DECRETO N.° 6.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

(DOU de 13.01.2009)

Revoga a alínea "f" do inciso V do § 9.° do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei n.° 11.457, de 16 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados a alínea "f" do inciso V do § 9.° do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188.° da Independência e 121.° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega