 200 milhões, podem ser classificadas como "honorable enterprises" e receber acesso prioritário a fundos.

As taxas de juros para empresas designadas como "honorable enterprises" podem ser reduzidas em 10% em relação às taxas de juros máximas para empréstimos fixadas pelo "People's Bank of China". Além disso, as "honorable enterprises" podem manter seus lucros em moeda estrangeira pelo dobro do período normal de 6 meses antes de repatriá-los, não precisando conceder garantias ao governo chinês. Segundo a peticionária, estes benefícios confeririam às referidas empresas um maior acesso a moeda estrangeira, que pode ser usada para apoiar suas atividades de exportação.

A base legal utilizada para fins de determinação preliminar foram os documentos "Detailed Rules for Reward and Punishment for the Trial Implementation Measures for Appraising Foreign Exchange Receipts for Exports", "Circular of the People's Bank of China, the State Administration of Foreign Exchange, the Ministry of Foreign Trade and Economic Cooperation, and the State Administration of Taxation Concerning Printing and Distributing Detailed Rules on Rewarding and Punishment Concerning Provisional Regulations over Examination of Export Collections of Foreign Exchange," YinFa n° 58 (Feb. 17,2000),apresentado pelas peticionárias, e "Announcement n° 7 of the people´s Bank of China, State Administration of Foreign Exchange, Ministry of Commerce and State Administration of Ta xation -- Annulling the Circular of Distributing the Detailed Rules on Reward and Punishments of Provisional Regulations on Examination of Foreign Exchange Collection", apresentado pelo Governo da China.

b) Do resultado preliminar da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang afirmaram em suas respostas ao questionário do produtor/exportador não terem recebidos benefícios sob a égide deste programa.

O Governo da China, em sua resposta ao Questionário, alegou que o Programa instituído no ano 2000 foi encerrado, em 03 de agosto de 2007 por meio do documento: "Announcement n 7 of the people´s Bank of China, State Administration of Foreign Exchange, Ministry of Commerce and State Administration of Taxation -- Annulling the Circular of Distributing the Detailed Rules on Reward and Punishments of Provisional Regulations on Examination of Foreign Exchange Collection".

Logo, como se trataria de programa de subsídio recorrente, não seria possível concluir, com base nas informações disponíveis, pelo beneficiamento das exportações ao Brasil realizadas de janeiro a dezembro de 2015. Até o momento, não foi identificada outra regulamentação que tivesse implementado programa similar.

4.3.4.2. Empréstimos preferenciais concedidos no âmbito do programa de revitalização da região nordeste

a) Introdução

Em sua petição inicial, as peticionárias apontaram que este programa foi criado em 2003 para recuperar a base industrial da província de Dalian City e de três outras províncias, Liaoning, Jilin e Heilongjiang. O programa teria como objetivo reestruturar e transformar empresas de setores chaves tais como de óleo, petroquímico, ferro, aço, automotivo, construção naval e aeronáutica do Nordeste de modo a favorecer a produção de tais indústrias.

A State-owned Assets Supervision and Administration Commission (SASAC), agência do governo chinês, encarregada de supervisionar empresas estatais, assim como outros entes estatais de supervisão e administração de ativos, tendo sido criada para administrar as empresas estatais chinesas, possuindo competência para interferir diretamente na forma de administrar os ativos, inclusive a prerrogativa para impor operações de fusão e aquisição com base nos interesses do governo.

O governo chinês criou um banco, qual seja o "Northeast Revitalization Bank" ("NRB"), ao qual incumbiria, segundo as informações constantes nos autos, a implementação do "Programa de Revitalização do Nordeste". O mandato do referido banco seria "conceder apoio financeiro para a revitalização do antigo polo de indústria pesada do nordeste da China, financiar empresas locais pequenas e médias e promover a renovação e a melhora dos recursos financeiros locais".

b) Do resultado preliminar da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang afirmaram em suas respostas ao questionário do produtor/exportador não terem recebidos benefícios sobre a égide deste programa. Cabe lembrar que as demais empresas selecionadas não apresentaram resposta ao questionário.

O Governo da China, em sua resposta ao questionário, alegou que não existiria nenhum programa que consistisse na concessão de empréstimos preferenciais no âmbito de revitalização da região nordeste. Adicionalmente, informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis.

Conforme já apontado no item 4.3.2 deste anexo, importa destacar inicialmente que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Ademais, não restou claro, da resposta dada pelo governo, se sua afirmação seria de que não existe um programa de revitalização da região nordeste ou se o programa existe, mas não consistiria em um programa que envolvesse concessão de empréstimos preferenciais. Cabe mencionar que consta, da petição, indícios acerca da existência do programa.

4.3.4.3. Perdão de dívidas e conversão de dívidas em capital

a) Introdução

Em sua petição inicial, as peticionárias informaram que em diversas oportunidades, o governo chinês interveio para solucionar problemas enfrentados por grandes produtores de aço chineses com o pagamento de seus empréstimos bancários. A intervenção governamental, nestes casos, resultou no perdão das dívidas pelos bancos ou na troca das dívidas por ações da empresa.

Nesse sentido foi citado, que, em 2004, o governo chinês efetuou uma série de operações deste tipo para quitar os empréstimos da empresa siderúrgica Pangang com o "China Development Bank". Outro exemplo apresentado de beneficiamento por meio o perdão de empréstimos ou a conversão de empréstimos em capital foi com relação à empresa Anshan. Segundo a peticionária, a OCDE descreveu a operação da Anshan como envolvendo "reduções substanciais do seu montante de dívidas em acordos de reestruturação.

Também foi apresentada publicação no jornal China Daily qual indica que a Baosteel Group Shangai Meishan Corp Ltd., que exportou o produto investigado ao Brasil, foi uma das produtoras de aço mais beneficiadas com este tipo de operação. Antes da intervenção do governo chinês, a empresa tinha dívidas superiores a US$ 1 bilhão e uma proporção de 76,52% entre dívida e patrimônio. Depois da intervenção por meio de swap com a empresa" Cinda Asset Management ", essa proporção entre dívida e patrimônio foi reduzida a 38,51%.

Nesse sentido, as peticionárias complementaram que atuam na China pelo menos quatro grandes" asset management companies ":" Orient Asset Management "," Great Wall Asset Management "," Cinda Asset Management "e a" Huarong Asset Management ". Cada uma destas empresas teria sido criada com o propósito de adquirir empréstimos" ruins "de um grande banco comercial controlado pelo governo chinês, conforme apontado anteriormente neste anexo:" Bank of China ", o" Agricultural Bank of China ", o" China Construction Bank "e o" Industrial and Commercial Bank of China ".

No ano 2000, segundo a peticionária, o Conselho de Estado chinês emitiu as" Regulations on Financial Asset Management Companies ", por meio das quais foram regulamentadas as atividades das" asset management companies ", definidas nos seguintes termos: Article 2. Financial asset management companies shall refer to wholly state-owned non-bank financial institutions established by the State Council to purchase non-performing loans of state-owned banks, manage and dispose the assets derived from them.

Nesse sentido, foi destacado que muitas das operações de conversão de dívida em participação societária que beneficiaram grandes produtoras de aço chinesas envolveram as quatro" asset management companies "mencionadas e que as evidências indicam que, nos últimos anos, o nível de perdão de empréstimos de produtores de aço chineses aumentou significativamente, levando até mesmo governos locais a criar" bad banks "para comprar tais empréstimos.

b) Do resultado preliminar da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang informaram que não usufruíram deste programa.

O Governo da China informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis.

Importa destacar que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.2 deste anexo, caso qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do § 3° do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam da petição para fins de determinação preliminar.

4.3.4.4. Subsídios para empresas com capital estrangeiro

a) Introdução

Em sua petição inicial, as peticionárias informaram que a" Law of the People's Republic of China on Enterprise Income Tax ", de 2008, apesar de objetivar a unificação do tratamento dado entre as empresas de capital estrangeiro e as empresas com capital exclusivamente chinês, não encerrou os subsídios conferidos às empresas estrangeiras, uma vez que em seu art. 57 a referida legislação permitiu a continuidade dos benefícios previstos na legislação anterior, de 1991: Article 57 An enterprise set up upon approval prior to the promulgation of this Law that enjoys the preferential policy of a low tax rate in accordance with the laws and administrative regulations governing taxation of the time may, pursuant to the relevant regulations of the State Council, gradually go over to the tax rate prescribed by this Law within five years after this Law goes into effect; an enterprise that enjoys the preferential policy in the form of regular tax exemption or reduction may, pursuant to the relevant regulations of the State Council, continue enjoying such policy after this Law goes into effect, until the period for such policy expires; however, if it has not enjoyed such policy because it fails to make any profits, the period for such policy shall be calculated from the year this Law goes into effect.

A regulamentação de tal dispositivo, dado em parte pelo "Notice of the State Administration of Taxation about How to Deal with Relevant Matters after Cancellation of Several Former Tax Preferential Policies on Foreign-Funded Enterprises and Foreign Enterprises" previa que empresas instaladas e os negócios efetuados antes de 01/01/2008 continuariam gozando dos benefícios fiscais previstos na lei de 1991. Dentre os benefícios apontados, constavam: a redução do percentual a ser recolhido para fins de imposto de renda, tanto o percentual referido ao governo central (30%) quanto ao governo local (3%). Corroborando com este entendimento, a peticionária apontou que desde 1995, o governo chinês mantém um "Catalogue for the Guidance of Foreign Investment" (ou "Foreign Investment Catalogue") para orientar a entrada de investimentos estrangeiros na China. O catálogo diferencia as atividades econômicas em três categorias:

a) "encouraged industries", para as quais o governo chinês concede benefícios como incentivos fiscais e terrenos, entre outros incentivos;

b) "restricted industries", para as quais o governo chinês impõe restrições tais como limites para a participação de capital estrangeiro nas empresas e exigência de aprovações especiais; e

c) "prohibited industries", para as quais não se admite investimento estrangeiro.

As atividades econômicas não incluídas em nenhuma destas três categorias, são consideradas "permitted". As últimas versões do referido catálogo, aprovadas em 2011 e 2015, indicariam a continuidade dos incentivos fiscais para empresas com capital estrangeiro.

b) Do resultado preliminar da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang informaram que não usufruíram deste programa.

O Governo da China informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis.

Importa destacar que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.2 deste anexo, caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do § 3° do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam da petição para fins de determinação preliminar.

4.3.4.5. Preferências tributárias para empresas da região nordeste da China

a) Introdução

As peticionárias apontaram que as empresas localizadas na região nordeste da China, composta pelas províncias de Liaoning, Jilin, Heilongjiang e pela Municipalidade de Dalian, são beneficiadas por políticas próprias voltadas para o desenvolvimento e a revitalização daquela região. Os benefícios apresentados foram aqueles previstos na "Preferential Policies Regarding Enterprise Income Tax for Revitalization of Companies of the Old Industrial Base in the Northeast, Caishui (2004)", que autoriza as empresas localizadas na referida região a reduzir o prazo de depreciação de seus ativos fixos em até 40% e reduzir o período de amortização de ativos intangíveis em até 40%, aumentando o montante de despesas com amortização e depreciação dedutíveis para fins de cálculo do imposto de renda.

Foi destacado que as informações disponíveis não permitem às peticionárias analisarem as deduções tomadas pelos produtores de laminados a quente, porém foi identificado que a empresa Angang, uma das maiores empresas siderúrgicas chinesas, está localizada na região nordeste, na província de Liaoning, podendo se beneficiar de tais incentivos financeiros.

Além desse benefício, foi apontado que por meio da "Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Exempting the Tax Arrears of the Enterprises in the Old Industrial Bases of Northeast China" ("Northeast Tax Forgiveness Program"), emitida em junho de 2006, o governo central da China determinou que os governos provinciais e locais deveriam perdoar as dívidas fiscais em aberto das empresas que compunham as "old industrial bases of Northeast China" originadas antes de 31/12/1997, bem como as multas e juros aplicados posteriormente a tais dívidas.

b) Do resultado preliminar da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang afirmaram em suas respostas ao questionário do produtor/exportador não terem recebidos benefícios sobre a égide deste programa.

O Governo da China, em sua resposta ao Questionário do Governo, alegou que até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado.

Importa destacar que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.2 deste anexo, caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do § 3° do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam da petição para fins de determinação preliminar.

4.3.4.6. Subsídios da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin

a) Introdução

Em sua petição inicial, as peticionárias informaram que com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico da Nova Área De Tianjin Binhai (TBNA) e da Área de Desenvolvimento Tecnológico e Econômico de Tianjin (TETDA), o governo central chinês concede incentivos fiscais às empresas ali instaladas.

Os incentivos fiscais identificados foram mediante redução da alíquota do "enterprise income tax" de 25% para 15% para "new and hi-tech enterprises" e e redução em 40% do prazo de depreciação de bens do ativo permanente para empresas instaladas naquela região. A "Circular Of The Ministry Of Finance And The State Administration Of Taxation Concerning The Related Preferential Policies Of Enterprise Income Tax For Supporting The Development And Openness Of Binhai New Area Of Tianjin" regulamenta concessão dos referidos incentivos, conforme se verifica a seguir: 1. As for the preferential tax policies for new and hi-tech enterprises The enterprise income tax shall be levied at a reduced tax rate of 15% for Chinesefunded or foreign-funded new and hi-tech enterprises, which are established within the BNAT and recognized by the science and technology administrative department of Tianjin Municipality in accordance with the relevant provisions of the State. The current preferential tax policies can be applicable to those enterprises within Tianjin Economic and Technological Development Zone, Tianjin Port Bonded Area, Tianjin Export Processing Zone or Tianjin New Technology Industrial Park continuously; and if any of the aforesaid enterprises simultaneously satisfies the provisions in the preceding Paragraph, a reduced enterprise income tax rate of 15% can be levied on it. In case that preferential tax policies overlap, an enterprise has the right to choose to apply one policy and may not enjoy two or more preferential policies simultaneously"; e 2. As for increasing the depreciation rate of fixed assets The depreciation period for the fixed assets (excluding houses and buildings) of an enterprise within the BNAT may be shortened at 40% or lower on the basis of the current provisions".

b) Resultado preliminar da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang informaram que não usufruíram deste programa.

O Governo da China informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis.

4.3.4.7. Outras preferências tributárias relacionadas ao imposto de renda

a) Introdução

As peticionárias informaram que o governo chinês permite uma dedução adicional de 150% das despesas com pesquisa e desenvolvimento para fins de apuração do imposto de renda desde que as referidas despesas tenham sido incrementadas em pelo menos 10% em comparação com o ano anterior. A legislação base para tal benefício fiscal, apontada na notificação, é a "MOF Circular Cai Shui No.244 of 2003". Para fazer jus a este incentivo, é necessário que as empresas tivessem suas atividades estivessem classificadas como "HNT Area" ou "encouraged areas".

Além dessa preferência, as peticionárias apontaram que o governo chinês informou em sua notificação à OMC que permite o abatimento de 40% do custo de aquisição de equipamentos de origem chinesa do valor do imposto de renda devido no ano seguinte, tal incentivo encontraria amparo na "MOF Circular Cai Shui No. 49 of 2000" e a "SAT Circular Guo Shui Fa No.90 of 2000".

Em 2006, a Angang apresentou em seu demonstrativo de resultados uma dedução de RM 163 milhões referente à utilização de maquinário chinês. Foi destacado ainda que apesar do governo chinês ter alegado a descontinuidade desse benefício em 2008, investigações dos Estados Unidos da América teriam demonstrado a permanência de tal benefício.

b) Do resultado preliminar da investigação

O Governo da China informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis.

Importa destacar inicialmente que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.2 deste anexo, em caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do § 3° do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam da petição para fins de determinação preliminar.

Conclui-se, preliminarmente, que a isenção com relação às despesas com pesquisa e desenvolvimento aqui citada (que não se confunde com o abatimento adicional pela aquisição de equipamentos de origem chinesa) já está englobada no âmbito do programa "Subsídios previstos na 'Law of the People's Republic of China on Enterprise Income Tax'", sendo que a ausência de respostas por parte do governo no âmbito do programa aqui tratado também impactou a apuração para este outro programa.

4.3.4.8. Regulatory Tax

a) Introdução

Em sua petição inicial, as peticionárias apontaram que o governo chinês tributa empresas que invistam em ativos fixos, conforme o disposto nas "Provisional Regulations on Fixed Assets Investment Orientation Regulatory Tax" e sua respectiva regulamentação, que constituiriam a legislação pertinente.

As peticionárias apontam que conforme o disposto no art. 3°, do referido documento, a alíquota do Regulatory Tax é de 15%, em regra, para investimentos em ativos fixos de modo geral, e de 10% para investments projects of technical updating and transformation. No apêndice I da referida norma estão listados investimentos que se beneficiam de alíquotas reduzidas ou aumentadas até o limite de 30%. Além disso, o art. 3° da mesma norma dispõe que differential rates shall be applied to the Regulatory Tax in accordance with the state industrial policy and in light of the scale of the Project.

As peticionárias apontam que a indústria siderúrgica foi designada repetidamente como uma indústria prioritária pelo governo chinês e, neste sentido, investimentos na referida indústria se beneficiam de alíquotas reduzidas a 0% ou 5%, por esta razão, é provável que investimentos realizados por empresas siderúrgicas chinesas tenham sido beneficiados por alíquotas reduzidas do referido tributo.

b) Do resultado preliminar da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang afirmaram em suas respostas ao questionário do produtor/exportador não terem recebidos benefícios sobre a égide deste programa.

O Governo da China, em sua resposta ao questionário, informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis.

4.3.4.9. Subvenção às Empresas Estatais com Prejuízos

a) Introdução

As peticionárias identificaram que o governo central chinês e os governos locais confeririam subvenções econômicas para empresas estatais que apresentassem prejuízos, objetivando à manutenção do emprego haja vista a relevância das empresas de setores como o siderúrgico para a economia chinesa.

Em 2012, o Ansteel Group, do qual a Angang Steel Company Limited faria parte, teria reportado prejuízos correspondentes a RMB 4.38 bilhões. Não obstante, o grupo recebeu recursos do governo central no mesmo ano, totalizando RMB 442 milhões. Já o Mangang Group, do qual a Maanshan Iron & Steel Company Ltd. faz parte, reportou prejuízos correspondentes a RMB 3.8 bilhões, porém recebeu recursos no valor de RMB 70.18 bilhões.

Em 2013, a CISA (China Iron & Steel Association) teria reportado que 40% dos produtores chineses estariam operando com prejuízos e que a margem de lucro do setor siderúrgico chinês em 2013 teria sido de 0,13%. Em 2014, cerca de 26 dentre 88 produtoras de porte médio e grande continuaram atuando no prejuízo. O total de perdas totalizou U$1.43 bilhões.

Diversos produtores de aço só teriam reportado lucros em razão dos subsídios que teriam recebido. Tome-se por exemplo a Manshaan Iron and Steel, que teria reportado lucros de RMB 157 milhões, recebendo no mesmo exercício RMB 452 milhões na forma de subsídios, o que gerou o resultado positivo. Em 2014, a Chongqing Iron and Steel recebeu RMB 509 milhões de subsídios e ainda assim reportou prejuízos de RMB 945 milhões. Apenas em 2014, os subsídios corresponderam a 80% dos lucros das produtoras de aço chinesas.

b) Do resultado preliminar da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang afirmaram em suas respostas ao questionário do produtor/exportador não terem recebidos benefícios sobre a égide deste programa.

O Governo da China, em sua resposta ao questionário, alegou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis.

4.3.4.10. Subvenções para Desenvolvimento Científico e Tecnológico nas Províncias de Jiangsu e Hebei

a) Introdução

As peticionárias identificaram que as províncias de Jiangsu e Hebei concederiam subvenções econômicas para as empresas ali estabelecidas visando o desenvolvimento tecnológico e científico.

A regulação do programa na província de Jiangsu seria feita através das Medidas Administrativas Sukeji (2006) N° 102; Sucaijiao (2006) N° 22.

Ambos os programas já teriam sido foram alvo de investigações tanto na União Europeia quanto nos Estados Unidos, sendo que os dois respectivos órgãos investigadores concluíram que foram concedidos subsídios acionáveis por meio dos programas.

b) Do resultado preliminar da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang afirmaram em suas respostas ao questionário do produtor/exportador não terem recebidos benefícios sobre a égide deste programa.

O Governo da China, em sua resposta ao questionário, informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis.

4.3.5. Outros subsídios

a) Introdução

Os produtores/exportadores, bem como o governo da China foram questionados sobre a existência, direta ou indiretamente de quaisquer outras formas de assistência aos produtores ou exportadores de produtos planos laminados a quente que não as existentes nos programas elencados.

b) Do resultado preliminar da investigação

Os Grupos Baosteel, Bengang e o Governo da China, em suas respostas ao questionário, alegaram que, na ausência de alegações e de provas suficientes relativamente a "outras" subvenções/subsídios, em conformidade com o artigo 11.2 e com outros artigos pertinentes do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, questões relativas a outros subsídios não demandariam apresentação de resposta.

Conforme já apontado no item 4.3.2 deste anexo, importa destacar inicialmente que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China.

Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.2 deste anexo, em caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do § 3° do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam dos autos e de fontes externas apuradas para fins de determinação preliminar.

No caso do grupo Baosteel, os demonstrativos financeiros das empresas respondentes do grupo trazem diversos aportes recebidos sob rubricas que faziam clara menção ao fato de se tratarem de subsídios governamentais. Tais rubricas tinham como nome, por exemplo: government grants, government subsidies e supporting funds. Tentativa de conciliação de tais rubricas com os programas informados não lograram êxito, sendo os valores informados em tais programas substanciais.

Tendo sido o grupo notificado para prestar esclarecimentos sobre essa situação, conforme Ofícios nos 995 e 1.747/2017/CGMC/DECOM/SECEX, a empresa respondeu, sobre a presença de subsídios no demonstrativo financeiro da empresa Baosteel Group Co., que tal demonstrativo é consolidado, e que tais subsídios seriam recebidos por outras subsidiárias que não teriam conexão com o produto objeto, e alegou ainda desconhecimento dos detalhes de cada programa. Entretanto, a empresa não apresentou qualquer elemento probatório que comprovasse suas alegações.

Similarmente, ante a presença de subsídios no demonstrativo financeiro da Baosteel Resources, a empresa respondeu que não reportou os subsídios "Pudong town-level Financial Allocation" e "Insurance fund" por estes não constarem da lista de subsídios apresentada pelo questionário.

Refuta-se veementemente tal entendimento da empresa, visto constar no questionário seção específica para outros programas. Se a empresa usufruiu de outros programas, sua obrigação, inclusive como demonstração de boa-fé processual, é de reportá-los, sob pena de ser utilizada a melhor informação disponível, não podendo se esquivar de fazê-lo sob tal alegação. Salienta-se que a resposta ao ofício 1.747/2017/CGMC/DECOM/SECEX, que solicitava esclarecimentos à presença de subsídios nos demonstrativos de outras empresas do grupo, não foi considerada na presente determinação preliminar devido ao limite temporal estabelecido para elaboração deste anexo.

Para o caso da Bengang, buscou-se analisar os projetos listados na receita diferida apresentada no demonstrativo da empresa em 2015, os quais fazem menção a subsídios governamentais recebidos pela empresa relacionados à receita ou a ativos. Com efeito, observou-se que os projetos listados no demonstrativo da empresa, quais sejam: Mes Project Special Fund, Automobile High-class Eletctrolyctic Zinc Steel Plate Production Line Project, Sintering Machine Residue Heat Usage and Desulfuriztion Project, High Strengh Coolrolling Renovation Project, estariam sob a égide do programa de fundos prioritários para tecnologia, conforme reportado pela empresa. Por outro lado, não foi possível a identificação dos mesmos dados para os demais projetos. Nesse sentido, o grupo em tela foi notificado para prestar esclarecimentos sobre essa situação, conforme Ofício n° 964/2017/CGMC/DECOM/SECEX. Em sua resposta, a empresa tão somente reforçou que as contribuições já estariam reportadas conforme resposta ao questionário. Decidiu-se preliminarmente por não considerar para fins de cálculos tais contribuições financeiras listadas no demonstrativo da empresa.

O Governo da China informou que não tinha obrigação, nos termos da ASMC, de responder questionamentos acerca de outros programas, dado que seria obrigação das peticionárias apresentar os indícios necessários para que fosse iniciada uma investigação sobre estes programas.

Com base nos elementos de prova juntados aos Autos, concluiu-se preliminarmente que as empresas falharam em reportar outros programas de subsídios que não os listados, tendo em vista a menção explícita a contribuições financeiras governamentais em seus demonstrativos e a ausência de conciliação de tais informações com suas respostas aos questionários. Salienta-se que foram solicitadas mais informações sobre tais contribuições financeiras, e que as respostas a tais pedidos não foram consideradas nesta determinação.

Com o intuito de permitir que as empresas apresentem explicações detalhadas dos aportes que constam em seus Demonstrativos, que não foram consideradas neste anexo em sua integralidade, decidiu-se, conservadoramente e para os fins de determinação preliminar, não calcular benefícios relacionados a outros programas não listados no questionário. As empresas já foram cientificadas de que, na ausência de colaboração por parte das empresas, poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

4.3.5. Da manifestação do governo chinês a respeito dos programas

Em manifestação de 4 de novembro de 2016, em relação à atuação de bancos comerciais chineses, manifestou oposição à identificação de bancos comerciais controlados pelo estado como órgãos públicos. Ressaltou que operações de crédito na China seriam operações comerciais e não constituiriam contribuição financeira. Adicionalmente, não teriam sido apresentadas evidências de que tais bancos conferiram empréstimos preferenciais para os produtores de laminados a quente que pudessem ser considerados subsídios. Deste modo, não haveria contribuição financeira por parte do governo, especificidade ou benefício em relação aos seguintes programas:

(1) Empréstimos preferências;

(2) Crédito para Vendas no Exterior.

Explicou que as empresas controladas pelo Estado na China foram transformadas em empresas independentes, com gestão autônoma, contabilidade independente e responsáveis pelos seus próprios lucros e prejuízos. Explicou ainda que fusões e aquisições entre tais empresas são baseadas em suas próprias necessidades e por decisão de seus gestores. Desta forma, empresas como a Baosteel não deveriam ser consideradas como órgãos públicos e programas como o de Injeção de Capital não poderiam ser considerados subsídios. Acrescentou que o Órgão de Apelação no caso DS379 teria concluído que os EUA teriam agido de modo inconsistente com o ASCM ao determinar que as empresas públicas chinesas constituiriam órgãos públicos, pois, de acordo com a decisão emanada, somente a participação societária majoritária do Estado em uma empresa não seria suficiente para concluir que esta seria um órgão público, o qual deveria estar revestido de autoridade governamental e realizar uma função pública.

Em relação ao programa Fornecimento de Bens e Serviços a Preços Reduzidos: Terrenos, Recursos Minerais e Eletricidade o governo chinês defendeu que as peticionárias não teriam apresentado evidências suficientes do benefício e da especificidade, ou qualquer fornecimento de bens a preços mais baixos para os produtores de laminados a quente, ou apresentado provas de que os produtores de laminados se beneficiaram de subsídios na aquisição de carvão, eletricidade e outros. As peticionárias não teriam apresentado provas a respeito das funções desempenhadas pelas empresas estatais que pudessem caracterizá-las como órgãos públicos, tampouco teriam provado que o fornecimento de insumos pelas empresas estatais teria sido autorizado ou direcionado pelo governo chinês.

Indicou que, como muitas empresas siderúrgicas chinesas possuiriam produção integrada, insumos como minério de ferro e outros produtos intermediários seriam manufaturados pelas elas próprias. Acrescentou que, como a China é o maior importador mundial desse minério, os produtores chineses de laminados a quente se beneficiariam de fornecimento global a preços de mercado internacional e que a China não teria controle sobre os preços de uma commodity internacional como esta.

Igualmente argumentou que programas, planos e diretrizes considerados irrelevantes deveriam ser excluídos do escopo da investigação, dado que as peticionárias teriam se baseado extensivamente neles para sustentar suas alegações. Tais programas, planos e diretrizes seriam: "12° Plano Quinquenal", "Programa Para Revitalização da Região Nordeste", "12° Plano Quinquenal para Energia e Redução de Emissões", "Diretrizes para Resolução do Problema de Excesso de Capacidade Produtiva", "Outras Políticas Relacionadas e Planos para o Setor Siderúrgico". O governo chinês apontou que tais programas, planos e diretrizes mencionados seriam documentos instrutivos, sem força de lei, que a China pública como qualquer outro país. Registrou que, segundo o Relatório do Painel China-GOES, informações de caráter geral sobre políticas públicas, sem conexão direta com os subsídios em discussão, não seriam consideradas evidências suficientes da existência e da natureza do subsídio. Defendeu que a petição não poderia ter sido baseada no 12° Plano Quinquenal, dado que ele foi encerrado em 31 de dezembro de 2015.

Criticou o fato de terem sido copiadas informações de investigações conduzidas pelos EUA, cujas determinação não seriam adequadas como evidências. Argumentou que, mesmo que tivessem sido investigados os mesmos setores, o conteúdo das determinações de um membro de Organização Mundial do Comércio (OMC) não poderia simplesmente ser transplantado para outro membro, dadas as diferenças em relação aos produtos investigados e diferenças nos períodos de investigação. Mesmo que os produtos e períodos fossem similares, as condições e práticas de dois casos distintos não poderiam ser simplesmente os mesmos. Destacou que o relatório do Órgão de Apelação no caso DS 379 teria decidido que: In our view, merely incorporating by reference findings from one determination into another determination will normally not suffice as a reasoned and adequate explanation.

Desta forma, simplesmente tomar como evidência conclusões de outras autoridades investigadoras seria inválido, além do que tais conclusões teriam sido questionadas com sucesso e consideradas falhas.

Opinou que os EUA atuam de forma desarrazoada contra a China e, por esta razão, as empresas chinesas não cooperaram nas investigações daquele país, o que leva à aplicação da melhor informação disponível pela autoridade investigadora estadunidense. Assim, pediu que o governo brasileiro evitasse adotar práticas controversas que foram adotadas por outras autoridades investigadoras.

Destacou que não havia evidência suficiente acerca da especificidade de muitos programas e esclareceu que muitos programas são abertos, uniformes e não discriminatórios aplicáveis para todas as empresas elegíveis, incluindo as do setor siderúrgico, contanto que atinjam requisitos e critérios estabelecidos. Apontou que os programas classificados como empréstimos preferenciais não conteriam evidências que comprovassem que tais programas foram criados para os beneficiários correspondentes e direcionados às empresas do setor siderúrgico. Alegações similares poderiam ser encontradas nos programas "Credit for Buyers of Chinese Exports", "Subsidies provided in the Law of the People's Republic of China on Enterprise Income Tax", dentre outros.

4.3.6. Dos comentários

Inicialmente, como já apontado por no item 1.5 deste anexo, para fins de início da investigação em tela, considerou-se que a petição continha evidências suficientes sobre a existência dos programas de subsídios indicados na petição, com base em informação razoavelmente disponível às peticionárias acerca dos elementos previstos no Artigo 11.2 do ASCM.

O fato de a petição ter também se baseado em investigações prévias de subsídios nas exportações da China de determinados produtos conduzidas por autoridades investigadoras de outros membros da OMC não invalida a existência de evidências acerca da subsidização, sendo consideradas tais investigações prévias como fontes adequadas para justificar o início da investigação, conforme as evidências encontradas sejam aplicáveis às circunstâncias apresentadas no caso em epígrafe.

Nesse sentido, acerca da referência trazida pelo Governo da China ao caso DS 379, convém esclarecer que, após analisar se a petição contém indícios suficientes para fins de início da investigação e de recomendar seu início, encaminharam-se questionários a todas as partes interessadas indicando as informações julgadas necessárias para fins de instrução do processo, sendo que às partes foi garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ou seja, a autoridade investigadora objetivava contar com a cooperação das partes interessadas e obter dados, de preferência de origem primária, para consubstanciar suas recomendações. Nesse sentido, cabe ressaltar que a autoridade investigadora brasileira não poderia ser acusada de meramente incorporar as conclusões de outras determinações ao caso em tela.

Considera-se que, ao se recusar a fornecer determinadas informações solicitadas ao longo da investigação, impossibilitando à autoridade investigadora obter informações mais precisas junto à parte que efetivamente deteria propriedade de tais informações (ou seja, a própria fonte da informação), tais partes se sujeitam à utilização dos fatos disponíveis, conforme é de amplo conhecimento no campo das investigações de defesa comercial. Tendo sido concedida ampla chance de defesa e de apresentação de elementos de prova que são de seu domínio no âmbito de um processo administrativo devidamente iniciado, sob a égide do devido processo legal, mas se recusando a fornecer a informação solicitada, a parte interessada deveria estar ciente das consequências decorrentes das disposições legais aplicáveis, em especial aquelas que preveem a aplicação dos fatos disponíveis, que incluem as informações contidas na petição de início da investigação. Portanto, a estratégia de não cooperar com a autoridade investigadora e justificar sua defesa meramente por meio da alegação de inadequação das fontes utilizadas na petição e constantes nos autos do processo não deve prosperar.

Em relação à argumentação de que os bancos comerciais chineses não poderiam ser considerados como órgãos públicos, com base em decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, entende-se que não foram apresentados elementos de prova que justificassem a exclusão de tais programas, tendo em vista que tais bancos são controlados pelo governo chinês e seguem diretrizes estabelecidas em políticas públicas. Ademais, ainda que os bancos públicos e demais empresas estatais (SOE - State Owned Enterprises) de fato correspondam a entidades privadas conforme defendido pelo governo da China, há a possibilidade, nos termos da alínea d, inciso II, do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, de que o Governo da China instrua ou direcione os bancos comerciais a atuarem em nome do governo

Da mesma forma, sobre outros programas que envolvem empresas estatais controladas pelo Governo da China, como o programa de Injeções de Capital e de Fornecimento de Bens e Serviços a Preços Reduzidos, encaminhou-se questionário contendo questões a serem respondidas pelas partes interessadas, inclusive várias acerca da caracterização de contribuição financeira no âmbito desse programa. No entanto, as empresas selecionadas respondentes e o governo não forneceram as informações consideradas necessárias. Nesse sentido, as manifestações do governo alegando independência da gestão das empresas estatais e a suposta impossibilidade de considerá-las como "governo ou órgão público" correspondem a meras alegações, não consubstanciadas em elementos que foram requeridos expressamente. Nesse sentido, as partes interessadas optaram por não fornecer os elementos necessários e buscaram antecipar o julgamento da autoridade investigadora acerca dos referidos programas. Cabe lembrar ainda que, mesmo no caso de comprovação de que uma empresa controlada pelo Estado não se caracterizasse como um governo ou órgão público, nos termos da legislação em vigor e conforme a citada jurisprudência, existe ainda a hipótese, prevista no Artigo 1.1 (a)(1)(iv) do ASMC, de utilização de uma entidade privada para condução das outras hipóteses de contribuição financeira previstas no mesmo artigo, mediante instrução ou confiança. Nesse sentido, é de extrema importância a cooperação das partes interessadas mediante a apresentação de resposta completa aos questionários encaminhados, conforme expressamente indicado no próprio questionário, devendo as partes interessadas estar cientes de que, na ausência de resposta, poderão ser utilizados os fatos disponíveis, conforme já indicadado.

4.3.7. Do uso dos fatos disponíveis para os demais

Nos termos do § 3° do art. 37, do Decreto n° 1.751, de 1995, no caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, a determinação preliminar ou final poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, de acordo com o disposto no art. 79.

Especificamente quanto à resposta do Governo da China, é necessário destacar que as informações apresentadas se limitaram às empresas dos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados, sobre as demais empresas do setor de laminados a quente na China.

Considerando a ausência de resposta pelo Governo da China de informações sobre os programas concedidos para outras empresas que não aquelas que apresentaram resposta ao questionário, utilizaram-se os fatos disponíveis para determinação do montante de subsídio acionável concedido para as demais empresas.

O montante de subsídios apurado para as empresas que não colaboram com a investigação foi apurado da seguinte forma:

a) para os programas que beneficiaram os grupos que responderam ao questionário, foi utilizado o maior valor apurado individualmente entre os cooperantes;

b) para os demais programas acionáveis, em que preliminarmente não foi apurado benefício aos grupos que responderam ao questionário, decidiu-se preliminarmente não atribuir benefício.

4.4. Do montante total de subsídios acionáveis

Com base nas informações apresentadas anteriormente, apurou-se o montante total de subsídios acionáveis conforme o seguinte quadro:

Programa Acionável

Montante de Subsídios - US$/t 
Produtor/Exportador
Grupo Bengang  Grupo Baosteel  Demais 

1. Empréstimo preferenciais 

116,53  89,83  116,53 

2. Seguro e Garantia ao Crédito de Produtos Exportados 

0,02  0,02 

3. Injeções de Capital 

2,28  2,28 

4. Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China On Enterprise Income Tax" 

2,66  2,66 

5. Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT) 

5,4  5,4 

6. Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT) 

0,17  2,29  2,29 

7. Deed Tax 

8. Terrenos 

67,73  39,63  67,73 

9. Minério de Ferro 

1,90  6,15  6,15 

10. Carvão 

4,04  4,04 

11. Energia elétrica 

12. Fundo para projetos tecnológicos 

0,29  0,11  0,29 

13. Fundo para redução da emissão de gases e conservação de energia 

0,33  0,10  0,33 

14. Fundo para desenvolvimento do comércio exterior 

0,01  0,01 

15. Fundo para controle da produtividade 

0,05  0,05 

16. Subvenção para compensação de gastos decorrentes de investigação antidumping contra produtos chineses 

--      -  

17. Empréstimos Preferenciais para Empresas Classificadas como Honorable Enterprises 

--      -  

18. Empréstimos preferenciais concedidos no âmbito do programa de revitalização da região nordeste 

--      -  

19. Crédito ao adquirente de produtos exportados 

20. Perdão de dívidas e conversão de dívidas em capital 

21. Subsídios para empresas com capital estrangeiro 

22. Preferências tributárias para empresas da região nordeste 

23. Subsídios da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin 

--      -  

24. Outras preferências tributárias relacionadas ao imposto de renda 

--      -  

25. Regulatory Tax 

26. Subvenção às empresas estatais com prejuízo 

27. Subvenção para desenvolvimento científico e tecnológico das províncias de Jiangsu e Hebei 

--      -  

28. Outros subsídios 

Total (US$/t) 

192,41  147,11  207,78 

4.5. Da conclusão preliminar a respeito dos subsídios acionáveis

A partir das informações anteriormente apresentadas, determinou-se a existência de subsídios acionáveis nas exportações de produtos laminados a quente para o Brasil, originárias da China, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015.

Outrossim, observou-se que as margens de subsídios acionáveis apuradas não se caracterizaram como de minimis, nos termos do § 8° do art. 21 do Decreto n° 1.751, de 1995.

5. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO

Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente. O período de investigação de existência deverá ser suficientemente representativo e não será inferior a três anos, incluindo necessariamente o período de investigação da existência de subsídio acionável, de acordo com a regra do § 2° do art. 35 do Decreto n° 1.751, de 1995.

Assim, para efeito da análise relativa à determinação preliminar, considerou-se o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, dividido da seguinte forma:

P1 - janeiro a dezembro de 2013;

P2 - janeiro a dezembro de 2014; e

P3 - janeiro a dezembro de 2015.

5.1. Das importações

Para fins de apuração dos valores e das quantidades dos produtos laminados planos a quente importados pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de importação referentes aos itens 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da NCM, fornecidos pela RFB.

A partir da descrição detalhada das mercadorias, verificou-se que são classificadas nos itens supramencionados importações de produtos enquadrados ou não no produto objeto da investigação. Por esse motivo, realizou-se depuração das importações constantes desses dados, a fim de se obterem as informações referentes exclusivamente ao produto objeto da investigação. Nesse sentido, foram identificados, nos dados de importações fornecidos pela RFB, os produtos cujas descrições eram concernentes aos produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, levando-se em conta também as exclusões, em conformidade com a descrição do produto objeto da investigação apresentada no item 2 deste anexo.

Ressalta-se que, muito embora as exclusões do produto objeto da investigação sejam comumente classificadas em códigos NCMs distintos dos analisados, foram encontradas importações de produtos não objeto da investigação classificadas sob as NCMs supramencionadas. Assim, em decorrência da composição de ligas e/ou das dimensões, foram desconsideradas as importações de chapas grossas e produtos laminados planos classificados como aços inoxidáveis, ao silício ("magnéticos"), aços-ferramenta e aços de corte rápido, conforme definido no item 2 deste anexo.

No decurso da depuração foram encontradas importações de produtos apresentando motivos em relevo, bem como revestidos em PVC e perfurados, sendo que tais produtos foram considerados produtos objeto da investigação.

Por fim, destaca-se que para determinação preliminar, buscando a classificação mais precisa das importações nos CODIPs utilizados nesta investigação, conforme apontado no item 2 deste anexo, verificou-se a ocorrência de algumas operações de importações equivalente à 0,03% do total investigado, que não se tratavam do produto objeto da investigação. Tais operações se referiam a aços fora do escopo da investigação, seja por suas características técnicas ou por suas dimensões, logo, as quantidades e valores referentes a tais importações não foram consideradas na determinação preliminar.

5.1.1. Do volume das importações

A tabela seguinte apresenta os volumes de importações totais de laminados planos a quente no período de investigação de dano à indústria doméstica:

Importações Totais (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 

China 

100  278,1  265,9 

Total sob Análise 

100  278,1  265,9 

Rússia 

100  46,0  46,9 

Coréia do Sul 

100  136,6  144,2 

Venezuela 

100  22,4  72,0 

Suécia 

100  105,5  39,8 

Austrália 

100  28,6  0,0 

Demais Países 

100  206,2  142,0 

Total Exceto sob Análise 

100  52,4  53,1 

Total Geral 

100  96,4  94,6 

O volume das importações brasileiras de laminados planos a quente originárias da China apresentou crescimento de 178,1% de P1 para P2 e queda de 4,4% de P2 para P3. Quando considerado todo o período de investigação (P1 - P3), observou-se aumento de 165,9%.

Já o volume importado de outras origens diminuiu 47,6% de P1 para P2, e cresceu 1,3% de P2 para P3. Durante todo o período de investigação de dano, houve decréscimo acumulado de 46,9% nessas importações. As importações provenientes da Rússia, que eram as mais representativas em P1, foram suplantadas pelas importações chinesas nos demais períodos. As importações da China representaram, em P3, 54,8% das importações totais do produto objeto da investigação.

Constatou-se que as importações brasileiras totais de produtos laminados planos a quente apresentaram quedas de 3,6% de P1 a P2 e de 1,9% de P2 a P3. Durante todo o período de investigação (P1 - P3), verificou-se queda de 5,4%.

5.1.2. Do valor e do preço das importações

Visando a tornar a análise do valor das importações mais uniforme e considerando que o frete e o seguro, a depender da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em base CIF.

As tabelas a seguir apresentam a evolução do valor total e do preço CIF das importações totais de laminados planos a quente no período de investigação de dano à indústria doméstica.

Valor das Importações Totais (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 

China 

100  261,9  226,8 

Total sob Análise 

100  261,9  226,8 

Rússia 

100  44,1  39,5 

Coréia do Sul 

100  134,9  112,7 

Venezuela 

100  20,5  62,5 

Suécia 

100  86,4  29,6 

Austrália 

100  30,0  0,0 

Demais Países 

100  183,5  95,8 

Total Exceto sob Análise 

100  53,8  45,4 

Total Geral 

100  93,7  80,2 

Verificou-se o seguinte comportamento dos valores importados da China: crescimento de 161,9% de P1 para P2 e queda de 13,4% de P2 para P3. Quando considerado todo o período investigado, de P1 a P3, houve aumento de 126,8%.

Quando analisadas as importações das demais origens, foram observadas quedas de 46,2% entre P1 e P2 e de 15,6% entre P2 e P3. Considerando todo o período de investigação, evidenciou-se redução de 54,6% nos valores importados dos demais países.

Preços das Importações Totais (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 

China 

100  94,2  85,3 

Total sob Análise 

100  94,2  85,3 

Rússia 

100  96,0  84,1 

Coréia do Sul 

100  98,7  78,2 

Venezuela 

100  91,5  86,9 

Suécia 

100  81,9  74,5 

Austrália 

100  105,0  0,0 

Demais Países 

100  89,0  67,5 

Total Exceto sob Análise 

100  102,6  85,5 

Total Geral 

100  97,2  84,8 

Observou-se que o preço CIF médio por tonelada ponderado das importações brasileiras de produtos laminados planos a quente originárias da China, quando comparado ao período imediatamente anterior, apresentou queda de 5,8% em P2 e de 9,4% em P3. De P1 para P3, o preço de tais importações acumulou queda de 14,7%.

O preço CIF médio por tonelada ponderado de outros fornecedores estrangeiros apresentou aumento de 2,6% de P1 a P2 e queda de 16,7% de P2 a P3. De P1 para P3, o preço de tais importações decresceu 14,5%.

Por fim, é importante ressaltar que o preço CIF médio por tonelada ponderado da China é inferior ao preço praticado pelas demais origens em todo o período de investigação de dano.

5.2. Do consumo nacional aparente

Para dimensionar o consumo nacional aparente de produtos laminados planos a quente, foram consideradas as quantidades fabricadas e vendidas no mercado interno informadas pela indústria doméstica, líquidas de devoluções, as fabricadas para o consumo cativo, as vendas internas da Aperam South America, bem como as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela RFB, apresentadas no item anterior.

Consumo Nacional Aparente (em número índice, P1 = 100)

   Vendas Indústria Doméstica  Vendas Aperam  Importações Origem Investigada  Importações Outras Origens  Consumo Cativo  Consumo Nacional Aparente 
P1  100  100  100  100  100  100 
P2  85,8  106,5  278,1  52,4  89,7  88,6 
P3  66,5  113,4  265,9  53,1  81,4  76,4 

Observou-se que o CNA reduziu 11,4% de P1 para P2 e 13,8% de P2 para P3. Em P3, acumulou redução de 23,6% comparativamente a P1.

5.3. Do mercado brasileiro

Uma vez que o produto em causa é considerado como matéria-prima para a produção de diversos produtos a jusante, com destaque para os produtos laminados a frio, o consumo nacional aparente e o mercado brasileiro foram analisados separadamente. A distinção entre o consumo nacional aparente e o mercado brasileiro é pertinente para a análise do dano, porque os produtos destinados ao consumo cativo não estão expostos à concorrência direta com os produtos investigados e os preços são fixados no âmbito das empresas/grupos, de acordo com suas respectivas políticas de preço. A produção destinada ao mercado brasileiro, pelo contrário, concorre diretamente com as importações do produto.

Para dimensionar o mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente, foram consideradas as quantidades vendidas no mercado interno informadas pela indústria doméstica, líquidas de devoluções, as vendas internas da Aperam South America, bem como as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela RFB, apresentadas supra.

Mercado Brasileiro (em número índice, P1 = 100)

   Vendas Indústria Doméstica  Vendas Aperam  Importações Origem Investigada  Importações Outras Origens  Mercado Brasileiro 
P1  100  100  100  100  100 
P2  85,8  106,5  278,1  52,4  87,0 
P3  66,5  113,4  265,9  53,1  69,6 

Observou-se que o mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente apresentou quedas de 13% de P1 para P2 e de 20% de P2 para P3. Ao analisar os extremos da série, ficou evidenciado decréscimo no mercado brasileiro de 30,4%.

5.4. Da evolução das importações

5.4.1. Da participação das importações no CNA

A tabela a seguir apresenta a participação das importações no consumo nacional aparente de produtos laminados planos a quente.

Participação das Importações no Consumo Nacional Aparente (em número índice, P1 = 100)

   CNA (A)  Importações origem investigada (B)  Participação no CNA (%) (B/A)  Importações outras origens (C)  Participação no CNA (%) (C/A) 
P1  100  100  100  100  100 
P2  88,6  278,1  300,0  52,4  58,3 
P3  76,4  265,9  333,3  53,1  66,7 

Observou-se que a participação das importações investigadas no consumo nacional aparente aumentou de P1 para P2 e de P2 para P3. No que se refere às outras origens, estas apresentaram queda de P1 para P2, seguida por incremento de P2 para P3. Considerando todo o período (P1 a P3), a participação de tais importações sofreu redução.

5.4.2. Da participação das importações no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação das importações no mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente.

Participação das Importações no Mercado Brasileiro (em número índice, P1 = 100)

   Mercado Brasileiro (A)  Importações origem investigada (B)  Participação no Mercado Brasileiro (%) (B/A)  Importações outras origens (C)  Participação no Mercado Brasileiro (%) (C/A) 
P1  100  100  100  100  100 
P2  87,0  278,1  330,8  52,4  58,9 
P3  69,6  265,9  392,3  53,1  75,0 

Observou-se que a participação das importações originárias da China no mercado brasileiro apresentou aumento P1 para P2 e de P2 para P3. Já a participação das demais importações diminuiu de P1 para P2 e aumentou de P2 para P3. Considerando todo o período, a participação dessas importações no mercado brasileiro diminuiu.

5.4.3. Da relação entre as importações e a produção nacional

A tabela a seguir indica a relação entre o volume total importado de produtos laminados planos a quente das origens investigadas e a produção nacional do produto similar, considerando os dados de produção tanto da indústria doméstica como da outra produtora nacional, Aperam South America. Cabe ressaltar que parcela relevante da produção nacional do produto similar é destinada a consumo cativo.

Relação entre as importações investigadas e a produção nacional (em número índice, P1 = 100)

   Produção Nacional (A)  Importações origem investigada (B)  Relação (%) (B/A) 
P1  100  100  100 
P2  93,3  278,1  283,3 
P3  89,3  265,9  283,3 

Observou-se que a relação entre as importações originárias da China e a produção nacional de produtos laminados planos a quente cresceu de P1 para P2 e permaneceu constante de P2 para P3.

5.5. Da conclusão a respeito das importações

No período de investigação de dano, as importações investigadas a preços alegadamente subsidiados cresceram significativamente: em termos absolutos, tendo passado de [CONFIDENCIAL] t em P1 para [CONFIDENCIAL] t em P3 (aumento de 165,9%); em relação ao mercado brasileiro, uma vez que a participação de tais importações apresentou aumento de 3,8 p.p. de P1 (1,3%) para P3 (5,1%). Cabe ressaltar o fato de que houve no período significativa queda no mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente, da ordem de 30,4%; e em relação à produção nacional, já que sua representatividade em relação a esta apresentou aumento acumulado de 1,1 p.p.

Diante desse quadro, constatou-se aumento das importações a preços alegadamente subsidiados, tanto em termos absolutos quanto em relação à produção nacional e ao mercado brasileiro.

Ressalta-se, ainda, que as importações investigadas, a preços alegadamente subsidiados, foram realizadas a preços CIF médios ponderados mais baixos que os das demais importações brasileiras em todos os períodos, tendo acumulado, no período de P1 e P3, queda de 14,7% em seus preços médios.

6. DO DANO

De acordo com o disposto no § 1° do art. 21 do Decreto n° 1.751, de 1995, a análise de dano deve fundamentar-se no exame objetivo do volume das importações do produto subsidiado, no seu possível efeito sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro e no consequente impacto dessas importações sobre a indústria doméstica.

Conforme explicitado no item 5 deste anexo, para efeito da análise, considerou-se o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015.

6.1. Dos indicadores da indústria doméstica

Como já demonstrado, de acordo com o previsto no art. 24 do Decreto n° 1.751, de 1995, a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de laminados planos a quente das empresas ArcelorMittal, CSN, Gerdau e Usiminas, que representaram quase a totalidade da produção nacional do produto similar fabricado no Brasil. Dessa forma, os indicadores considerados neste anexo refletem os resultados alcançados pelas linhas de produção citadas. Ressalta-se que tais indicadores foram verificados in loco.

Para uma adequada avaliação da evolução dos dados em moeda nacional, apresentados pelas peticionárias, foram atualizados os valores correntes com base no Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG), da Fundação Getúlio Vargas.

De acordo com a metodologia aplicada, os valores em reais correntes de cada período foram divididos pelo índice de preços médio do período, multiplicando-se o resultado pelo índice de preços médio de P3. Essa metodologia foi aplicada a todos os valores monetários em reais apresentados neste anexo.

Destaque-se que os indicadores econômico-financeiros apresentados neste anexo, com exceção do Retorno sobre Investimentos e do Fluxo de Caixa, são referentes exclusivamente à produção e vendas da indústria doméstica de laminados planos a quente.

6.1.1. Do volume de vendas

A tabela a seguir apresenta as vendas da indústria doméstica de laminados planos a quente de fabricação própria, destinadas ao mercado interno e ao mercado externo, conforme informado pelas empresas ArcelorMittal, CSN, Gerdau e Usiminas. Ressalta-se que tal volume de vendas foi objeto de verificação in loco. As vendas apresentadas estão líquidas de devoluções.

Vendas da Indústria Doméstica (em número índice, P1 = 100)

   Vendas Totais  Vendas no Mercado Interno  Participação no Total  Vendas no Mercado Externo  Participação no Total 
P1  100  100  100  100  100 
P2  95  85,8  90,3  158  166,4 
P3  97,9  66,5  67,9  311,5  318,8 

Observou-se que o volume de vendas destinado ao mercado interno apresentou redução de 14,2% de P1 para P2 e de 22,5% de P2 para P3. Ao se considerar todo o período de investigação (P1 a P3), o volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno apresentou queda de 33,5%.

Por outro lado, o volume de vendas da indústria doméstica com destino ao mercado externo apresentou comportamento inverso ao das vendas destinadas ao mercado interno. Registrou-se crescimento das exportações de laminados planos a quente de P1 para P2 (58,0%) e de P2 para P3 (97,1%). Ao se considerar todo o período de investigação (P1 a P3), o volume de vendas da indústria doméstica para o mercado externo aumento de 211,5%.

Já as vendas totais da indústria doméstica apresentaram redução de 5% de P1 para P2 e crescimento de 3% de P2 para P3. Ao se considerar todo o período de investigação (P1 a P3), o volume de vendas totais da indústria doméstica apresentou queda de 2,1%.

6.1.2. Da participação do volume de vendas no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação das vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado brasileiro.

Participação das Vendas da Indústria Doméstica no Mercado Brasileiro

(em número índice, P1 = 100)

   Vendas no Mercado Interno  Mercado Brasileiro  Participação 
P1  100  100  100 
P2  85,8  87,0  98,6 
P3  66,5  69,6  95,5 

A participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro de laminados planos a quente diminuiu de P1 para P2 e de P2 para P3. Ficou constatado que o mercado brasileiro de laminados planos a quente decresceu 30,4%, enquanto as vendas da indústria doméstica diminuíram 33,5%. Dessa forma, verificou-se que a contração das vendas da indústria doméstica foi mais intensa que a diminuição do mercado brasileiro, o que resultou em perda de participação no mercado interno por parte da indústria doméstica.

6.1.3. Da produção e do grau de utilização da capacidade instalada

Conforme dados apresentados pelas empresas que compõe a indústria doméstica, a capacidade instalada nominal foi calculada considerando [CONFIDENCIAL] metodologia, [CONFIDENCIAL]. Já em relação à capacidade instalada efetiva, [CONFIDENCIAL].

Ressalte-se que parcela relevante da produção de laminados a quente é destinada à produção de laminados a frio.

A tabela a seguir apresenta a capacidade instalada efetiva da indústria doméstica, sua produção e o grau de ocupação dessa capacidade. O grau de ocupação foi obtido por meio da divisão da quantidade produzida pela capacidade instalada efetiva.

Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação (em número índice, P1 = 100)

  Capacidade Instalada Efetiva  Produção (Produto similar)  Grau de ocupação 
P1  100  100  100 
P2  102,0  93,2  91,4 
P3  101,3  89,0  87,8 

A capacidade instalada da indústria doméstica oscilou pouco ao longo de todo o período de investigação de dano: de P1 para P2 a capacidade instalada efetiva apresentou incremento de 2%, no período seguinte, de P2 para P3, verificou-se contração de 0,7%. Dessa forma, de P1 para P3, o incremento na capacidade instalada efetiva da indústria doméstica foi de 1,3%.

Já o volume de produção do produto similar da indústria doméstica apresentou queda durante todo esse período: 6,8% (de P1 para P2) e -4,4% (de P2 para P3). Ao se considerarem os extremos da série, o volume de produção da indústria doméstica decresceu 11,0%.

O grau de ocupação da capacidade instalada apresentou reduções de P1 para P2 e de P2 para P3. Dessa forma, quando considerados os extremos da série (P1 a P3), verificou-se queda no grau de ocupação da capacidade instalada. É importante destacar que a queda observada no grau de ocupação da capacidade instalada da indústria doméstica foi influenciada primordialmente pela diminuição do volume de produção do produto similar, visto que não houve alteração significativa na capacidade instalada.

6.1.4. Dos Estoques

A tabela a seguir indica o estoque acumulado no final de cada período de investigação de dano, considerando o estoque inicial verificado em P1.

Estoque Final (em número índice, P1 = 100)

   Produção  Vendas Mercado Interno  Vendas no Mercado Externo  Importação (Revendas)  Consumo Cativo  Outras Entradas/ Saídas  Estoque Final 
P1  100  100  100  -100  100  -100  100 
P2  93,2  85,8  158,0  89,7  -17,1  121,1 
P3  89,0  66,5  311,5  81,4  -1.243,4  106,8 

Conforme informado pela indústria doméstica, a produção de laminados planos a quente é realizada contra pedido, não havendo formação de estoques para venda.

O volume do estoque final de laminados planos a quente da indústria doméstica aumentou 21,1% de P1 para P2 e diminuiu 11,8% de P2 para P3. Considerando-se todo o período de investigação de dano (P1 a P3), o volume do estoque final da indústria doméstica aumentou 6,8%.

Importa ressaltar que os volumes reportados no item "outras entradas e saídas" foram objeto de verificação in loco e as explicações acerca do tema foram incorporadas aos respectivos relatórios. Assim, o item em comento refere-se à diferença entre o estoque final e as outras rubricas de estoque reportadas, dizendo respeito principalmente às subcontratações e transferências de uma planta para outra, como também à [CONFIDENCIAL].

A tabela a seguir, por sua vez, apresenta a relação entre o estoque acumulado e a produção da indústria doméstica em cada período de investigação.

Relação Estoque Final/Produção (em número índice, P1 = 100)  

   Estoque Final (t) (A)  Produção (t) (B)  Relação A/B (%) 
P1  100  100  100 
P2  121,1  93,2  129,4 
P3  106,8  89,0  119,6 

A relação estoque final/produção aumentou de P1 para P2 e de P2 para P3. Assim, considerando-se os extremos da série (P1 a P3), a relação estoque final/produção aumentou.

6.1.5. Do emprego, da produtividade e da massa salarial

As tabelas a seguir, elaboradas a partir das informações da indústria doméstica, apresentam o número de empregados, a produtividade e a massa salarial relacionados à produção/venda de laminados planos a quente pela indústria doméstica.

Segundo informações apresentadas pelas empresas, foi reportado número de empregados constante na folha de pagamentos no último dia de cada período.

Conforme explicações das empresas que compõe a indústria doméstica, para o cálculo do número de empregados e da massa salarial na linha do produto similar, verificou-se o percentual de utilização dos equipamentos na produção do produto similar de fabricação própria, o qual foi, posteriormente, aplicado sobre o número de empregados da produção e, também, sobre a massa salarial.

No caso do número de empregados e da massa salarial que atuam na área de vendas e na área administrativa, verificou-se qual a representatividade da receita líquida do produto similar sobre a receita líquida total da empresa, sendo o fator encontrado aplicado sobre os valores de massa salarial e de número de empregados destas áreas.

Número de Empregados (em número índice, P1 = 100)

  P1  P2  P3 

Linha de Produção 

100  87,4  78,2 

Administração e Vendas 

100  93,5  83,6 

Total 

100  88,3  79,0 

Verificou-se que o número de empregados que atuam na linha de produção de laminados planos a quente registrou redução de 12,6% de P1 para P2 e de 10,5% de P2 para P3. Ao se analisarem os extremos da série (P1 a P3), o número de empregados ligados à produção diminuiu 21,8%.

O número de empregados alocados nas áreas de administração e vendas apresentou reduções de 6,5% de P1 para P2 e de 10,6% de P2 para P3. Entre P1 e P3, o número de empregados destes dois setores decresceu 16,4%.

Já o número total de empregados registrou reduções de 11,7% de P1 para P2 e de 10,6% de P2 para P3. De P1 para P3, o número total de empregados apresentou queda de 21%.

Produtividade por Empregado (em número índice, P1 = 100)

   Empregados ligados à produção  Produção (t)  Produção por empregado envolvido na produção (t) 
P1  100  100  100 
P2  87,4  93,2  106,6 
P3  78,2  89,0  113,9 

A produtividade por empregado ligado à produção registrou crescimento nos dois períodos: 6,6% (de P1 para P2) e 6,8% (de P2 para P3). Considerando-se todo o período de investigação, de P1 para P3, a produtividade por empregado ligado à produção aumentou 13,9%.

Nos períodos mencionados (P1 a P2 e P2 a P3), o ganho de produtividade da indústria doméstica é justificado por uma diminuição do número de empregados (12,6% e 10,5%, respectivamente) mais acentuada do que a diminuição do volume da produção (6,8% e 4,4%, respectivamente).

Massa Salarial (em número índice, P1 = 100)

  P1  P2  P3 

Produção 

100  87,1  74,3 

Administração e Vendas 

100  96,8  83,0 

Total 

100  89,2  76,2 

A massa salarial dos empregados ligados à produção apresentou redução de 12,9% de P1 para P2 e de 14,7% de P2 para P3. Ao considerar-se todo o período de investigação de dano, de P1 para P3, a massa salarial dos empregados ligados à produção do produto similar caiu 25,7%.

A massa salarial dos empregados das áreas de administração e vendas reduziu 3,2% de P1 para P2 e 14,2% de P2 para P3. Considerando os extremos da série, a massa salarial dos empregados desses setores diminuiu 17%.

A massa salarial total apresentou a mesma tendência das massas salariais mencionadas, reduções de 10,8% de P1 para P2 e de 14,6% de P2 para P3. De P1 a P3, a massa salarial total teve queda de 23,8%.

6.1.6. Do demonstrativo de resultado

6.1.6.1. Da receita líquida

A receita líquida da indústria doméstica refere-se às vendas líquidas de laminados planos a quente de produção própria, já deduzidos os abatimentos, descontos, tributos e devoluções, bem como as despesas de frete interno.

Receita Líquida das Vendas da Indústria Doméstica (em número índice, P1 = 100)

   Receita Total  Mercado Interno Mercado Externo
   Valor  Valor  Valor 
P1  [CONF.]  100  [CONF.]  100,0  [CONF.] 
P2  [CONF.]  88,7  [CONF.]  164,6  [CONF.] 
P3  [CONF.]  59,9  [CONF.]  300,2  [CONF.] 

A receita líquida referente às vendas no mercado interno diminuiu 11,3% de P1 para P2 e 32,5% de P2 para P3. Ao se considerar todo o período de investigação, a receita líquida obtida com as vendas de laminados planos a quente no mercado interno apresentou contração de 40,1%.

Já a receita líquida obtida com a venda de produtos laminados planos a quente no mercado externo apresentou crescimento de 64,6% de P1 para P2 e de 82,3% de P2 para P3. Assim, considerando-se o período de P1 para P3, a receita líquida com a venda de produtos laminados planos a quente no mercado externo apresentou crescimento de 200,2%.

Verificou-se que a queda apresentada pela receita líquida de vendas no mercado interno de P1 para P3 (40,1%) ocorreu de forma mais acentuada que a redução no volume comercializado no mercado brasileiro pela indústria doméstica (33,5%) no mesmo período, o que evidencia queda dos preços praticados pela indústria doméstica (9,9%, de P1 para P3), como será demonstrado no item a seguir.

Da mesma forma que a receita líquida no mercado interno, a receita líquida total apresentou quedas ao longo de P1 para P2 (3,5%) e de P2 para P3 (12,5%). Ao fim do período em análise, observou-se queda de P1 para P3 de 15,5%.

6.1.6.2. Dos preços médios ponderados

Os preços médios ponderados de venda, apresentados na tabela a seguir, foram obtidos pela razão entre as receitas líquidas e as quantidades vendidas apresentadas, respectivamente, nos itens 6.1.1 e 6.1.6.1 deste Anexo. Deve-se ressaltar que os preços médios de venda no mercado interno apresentados se referem exclusivamente às vendas de fabricação própria.

Preço Médio de Venda da Indústria Doméstica (em número índice, P1 = 100)  

Período  Preço (mercado interno)  Preço (mercado externo) 
P1  100  100 
P2  103,5  104,2 
P3  90,1  96,4 

Observou-se que, de P1 para P2, o preço médio de laminados planos a quente de fabricação própria vendidas no mercado interno aumentou 3,5%. No período subsequente, de P2 para P3, esse preço apresentou queda de 12,9%. De P1 para P3, o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno diminuiu 9,9%.

O preço médio de laminados planos a quente de fabricação própria vendidas no mercado externo apresentou comportamento semelhante ao do mercado interno, crescimento de P1 para P2 (4,2%) e redução de P2 para P3 (7,5%). Considerando-se os extremos da série analisada (P1 a P3), o preço médio apresentou redução de 3,6%.

6.1.6.3. Dos resultados e margens

As tabelas a seguir apresentam a demonstração de resultados e as margens de lucro associadas, obtidas com a venda de laminados planos a quente de fabricação própria no mercado interno, conforme informado pela indústria doméstica.

Dessa forma, a tabela a seguir apresenta os resultados bruto e operacional relativos às vendas da ArcelorMittal, CSN, Gerdau e Usiminas no mercado interno no período de investigação de dano. Destaca-se que os valores a seguir desconsideram as provisões incorridas no período, resultados decorrentes de impairment ou equivalência patrimonial e, ainda, aqueles valores referentes especificamente ao mercado externo, identificados em sede de verificação in loco. Por outro lado, foram considerados os valores referentes à variação cambial incorrida. Registre-se ainda que a receita operacional líquida se encontra deduzida dos fretes incorridos nas vendas.

Demonstração de Resultados (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 

Receita Líquida 

100  88,7  59,9 

CPV 

100  82,6  61,2 

Resultado Bruto 

100  121,8  52,9 

Despesas Operacionais 

100  83,0  54,1 

Despesas gerais e administrativas 

100  94,2  65,8 

Despesas com vendas 

100  122,4  97,8 

Resultado financeiro (RF) 

100  85,2  54,5 

Outras despesas (receitas) operacionais (OD) 

100  21,7  2,8 

Resultado Operacional 

-100  261,3  -64,8 

Resultado Operacional (exceto RF) 

100  145,4  52,7 

Resultado Operacional (exceto RF e OD) 

100  127,8  45,6 

Margens de Lucro (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 

Margem Bruta 

100  137,2  88,4 

Margem Operacional 

-100  294,5  -108,2 

Margem Operacional (exceto RF) 

100  163,8  87,9 

Margem Operacional (exceto RF e OD) 

100  144,0  76,1 

O resultado bruto com a venda de laminados planos a quente no mercado interno apresentou crescimento de 21,8% no primeiro período (P1 a P2) e redução de 56,5% no segundo período (P2 a P3). Ao se observarem os extremos da série, o resultado bruto verificado em P3 foi 47,1% menor que o resultado bruto verificado em P1.

Seguindo o comportamento do resultado bruto, observou-se que a margem bruta da indústria doméstica registrou aumento de P1 para P2 e queda de P2 para P3. Considerando os extremos da série, a margem bruta obtida em P3 diminuiu em relação a P1.

O resultado operacional da indústria doméstica registrou resultados negativos em P1 e em P3, e resultado positivo em P2. Nesse sentido, de P1 para P2 o incremento no resultado operacional foi de 361,3%, seguido por contração de 124,8% de P2 para P3. O prejuízo operacional registrado em P3 foi 35,2% inferior ao de P1.

A margem operacional apresentou o mesmo comportamento do resultado operacional, com resultados negativos em P1 e em P3, e resultado positivo em P2. Nesse sentido, de P1 para P2 a margem operacional apresentou crescimento seguido por contração de P2 para P3. A margem operacional obtida em P3 piorou em relação a P1.

Ao considerar o resultado operacional sem o resultado financeiro, verificou-se crescimento de P1 para P2 (45,4%) e redução de P2 para P3 (63,8%). A análise dos extremos da série apontou para um resultado operacional sem o resultado financeiro, em P3, 47,3% menor em relação a P1.

A margem operacional sem o resultado financeiro cresceu de P1 para P2, e reduziu de P2 para P3. Quando considerados os extremos da série, observou-se queda dessa margem.

Ao considerar o resultado operacional sem resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais, verificou-se aumento de 27,8% de P1 para P2 e queda de 64,3% de P2 para P3. A análise dos extremos da série aponta para um resultado operacional sem resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais, em P3, 54,4% menor em relação a P1.

A margem operacional sem resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais cresceu de P1 para P2 e reduziu de P2 para P3. Quando são considerados os extremos da série, observou-se queda dessa margem.

Demonstração de Resultados por unidade vendida (t) (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 

Receita Líquida 

100  103,5  90,1 

CPV 

100  96,3  92,1 

Resultado Bruto 

100  142,0  79,6 

Despesas Operacionais 

100  96,7  81,5 

Despesas gerais e administrativas 

100  109,9  99,0 

Despesas com vendas 

100  142,7  147,1 

Resultado financeiro (RF) 

100  99,3  81,9 

Outras despesas (receitas) operacionais (OD) 

100  25,2  4,2 

Resultado Operacional 

-100  304,7  -97,5 

Resultado Operacional (exceto RF) 

100  169,5  79,2 

Resultado Operacional (exceto RF e OD) 

100  149,1  68,6 

Ao analisar o resultado bruto unitário das vendas de laminados planos a quente no mercado interno, verificou-se crescimento de 42% de P1 para P2 e redução de 43,9% de P2 para P3. Considerando os extremos da série, o resultado bruto unitário apresentou queda de 20,4%.

O resultado operacional unitário, por sua vez, registrou valores negativos em P1 e em P3 (prejuízos), e valor positivo em P2. Dessa forma, observou-se que de P1 para P2 o resultado operacional unitário apresentou incremento de 404,7%, sendo que no período seguinte, de P2 para P3, tal indicador apresentou contração de 132%. O prejuízo operacional unitário em P3 foi 2,5% menor que o prejuízo registrado em P1.

Quando considerado o resultado operacional sem resultado financeiro, em termos unitários, houve crescimento de 69,5% de P1 para P2 e redução de 53,3% de P2 para P3. Assim, ao analisar os extremos da série, observou-se queda de 20,8% do resultado operacional sem o resultado financeiro unitário.

Quando considerado o resultado operacional sem resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais, em termos unitários, houve aumento de 49,1% de P1 para P2, e queda de 54% de P2 para P3. Ao analisar os extremos da série, observou-se queda de 31,4% do resultado operacional sem resultado financeiro unitário e outras despesas/receitas operacionais.

6.1.7. Dos fatores que afetam os preços domésticos

6.1.7.1. Dos custos

A tabela abaixo apresenta o custo de produção associado à fabricação de laminados a quente pela indústria doméstica em cada período de investigação de dano.

Custo de Produção (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 

1 - Custos Variáveis 

100  92,4  86,8 

Matéria-prima 

100  90,7  82,8 

Outros insumos 

100  71,9  112,2 

Utilidades 

100  102,6  91,1 

Outros custos variáveis 

100  99,6  95,2 

2 - Custos Fixos 

100  93,8  87,0 

Mão de obra 

100  107  96,9 

Depreciação 

100  86,3  78,9 

Outros custos fixos 

100  93,4  81,9 

Despesas Gerais 

100  115,8  244,1 

3 - Custo de Produção (1+2) 

100  92,7  86,8 

Cabe ressaltar que, das empresas que compõem a indústria doméstica que tem consumo cativo, estas custeiam apenas o laminado a quente destinado ao mercado, sendo a parcela de laminados a quente consumida na produção de laminados a frio custeada apenas nesta linha de produção, ao final do processo produtivo. [CONFIDENCIAL].

Há também reflexos nas diferentes formas de custeio com relação à separação das rubricas que compõem o custo de produção. Há, por exemplo, materiais que ora são classificados como matériasprimas, ora são classificados como insumos. De modo a tornar mais uniforme a apresentação do custo de produção, as rubricas de matérias-primas (exceto as principais, minério de ferro e carvão/coque/antracito) e outros insumos foram agregados.

Analisando os dados da indústria doméstica, nota-se que o custo de produção se reduziu ao longo dos períodos. Na comparação entre os extremos do período de análise de dano, verificou-se redução de 13,2% no custo de produção da indústria doméstica. De P1 a P2, houve redução de 7,3%, e, de P2 a P3, o custo foi reduzido em 6,4%.

Destaca-se que tal retração acompanhou a evolução do custo fixo, que apresentou contração de 6,2% de P1 para P2 e de 7,3% de P2 para P3, e do custo variável, que acompanhando o preço das matérias primas, apresentou contração de 7,6% de P1 para P2 e 6,1% de P2 para P3.

6.1.7.2. Da relação custo/preço

A relação entre o custo de produção e o preço indica a participação desse custo no preço de venda da indústria doméstica no mercado interno ao longo do período de investigação de dano.

Participação do Custo no Preço de Venda (em número índice, P1 = 100)

   Preço de Venda Mercado Interno (A)  Custo de Produção (B)  Relação (B)/(A) (%) 
P1  100  100  [CONF.] 
P2  103,5  92,7  [CONF.] 
P3  90,1  86,8  [CONF.] 

Observou-se que a participação do custo de produção no preço praticado pela indústria doméstica no mercado interno diminuiu de P1 para P2, mas aumentou de P2 para P3. Ao considerar o período como um todo (P1 a P3), essa participação reduziu-se.

O aumento da participação do custo de produção no preço de P2 para P3 ocorreu principalmente devido à redução no preço de venda nesse período em proporção superior a redução do custo, que no mesmo período contraiu.

6.1.7.3. Da comparação entre o preço do produto sob investigação e similar nacional

O efeito das importações do produto subsidiado sobre os preços da indústria doméstica deve ser avaliado sob três aspectos, conforme disposto no § 5° do art. 21 do Decreto n° 1.751, de 1995.

Inicialmente, deve ser verificada a existência de subcotação significativa do preço do produto importado subsidiado em relação ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto sob investigação é inferior ao preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual depressão de preço, isto é, se o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar significativamente o preço da indústria doméstica. O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço. Esta ocorre quando as importações investigadas impedem, de forma relevante, que, devido ao aumento de custos, haja aumento de preços, que teria ocorrido na ausência de tais importações.

A fim de se comparar o preço dos produtos laminados planos a quente importados da origem investigada com o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se ao cálculo do preço CIF internado do produto importado da China no mercado brasileiro. Já o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido pela razão entre a receita líquida, em reais atualizados, e a quantidade vendida, em toneladas, no mercado interno durante o período de investigação de dano.

Para o cálculo dos preços internados do produto importado no Brasil das origens sob investigação, foram considerados os valores totais de importação do produto objeto da investigação na condição CIF, em reais, e os valores totais do Imposto de Importação, em reais, ambos obtidos dos dados oficiais de importação disponibilizados pela RFB.

Foram apurados, também, os valores totais do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), por meio da aplicação do percentual de 25% sobre o valor do frete internacional, referente a cada uma das operações de importação constantes dos dados da RFB, e os valores das despesas de internação, mediante aplicação do percentual de 6,13% sobre o valor CIF de cada uma das operações de importações constantes dos dados da RFB, apurado a partir das respostas ao questionário do importador da investigação antidumping concomitante a esta. A utilização dos dados de despesa de internação da investigação antidumping paralela se deve ao fato de as respostas dos importadores no âmbito desta investigação terem sido pouco representativas, além de ambas as empresas que responderam ao questionário de importador desta investigação também terem sido consideradas na apuração do percentual de despesas de internação obtido na investigação de dumping.

Especificamente quanto ao AFRMM, necessário destacar que foi observado erro no cálculo do referido tributo para fins de início da investigação. Identificou-se que o valor reportado abrangia operações em que não ocorreria a cobrança de AFRMM, como no caso das importações destinadas à Zona Franca de Manaus ou amparadas pelo regime de drawback. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, o referido tributo foi calculado levando em consideração apenas aquelas operações em que o AFRMM era devido.

Em seguida, dividiu-se o valor de cada rubrica mencionada no parágrafo anterior para cada período, considerando-se as características do produto (CODIP) e o canal de distribuição (usuário industrial/consumidor final, distribuidores relacionados e distribuidores não relacionados), pelo volume respectivo de importações investigadas, a fim de se obter o valor por tonelada de cada uma dessas rubricas. Por fim, realizou-se o somatório dos valores unitários referentes ao preço de importação médio ponderado, ao Imposto de Importação, ao AFRMM, quando aplicáveis, e às despesas de internação de cada período, chegando-se ao preço CIF internado das importações subsidiadas.

As características do produto (CODIP) foram identificadas por meio da descrição detalhada de cada uma das declarações de importações constantes dos dados de importação da RFB e também das informações constantes das respostas ao questionário do produtor/exportador e do importador. Destaca-se que, em comparação com o dado apresentado no início da investigação, alguns ajustes foram necessários para permitir melhor comparação entre o produto investigado e o similar nacional.

Nesse sentido, a classificação por CODIPs teve como base a descrição da mercadoria nos dados oficiais. Além disso, buscou-se identificar cada exportação apresentada nas respostas aos questionários com as importações declaradas no período P3, sendo possível identificar, para a maior parte das importações, o CODIP completo do produto importado. Ressalta-se que, para aqueles CODIPs em que não foi possível identificar a totalidade das características, foram utilizadas as características identificadas, geralmente: bobina ou chapa, decapada ou não decapada, espessura e largura. Dessa forma, a subcotação apresentada neste anexo incorpora maior nível de detalhamento em comparação com a apresentada anteriormente no início da investigação.

Ainda quanto à classificação, faz-se necessário destacar que foram identificadas operações em que o CODIP atribuído à espessura nas respostas aos questionários da investigação paralela de dumping diferia da espessura apresentada nos dados oficiais. Tal situação também ocorreu com alguns produtos identificados como chapas, porém, após análise e comparação das respostas ao questionário, verificouse que se tratava de bobinas. Tais operações foram reclassificadas de forma que o CODIP retratasse corretamente o material importado, conforme indicado nas respostas aos questionários.

Quanto à identificação dos importadores brasileiros em usuários industriais/consumidores finais, distribuidores relacionados e distribuidores não relacionados do produto no Brasil, esta foi realizada levando-se em consideração: a informação apresentada na resposta ao questionário, também sendo considerada os dados da investigação paralela, a informação apresentada no sítio oficial do importador, quando disponível; e, por último, a razão social dos importadores brasileiros constantes dos dados oficiais de importação da RFB. Ressalta-se que foi considerado como distribuidor relacionado a empresa Duferco do Brasil Distribuição Ltda., conforme argumentos apresentados pela indústria doméstica em 11 de abril de 2017 no âmbito da investigação concomitante de dumping.

Por fim, cabe ressaltar que o preço da indústria doméstica, líquido de frete, devoluções e tributos, foi analisado levando-se em consideração as características do produto (CODIP) exportado ao Brasil, bem como as categorias de clientes (usuários industriais/consumidores finais não relacionados, distribuidores relacionados ou distribuidores não relacionados). O preço da indústria doméstica considerou apenas o preço dos produtos classificados como de primeira qualidade, uma vez que com base nas respostas aos questionários verificou-se que as exportações realizadas ao Brasil correspondem a produtos classificáveis como de primeira qualidade, ou seja, produtos que atendem aos requisitos técnicos do cliente.

Subcotação do Preço das Importações das Origens Investigadas (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 

CIF (R$/t) 

100  100  122,2 

II (R$/t) 

100  95,5  114,9 

AFRMM (R$/t) 

100  94,7  106,3 

Despesas de internação (R$/t) 

100  100  122,2 

CIF Internado (R$/t) 

100  99,6  121,4 

CIF Internado (R$ atualizados/t) (a) 

100  94,9  110,2 

Preço Ind. Doméstica (R$ atualizados/t) (b) 

100  102,1  87,5 

Subcotação (R$ atualizados/t) (b-a) 

100  638,2  -1.595,4 

Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio ponderado do produto importado das origens sob investigação, internado no Brasil, esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica em P1 e P2, sendo verificado ainda incremento da subcotação de P1 para P2. No período seguinte, P3, o preço médio da indústria doméstica apresentou retração de 14,4%, enquanto o preço CIF internado das importações investigadas cresceu 16,2% no mesmo período. Dessa forma, a subcotação existente em P2 passou a ser negativa em P3 (sobrecotação).

Apesar da ausência de subcotação em P3, observou-se que a indústria doméstica, em resposta ao crescimento das importações investigadas subcotadas em P2, reduziu seu preço no período seguinte de forma a competir com tais importações. Nesse sentido, configura-se ocorrência de depressão do preço da indústria doméstica de P2 para P3. Além disso, é necessário ressaltar que a redução do preço do similar nacional foi em proporção superior à redução do CPV no mesmo período, evidenciando deterioração da relação custo/preço e das margens de lucro.

Tal comportamento fica ainda mais claro ao se observar a evolução mensal, sem considerar CODIP e canal de distribuição, considerando somente produto de primeira qualidade, dos preços do produto similar, e do produto investigado (preço CIF internado em reais) ao longo do período de análise de dano. Ao se comparar os preços em dólares estadunidenses, verifica-se comportamento semelhante, sendo possível verificar ainda a presença de subcotação em grande parte dos meses que compõem o período de investigação.

Com base em análise gráfica dos preços mensais, observa-se que de P1 a P2, o preço médio do produto investigado foi inferior ao preço médio da indústria doméstica em quase todos os meses. Em P3, observa-se incremento do preço das importações investigadas em reais, porém, tal incremento não impediu a ocorrência do maior pico de importações, que ocorreu em junho de 2015, sendo constatado que a maior parte das importações foi cursada até o primeiro semestre do período mencionado. Tal comportamento indica que o incremento de preço do produto investigado e a redução do preço da indústria doméstica (ambos em reais) não se refletiu de forma imediata no volume importado.

Nesse sentido, tendo em conta a característica do produto objeto da investigação e do produto similar nacional, que são produzidos contra pedido, possuindo longo prazo entre o pedido e a entrega do produto ao cliente, é necessário destacar que a análise feita em momentos de forte depressão/incremento de preços pode ser impactada significativamente pela defasagem temporal. Dessa forma, buscou-se neutralizar o efeito ocasionado pelas diferenças de prazo para entrega ao cliente, com vistas a tornar comparáveis os preços no momento da opção do cliente de importar ou obter fornecimento do produto similar nacional.

Para realizar esse ajuste citado no parágrafo anterior para fins de comparação adequada entre o preço CIF internado do produto objeto da investigação e o preço da indústria doméstica, primeiramente, buscou-se identificar o prazo médio existente entre o pedido e a entrega ao cliente. Para os produtores/exportadores, tal informação foi obtida a partir das faturas colhidas durante as verificações in loco realizadas no âmbito da investigação antidumping concomitante. A partir dos documentos de cada fatura, foram identificadas a dada do início da produção, bem como o cliente e as quantidades/valores transacionados. Com a informação de cliente e quantidade/valor, identificou-se, nos dados detalhados da Receita Federal do Brasil, a data de desembaraço de cada venda.

A partir da diferença entre data da ordem de produção e desembaraço, apurou-se, preliminarmente, o tempo médio de entrega para o produto investigado. Tal média levou em consideração apenas aquelas operações em que foi possível identificar a data de desembaraço da respectiva venda (40% das faturas selecionadas dentre os exportadores que cooperaram). Já com relação à indústria doméstica, também com base nas faturas colhidas durante as verificações, observou-se prazo médio, levando em consideração a data da ordem de produção e data em que a nota fiscal de venda foi emitida contra o cliente. Ressalta-se que os critérios para definição de datas utilizados tomam como base o documento resultante da negociação entre fornecedor e cliente, a ordem de produção, que foi considerada como a melhor proxy de data de definição de preço.

Com esses dados, buscou-se comparar o preço da indústria doméstica vis-à-vis ao preço do produto objeto da investigação deduzindo-se tais diferenças de prazo para entrega. Para isso, comparouse o preço do produto investigado de janeiro a dezembro com o preço do similar nacional para o período de julho de 2014 a junho de 2015, representando, dessa forma, a diferença encontrada entre a ordem de produção e a entrega do produto similar nacional e do produto investigado. Ressalte-se que a comparação levou em consideração a taxa de câmbio em vigor no momento estimado da realização do pedido.

Ao se realizar a comparação do produto investigado, de janeiro a dezembro de 2015, com o produto similar, de julho de 2014 a junho de 2015, levando em consideração a taxa de câmbio correspondente à data de contração, os CODIPs e a categorias de clientes apresentadas anteriormente e o mês de importação, obteve-se o seguinte:

Subcotação do Preço das Importações das Origens Investigadas

(em número índice, P1, quadro anterior, = 100)

   P3 sem ajuste  P3 preços ajustados 

CIF Internado (R$ atualizados/t) (a) 

110,2  91,4 

Preço Ind. Doméstica (R$ atualizados/t) (b) 

87,5  92,7 

Subcotação (R$ atualizados/t) (b-a) 

-1.595,4  181,4 

Com o ajuste realizado para fins de consideração do prazo entre a produção e a entrega, verifica-se que o produto investigado apresenta preço inferior, em 2,7%, ao preço da indústria doméstica.

Ao se analisar graficamente a evolução dos preços do produto investigado e os preços da indústria doméstica, em dólares estadunidenses, considerando a defasagem de tempo mencionada anteriormente é possível concluir que a indústria doméstica reduziu seus preços de P2 para P3, configurando a depressão de preços, o que explica a redução da subcotação verificada em P3. No entanto, como a análise realizada demonstrou, a aparente ausência de subcotação também é explicada pela defasagem temporal, a qual, caso seja levada em consideração, demonstra que o preço do produto importado não esteve distante ou descolado do preço do produto ofertado pela indústria doméstica.

6.1.8. Do fluxo de caixa

A tabela a seguir mostra o fluxo de caixa apresentado pela indústria doméstica. Tendo em vista a impossibilidade de as empresas apresentarem fluxos de caixa completos e exclusivos para a linha de produção de laminados a quente, a análise do fluxo de caixa foi realizada em função dos dados relativos à totalidade dos negócios da indústria doméstica.

Fluxo de Caixa (em número índice, P1 = 100)  

   P1  P2  P3 

Caixa Líquido Gerado pelas Atividades Operacionais 

100  81,1  165,2 

Caixa Líquido das Atividades de Investimentos 

-100  -18,6  -123,2 

Caixa Líquido das Atividades de Financiamento 

-100  -6,7  -68,9 

Aumento (Redução) Líquido(a) nas Disponibilidades 

-100  119,4  31,7 

Observou-se que o caixa líquido total gerado nas atividades da indústria doméstica oscilou ao longo do período de análise de dano. A geração de caixa foi positiva em P2 e P3, e negativa no primeiro período. Entre P2 e P3, o fluxo positivo de caixa reduziu-se em 73,4%.

6.1.9. Do retorno sobre investimentos

A tabela a seguir mostra a taxa de retorno dos investimentos, calculado a partir da razão entre o lucro líquido e o ativo total, e refere-se à totalidade dos negócios da indústria doméstica, de acordo com suas demonstrações financeiras.

Retorno sobre Investimentos (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 

Lucro Líquido (A) 

-100  95,0  -2.326,9- 

Ativo Total (B) 

100  98,5  92,1 

Retorno (A/B) (%) 

-100  96,4  -2.527,5 

A taxa de retorno dos investimentos da indústria doméstica foi positiva somente em P2, tendo apresentado significativa deterioração em P3. Nesse período, a taxa negativa de retorno cresceu em relação à taxa negativa registrada em P1.

6.1.10. Da capacidade de captar recursos ou investimentos

Para avaliar a capacidade de captar recursos, calcularam-se os índices de liquidez geral e corrente a partir dos dados relativos à totalidade dos negócios da indústria doméstica, constantes de suas demonstrações financeiras.

O índice de liquidez geral indica a capacidade de pagamento das obrigações de curto e de longo prazo, e o índice de liquidez corrente, a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo.

Capacidade de captar recursos ou investimentos (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 

Índice de Liquidez Geral 

100,0  106,4  114,8 

Índice de Liquidez Corrente 

100,0  130,1  130,7 

O índice de liquidez geral apresentou aumento ao longo do período de análise de dano. Verificaram-se incrementos de 7,7% entre P1 e P2 e de 7,1% entre P2 e P3. Ao se considerar os extremos dos períodos, de P1 a P3, houve aumento de 15,4%.

Já o índice de liquidez corrente apresentou melhora de P1 a P2, quando aumentou 29,7%, e manteve-se praticamente estável de P2 a P3 com aumento de 0,8%. Considerando os períodos entre P1 e P3, houve aumento de 30,7%.

6.1.11. Do crescimento da indústria doméstica

O volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno registrou decréscimo em todos os períodos, principalmente em P3. De P1 a P2, o volume diminuiu 14,2%; de P2 a P3, 22,5%. A queda no volume de vendas de P1 a P3 foi 33,5%.

Sendo assim, em se considerando que o crescimento da indústria doméstica se caracteriza pelo aumento do volume de venda dessa indústria, constatou-se que a indústria doméstica não cresceu no período de investigação de dano. Ademais, se comparado esse movimento das vendas da indústria doméstica vis à vis àquele apresentado pelo mercado brasileiro, conclui-se que a indústria doméstica apresentou perda relativa durante o período de investigação (tendo diminuído sua participação no mercado brasileiro de P2 a P3, e de P1 a P3).

No entanto, ao contrário da tendência das vendas da indústria doméstica e do mercado brasileiro ao longo do período investigado (P1-P3), as importações objeto da investigação apresentaram crescimento de 165,9% e elevação de sua participação no mercado brasileiro.

6.2. Das manifestações acerca do dano

Em manifestação protocolada em 4 de novembro de 2016, o Governo da China apontou que o Artigo 11.2 do SCM determinaria que as peticionárias demonstrassem o dano causado pelas importações subsidiadas. Argumentou que, nos termos do Artigo 15.7 do SCM, a ameaça de dano material deveria ser baseada em fatos, não em meras alegações, conjecturas ou possibilidades remotas, de modo que a autoridade brasileira deveria agir com cuidado especial, posto que a petição não conteria evidências suficientes.

6.3. Dos comentários acerca das manifestações

Reitera-se que foram apresentados pelas peticionárias indícios suficientes da existência de dano material, dessa forma, não é possível alegar qualquer violação ao Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias. Além disso, destaca-se que os dados de dano fornecidos na petição foram encaminhados ao governo da China no momento de início da investigação.

6.4. Da conclusão sobre o dano

Ao se considerar todo o período de análise de dano (P1 a P3), observou-se queda no volume de vendas no mercado interno da indústria doméstica (33,5%) assim como redução do seu volume de produção (11,0%). A diminuição do volume de produção refletiu-se na queda do grau de ocupação da capacidade instalada efetiva no mesmo período.

A diminuição do volume de vendas aliada à redução de 9,9% no preço de venda no mercado interno do produto de fabricação própria de P1 para P3 resultou em deterioração dos indicadores financeiros da indústria doméstica: retração de 40,1% na receita líquida obtida com a venda do produto similar de fabricação própria no mercado interno; queda de 47,1% no resultado bruto; de 35,2% no resultado operacional e de 54,4% no resultado operacional exclusive resultado financeiro e outras despesas e receitas operacionais, e, consequentemente, contração das respectivas margens. A análise desses mesmos indicadores em P3 em relação ao período P2 revela um resultado ainda mais negativo, tendo em vista que P2 foi o período em que a indústria doméstica apresentou os melhores indicadores financeiros do período.

Também se observou que o mercado brasileiro de laminados planos a quente reduziu-se em 30,4%, enquanto as vendas da indústria doméstica diminuíram 33,5%, de P1 a P3. Dessa forma, verificou-se que a contração das vendas da indústria doméstica foi mais intensa que a diminuição do mercado brasileiro, o que resultou em perda de participação no mercado interno por parte da indústria doméstica no mesmo período.

Ao se analisar a evolução de período a período, observa-se que de P1 para P2, apesar da contração do mercado brasileiro (13%), a indústria doméstica foi capaz de manter sua lucratividade, uma vez que todas suas margens apresentaram melhoria. Tal evolução foi decorrente da elevação do preço líquido, que cresceu 3,5%, ao passo que houve redução em seu CPV unitário. Por outro lado, o incremento do preço foi acompanhado por perda de participação no mercado brasileiro, principalmente para as importações subsidiadas. As importações subsidiadas, cursadas a preço inferior ao do produto similar nacional, cresceram 178,1% em volume de P1 para P2, com consequente ganho em participação no mercado brasileiro no período, mesmo diante da contração do mercado brasileiro.

No período seguinte, de P2 para P3, a indústria doméstica reduziu seu preço (12,9%) em proporção superior a queda do CPV unitário (4,4%), o que contribui para deterioração de todas as suas margens. Ressalta-se que a queda no preço não foi acompanhada por incremento nas vendas, pois, pelo contrário, a indústria doméstica apresentou redução de 22,5% em seu volume de venda, em proporção superior à contração do mercado no mesmo período (20%), o que ocasionou perda de participação, principalmente, para as importações subsidiadas. As importações subsidiadas obtiveram leve retração no período (4,4%), mas apresentaram o maior ganho de participação entre os componentes do mercado no período. Verifica-se que a subcotação significativa existente em P2 não ocorreu em P3, uma vez que o preço do produto nacional apresentou redução, enquanto o preço do produto investigado se elevou em reais. Porém, considerando a defasagem dos preços necessária para fins de análise adequada de efeito sobre preço, observou-se que ambos os produtos apresentam comportamento decrescente de preços, em dólares estadunidenses, de P2 para P3.

Quanto aos indicadores de emprego e massa salarial, verifica-se que estes acompanharam a retração das vendas e produção da indústria doméstica: redução de 21,8% no número de empregados ligados à produção e 25,7% na massa salarial da referida área de P1 a P3.

Nesse sentido, constatou-se deterioração dos indicadores da indústria doméstica, notadamente aqueles relacionados aos resultados e margens financeiras quando analisados os extremos da série. Dessa forma, pôde-se concluir pela existência de dano à indústria doméstica no período de investigação.

7. DA CAUSALIDADE

O art. 22 do Decreto n° 1.751, de 1995, estabelece a necessidade de demonstrar o nexo causal entre as importações do produto alegadamente subsidiado e o dano à indústria doméstica. Essa demonstração de nexo causal deve basear-se no exame de elementos de prova pertinentes e outros fatores conhecidos, além das importações alegadamente subsidiadas que possam ter causado dano à indústria doméstica na mesma ocasião.

7.1. Do impacto das importações subsidiadas sobre a indústria doméstica

Consoante o disposto no art. 22 do Regulamento Brasileiro, é necessário demonstrar o nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano à indústria doméstica.

Concomitante à evolução das importações subsidiadas, a indústria doméstica apresentou retração em seu volume de vendas, em grande parte causada pela contração do mercado: de P1 para P2, a contração foi 14,2%; já de P2 para P3, a redução foi 22,5%. De P1 para P3, a retração das vendas da indústria doméstica foi equivalente a 33,5%, superior à redução do mercado brasileiro no mesmo período, que totalizou 30,4%, o que indica a perda de vendas por outros motivos além da contração do mercado.

Quanto ao consumo nacional aparente, observou-se que as vendas da indústria doméstica apresentaram redução de 4,9 p.p. de P1 a P3, diminuindo sua participação no CNA, pois as vendas caíram em proporção superior à contração do CNA. Por outro lado, o produto investigado apresentou ganho em relação ao consumo nacional. Já o consumo cativo da indústria doméstica em relação ao CNA apresentou crescimento, o que indica destinação de maior parcela da produção para outros produtos, a despeito de também ter havido queda do consumo cativo ao longo do período.

De P1 para P2, tendo em vista que o resultado operacional em P1 havia sido negativo, a indústria doméstica buscou melhorar sua lucratividade, por meio de incremento no preço de venda, o qual cresceu 3,5%. Paralelamente, a indústria doméstica realizou esforços para reduzir seus custos de produção, resultando em retração de 3,7% no CPV unitário. Consequentemente, a conjugação dessas duas ações ocasionou aumento de 42% no resultado bruto unitário obtido no mesmo período. Contudo, a estratégia adotada pela indústria doméstica de P1 para P2 resultou na redução do volume vendido e na consequente perda de participação no mercado brasileiro, principalmente, para o produto investigado, que, a preços subcotados, apresentou, mesmo diante da contração de mercado, crescimento de 178,1%, ganhando participação. De P1 para P2, tais importações tiveram seu preço CIF internado em reais reduzido em 5,1%.

No período seguinte (de P2 para P3), a indústria doméstica, buscando fazer frente ao produto investigado - cujos preços em dólares estadunidenses diminuíam e cuja participação no mercado brasileiro crescia - alterou sua estratégia, tendo reduzido seu preço em 12,9%. Porém, tal redução não foi capaz de garantir a recuperação da participação no mercado, e a indústria doméstica apresentou redução em suas vendas, de 22,5%, em magnitude superior à contração do mercado no período. A redução de preço (12,9%), em proporção superior à redução do CPV unitário no período (4,4%), impactou o resultado bruto unitário, que caiu 43,9% no mesmo período.

Nesse sentido, verifica-se que a indústria doméstica apresentou deterioração de seus indicadores em decorrência das importações subsidiadas de P1 a P3. Diante do crescente volume de importações investigadas e ganho de participação dessas no mercado brasileiro, a indústria doméstica reduziu seu preço ao longo do período de investigação de dano, o que contribuiu para deterioração de seus indicadores financeiros. Ainda assim, a indústria doméstica não logrou recuperar participação no mercado brasileiro vis-à-vis o produto investigado. Verifica-se que de P1 para P3, a perda de vendas da indústria doméstica (33,5%) foi em proporção superior à contração do mercado brasileiro (30,4%), com consequente perda de participação. Essa perda de participação no mercado brasileiro ocorreu a despeito da redução de 9,9% do preço de venda no mesmo período, superior à redução do CPV por unidade, impactando os resultados financeiros da indústria doméstica, que apresentaram retração no mesmo período e atingiram o pior resultado do período de investigação de dano.

Em suma, observa-se que, apesar da deterioração de seus resultados financeiros, a indústria doméstica foi incapaz de manter sua participação no mercado ao longo do período de análise de dano. De P1 para P2, o mercado brasileiro apresentou redução de 13,4%, sendo que a indústria doméstica perdeu participação. Já as importações investigadas cresceram 178,1% e ganharam participação no mesmo interstício. No período seguinte, de P2 para P3, apesar da redução do preço, a indústria doméstica apresentou queda de participação no mercado brasileiro. A participação das importações investigadas, por outro lado, cresceu, atingindo seu maior patamar ao longo do período, a despeito da contração do mercado brasileiro. Ressalta-se que, ao longo do período de investigação, a maior parte das perdas da indústria doméstica foi atribuída ao produto investigado, 92,7%.

Destaca-se ainda que, conforme reconhecido internacionalmente, dadas as características do setor siderúrgico - com grandes barreiras à entrada associadas a altos custos de saída, devido a, entre outros fatores, o elevado investimento em ativos fixos, incluindo consideráveis custos afundados; e o impacto do desligamento de fornos, considerada decisão de difícil reversão devido ao elevado custo de religamento -, as empresas do setor, diante de eventuais incertezas do mercado, tendem a optar por reduzir sua lucratividade a contrair sua oferta.

Ressalta-se que essa dificuldade em reduzir a oferta é um fenômeno global e impacta outros mercados, uma vez que os produtores/exportadores optam por exportar seus excedentes, inclusive mediante práticas desleais de comércio, com vistas a manter a ocupação de sua capacidade instalada. Por um lado, essa característica explica a proliferação de medidas de defesa comercial implementadas por diversos membros da OMC no setor siderúrgico, inclusive por conta das persistentes intervenções governamentais mediante concessão de subsídios às suas empresas, o que leva a indústria global a manter uma capacidade produtiva além da necessária. Por outro lado, também devido a essa característica, em havendo capacidade instalada doméstica para suprir a demanda nacional pelo produto, as fornecedoras domésticas tendem a optar por realizar vendas mesmo que a preços substancialmente baixos, seguindo a tendência de preço das exportações objeto de dumping ou de concessão de subsídios acionáveis, o que explica a elevada participação dos fornecedores domésticos em casos do setor siderúrgico em membros da OMC com indústrias desenvolvidas. No caso do Brasil, deve-se ainda ter em conta a representatividade da capacidade instalada da indústria siderúrgica nacional em relação a capacidade de produção global, indicativo de que a indústria nacional tende a ser tomadora de preços, e não definidora de preços. Essa conclusão é corroborada pela análise de efeito dos preços do produto investigado sobre os preços da indústria doméstica, apresentada no item 6.1.7.3 deste Anexo.

Em decorrência da análise acima minuciada, verifica-se que, embora não seja possível atribuir a maior parte da queda no volume de vendas da indústria doméstica ao produto investigado, as importações subsidiadas, subcotadas em P1 e P2, contribuíram para o dano à indústria doméstica, em especial no que diz respeito aos seus indicadores financeiros. Cabe ressaltar ainda a existência de leve subcotação em P3, quando levados em consideração os prazos de entrega dos produtos, os demais efeitos do preço do produto investigado sobre o preço do similar nacional, em especial a evidente e significativa depressão de preços de P2 para P3, e os ganhos constantes de participação no mercado brasileiro pelo produto investigado.

7.2. Dos possíveis outros fatores causadores de dano e da não atribuição

Consoante o determinado pelo inciso II do art. 22 do Decreto n° 1.751, de 1995, procurou-se identificar outros fatores relevantes, além das importações subsidiadas, que possam ter causado o dano à indústria doméstica no período analisado.

7.2.1. Volume e preço de importação das demais origens

Verificou-se que o volume das importações de laminados a quente proveniente das demais origens apresentou retração 47,6%, de P1 para P2, e crescimento de 1,3% de P2 para P3. Considerando os extremos da série, de P1 para P3, as importações das demais origens apresentaram retração de 46,9%.

Tendo em conta a contração de mercado, é necessário observar que as importações das demais origens apresentaram perda de participação no mercado brasileiro de P1 para P2. No período seguinte, P2 para P3, as importações das demais origens apresentaram recuperação de participação, porém, não recuperando a posição de P1. Dessa forma, ao se analisar o período de análise como um todo, verificou-se redução na participação das demais origens no mercado brasileiro.

Considerando a participação no consumo nacional aparente, notou-se um comportamento semelhante das importações dos demais países: retração de P1 para P2, seguido por estabilidade de P2 para P3. Nesse sentido, de P1 para P3, a participação das demais origens no consumo nacional aparente apresentou contração.

Ressalta-se ainda que o preço de importação CIF das importações de outras origens teve comportamento distinto das importações investigadas: incremento de 2,6% de P1 para P2, e redução, de 16,7%, de P2 para P3. Apesar disso, quando comparado com o preço CIF médio das origens investigadas, observa-se que as demais origens apresentam preço superior em todos os períodos.

Entretanto, é necessário destacar que parte do dano à indústria doméstica é explicado pelas importações originárias da Rússia, cursadas a preço de dumping, conforme apurado na investigação concomitante, as quais representam grande parcela do total não investigado na presente investigação, além de terem preços médios CIF inferiores aos da China ao longo do período de investigação de dano.

7.2.2. Impacto de eventuais processos de liberalização das importações

A alíquota do Imposto de Importação dos produtos importados variou entre 10% e 14% de acordo com a NCM de classificação. Destaca-se que a única modificação ocorrida no período abrangeu os subitens da NCMs 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, que tiveram a respectiva alíquota de Imposto de Importação majoradas para 25%, por um período de doze meses, por meio da Resolução CAMEX n° 70, de 28 de setembro de 2012, ao amparo do art. 1° da Decisão n° 39, de 2011, do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC.

Ressalta-se que o retorno de alíquota ao patamar normal anterior, equivalente ao nível das alíquotas dos demais subitens da NCM em que são comumente enquadrados os produtos objeto da investigação, após expiração de prazo definido de elevação temporária, não representa exatamente processo consistente de liberalização das importações.

De todo modo, o quadro a seguir apresenta a evolução das importações investigadas classificadas de acordo com a ocorrência de alteração da alíquota do imposto de importação ao longo do período de investigação. Cabe destacar que o aumento das alíquotas supracitadas ocorreu antes do período de investigação (entrou em vigor em 1° de outubro de 2012), enquanto o retorno ao patamar normal ocorreu no último trimestre de P1 (alíquota majorada vigorou até o final de setembro de 2013):

Importações totais do produto investigado (em número índice)

   P1  P2  P3 

NCMs objeto de alteração 

8,06  4,25  10,46 

NCMs não objeto de alteração 

91,94  95,75  89,54 

Total 

100,00  100,00  100,00 

Verificou-se a ocorrência de certo número de operações sob o amparo de regimes aduaneiros especiais no âmbito desses subitens da NCM que foram objeto de alteração da alíquota ao longo do período de investigação. Portanto, fez-se necessário analisar dentro dos subitens da NCM mencionados especificamente aquelas importações que foram impactadas pela modificação de alíquota, ou seja, aquelas não amparadas por regimes aduaneiros especiais, como Drawback ou Zona Franca de Manaus.

De P2 para P3, as operações objeto de recolhimento integral aumentaram 137,5%, enquanto em P1 não foram verificadas importações. Como a modificação ocorreu de P1 para P2, conclui-se que a evolução das importações de P2 para P3 das operações objeto de recolhimento integral já não teria sido afetada pela referida alteração. Ao se analisar as importações objeto de regime aduaneiro especial, verifica-se que houve redução de P1 para P2 (98,7%), não sendo verifica importações em P3, em movimento oposto àquele verificado no que tange às operações objeto de recolhimento integral.

No que tange à evolução das importações de outras origens que não a investigada, observou-se que de P1 para P2, ou seja, no período imediatamente posterior a volta da alíquota ao patamar anterior, as importações dessas origens sujeitas ao recolhimento integral apresentaram incremento de 25,9%, seguida por retração de 6,3% de P2 para P3. De P1 para P3, tais importações apresentaram incremento de 17,9%. Entratanto, dentre as outras origens está a Rússia, que também é alvo da investigação antidumping concomitante.

Quanto à evolução das importações de outras origens que não a investigada e a Rússia, observou-se que de P1 para P2, ou seja, no período imediatamente posterior a volta da alíquota ao patamar anterior, as importações das demais origens sujeitas ao recolhimento integral apresentaram queda de 49,8%, seguida por incremento de 55,1% de P2 para P3. De P1 para P3, tais importações apresentaram queda de 22,2%. Dessa forma, verifica-se que as importações das demais origens sujeitas à alteração da alíquota do II realizada ao longo do período de investigação de dano apresentaram evolução divergente da evolução das importações investigadas, tanto no âmbito do processo antidumping quanto no processo de medidas compensatórias, sujeitas à alteração da alíquota

Adicionalmente, convém analisar a representatividade do Imposto de Importação em relação ao preço CIF internado do produto investigado. Para tanto, apresenta-se a seguir tabela contendo as referidas informações somente para aquelas importações sujeitas ao recolhimento integral classificadas nos subitens da NCM objeto de modificação da alíquota da TEC:

Relação II / preço CIF Internado - Importações das Origens Investigadas Objeto de alteração da alíquota com recolhimento integral (em

número índice, P2 = 100)  

   P1  P2  P3 

CIF (R$/t) 

100  119,5 

II (R$/t) 

100  120,8 

AFRMM (R$/t) 

100  83,8 

Despesas de internação (R$/t) 

100  119,5 

CIF Internado (R$/t) 

100  119,1 

Representatividade II/CIF Internado (%) 

100  101,0 

Observou-se que o Imposto de Importação efetivo incidente sobre as referidas operações apresentou incremento de 20,8% de P2 para P3. Em relação ao preço CIF internado, verifica-se que o Imposto de Importação efetivo representou de 9,9% em P2 e 10% em P3.

Portanto, ainda que se considere que o retorno da alíquota de importação de parcela dos códigos tarifários do produto investigado ao patamar normal, após expiração de prazo de elevação temporária, não se qualifique como liberalização comercial consistente, verifica-se que a evolução dos preços CIF internados dos produtos efetivamente atingidos pela referida alteração tarifária não permite concluir que tal alteração tenha de fato sido a principal responsável pelo aumento das importações investigadas ao longo do período de investigação, mesmo porque as importações não investigadas, desconsiderando as importações originárias da Rússia, que também estiveram sujeitas às mesmas alíquotas de II ao longo período, apresentaram redução de seu volume de P1 para P2 e mantiveram-se estáveis de P2 para P3. Ademais, como já dito, eventual ganho de competitividade das importações decorrente do retorno da alíquota ao patamar normal teria efeito no período imediatamente posterior (P2), ou seja, a evolução de P2 para P3 de tais importações já não teria sido afetada pela referida alteração.

Por fim, como se verificou que as importações das demais origens sujeitas ao recolhimento integral, também amparadas pelo retorno da alíquota do Imposto de Importação ao patamar anterior, apresentaram comportamento distinto das importações investigadas, desconsiderando ainda as importações originárias da Rússia, apresentando retração de 22,2% de P1 para P3, enquanto as importações investigadas (China e Rússia, considerando ambas as origens investigadas por práticas desleais de comércio) cresceram 343,5%, há indicações de que a modificação na alíquota não foi a causa principal para o incremento das importações investigadas. Dessa forma, conclui-se que o dano suportado pela indústria doméstica não pode ser atribuído a eventual processo de liberalização comercial.

7.2.3. Da contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo, práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles e queda do volume de produção de outros produtos

Conforme mencionado no item 5.3 deste Anexo, observou-se redução contínua do mercado brasileiro em todo o período de análise de dano, com retração de 30,4% de P1 para P3. Dessa forma, é possível concluir que, de fato, a contração do mercado contribuiu para deterioração dos indicadores da indústria doméstica, a despeito de as origens investigadas terem logrado aumentar sua participação nesse mercado durante o período de análise de dano.

Observa-se que de P1 para P2, apesar da contração do mercado brasileiro (13%), a indústria doméstica foi capaz de melhorar suas margens de lucro. Tal evolução foi decorrente do crescimento do preço líquido (3,5%), acompanhado pela redução em seu CPV unitário. Cabe ressaltar que, nesse interstício, a indústria doméstica foi capaz de reduzir seu custo de produção (7,3%) e suas despesas operacionais (3,3%). Por outro lado, este incremento de preço foi acompanhado por perda de participação no mercado brasileiro, principalmente para as importações investigadas, cursadas a preços inferiores aos do produto similar nacional. No período indicado, a importações investigadas cresceram 14,4%, ocasionando ganho de participação no mercado brasileiro no período, mesmo diante da contração do mercado brasileiro.

No período seguinte, de P2 para P3, embora tenha havido contração do custo de produção em 6,4% e das despesas operacionais em 15,8%, a indústria doméstica não foi capaz de manter sua lucratividade, uma vez que seu preço no mercado interno sofreu depressão mais acentuada do que o CPV. Isso indica que a indústria doméstica reverteu sua estratégia adotada em P2 no período subsequente, pois optou por reduzir sua lucratividade como forma de fazer frente à crescente participação do produto investigado no mercado brasileiro.

Nesse contexto, buscou-se separar e distinguir os efeitos causados pela retração do mercado sobre os indicadores da indústria doméstica de P2 a P3, de forma que o dano causado por esse fator não fosse atribuído às importações subsidiadas.

Para tanto, em um primeiro exercício (identificado como "cenário 1"), buscou-se simular a neutralização dos efeitos da contração do mercado sobre a situação da indústria doméstica observada de fato em P3, para fins de comparação com o período tomado como referência (P2), em que a indústria doméstica apresentou os melhores indicadores financeiros ao longo do período de investigação de dano.

Assim, considerou-se que a indústria doméstica em P3 demonstraria indicadores quantitativos, especialmente quantidade vendida, similares àqueles apresentados em P2, período em que apresentou seu melhor resultado financeiro.

Com isso, supõe-se que a indústria doméstica não teria sofrido, quantitativamente falando, efeitos da contração do mercado, assumindo-se, por consequência e de forma conservadora, que as importações investigadas e o outro produtor nacional também não teriam tido nenhum efeito sobre a quantidade vendida pela indústria doméstica no período.

Tal suposição é, de fato, conservadora, uma vez que, de P2 para P3, verifica-se contração no mercado brasileiro, sendo que a indústria doméstica perdeu [CONFIDENCIAL] t e as importações investigadas apresentaram contração de [CONFIDENCIAL]t, o que representou ganho de participação no mercado brasileiro, já que a redução das vendas do produto investigado foi em proporção inferior à queda do mercado brasileiro. Destaca-se que no mesmo período as vendas do outro produtor nacional cresceram [CONFIDENCIAL]t, enquanto as demais origens apresentaram incremento de [CONFIDENCIAL]t. Dessa forma, constata-se que, entre os agentes econômicos mencionados, a indústria doméstica foi a que teve a maior perda.

Logo, por essa razão, ao supor que toda a queda quantitativa da indústria doméstica teria sido causada por outros fatores que não as importações investigadas, propõe-se abordagem conservadora, tendo em vista que superestima o impacto da contração do mercado.

Para isso, objetivou-se a neutralização do efeito da queda do mercado sobre a indústria doméstica por meio da manutenção do volume de vendas de P2. Considerando-se a assunção de que o efeito dos demais fatores se deu sobre as quantidades vendidas e produzidas pela indústria doméstica, foi utilizado, para ajuste da receita de vendas, o preço efetivamente praticado pela indústria doméstica em P3.

Tendo em vista as explicações delineadas nos parágrafos anteriores, passa-se, a seguir, à explicação do exercício realizado para fins deste anexo:

a) considerou-se, primeiramente, que o volume de vendas da indústria doméstica de P2 eria se mantido constante em P3. Mantiveram-se ainda os preços médios de venda do produto similar doméstico efetivamente incorridos nos respectivos períodos.

Vendas da Indústria Doméstica no Mercado Interno (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 ajustado 

Volume (t) 

100  85,8  85,8 

Preço (R$/t atualizados) 

100  103,5  90,1 

b) como consequência da premissa (a), em P3, haveria aumento do volume de vendas do produto similar doméstico no mercado interno em relação ao efetivamente ocorrido, o que então resultaria em aumento da receita de vendas e do volume de produção do produto similar em relação ao que de fato ocorreu em P3. Por conseguinte, essa situação hipotética representaria maior diluição e diminuição do custo fixo e do custo total de fabricação em termos unitários (levando em consideração os custos efetivos de P3). Além disso, considerando a metodologia de custeio adotada pela indústria doméstica (em que o custeio apenas é registrado contabilmente no produto final destinado ao mercado, e não para consumo cativo), o recálculo do custo fixo de fabricação levou em consideração o volume total produzido do produto similar e o custo fixo unitário do produto similar destinado ao mercado interno, mediante aplicação de uma regra de três. Assim, no presente exercício, que buscou demonstrar qual seria a absorção dos custos fixos pela indústria doméstica num cenário de maior produção de laminados a quente, considerou-se também o mesmo volume de produção de P2 em P3, o que reflete não apenas as variações de vendas destinadas ao mercado interno, mas também do volume de exportações e de consumo cativo.

Volume de produção do produto similar doméstico (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 ajustado 

Volume (t) 

100  93,2  93,2 

Custo de Fabricação do produto similar doméstico (em número índice, P1 = 100)

  P1  P2  P3 ajustado 

1 - Custos Variáveis 

100  92,4  86,8 

2 - Custos Fixos 

100  93,8  83,2 

3- Custo de fabricação 

100  92,7  85,9 

c) em decorrência da diminuição no custo fixo de produção unitário que seria observada, considerou-se que o custo unitário do produto vendido (CPV) também apresentaria diminuição na mesma proporção.

Custo do Produto Vendido (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 ajustado 

Custo do Produto Vendido (R$/t atualizados) 

100  96,3  91,0 

d) quanto às despesas operacionais, exceto às despesas de vendas, verificou-se que os valores unitários relativos às despesas operacionais não guardariam relação direta com o volume vendido, mas sim com o valor do faturamento. Consequentemente, foram calculados novos percentuais, referentes ao quanto as despesas operacionais representavam da receita liquida da empresa, considerando o incremento de receita decorrente do exercício realizado. Quanto às despesas de venda, mantiveram-se os valores unitários de P3, uma vez que tal despesa guarda relação com o volume de vendas da indústria doméstica.

Despesas Operacionais (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 ajustado 

Despesas Operacionais 

100,0  96,7  78,8 

Despesas gerais e administrativas 

100,0  109,9  95,3 

Despesas com vendas 

100,0  142,8  147,1 

Resultado financeiro 

100,0  99,3  78,9 

Outras despesas (receitas) operacionais (OD) 

100,0  25,2  4,0 

A tabela abaixo apresenta as margens e os resultados obtidos a partir dos pressupostos descritos. Salienta-se, mais uma vez, que no presente exercício foi considerado, em P3 ajustado, o preço de vendas efetivamente praticado pela indústria doméstica em P3, conforme explicação apresentada anteriormente.

Indicadores financeiros da Indústria Doméstica (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 Ajustado  P3 Sem ajuste  P2-P3 ajustado 

Receita Líquida (mil R$) 

100  88,7  77,3  59,9  -12,9% 

Resultado Bruto (mil R$) 

100  121,8  73,1  52,9  -40,0% 

Margem Bruta (%) 

100  136,7  94,3  88,4  [CONF.] 

Resultado Operac. (mil R$) 

-100  261,3  -18,7  -64,8  -106,2% 

Margem Operacional (%) 

-100  288,9  -22,2  -105,6  [CONF.] 

Resultado Operac. (exceto RF) (mil R$) 

100  145,4  76,1  52,7  -45,4% 

Margem Operac. (exceto RF) (%) 

100  164,7  99,0  88,2  [CONF.] 

Resultado Operacional (exceto RF e OD) (mil R$) 

100  127,8  65,8  45,6  -48,2% 

Margem Operacional (exceto RF e OD) (%) 

100  144,5  84,9  76,5  [CONF.] 

Considerando os indicadores obtidos com o cenário hipotético desenhado, qual seja, a não ocorrência de diminuição das vendas no mercado interno do produto similar decorrente da contração do mercado, constatou-se que, mantido o volume de vendas da indústria doméstica de P2 em P3, ainda assim, a receita líquida teria se reduzido 12,9% comparando-se P2 com P3 ajustado. Além disso, no mesmo período, o resultado bruto, o resultado operacional, o resultado operacional exceto o resultado financeiro e o resultado operacional exceto resultado financeiro e outras despesas teriam também diminuído, respectivamente, 40%, 107,1%, 47,6% e 48,5%. Comportamento no mesmo sentido seria observado nas respectivas margens brutas.

Ademais, tendo como base os mesmos indicadores obtidos no cenário desenhado, constatou-se que ainda assim teria havido deterioração dos indicadores de rentabilidade da indústria doméstica, considerando, numa abordagem conservadora, que toda a queda quantitativa da indústria doméstica teria sido causada pela contração de mercado e que a produção de laminados a quente teria aumentado no mesmo período.

Nessas condições, a piora que era observada nos indicadores financeiros da indústria doméstica de P2 para P3, ainda que mais amena, ainda é evidente. Dessa forma, conclui-se que, ainda que neutralizado os efeitos sobre os indicadores de volume dos demais fatores que não as importações investigadas, verificou-se a existência de impacto relevante do crescimento das importações investigadas sobre o dano causado à indústria doméstica, que não teria logrado a recuperação dos seus indicadores financeiros, significativamente depreciados.

Até a data de corte considerada para elaboração desta determinação preliminar, determinadas partes interessadas ressaltaram os possíveis efeitos da contração do mercado sobre o preço da indústria doméstica. Evocando a relação entre as curvas de oferta e demanda do produto similar, indicou-se que, ceteris paribus, a contração da demanda levaria necessariamente à contração do preço da indústria doméstica.

Cabe enfatizar que se reconhece que, de fato, a retração do mercado pode ter efeito sobre os preços praticados pelos seus agentes. Isso porque, ao ser constatada uma retração no/a mercado/demanda de determinado produto, os agentes podem enfrentar o acirramento da concorrência entre eles por meio da redução de seus preços, e, consequentemente, de sua lucratividade; ou buscar manter sua lucratividade e, consequentemente, sofrer com a retração de seu volume de vendas. Corrobora essa interpretação o fato de a indústria doméstica ter adotado, de P1 para P2, estratégia de elevar seus preços e melhorar a sua lucratividade, mesmo em um cenário de contração do mercado, às custas de sua participação no mercado brasileiro, ao passo que, de P2 para P3, a indústria doméstica reverteu sua estratégia, mediante depressão de seus preços e de compressão de suas margens de lucro, como forma de tentar recuperar participação no mercado brasileiro.

Nesse sentido, para fins do exercício apresentado anteriormente, considerou-se o cenário-limite em que todo o efeito dos demais fatores se deu sobre as quantidades vendidas e produzidas pela indústria doméstica. É por essa razão que foi utilizado, para ajuste da receita de vendas, o preço efetivamente praticado pela indústria doméstica em P3. Caso fosse considerado preço mais elevado do que aquele efetivamente praticado em P3, não se poderia considerar que a indústria doméstica elevaria suas vendas ao mesmo patamar de P2, como assumido no exercício realizado. Ou seja, não seria razoável supor a ocorrência de um cenário em que se ajuste integralmente o volume vendido e o preço de venda da indústria doméstica, especialmente tendo em conta a concorrência representada pelas importações subsidiadas e subcotadas em relação ao preço da indústria doméstica, conforme demonstrado no item 6.1.7.3 deste Anexo.

Nesse sentido, buscou-se analisar os possíveis efeitos da retração do mercado brasileiro sobre os indicadores da indústria doméstica em um cenário alternativo (identificado como "cenário 2"), partindose do pressuposto de que a compressão da margem de lucro operacional da indústria doméstica de P2 para P3 teria decorrido, integralmente, da retração do mercado brasileiro. Novamente, cabe ressaltar que se trata de um cenário hipotético, bastante conservado e efetivamente improvável, tendo em vista os efeitos sobre o preço da indústria doméstica decorrentes das importações subsidiadas demonstrados no item 6.1.7.3 deste Anexo.

Nesse segundo cenário, buscou-se, inicialmente, neutralizar a contração do mercado brasileiro verificada em P3, por meio da manutenção do mesmo tamanho do mercado brasileiro como um todo verificado em P2. A distribuição do volume do mercado brasileiro ajustado em P3 entre os concorrentes (indústria doméstica, outro produtor nacional, importações da origem investigada e importações de outras origens) foi realizada respeitando a participação efetivamente encontrada em P3. Em seguida, com base nas vendas ajustadas de P3 da indústria doméstica destinadas ao mercado interno, foram recalculados o volume de produção da indústria doméstica, o custo de fabricação da indústria doméstica e o custo do produto vendido (CPV) referentes ao produto similar em P3 nesse cenário. A partir do novo CPV ajustado, foram apuradas as despesas operacionais que compõem as demonstrações de resultado de P3 ajustada. Por fim, a partir do CPV e das despesas operacionais ajustadas e mediante aplicação da margem de lucro operacional de P2, apurou-se o que seria o preço de venda da indústria doméstica em P3 em um cenário que sua margem operacional não tivesse sido impactada, supondo-se que todo esse impacto pudesse ser atribuído à própria contração de mercado. Dessa forma, foi possível construir uma nova DRE ajustada.

Tendo em vista as considerações dispostas no parágrafo anterior, passa-se, a seguir, à explicação do exercício realizado no cenário alternativo:

a) primeiramente, com base na participação efetiva dos concorrentes no mercado brasileiro efetivamente encontrada em P3 e de acordo com a premissa de manutenção do tamanho do mercado brasileiro de P2, foram recalculados os volumes de venda em P3:

Segundo essas premissas, verificar-se-ia uma redução do volume de vendas da indústria doméstica em P3, enquanto as importações da origem investigada cresceriam, correspondendo, respectivamente, a uma redução de 3,1% e a um aumento de 19,5% de P2 para P3.

b) como consequência da premissa (a), em P3, haveria aumento do volume de vendas do produto similar doméstico no mercado interno em relação ao efetivamente ocorrido, o que então resultaria em aumento do volume de produção do produto similar em relação ao que de fato ocorreu em P3. Por conseguinte, essa situação hipotética representaria maior diluição e diminuição do custo fixo e do custo total de fabricação em termos unitários (levando em consideração os custos efetivos de P3). Conforme explicado no exercício referente ao cenário 1, considerando a metodologia de custeio adotada pela indústria doméstica (em que o custeio apenas é registrado contabilmente no produto final destinado ao mercado, e não para consumo cativo), o recálculo do custo fixo de fabricação levou em consideração o volume total produzido do produto similar e o custo fixo unitário do produto similar destinado ao mercado interno. Da mesma forma que no cenário anterior, também se buscou demonstrar qual seria a absorção dos custos fixos pela indústria doméstica num panorama de maior produção de laminados a quente, refletindo não apenas as variações de vendas destinadas ao mercado interno, mas também as variações do volume de exportações e de consumo cativo. Por esse motivo, partindo-se do volume de produção de P2, conforme realizado no exercício anterior, descontou-se a diferença entre volume vendido no mercado interno deste exercício e das vendas destinadas ao mercado interno de P2.

Volume de produção do produto similar doméstico (em número índice, P1 = 100)

  P1  P2  P3 ajustado 

Volume (t) 

100  93,2  92,2 

Custo de Fabricação do produto similar doméstico (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 ajustado 

1 - Custos Variáveis 

100  92,4  86,8 

2 - Custos Fixos 

100  93,8  84,1 

3- Custo de fabricação 

100  92,7  86,1 

c) em decorrência da diminuição no custo fixo de produção unitário que seria observada, considerou-se que o custo unitário do produto vendido (CPV) também apresentaria diminuição na mesma proporção.

Custo do Produto Vendido (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 ajustado 

Custo do Produto Vendido 

100  96,3  91,3 

d) quanto às despesas operacionais, foram calculados novos percentuais, levando em consideração o quanto as despesas operacionais representavam do custo do produto vendido da empresa (utilizado em vez do faturamento devido ao fato de que a receita líquida neste cenário refletirá um novo preço, ajustado com base na margem de lucro operacional de P2). Quanto às despesas de venda, mantiveram-se os valores unitários de P3, uma vez que tal despesa guarda relação com o volume de vendas da indústria doméstica.

Despesas Operacionais (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 ajustado 

Despesas Operacionais 

100  96,7  78,8 

Despesas gerais e administrativas 

100  109,9  95,4 

Despesas com vendas 

100  142,8  147,1 

Resultado financeiro 

100  99,3  78,9 

Outras despesas (receitas) operacionais (OD) 

100  25,2  4,0 

e) por fim, com base na margem operacional da indústria doméstica em P2 e considerando-se os montantes ajustados de CPV e de despesas operacionais apresentados nos itens c e d anteriores, foi apurado um novo preço de venda ajustado da indústria doméstica em P3.

Vendas da Indústria Doméstica no Mercado Interno (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 ajustado 

Volume (t) 

100  85,8  83,1 

Preço (R$/t atualizados) 

100  103,5  95,7 

Faturamento Líquido (mil R$) 

100  88,7  79,5 

A tabela abaixo apresenta as margens e os resultados obtidos a partir dos pressupostos descritos. Salienta-se, mais uma vez, que no presente exercício foi considerado, o preço de vendas ajustado para refletir os custos de produção e despesas operacionais recalculados e a margem de lucro operacional de P2. Convém destacar que os dados a seguir apresentados foram alterados em suas casas decimais em relação aos dados divulgados no início da investigação, de modo que os números-índices relativos não apresentassem alterações em relação àqueles constantes na DRE do item 6.1.6.3 deste Anexo.

Indicadores financeiros da Indústria Doméstica (em números índices, P1 = 100)

   P1  P2  P3 Ajustado  P3 Sem ajuste  P2-P3 Ajustado 

Receita Líquida (mil R$) 

100  88,7  79,5  59,9  -10,4% 

Resultado Bruto (mil R$) 

100  88,7  79,5  59,9  -18,6% 

Margem Bruta (%) 

100  121,8  99,1  52,9  [CONF.] 

Resultado Operacional (mil R$) 

100  137,2  124,7  88,4  -11,0% 

Margem Operacional (%) 

-100  261,3  232,6  -64,8  0p.p.* 

Resultado Operacional (exceto RF) (mil R$) 

-100  294,5  292,6  -108,2  -19,2% 

Margem Operacional (exceto RF) (%) 

100  145,4  117,4  52,7  [CONF.] 

Resultado Operacional (exceto RF e OD) (mil R$) 

100  163,8  147,7  87,9  -20,8% 

Margem Operacional (exceto RF e OD) (%) 

100  127,8  101,2  45,6  [CONF.] 

Considerando os indicadores obtidos com o cenário hipotético desenhado, qual seja, a não ocorrência de redução da lucratividade (margem operacional) das vendas no mercado interno do produto similar supostamente decorrente da contração do mercado, constatou-se que, mantido o volume correspondente à participação das vendas da indústria doméstica em P3 em um mercado que não houvesse sofrido contração de P2 para P3, ainda assim, poder-se-ia constatar deterioração dos indicadores econômicos da indústria doméstica de P2 para P3: a receita líquida teria se reduzido 10,4%, enquanto os resultados bruto, operacional, operacional exceto receitas financeiras e resultado operacional exceto receitas financeiras e outras receitas operacionais seriam, respectivamente, impactados em -18,6%, 11%, 19,2% e 20,8%.

Trata-se, portanto, de cenário extremamente conservador e improvável, uma vez que considera que a indústria doméstica seria capaz de aumentar seu preço, buscando manter a margem operacional de P2, sem perder participação no mercado brasileiro. Tendo em vista que as importações investigadas estariam ainda mais subcotadas nesse cenário, relembrando a questão do prazo existente entre a contratação e a entrega do produto ao cliente, logicamente ocorreria uma perda de participação ainda mais acentuada das vendas da indústria doméstica para essas importações, o que afetaria ainda mais a receita auferida com as vendas do produto similar no mercado interno e os resultados.

De todo modo, esse resultado extremamente conservador serve para demonstrar como a perda de participação no mercado brasileiro efetivamente verificada de P2 para P3 afetaria os resultados da indústria doméstica em um cenário em que não houvesse contração de mercado e em que sua margem de lucro operacional não fosse por ela afetada.

Por fim, deve-se ressaltar que, dentre o cenário proposto, as importações investigadas apresentaram ganho de participação. Além dessas, ao se considerar o crescimento, no exercício proposto, da Rússia, verifica-se que os maiores ganhadores seriam as origens objeto de práticas desleais.

7.2.4. Práticas restritivas ao comércio e concorrência entre produtores domésticos e estrangeiros

Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de laminados a quente pelos produtores domésticos e estrangeiros, nem fatores que afetassem a concorrência entre eles que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional. Os laminados a quente importados e os fabricados no Brasil são concorrentes entre si, disputando o mesmo mercado, conforme se mencionou no item 2.4 deste Anexo.

7.2.5. Desempenho exportador

Como apresentado neste anexo, o volume de vendas para o mercado externo da indústria doméstica cresceu 211,5% de P1 para P3. Ademais, essas vendas representavam 12,8% das vendas totais da indústria doméstica em P1, ao passo que, em P3, respondiam por 40,8%.

A despeito do crescimento das exportações da indústria doméstica, esta operou, de P1 a P3, com no mínimo 18,6% de ociosidade de sua capacidade instalada, chegando a seu maior nível em P3, com ociosidade de 28,5%. Tal fato denota que o aumento das exportações não representou limitação ao atendimento da demanda interna, sendo infactível, portanto, concluir-se por uma priorização do mercado externo.

Dessa forma, o desempenho das vendas externas da indústria doméstica não explica o dano sofrido pela indústria doméstica. Na realidade, como já havia sido indicado anteriormente neste anexo, o desempenho exportador positivo foi um fator que aliviou parcialmente o dano sofrido pela indústria doméstica, tendo em vista que contribuiu para o aumento das vendas totais, da produção, da ocupação da capacidade instalada e dilução dos custos fixos de produção.

7.2.6. Progresso tecnológico

Não foi identificada a adoção de evoluções tecnológicas que pudessem impactar na preferência do produto importado sobre o nacional.

7.2.7. Produtividade da indústria doméstica

A produtividade da indústria doméstica, calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção no período, apresentou crescimento de 12,8% de P1 para P3. Desse modo, não pode esse indicador ser considerado fator causador de dano.

7.2.8. Consumo cativo

No período em análise, parcela relevante da produção de laminados a quente de fabricação própria da indústria doméstica foi destinada a consumo cativo para produção de outros produtos. Verificou-se que a quantidade utilizada cativamente chegou a P3 com redução acumulada de 18,6% comparativamente a P1, o que significa que houve impacto dessa redução no indicador de volume produzido do produto similar.

Ressalta-se que, apesar dessa contração no volume destinado a consumo cativo, inicialmente, o DECOM havia considerado que os indicadores de custos da indústria doméstica não haviam sido impactados pela redução do consumo cativo, uma vez que a indústria doméstica realiza o custeio tendo como base ordem de produção ou venda individuais, ou seja, o custo só é mensurado para o produto acabado. Logo, como os dados de custo de produção do produto similar apresentados não refletiriam as variações no volume destinado a consumo cativo, não seria possível atribuir efeitos da redução do consumo cativo aos indicadores de custo de produção (fixos e variáveis) e de custo do produto vendido constantes nas demonstrações de resultado.

Para fins da determinação preliminar, entende-se que a despeito da forma de custeio da indústria doméstica, deve ser feita análise de não atribuição dos efeitos da redução do consumo cativo sobre o custo fixo de produção e a consequência sobre os indicadores financeiros da indústria doméstica. Dessa forma, remete-se ao item 7.2.3 deste Anexo, que trata sobre a contração do mercado, em que se realizou o exercício para neutralizar os efeitos da contração do mercado e do consumo cativo mediante a manutenção do volume produzido de P2 (4,4% superior à produção de P3), período em que a indústria doméstica obteve os melhores indicadores financeiros do período.

Nesse sentido, o exercício realizado no item mencionado já abordou a questão do consumo cativo ao manter a produção total do produto similar, incluindo aquele destinado ao consumo cativo, demonstrando que ainda que não ocorresse a contração do consumo cativo e do mercado brasileiro, a indústria doméstica ainda apresentaria deterioração dos indicadores.

Dessa forma, verifica-se que, mesmo afastando o impacto da contração do consumo cativo, que se reflete sobre a redução da produção total da indústria doméstica, e a contração do mercado brasileiro, que se reflete sobre a quantidade vendida, ainda assim nota-se deterioração dos indicadores da indústria doméstica.

7.2.9. Importações e revenda do produto importado

A indústria doméstica não realizou importações nem revendas significativas do produto no período investigado, de modo que não cabe a análise desses fatores dentre aqueles causadores de dano à indústria doméstica.

7.2.10. Impacto do outro produtor nacional

Com relação ao impacto do outro produtor nacional, primeiramente, é necessário destacar que, conforme informações disponíveis publicamente, o foco da empresa Aperam é o mercado de aço inox, sendo a empresa relacionada à Arcelor Mittal, empresa que compõe a indústria doméstica. Não consta, dentre a descrição dos negócios da Aperam, a produção de laminados a quente, somente "Aços Inoxidáveis & Elétricos; Serviços & Soluções; Ligados & Especiais (Specialities)".

Observa-se, com base nos dados fornecidos pela Aperam South America, que, ao longo do período objeto da investigação de dano, as suas vendas apresentaram incremento de 6,5% tanto de P1 para P2, quanto de P2 para P3, acumulando um crescimento de 13,4% de P1 para P3. Entretanto, é necessário destacar que no mesmo período parte relevante dessas vendas, cerca de 33%, foi destinada à sua parte relacionada Arcelor Mittal.

Quanto ao nível de preço, observa-se o seguinte comportamento no preço da Aperam South America para seus clientes não relacionados:

Preço Líquido Aperam South America (em número índice, P1 = 100)

   P1  P2  P3 

Preço Líquido (R$/t) 

100  107,2  94,6 

De P1 para P2, o preço para clientes não relacionados da Aperam South America apresentou crescimento de 7,2%. No período seguinte, de P2 para P3, houve redução de 11,7% em seu preço líquido médio por tonelada. Tais indicadores apontam que a evolução dos preços da Aperam foi próxima à evolução dos preços da indústria doméstica, com elevação em P2 e queda acentuada em P3. Ademais, o próprio preço da Aperam foi bastante similar ao preço da indústria doméstica, tendo sido inferior em P1, praticamente igual em P2 e em P3.

Já ao se comparar com o preço CIF internado do produto investigado, verifica-se que o preço da Aperam foi superior ao investigado em P1 e P2, e inferior em P3:

Preço Líquido Aperam South America e indústria doméstica (em número índice, P1 = 100)  

   P1  P2  P3 

a) Preço Líquido Aperam 

100  107,2  94,6 

b) Preço Líquido ID 

100  103,5  90,1 

c) Diferença (A-B/B) (%) 

[CONF.]  [CONF.]  [CONF.] 

Preço CIF Internado Investigado 

100  99,6  121,4 

Verifica-se, portanto, que o movimento de preços da Aperam acompanhou a evolução dos preços da indústria doméstica, que, em resposta à crescente participação do produto investigado no mercado brasileiro, reduziu seu preço de P2 para P3. Tal comportamento reflete o fato de que a empresa não possui como foco de suas operações a venda do produto similar. Nesse sentido, conclui-se que o outro produtor nacional não possui, portanto, relevante capacidade de influenciar o mercado brasileiro.

Diante do exposto, considerando que a Aperam:

i) é relacionada à empresa que compõe a indústria doméstica;

ii) apresenta evolução de preços próxima aos preços da indústria doméstica ao longo do período de investigação;

iii) não possui como foco de sua atuação a produção e a comercialização do produto similar, mas sim de aços inox e especialidades; e

iv) sua produção do produto similar destinada ao mercado ser pouco relevante vis-à-vis a produção da indústria doméstica; não foi possível concluir que as vendas do outro produtor nacional tenham contribuído significativamente para o dano à indústria doméstica verificado.

7.2.11. Da prática de dumping de comércio nas exportações da China e da Rússia

Destaque-se que, juntamente com a petição relativa ao processo de investigação de subsídios acionáveis, foi protocolada, pela indústria doméstica, petição para investigação de prática de dumping nas exportações da China e da Rússia.

A existência de dumping nas exportações dessas origens é parte da causa do dano existente à indústria doméstica. Dessa forma, conforme apontado adiante, o dumping existente nas exportações da China será levado em consideração em eventual medida compensatória a ser aplicada, de forma a evitar dupla cobrança de medida sobre o mesmo fato.

7.3. Das manifestações acerca da causalidade

O Governo da China, em 4 de novembro de 2016, opinou que as importações investigadas não teriam contribuído significativamente para o alegado dano à indústria doméstica porque o volume de tais importações não seria capaz de provocar dano; não haveria nexo causal entre o volume importado e a situação da indústria doméstica e os preços da indústria doméstica não estariam relacionados à evolução dos preços internalizados dos produtos importados. Argumentou que existiriam outros fatores de dano que teriam provocado efeitos negativos sobre a indústria doméstica, como a contração do mercado, redução do consumo nacional aparente, aumento da capacidade instalada, competição entre produtores domésticos, dentre outros. Defendeu ainda que os dados utilizados para a análise segregada de outros fatores sobre a performance da indústria doméstica deveriam ser disponibilizados para todas as partes interessadas. A autoridade investigadora deveria exigir que as peticionárias apresentassem resumos não confidenciais da petição, dado que a versão que foi disponibilizada seria indecifrável e não permitiria qualquer análise profunda sobre dano e sobre nexo de causalidade.

Em manifestação protocolizada em 25 de janeiro de 2017, a Whirpool S.A. defendeu a necessidade de pronto encerramento da investigação por falta de relação causal entre o dano alegado pela indústria doméstica e as importações investigadas. Neste sentido, argumentou que as importações não teriam tido impacto sobre o desempenho da indústria doméstica. Opinou que os fatos e dados constantes da investigação indicariam que o dano às produtoras domésticas pareceria decorrer

(i) da contração da demanda causada pela grave crise econômica e

(ii) de outros fatores não relacionados às importações investigadas.

Argumentou que o aumento das importações não seria suficiente para causar qualquer efeito sobre os indicadores de desempenho da indústria doméstica. Defendeu que, embora tenha havido incremento pouco significativo do volume importado de P1 a P3, sua proporção em relação ao volume de vendas da indústria doméstica seria irrisória. Defendeu que tal volume não poderia contribuir significativamente para eventual dano experimentado pela indústria doméstica. O mercado brasileiro de laminados a quente teria sofrido forte contração ao longo do período de análise de dano, mais acentuado entre P2 e P3, o que teria acarretado significativa redução no preço de venda e na lucratividade da indústria doméstica, entre outros indicadores.

A empresa solicitou que fosse esclarecida a razão de análise do efeito das importações ter sido baseado no mercado brasileiro e não no consumo nacional aparente (CNA), deixando de avaliar os impactos da queda do consumo cativo sobre o desempenho da indústria doméstica.

Argumentou que o CNA teria apresentado variação negativa de 3,2 milhões de toneladas entre P1 e P3, volume que seria 25 vezes superior ao aumento das importações investigadas, de 0,1 milhão de toneladas. Ressaltou que a diminuição das vendas da indústria doméstica equivaleria ao recuo observado no CNA: 3,2 milhões de toneladas. Ressaltou ainda que a participação das importações investigadas em relação ao CNA teria aumentado 1,4 p.p. de P1 para P3, passando de 0,6%, em P1, para 2,0%, em P3. Na mesma comparação, a participação da indústria doméstica teria ficado estável, passando de 96%, em P1, para 94,7%, em P3 (queda de 1,2 p.p,). Argumentou que a diminuição equivalente de 3,2 milhões de toneladas observada tanto nas vendas da indústria doméstica como na queda do consumo nacional aparente indicaria que não haveria como atribuir a redução nas vendas ao aumento das importações investigadas.

Os preços das importações, quando comparadas às vendas da indústria doméstica, não teriam sido capazes de afetar os preços da indústria doméstica. O preço do produto importado das origens investigadas não apenas teria aumentado 10,3% em termos reais (R$/t CIF), como também se situaria em patamar consideravelmente maior do que o preço da indústria doméstica, evidenciado pela ausência de subcotação em P1 e em P3.

Mesmo que a análise considerasse apenas o mercado brasileiro, as conclusões ainda seriam as mesmas, apontando que o volume das importações investigadas não teria o condão de afetar negativamente os preços da indústria doméstica.

Apontou que outros fatores que não as importações poderiam ter contribuído de forma significativa para a piora dos indicadores da indústria doméstica, como contração da demanda causada pela

(i) grave crise econômica;

(ii) o aumento da capacidade em decorrência da entrada da Gerdau no mercado e a concorrência entre os players domésticos vendas da Aperam e o bom desempenho da CSN,

(iii) aumento das exportações a preços extremamente baixos pode ter afetado a rentabilidade média da indústria doméstica, e

(iv) redução do consumo cativo.

Defendeu que a crise teria recaído de forma severa sobre o conjunto da indústria de transformação, que em 2015 amargava uma retração de sua produção física de 11,2% em relação a 2012, segundo dados do IBGE. A queda da produção física de setores da metalmecânica teria sido ainda mais pronunciada. A metalurgia, onde estaria inserida a siderurgia, teria tido queda de sua produção física de 15,5% na comparação entre 2012 e 2015. A produção de veículos automotores teria apresentado queda de 32,4% a menor em 2015 em relação a 2012, ou 38,8% da comparação entre 2015 e 2013. Esses fatores teriam sido detalhados pela Arcelor Mittal em seus relatórios anuais.

Defendeu que não haveria demonstração de que o produto investigado teria o condão de influenciar os preços da indústria doméstica, independente do volume. Haveria apenas competição e não influência específica sobre a formação dos preços da indústria doméstica. Ressaltou que, ainda que houvesse influência, esta não poderia se dar na linha de depressão de preços, dada a ausência de subcotação em P3.

Argumentou ainda que, em virtude do ingresso da Gerdau no mercado de laminados a quente no ano de 2013, estabeleceu-se período de análise de dano de três anos, não de cinco anos. No entendimento da Whirpool S.A., a entrada de um novo player em um mercado maduro não configuraria motivo relevante para que uma análise completa do mercado deixe de ser realizada. Um aumento da oferta tende a produzir redução de preço, a menos que acompanhado por igual expansão da demanda. Entretanto, a expansão da capacidade de produção foi acompanhada de retração da demanda interna. Além disso, a CSN teria apresentado ótimo desempenho em suas vendas de aço, a despeito da retração do mercado brasileiro, conforme seria evidenciado em seu relatório anual de 2014, período que supostamente haveria maior concorrência com o produto importado.

A Whirpool S.A. destacou ainda que as vendas da Aperam se situam em ordem de grandeza similar às das importações investigadas e indicou que não haveria nada nos autos que indicariam não ter ocorrido impacto das vendas da Aperam sobre a indústria doméstica.

Questionou a conclusão apresentada anteriormente de que a indústria doméstica teria sido capaz de compensar a perda das vendas no mercado interno com aumento das exportações, uma vez que esse aumento teria ocorrido às custas de perda de rentabilidade, posto que o preço médio de exportação seria inferior ao preço de venda no mercado interno. Apontou ainda que a perda da rentabilidade teria sido resultado da contração do preço no mercado interno em decorrência da contração do mercado interno e não do aumento dos custos. Apontou que a redução no consumo cativo seria outro fator de dano e que o entendimento de que os custos não seriam impactados pela redução do consumo cativo não impediria análise do impacto da queda do consumo cativo sobre a queda da produção geral da indústria doméstica. Argumentou que seria fundamental para o exercício do contraditório que as partes interessadas tenham acesso a mais informações sobre o sistema de custeio da produção da indústria doméstica para consumo cativo, de forma que seja possível compreender se eventual aumento de custos decorrente da queda da produção para consumo cativo teria sido repassado ao preço do produto final (laminados a frio) ou absorvido nos custos de laminados a quente.

Concluiu que não se poderia atribuir às importações investigadas qualquer eventual dano sofrido pela indústria doméstica. A contração das vendas e do preço praticado, consequentemente de sua rentabilidade, teriam sido consequência da depressão do mercado brasileiro de laminados a quente. Esse determinante do dano teria ainda tido por coadjuvantes a perda de rentabilidade relativa decorrente da substituição do mercado interno pelas exportações (a preços menores) e do aumento da capacidade de oferta da indústria doméstica e da concorrência entre os produtores nacionais.

Assim, solicitou que seja reconhecida a ausência de causalidade, que não seja recomendada a imposição de medidas compensatórias provisórias e que, caso seja determinado o prosseguimento da investigação, que seja aprofundada a análise dos outros fatores de não atribuição.

Os grupos Bengang e Baosteel, em manifestações protocoladas em 24 de março de 2017, solicitaram que fosse elaborado parecer de determinação preliminar tendo em vista a possibilidade de celebração de um compromisso de preços, ressaltando o impacto dos outros fatores de dano conhecidos.

Apontaram que o volume das importações investigadas não teria magnitude suficiente, tanto em termos absolutos quanto relativos, para causar dano à indústria doméstica. Tais importações representariam menos de 2% do consumo nacional aparente (CNA) e meros 1,7% do volume de produção nacional. Argumentaram que pareceria errôneo afirmar que as importações das origens investigadas seriam a causa do eventual dano sofrido pela indústria doméstica, sendo que o volume de vendas da indústria doméstica (composta por 4 empresas que competiriam entre si) seria 16,8 vezes superior, e o consumo cativo 30,6 vezes superior, às importações.

Destacaram que haveria diversos outros fatores que teriam afetado significativamente o desempenho da indústria doméstica. No período investigado teria havido competição entre os produtores nacionais, especialmente com a entrada da Gerdau no mercado de laminados a quente. Além disso, teria ocorrido forte retração no mercado brasileiro uma expressiva diminuição no consumo cativo. A despeito desse cenário, a indústria doméstica teria implementado aumentos de capacidade instalada.

Apontaram que o início das operações da Gerdau, em meados de P1, elevou a capacidade instalada efetiva para a produção de laminados a quente em 800 mil toneladas, número seis vezes superior à variação do volume de importações investigadas entre P1 e P3. Da mesma forma, a diminuição do consumo cativo, a retração do mercado brasileiro e a diminuição do CNA foram 11, 14 e 25 vezes superiores à variação das importações.

Solicitaram que fosse informado quanto a Gerdau teria ganhado de participação no mercado brasileiro, em detrimento dos outros produtores nacionais; e que fosse esclarecido como a evolução das vendas da Aperam poderia ter sido considerada como insignificante, enquanto se alegava que as importações chinesas teriam aumentaram substancialmente.

Argumentaram que o governo australiano, em caso recente, teria reconhecido que importações com penetração muito pequena no consumo nacional não teriam potencial de dano. A autoridade investigadora, no caso em questão, teria desenvolvido uma análise objetiva de todos os fatores que interagiriam na redução da lucratividade, preços e receita da indústria doméstica, identificando a margem real de dano atribuída às importações investigadas, que teria sido considerada irrelevante por seu baixo volume e baixa participação no CNA. Apontou que isso seria o que ocorreria no caso em tela.

Argumentaram que não haveria correlação entre variações no volume de importações e o desempenho financeiro da indústria doméstica. Nesse sentido, apontaram que quando as importações investigadas teriam chegado ao seu maior nível durante o período de investigação, o desempenho financeiro da indústria doméstica teria sido o melhor. Em contrapartida, a diminuição do volume de importações investigadas em conjunto com preço internado sobrecotado seria acompanhada pela deterioração dos indicadores financeiros da indústria doméstica.

Questionaram como poderiam importações que representariam parcela tão pequena do CNA, tão pequena das vendas domésticas, tão pequena da produção nacional, tão inferior à retração do mercado e do consumo cativo e tão inferior ao aumento da capacidade causar a deterioração alegada pela indústria doméstica. Apontaram que em investigação antidumping encerrada em 2012 relacionada a produtos laminados planos revestidos - que apresentaria situação fática semelhante - a decisão teria sido justamente no sentido de inexistência de nexo de causalidade entre importações investigadas e a deterioração da indústria doméstica

Apontaram que o movimento de preços da indústria doméstica não teria acompanhado o movimento dos preços das importações investigadas. De acordo com dados do Parecer de Abertura da presente investigação, a evolução do preço médio da indústria doméstica seria aparentemente oposta à evolução do preço médio CIF internado das origens investigadas. O comportamento desses dados evidenciaria que os preços das importações investigadas não teriam afetado diretamente a determinação dos preços praticados pela indústria doméstica, sugerindo que as importações não seriam sua principal preocupação ao estabelecer seu preço.

Apontaram que não teria ocorrido subcotação de preços em P1 e em P3. Adicionalmente, apontaram que o preço médio das importações chinesas teria sido superior ao preço praticado pela indústria doméstica em qualquer período. Assim, considerando o preço de importações de P3, a peticionária teria tido amplo espaço para aumentar preços, o fato de se isso não ter ocorrido, não poderia ser atribuido às importações investigadas. Adicionalmente, no único período em que se observou subcotação positiva, P2, a indústria doméstica obteve seu melhor desempenho da série analisada.

Considerando os princípios básicos da Lei de Oferta e Demanda, seria notório que retrações de mercado como a que ocorreu no mercado brasileiro resultassem em novos patamares de preços de equilíbrio. Considerando que a curva de oferta de produtos laminados a quente não seria perfeitamente inelástica para preços, quaisquer movimentações na curva de demanda, tais como expansões ou retrações de mercado, impactariam necessariamente os preços de equilíbrio.

Apontaram que a avaliação completa da natureza e da extensão dos efeitos da queda do mercado, bem como a correta segregação dos efeitos desse fator sobre todos os indicadores relevantes da indústria doméstica, seria pré-requisito para qualquer determinação positiva com relação a nexo de causalidade.

Alternativamente, caso autoridade investigadora mantenha seu entendimento inicial de que as importações chinesas teriam tido por efeito rebaixar os preços domésticos, solictaram que também fossem avaliados:

(i) a competição entre produtores nacionais, e

(ii) a competição com as importações originárias da Rússia, que pratica preços inferiores aos praticados pela China,

Ressaltaram que, tendo em vista que:

(i) as importações não possuiriam volume expressivo e seriam irrelevantes quando comparadas ao consumo nacional, à produção nacional, ao consumo cativo ou ao aumento de capacidade implementado pela Gerdau;

(ii) a evolução das importações não guardariam relação com a performance da indústria doméstica;

(iii) não haveria subcotação em P1 e P3;

(iv) o preço internado das importações em P3 levaria à inexistência de subcotação em qualquer dos períodos de análise; e

(v) haveria outros fatores muito mais representativos que as importações da China exercendo influência sobre os preços internos, seria um equívoco relacionar a evolução do preço médio da indústria doméstica às importações da China.

Adicionalmente, argumentaram que, a partir das afirmações da indústria nacional e autoridades governamentais, poder-se-ia afirmar com alto grau de precisão que a China não seria price-maker no Brasil. Na realidade, as produtoras brasileiras teria sido e continuariam a ser price-makers. Apontaram que o CADE teria analisado e confirmado essa questão.

Argumentaram ainda que as alegações da peticionária sobre overcapacity chinês e precificação do mercado brasileiro pela China, seriam meras ilações sem qualquer prova fática. Apontaram que os dados trazidos aos autos pelas peticionárias se refeririam ao aço bruto ("crude steel") que nem sequer seria objeto de investigação e faria alusão a um evento futuro incerto. Pontuaram que os subsídios e a defesa comercial analisariam fatos passados e reais referentes a determinado produto e não eventos futuros e incertos.

Em relação ao nexo causal e análise de não-atribuição, argumentaram que as regras proíbiriam a atribuição de efeitos de outros fatores às importações objeto de investigação e que o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC teria determinado que as autoridades investigadoras deveriam identificar a natureza e extensão dos efeitos danosos de outros fatores conhecidos e realizar uma análise cumulativa dos efeitos de outros fatores. Destacaram que, em atendimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, todas as considerações sobre as possíveis causas de dano como redução do mercado do produto investigado no Brasil, redução do consumo cativo e aumento da capacidade instalada, deveriam ser disponibilizadas, ainda que em bases restritas, a todas as partes interessadas na investigação.

As empresas chinesas manifestam sua total concordância com a afirmativa de que a deterioração do volume de vendas da indústria doméstica teria sido resultado da contração do mercado brasileiro. No entanto discordaram firmemente da conclusão de que tal perda de volume não teria influenciado a queda de lucratividade. No entanto, tal como será demonstrado a seguir, mesmo que a indústria doméstica utilizasse metodologia de custeio com base em ordem de produção, a retração do consumo cativo impactaria negativamente a lucratividade da indústria doméstica ao prejudicar a diluição dos custos fixos, despesas indiretas e reduzir ganhos com economias de escala. Pelos motivos expostos a seguir, a diminuição do consumo cativo deveria ser entendida como um fator causador de dano, cujo efeito deveria ser identificado e devidamente segregado.

Argumentaram que não haveria sentido lógico em se atribuir a totalidade dos custos diretos e indiretos, fixos e variáveis da laminação a quente referentes a queda do consumo cativo de 1,4 milhões toneladas integralmente a fase de laminação a frio. O custo de laminação a quente, permaneceria na laminação a quente, assim como o custo da laminação a frio continuaria na laminação a frio. Se haveria menos produção de laminados a quente, seja pela diminuição da laminação a frio ou não, os custos indiretos e fixos da laminação a quente necessariamente aumentariam ao se respeitar a legislação brasileira e a metodologia de custeio por absorção.

Como a produção para consumo e para venda compartilhariam o processo produtivo, a diminuição da produção para consumo acabaria por influenciar os direcionadores de custos, elementos básicos utilizados para o cálculo dos custos fixos e despesas indiretas reais de cada ordem de produção do período, incluídas aí as ordens de produção para venda e para consumo. Assim, a retração do consumo cativo influenciaria os custos fixos e despesas indiretas incorridos pela indústria doméstica em ordens de produção para venda, impactando, consequentemente, a lucratividade apresentada pela indústria doméstica.

Argumentaram ainda que, como grande parte das vendas do produto investigado seria destinada às montadoras instaladas no país, as quais tradicionalmente não adquiririam produtos importados, o desempenho da indústria automobilística impactaria diretamente não só o volume, mas também o resultado de vendas do produto similar. Por esse motivo, solicitaram que a autoridade investigadora identificasse os efeitos que o desempenho da indústria doméstica no setor automotivo teria sobre seu desempenho geral, não podendo atribuí-los às importações investigadas. Tal segregação deveria ocorrer para os indicadores operacionais e de lucratividade.

Argumentaram ainda que a competição entre os produtores nacionais seria evidenciada pelo volume de vendas dos produtores nacionais, que teria sido sempre muitas vezes superior às importações investigadas e teria se intensificado com a entrada da Gerdau no mercado brasileiro. Teria ocorrido, portanto, acirramento importante da concorrência no mercado interno, e, por essa razão, seria compreensível que a entrada de um novo player no mercado tenha causado impactos negativos nos indicadores da indústria doméstica. Ademais, o fato de a Gerdau trabalhar com "descontos", conforme teria declarado o diretor comercial da Usiminas, que já perdeu vendas para a Gerdau e estaria buscando compensar tal perda, também demonstraria que tal fator teria tido efetiva influência sobre os produtores nacionais de laminados a quente.

Apontaram que entrada de um novo player no mercado nacional não seria fator excepcional que justificasse a utilização de somente 3 períodos de análise de dano. Primeiramente, a entrada da Gerdau representaria aumento de capacidade, que inclusive seria um dos indicadores de performance que devem ser avaliados pelas autoridades. Ademais, utilizando apenas 3 períodos a peticionária dificultaria a avaliação do impacto da entrada da Gerdau sobre a competição no mercado doméstico.

Solicitaram que as produtoras domésticas fossem oficiadas para que fornecessem dados de dano relacionados aos dois anos imediatamente anteriores a P1, de modo que tais dados pudessem ser verificados e utilizados no processo e pudessem indicar respostas para as seguintes questões: Qual era o nível de preços antes da entrada da Gerdau no mercado? Com a entrada da Gerdau teria ocorreu uma alteração nos preços de mercado? A indústria doméstica teia passado a incorrer em mais despesas de vendas devido ao acirramento incontestável da concorrência doméstica?

Argumentaram que a análise do impacto da concorrência entre as diferentes empresas que compõe a indústria doméstica estaria abrangida no dever de demonstração do nexo de causalidade, dado que a análise da indústria doméstica como um todo não neutralizaria efeitos danosos da competição entre produtores nacionais. Assim, argumentaram que haveria indícios de que a competição "intraindústria doméstica" seria fator relevante no desempenho das peticionárias. Neste sentido, argumentaram ainda que seria difícil, estranho e incorreto imaginar que Usiminas, CSN, ArcelorMittal, Aperam e Gerdau coordenam preços, dividem clientes e não concorrem umas com as outras. Caberia, portanto, a análise objetiva da competição entre produtores nacionais e de seus efeitos sobre o desempenho da indústria doméstica.

Argumentaram também que o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC já teria se manifestado sobre a necessidade de se analisar de maneira adequada os efeitos da competição entre produtores nacionais sobre o desempenho da indústria doméstica. No caso US - Steel Safeguards, a competição entre produtores nacionais foi um dos "Outros Fatores" levados ao conhecimento da autoridade.

Acrescentaram que outras evidências contundentes que demonstrariam que a competição entre os produtores domésticos de laminados a quente teria impactado negativamente os indicadores economico-financeiros das empresas nacionais podem ser extraídos de processo conduzido pelo CADE. O processo em questão seria o Ato de Concentração n° 08012.009198/2011-21, cujo objeto seria a aquisição pela CSN de ações da USIMINAS. O processo teria sido registrado em 16/11/2011, e em 09/04/2014 o CADE teria emitido seu voto, no qual teria afirmado existir alta probabilidade de exercício de poder de mercado induzido pela participação minoritária da CSN na Usiminas, descrevendo a CSN como "rival [da Usiminas] no extremamente concentrado mercado de aços planos". Em função disso, a CSN teria firmado com o CADE um Termo de Compromisso de Desempenho, no qual, dentre outras obrigações, a CSN teria se comprometido a não exercer os direitos políticos de ações sob sua titularidade. Expuseram que ao longo da instrução do processo em questão, que ainda não estaria finalizado, haveria diversas manifestações pertinentes para a presente investigação, por dizerem respeito aos efeitos da competição entre produtores nacionais no mercado de aços planos laminados a quente em 2013. Neste sentido, a CSN teria apontado "um acirramento da competição de curto prazo que impediu as siderúrgicas nacionais sequer de repassarem aumento observado nos preços internacionais". As exportadoras chinesas argumentaram que a semelhança de tal afirmação com o cenário observado em P3 não poderia ser interpretada pelas autoridades como uma mera coincidência.

Solicitaram que fossem efetuadas algumas análises adicionais nos dados da indústria doméstica, apresentando suas conclusões de modo restrito às partes interessadas. Tais análises teriam por objetivo compreender de que maneira a competição entre produtores nacionais influencia preços e a lucratividade da indústria doméstica:

(i) qual teria sido o ganho de participação de mercado da Gerdau?

(ii) Como ele se compararia ao ganho de participação de mercado das importações?

(iii) A que preços a Gerdau teria conseguido ganhar mercado?

(iv) A um preço inferior ao dos outros produtores nacionais?

Algum outro produtor nacional teria ganhado market share? Como tal ganho se compara ao ganho de market share das importações? A que preços tal ganho de market share ocorreu? A preços inferiores ao dos outros produtores nacionais? A indústria doméstica teria participado de processos concorrenciais conduzidos por entidades públicas ou privadas? Que outras empresas teriam participado de tais processos concorrenciais? Quem teria ganhado o processo concorrencial e a que preço? Quais teriam sido os últimos processos concorrenciais para venda do produto similar para montadoras instaladas no Brasil? Quem teria participado desses processos? Quem teria ganhado o processo concorrencial e a que preços? Como teriam evoluídos os preços da indústria nacional para as montadoras, que apenas adquiririam produto similar doméstico? E a lucratividade da indústria nacional em vendas para as montadoras? As produtoras nacionais venderiam para os mesmos clientes? Existiria perda de vendas de uma produtora nacional para outras? Alguma produtora nacional teria uma liderança em custos? Ela teria se utilizado de menores custos para praticar um preço mais baixo do que outros produtores nacionais?

Por fim solicitaram o encerramento da presente investigação, sem aplicação de medidas compensatórias. Alternativamente, caso a autoridade investigadora entenda, preliminarmente, que há nexo de causalidade entre as importações investigadas e o dano à indústria doméstica, solicitaram que sejam disponibilizados às partes:

(i) os dados de dano após segregados os efeitos de outros fatores sobre os o desempenho da indústria doméstica;

(ii) o DRE relativo ao Consumo Cativo da Indústria Doméstica;

(iii) dados dos diferentes produtores nacionais relativos ao volume de vendas, preço de vendas no mercado interno, capacidade instalada nominal e efetiva, ainda que em resumo restrito, de maneira não consolidada; e

(iv) dados de dano referentes aos dois anos imediatamente anteriores a P1.

Em manifestação protocolada em 6 de abril de 2017 a ABIMAQ, habilitada como outra parte interessada, se opôs à aplicação de medidas compensatórias provisórias por não estar clara a ligação entre o rol de programas apresentados na petição, o volume de produto importado e o desempenho negativo registrado pelos indicadores da indústria doméstica.

Opinou que a análise dos dados constantes dos autos indicaria que a deterioração dos indicadores da indústria doméstica teria como principal causa a retração da demanda decorrente da crise econômica.

Lamentou a opção de abandonar a utilização do consumo nacional aparente em favor da utilização do mercado brasileiro, uma vez que o consumo cativo seria elemento fundamental para a análise de não atribuição. Apontou também que as importações investigadas representariam apenas 7,3% da retração verificada no mercado brasileiro. A análise do comportamento dos preços não apontaria para prática de preços predatória que pudesse justificar como uma quantidade pequena de importações pudesse gerar dados tão amplos.

Por fim, apontou a existência de outros fatoras como a entrada da Gerdau no mercado brasileiro e o consequente aumento da oferta, aumento da concorrência entre os players domésticos e aumento das exportações a preços baixos como reflexos na rentabilidade. Solicitaram não recomendação de medidas provisórias.

7.4. Dos comentários

Com relação às manifestações apresentadas pelo Governo da China, ressalte-se que os dados constantes deste Anexo em sua versão não confidencial cumprem com as obrigações estabelecidas na normativa internacional e na regulamentação doméstica, permitindo compreensão sobre todos os indicadores de dano.

Sobre as alegações acerca da ausência de dano e de nexo de causalidade, o posicionamento encontra-se nas conclusões dos itens 6 e 7 deste Anexo.

Com relação aos questionamentos apontados acerca do impacto das importações, cabe esclarecer que as importações investigadas apresentaram crescimento significativo, tanto em termos absolutos como em relativos, ao longo do período de investigação de dano. Destaca-se ainda que se verifica impacto do produto subsidiado, subcotado em P1 e em P2, sobre a indústria doméstica, uma vez que esta para fazer frente ao crescente ganho de participação do produto importado, reduz seu preço liquido. Destaca-se ainda que ao se realizar a comparação buscando-se o momento da decisão de compra, verifica-se que o produto subsidiado e o similar nacional apresentam a mesma tendência, sendo possível concluir que há efeitos sobre preço do produto investigado sobre o produto doméstico.

Em relação à alegação acerca do aumento das importações, importa ressaltar que neste Anexo já foi reconhecido que se observou redução contínua do mercado brasileiro em todo o período de análise de dano com retração de 30,4% de P1 para P3. Dessa forma, é possível concluir que, de fato, a contração do mercado contribuiu para deterioração dos indicadores da indústria doméstica, a despeito de as origens investigadas terem logrado aumentar sua participação nesse mercado durante o período de análise de dano. Entretanto, as conclusões apontadas neste Anexo indicam que a indústria doméstica foi capaz de responder à contração do mercado e aumentou seu volume exportado, o que contribuiu para compensar parte das perdas ocorridas devido à redução na ocupação da capacidade instalada.Como apontado neste Anexo, o incremento da lucratividade, de P1 para P2, foi acompanhado por perda na participação no mercado nacional para as importações investigadas, que subsidiadas e subcotadas, apresentaram crescimento e ganho de participação, deteriorando os indicadores da indústria doméstica de P2 para P3, que reduziu seus preços para fazer frente ao crescente ganho de participação do produto subsidiado.

Em relação a análise ter sido baseada no mercado brasileiro, importa esclarecer que neste Anexo foram considerados os efeitos das importações sobre o mercado brasileiro e sobre o consumo cativo. Ademais, conforme já explicado no item 5.3, uma vez que o produto em causa é considerado como matéria-prima para a produção de diversos produtos a jusante, com destaque para os produtos laminados a frio, o consumo nacional aparente e o mercado brasileiro foram analisados separadamente. A distinção entre o consumo nacional aparente e o mercado brasileiro é pertinente para a análise do dano, porque os produtos destinados ao consumo cativo não estão expostos à concorrência direta com os produtos investigados e os preços são fixados no âmbito das empresas/grupos, de acordo com suas respectivas políticas de preço. A produção destinada ao mercado brasileiro, pelo contrário, concorre diretamente com as importações do produto investigado.

Em relação à análise dos impactos do consumo cativo, esclarece-se que foram analisados os efeitos das importações tanto sobre o mercado brasileiro, como sobre o consumo cativo, de modo que neste Anexo foi realizado o exercício para neutralizar os efeitos da contração do mercado e do consumo cativo mediante a manutenção do volume produzido de P2, período em que a indústria doméstica obteve os melhores indicadores financeiros do período. Deste modo, o exercício realizado já abordou a questão do consumo cativo ao manter a produção total do produto similar, incluindo aquele destinado ao consumo cativo, demonstrando que ainda que não ocorresse a contração do consumo cativo e do mercado brasileiro, a indústria doméstica ainda apresentaria deterioração dos indicadores.

Em relação aos outros fatores, importa ressaltar que todos os outros fatores conhecidos foram devidamente separados e distinguidos dos efeitos das importações subsidiadas neste Anexo e, com base nas informações juntadas aos autos, não se pode atribuir a eles a totalidade do dano sofrido pela indústria doméstica.

Em relação aos impactos da crise econômica sobre o conjunto da indústria de transformação, ressalta-se que se reconhece o fato de que a contração do mercado foi a principal responsável pela deterioração dos indicadores referentes a volume vendido e produzido pela indústria doméstica no período de análise de dano. No entanto, conforme já apontado anteriormente, ao se separar e distinguir os efeitos desse outro fator, ainda assim persiste o cenário de dano à indústria doméstica decorrente das importações subsidiadas.

Quanto à alegação de que o dano à indústria doméstica poderia ser decorrente de queda acentuada na aquisição do produto similar nacional pelo setor automotivo e sobre a requisição de dados de importação para verificar se montadoras adquirem o produto investigado, destaca-se, primeiramente, que produto envolvido nessa investigação possui diversas aplicações, não sendo verificada concentração das vendas da indústria doméstica para montadoras, que representaram apenas [CONFIDENCIAL]% do total vendido do produto similar. Quanto à alegação de que as importações não seriam destinadas a montadoras, logo, não teriam sido afetadas pela contração do consumo destes clientes, entende-se que o setor automotivo, como de conhecimento geral, abrange diversas empresas, não somente montadoras. Ao consultar os sítios eletrônicos de alguns importadores também se verificou a produção destinada ao setor automotivo, logo, a alegação de que a contração do mercado de automóveis afetaria de maneira acentuada somente à indústria doméstica, mas não as importações, não encontra embasamento nos autos do processo. Por fim, reitera-se que os exercícios realizados no item 7.2 já buscaram separar e distinguir os efeitos sobre os indicadores da indústria doméstica em decorrência da contração de demanda, qualquer que seja o setor consumidor do produto similar e do produto investigado responsável por essa queda, possibilitando a conclusão de que ainda assim persistiria o cenário de dano à indústria doméstica.

Em relação às conclusões alcançadas por outras autoridades investigadoras, especificamente a autoridade australiana, ressalta-se que cada caso possuiu sua especificidade e não se poderia generalizar nem se aplicar conclusões exógenas ao processo em tela. Conclusões de outros casos não poderiam ser diretamente transplantadas para o caso em tela dadas as especificidades de cada mercado e de cada investigação. Ademais, conclusões alcançadas pela autoridade australiana não possuem caráter vinculante sobre a autoridade brasileira. De maneira distinta, os elementos de prova juntados aos autos indicam que houve efeitos negativos sobre a indústria doméstica provocados pelas exportações subsidiadas.

Em relação às vendas do outro produtor nacional, conforme apontado no item 7.2.10 deste Anexo, não se pode atribuir o dano à indústria doméstica a este fator, uma vez que o referido produto comercializou seu produto a preços semelhantes ao da indústria doméstica e em nível de preços superior ao produto investigado, que apresentou o maior ganho de participação no período.

Sobre o aumento do volume exportado e o efeito do esforço exportador sobre os indicadores da indústria doméstica, esclarece-se que, a princípio, as demonstrações de resultado das vendas no mercado interno do produto similar pela indústria doméstica não refletem a lucratividade e o volume das exportações realizadas pela indústria doméstica. O custo do produto vendido no mercado interno e nas exportações, contabilmente, já se encontra segregado, portanto, a lucratividade bruta das operações de exportação não afetaria os resultados encontrados na DRE de vendas no mercado interno. Ademais, concluiu-se não ter havido priorização do mercado externo em detrimento do mercado interno, tendo em conta a existência de relevante capacidade ociosa ao longo do período investigado. Por fim, constatou-se que o desempenho exportador da indústria doméstica na realidade atenuou o dano sofrido pela indústria doméstica ao longo do período de análise, uma vez que houve elevação do volume exportado e consequente efeito sobre o volume produzido e sobre a diluição dos custos fixos, em especial ao se considerar o efeito da retração do mercado interno e da redução dos preços domésticos do produto similar.

No que diz respeito às manifestações sobre a competição entre os produtores que integram a indústria doméstica e sobre a entrada da Gerdau, reitera-se que a análise realizada leva em consideração da indústria doméstica como um todo, não sendo cabível análise intraindústria na presente investigação.

Sobre a alegação de que análise intraindústria seria necessária e que inclusive já teria sido objeto de discussão no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no caso US - Steel Safeguards, destaca-se que as peculiaridades da investigação objeto do Órgão de Apelação não se aplicam a esta investigação. Primeiramente, o conceito de indústria doméstica para fins do Acordo de Salvaguardas é diferente da definição de indústria doméstica do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, incluindo produtores de produtos diretamente concorrentes ao produto similar. Em segundo lugar, na presente investigação não se adotou seleção de produtores para se avaliar o dano à indústria doméstica e nem foram considerados diversos tipos de produtos, como ocorreu no caso dos EUA objeto da referida disputa, em que havia 4 grupos de produtos divididos em 33 classes e um total de 27 indústrias domésticas. Nesse sentido, ressalta-se ainda que, mesmo quando são adotadas análises setoriais ou parciais da indústria doméstica, o Acordo exige que seja feita uma avaliação "as a whole", conforme relatório do painel United States - Hot Rolled Steel: § 7.189. We consider that the definition of the domestic industry of Article 4.1 of the AD Agreement provides a clear answer to the first question. The domestic industry consists of the domestic producers as a whole of the like products, or of those producers whose collective output constitutes a major proportion of the total domestic production of those products. The terms "domestic industry" and domestic producers are also used interchangeably in Articles 3.1 and 3.4 of the Agreement. Article 3.1 of the AD Agreement provides that a determination of injury has to involve inter alia an objective examination of the "impact of these imports on domestic producers of such like products". Article 3.4 of the AD Agreement expands on this obligation and provides that the "examination of the impact of the dumped imports on the domestic industry concerned" shall include an evaluation of all relevant economic factors having a bearing on the state of the industry. Article 3.5 of the AD Agreement requires that a causal relationship be demonstrated "between the dumped imports and the injury to the domestic industry". We conclude that the requirement to make a determination of injury to the domestic industry read in light of the definition of the domestic industry of Article 4.1 of the AD Agreement, implies that the injury must be analysed with regard to domestic producers as a whole of the like product or to those whose collective output constitutes a major proportion of the total domestic production of those products. § 7.190. "In our view, the AD Agreement thus clearly requires an investigating authority to make a final determination as to"injury"as defined in the Agreement to the industry as a whole. However, the Agreement does not prescribe a particular method of analysis. Specific circumstances might well call for specific attention to be given to various aspects of the industry's performance or to specific segments of the industry, as long as the end-result of this analysis is consistent with the Agreement's requirement to examine and evaluate all relevant factors having a bearing on the state of the industry and demonstrate a causal relationship between the dumped imports and the injury to the domestic industry."

Observa-se que a exigência multilateral é de que a determinação leve em consideração a indústria doméstica como um todo, objetivando que a análise de dano seja imparcial, vide o relatório do Órgão de Apelação da mesma investigação: § 204. "(...) Article 3.1 of the Antidumping Agreement requires that such a sectoral examination be conducted in an"objective"manner. In our view, this requirement means that, where investigating authorities undertake an examination of one part of a domestic industry, they should, in principle, examine, in like manner, all of the other parts that make up the industry, as well as examine the industry as a whole. Or, in the alternative, the investigating authorities should provide a satisfactory explanation as to why it is not necessary to examine directly or specifically the other parts of the domestic industry. Different parts of an industry may exhibit quite different economic performance during any given period. Some parts may be performing well, while others are performing poorly. To examine only the poorly performing parts of an industry, even if coupled with an examination of the whole industry, may give a misleading impression of the data relating to the industry as a whole, and may overlook positive developments in other parts of the industry. Such an examination may result in highlighting the negative data in the poorly performing part, without drawing attention to the positive data in other parts of the industry. We note that the reverse may also be true - to examine only the parts of an industry which are performing well may lead to overlooking the significance of deteriorating performance in other parts of the industry".

Ou ainda no caso European Communities -Fasteners: § 414. "Moreover, Article 3.1 requires that a determination of injury"involve an objective examination"of, inter alia, the impact of the dumped imports on domestic producers. The Appellate Body has found that an"objective examination"in accordance with Article 3.1"requires that the domestic industry, and the effects of dumped imports, be investigated in an unbiased manner, without favouring the interests of any interested party, or group of interested parties, in the investigation". In other words, to ensure the accuracy of an injury determination, an investigating authority must not act so as to give rise to a material risk of distortion in defining the domestic industry, for example, by excluding a whole category of producers of the like product. The risk of introducing distortion will not arise when no producers are excluded and the domestic industry is defined as" the domestic producers as a whole ". Where a domestic industry is defined as those producers whose collective output constitutes a major proportion of the total domestic production, it follows that the higher the proportion, the more producers will be included, and the less likely the injury determination conducted on this basis would be distorted. Therefore, the above interpretation is also consistent with the requirement under Article 3.1 that an injury determination be based on an objective examination of the impact of the dumped imports on domestic producers.

Necessário destacar, ainda, que o Órgão de Apelação no caso do Japão vs. Estados Unidos da América deixou claro que a análise" as a whole "é aplicável tanto para análise de dano como do impacto das importações e da causalidade: §. 190." Article 4.1 of the Antidumping Agreement defines the term "domestic industry" as the "domestic producers as a whole of the like products" or "[domestic producers] whose collective output of the products constitutes a major proportion of the total domestic production". It follows that an injury determination, under the Antidumping Agreement, is a determination that the domestic producers "as a whole", or a "major proportion" of them, are "injured". This is borne out by the provisions of Articles 3.1, 3.4, 3.5, 3.6, and 3.7 of the Agreement, which impose certain requirements with respect to the investigation and examination leading to an injury determination. Investigating authorities are directed to investigate and examine imports in relation to the "domestic industry", the "domestic market for like products" and "domestic producers of [like] products". The investigation and examination must focus on the totality of the "domestic industry" and not simply on one part, sector or segment of the domestic industry.

A jurisprudência também deixa claro que a análise a ser feita é dos produtos importados em face à indústria doméstica como um todo, conforme relatório do Painel no caso México - High-Fructose: §. 7.160. "SECOFI's approach amounts to determining threat of injury to a sector of the domestic industry, that producing sugar for the industrial market, rather than on the basis of the domestic industry as a whole, despite the fact that the sugar sold in one market is indistinguishable from that sold in the other (except by the identity of the purchaser) and all sugar producers apparently sold sugar in both markets. SECOFI's reasoning for undertaking this approach was basically that sugar production destined for household consumption cannot be hurt by dumped imports of HFCS. In SECOFI's view, injury or threat of injury should be determined only for that segment of domestic production which directly competes with subject imports. As noted above, while an analysis of the particular sector in which the competition between the domestic industry and dumped imports is most direct is certainly allowed under the AD Agreement, such an analysis does not excuse the investigating authority from making the determination required by that Agreement - whether dumped imports injure or threaten injury to the domestic industry as a whole. By limiting its analysis to the portion of the domestic industry's production sold in the industrial market, SECOFI ignored possible effects of imports on the portion of the domestic industry's production sold in the household sector, and ignored the effect of the household sector on the condition of the domestic producers of sugar. Thus, SECOFI failed to make a determination of threat of material injury to the domestic industry as a whole consistently with the requirements of the AD Agreement.

Portanto, com base nessa extensa jurisprudência, observa-se que a análise segregada dos componentes da indústria doméstica poderia levar à conclusão de dano para parte da indústria doméstica em decorrência das importações, o que seria clara violação ao Regulamento Brasileiro e às normas multilaterais, que apontam que a conclusão pela existência de dano deve levar em consideração a indústria doméstica como um todo.

Sempre que a indústria doméstica for composta por mais de um produtor nacional, haverá, a princípio, concorrência entre eles, salvo se houver alguma forma de especialização ou focalização dos negócios dessas empresas. Dessa forma, é normal que o comportamento de um produtor influencie os outros e que os preços tendam a um equilíbrio. Eventualmente, diferentes produtores terão estratégias de mercado diferentes, sendo que determinados produtores podem buscar ampliar o volume vendido e ganhar participação no mercado enquanto admitem uma lucratividade menor, enquanto outros podem preferir ajustar seu volume vendido em função da manutenção de certa lucratividade mínima. De todo modo, ao se considerar os produtores nacionais congregados como uma única indústria doméstica, supõe-se que o equilíbrio alcançado permite uma comparação entre os volumes vendidos e produzidos, os preços médios de venda e os demais indicadores desse conjunto com relação à concorrência de exportadores estrangeiros que contam com subsídios.

Ao se definir indústria doméstica nos termos do Artigo 16 do ASMC, a análise dos efeitos das importações investigadas sobre a indústria doméstica deve incluir a avaliação de todos os fatores e indicadores sobre o estado dessa indústria, como preceituado pelo art. 15.4 do mesmo acordo. A unidade de análise, portanto, é a indústria doméstica como o todo, e não os seus componentes individualmente. Nesse sentido, que as variações dos indicadores individuais dos produtores nacionais que compõem a indústria doméstica equilibram-se ao se analisar os dados agregados, incluindo os volumes e preços.

No caso em questão, apesar de ter havido a entrada da Gerdau no último trimestre de P1, verificou-se que a indústria doméstica não apresentou deterioração dos indicadores financeiros no período imediatamente posterior, quando apresentou os melhores resultados do período. Ademais, verificou-se também que a entrada desse produtor tampouco alterou substancialmente a capacidade de produção efetiva da indústria doméstica. De todo modo, não se descarta que esse novo produtor tenha influenciado o equilíbrio do mercado brasileiro de laminados a quente. No entanto, esse fator não elimina o efeito dos produtos subsidiados sobre o conjunto da indústria doméstica, uma vez que essas importações foram realizadas a preços subcotados em relação ao preço dessa indústria e apresentaram volumes crescentes, tanto em termos absolutos como em relação ao mercado brasileiro, a despeito dos efeitos da contração do mercado indicados anteriormente.

Ao pretender que a autoridade investigadora analise a concorrência interna da indústria doméstica, observando a evolução dos indicadores de cada um de seus componentes individualmente, as partes interessadas que se manifestaram com relação a este tópico parecem querer não apenas desviar da lógica estabelecida na normativa multilateral e na jurisprudência, a qual prevê a análise dos efeitos dos produtos subsidiados sobre a indústria doméstica como um todo, como também parecem querer que a autoridade investigadora desconsidere os efeitos das importações subsidiadas, que estão a preços subcotados, ganhando participação no mercado e deprimindo os preços da indústria doméstica.

Obviamente, se somente a concorrência entre os produtores domésticos explicasse a queda dos indicadores da indústria doméstica, não se esperaria que os produtos importados se encontrassem a preços mais baixos que a média da indústria doméstica e apresentassem volumes de importação crescentes. No caso, a normativa multilateral que serve de parâmetro para condução das análises apresentadas neste Anexo versa sobre concessão de subsídios, bem como seus efeitos sobre a indústria doméstica do país importador.

Em relação ao processo de ato de concentração analisado pelo CADE, ressalte-se que aquele processo tem natureza distinta da investigação de defesa comercial. Ademais, efeitos decorrentes da concorrência com as importações investigadas afetam todos os produtores nacionais, de modo que não se pode argumentar que foi somente a concorrência entre os produtores domésticos que teve impactos sobre os preços do produto similar nacional. A análise realizada neste Anexo indica claramente os efeitos decorrentes dos produtos investigados sobre os preços domésticos. Ressalte-se, ainda, que questões relacionadas aos processos concorrenciais não são o objeto deste processo de investigação de defesa comercial. Cabe ressaltar que o órgão responsável pela defesa da concorrência é o CADE, não o DECOM.

No que atine à alegação de que não haveria elementos de prova acerca da sobreoferta do produto chinês, importa ressaltar que a peticionária apresentou os elementos que estavam razoavelmente ao seu alcance. Ademais, as partes interessadas podem durante o curso da investigação apresentar os elementos de prova que julguem necessários para a defesa de seus interesses.

No que atine à solicitação para fornecimento de dados relacionados aos diferentes produtores nacionais, bem como dados de dano referentes aos dois anos anteriores, ressalta-se que não há previsão no Regulamento Brasileiro que permita concluir pela ilegalidade da utilização de três períodos de investigaçãoe tampouco justifique a individualização das empresas que compõem a indústria doméstica, dado que o § 2° do art. 35 do Decreto n° 1.751, de 1995, claramente permite a utilização de um período de três anos, e o art. 24 do referido Decreto estabelece que a indústria doméstica será entendida como"a totalidade dos produtores nacionais do produto similar, ou como aqueles, dentre eles, cuja produção conjunta do mencionado produto constitua parcela significativa da produção nacional total do produto".

7.5. Da conclusão preliminar a respeito da causalidade

Ao se analisar o impacto dos outros fatores que não as importações investigadas sobre a indústria doméstica, constatou-se que tais fatores contribuíram para o dano verificado, especialmente no que tange aos indicadores de volume de venda e produção e de utilização da capacidade instalada.

Por um lado, cabe relembrar que, conforme disposto no item 7.2 deste Anexo, havendo outros fatores diversos das importações subsidiadas que estejam contribuindo para o dano causado à indústria doméstica, existe a necessidade de a autoridade investigadora separar e distinguir os efeitos desses outros fatores daqueles decorrentes das importações subsidiadas.

Por outro lado, é fundamental recordar que não existe no ASMC, tampouco na jurisprudência da OMC, determinação quanto à metodologia a ser utilizada para proceder à análise de não atribuição. Nem poderia ser diferente. Este fato decorre da simples constatação de que análises deste tipo são demasiadamente complexas e dependentes do caso específico, de forma que a imposição de uma metodologia única não se coadunaria com a necessidade de basear as determinações em evidências positivas constantes nos autos do processo, conforme se depreende do art. 15.1 do ASMC. Assim, os cenários construídos para fins desta investigação devem ser avaliados dentro das particularidades do caso específico.

Além disso, impende frisar que a jurisprudência da OMC já reconheceu que a autoridade investigadora não está obrigada a quantificar o dano causado por outros fatores para fins de separar e distinguir os seus efeitos daqueles decorrentes das importações investigadas. Não há nenhuma exigência no ASMC apontando para a necessidade de utilização de modelo econômico, ainda que elementar, para verificar os reais efeitos causados pelos outros fatores de dano conhecidos. A única obrigação imposta pela legislação sobre subsídios acionáveis é que se forneça uma explicação satisfatória a respeito da natureza e amplitude dos efeitos prejudiciais dos demais fatores causadores de dano, distinguindo-os dos efeitos danosos que dimanam das importações investigadas.

Realizadas estas considerações, concluiu-se, conforme análise evidenciada ao longo do item 7.2.3, que a piora observada nos indicadores financeiros da indústria doméstica de P2 para P3, ainda que mais amena, ainda seria evidente. Ainda que não houvesse os efeitos da contração de mercado e da contração do consumo cativo, a indústria doméstica não teria logrado a recuperação dos seus indicadores, que restariam significativamente depreciados.

Destarte, considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 22 do Decreto n° 1.751, de 1995, embora tenham sido constatados outros fatores que impactaram negativamente os indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica, por meio da separação e distinção dos efeitos de tais fatores, verificou-se que as importações a preços subsidiados oriundas da China contribuíram significativamente para o dano à indústria doméstica.