Regulamenta a administração das atividades aduaneiras

DECRETO N° 6.759, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009

(DOU de 06.02.2009)

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. 

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Descrição

Artigos

LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS 

-

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA 

-

CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO 

 a 

CAPÍTULO II - DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS 

 a 

CAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

10

Seção II - Dos Portos Secos

1112

CAPÍTULO IV - DO ALFANDEGAMENTO

1314

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

1525

TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

-

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

26 a 30

Seção II - Da Prestação de Informações pelo Transportador

3133

Seção III - Da Busca em Veículos

3436

Seção IV - Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo

3738

Seção V - Das Unidades de Carga

39

Seção VI - Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros

40

CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

4153

CAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICAS

-

Seção I - Dos Veículos Marítimos

5455

Seção II - Dos Veículos Aéreos

5659

Seção III - Dos Veículos Terrestres

6062

CAPÍTULO IV - DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIA

63

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6468

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

-

TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

6971

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

7274

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

75

Seção II - Do Valor Aduaneiro

7683

Seção III - Das Disposições Finais

8489

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO

-

Seção I - Da Alíquota do Imposto

9096

Seção II - Da Taxa de Câmbio

97

Seção III - Da Tributação das Mercadorias não Identificadas

98

Seção IV - Do Regime de Tributação Simplificada

99100

Seção V - Do Regime de Tributação Especial

101102

Seção V-A - Do Regime de Tributação Unificada

102-A

Seção VI - Das Disposições Finais

103

CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

104 a 106

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO

107109

CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO 

-

Seção I - Da Restituição

110112

Seção II - Da Compensação 

113

CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

114120

Seção II - Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução

121 a 123

Seção III - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador

124131

Seção IV - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação dos Bens

132135

Seção V - Das Isenções e das Reduções Diversas

136138

Seção VI - Dos Termos, Limites e Condições

-

Subseção I - Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das Respectivas Autarquias

139140

Subseção II - Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social

141

Subseção III - Das Missões Diplomáticas, das Repartições Consulares, das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus Integrantes

142146

Subseção IV - Das Instituições Científicas e Tecnológicas

147148

Subseção V - Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos

149 a 152

Subseção VI - Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor Comercial

153

Subseção VII - Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa Física

154

Subseção VIII - Da Bagagem

155168

Subseção IX - Dos Bens Adquiridos em Loja Franca

169

Subseção X - Do Comércio de Subsistência em Fronteira

170

Subseção XI - Do Drawback na Modalidade de Isenção

171

Subseção XII - Dos Gêneros Alimentícios, dos Fertilizantes, dos Defensivos, e das Matérias-Primas para sua Produção

172173

Subseção XIII - Das Partes, Peças e Componentes Destinados a Reparo, Revisão e Manutenção de Aeronaves e de Embarcações

174

Subseção XIV - Dos Medicamentos e do Instrumental Científico Destinados ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida

175

Subseção XV - Dos Bens Importados pelas Áreas de Livre Comércio 

176

Subseção XVI - Dos Bens Importados pela Zona Franca de Manaus e pela Amazônia Ocidental

177

Subseção XVII - Das Mercadorias Doadas por Representações Diplomáticas Estrangeiras para Venda em Feiras, Bazares e Eventos Semelhantes

178

Subseção XVIII - Das Mercadorias Destinadas a Consumo em Eventos Internacionais

179

Subseção XIX - Dos Objetos de Arte

180

Subseção XX - Das Partes, Peças e Componentes Destinados ao Emprego na Conservação e Modernização de Embarcações

181

Subseção XXI - Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos

182

Subseção XXII - Dos Bens para Serem Consumidos, Distribuídos ou Utilizados em Evento Esportivo, dos Bens Doados a Desportistas e das Premiações e Objetos Comemorativos

183186

Subseção XXII-A - Dos Materiais Esportivos

186-A186-D

Subseção XXII-B - Dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação

186-E e 186-F

Subseção XXIII - Das Disposições Finais

187189

Seção VII - Da Similaridade

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

190192

Subseção II - Da Apuração da Similaridade

193204

Subseção III - Das Disposições Finais

205209

Seção VIII - Da Proteção à Bandeira Brasileira

210211

CAPÍTULO IX - DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO 

211-A211-B

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

212

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

213

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO

214215

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE

216217

CAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO

-

Seção I - Do Café

218

Seção II - Do Setor Sucroalcooleiro

219223

Seção III - Da Bagagem

224226

Seção IV - Do Comércio de Subsistência em Fronteira

227

CAPÍTULO VI - DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO

-

Seção I - Das Empresas Comerciais Exportadoras

228232

Seção II - Da Mercadoria Exportada que Permanece no País

233234

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

235236

LIVRO III - DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO

-

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

237238

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO 

239

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO

240

CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE

241

CAPÍTULO V - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

242

CAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO

243245

CAPÍTULO VI-A - DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO

245-A

CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

246 a 248

TÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

249250

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

251252

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

253

CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

254255

CAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES

256258-A

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO

259

CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

260

Seção II - Da Zona Franca de Manaus

261263

Seção III - Do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES

264270

Seção IV - Do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP

271275

Seção V - Da Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora

276

Seção VI - Das Máquinas e Equipamentos para Fabricação de Papéis

277281

Seção VII - Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS

282283

Seção VIII - Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD

284285

Seção IX - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI 

286290

Seção X - Da Acetona Destinada à Elaboração de Defensivos Agropecuários

291

Seção XI - Da Navegação de Cabotagem e de Apoio Portuário e Marítimo

292

TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARRO 

-

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE 

293

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO

294295

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

296297

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

298299

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO

300301

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO

302304

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES

305

TÍTULO V - DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX

306

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

-

TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

307314

CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO

-

Seção I - Do Conceito e das Modalidades

315320

Seção II - Dos Beneficiários do Regime

321

Seção III - Da Habilitação ao Transporte

322324

Seção IV - Do Despacho para Trânsito

-

Subseção I - Da Concessão e da Aplicação do Regime

325330

Subseção II - Da Conferência para Trânsito

331332

Subseção III - Das Cautelas Fiscais

333

Subseção IV - Do Desembaraço para Trânsito

334

Subseção V - Dos Procedimentos Especiais

335336

Seção V - Das Garantias e das Responsabilidades

337339

Seção VI - Da Interrupção e da Conclusão do Trânsito

-

Subseção I - Da Interrupção do Trânsito

340342

Subseção II - Da Conclusão do Trânsito

343344

Seção VII - Da Vistoria Aduaneira no Trânsito

345349

Seção VIII - Das Disposições Finais

350352

CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

353

Seção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

-

Subseção I - Do Conceito

354

Subseção II - Dos Bens a que se Aplica o Regime

355357

Subseção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

358363

Subseção IV - Da Garantia

364 a 366

Subseção V - Da Extinção da Aplicação do Regime

367368

Subseção VI - Da Exigência do Crédito Tributário Constituído em Termo de Responsabilidade

369370

Subseção VII - Das Disposições Finais

371372

Seção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica

373378

Seção III - Das Disposições Finais

379

CAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

380382

CAPÍTULO V - DO DRAWBACK

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

383 a 385

Seção II - Do Drawback Suspensão

386392

Seção III - Do Drawback Isenção

393396

Seção IV - Do Drawback Restituição

397399

Seção V - Das Disposições Finais

400403

CAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIRO

-

Seção I - Do Entreposto Aduaneiro na Importação

404409

Seção II - Do Entreposto Aduaneiro na Exportação

410415

Seção III - Das Disposições Finais

416419

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO - RECOF

-

Seção I - Do Conceito

420

Seção II - Da Autorização para Operar no Regime

421422

Seção III - Do Prazo e da Aplicação do Regime

423424

Seção IV - Da Exigência de Tributos

425426

CAPÍTULO VIII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 8701 A 8705 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - RECOM

427430

CAPÍTULO IX - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

-

Seção I - Do Conceito

431

Seção II - Dos Bens a que se Aplica o Regime

432433

Seção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

434442

Seção IV - Da Extinção da Aplicação do Regime

443444

Seção V - Das Disposições Finais

445448

CAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

-

Seção I - Do Conceito

449

Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

450 a 453

Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime

454456

Seção IV - Das Disposições Finais

457

CAPÍTULO XI - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO

458462

CAPÍTULO XII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX

-

Seção I - Do Conceito

463

Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime 

464467

Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime

468

Seção IV - Das Disposições Finais

469470

CAPÍTULO XIII - DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO

471475

CAPÍTULO XIV - DA LOJA FRANCA

476479

CAPÍTULO XV - DO DEPÓSITO ESPECIAL

-

Seção I - Do Conceito

480

Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

481484

Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime

485487

CAPÍTULO XVI - DO DEPÓSITO AFIANÇADO

-

Seção I - Do Conceito

488

Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

489492

CAPÍTULO XVII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

-

Seção I - Do Conceito

493

Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

494498

CAPÍTULO XVIII - DO DEPÓSITO FRANCO

-

Seção I - Do Conceito

499

Seção II - Da Concessão e da Aplicação do Regime

500503

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS

-

Seção I - Do Conceito

504

Seção II - Dos Benefícios Fiscais

-

Subseção I - Dos Benefícios Fiscais na Entrada

505507

Subseção II - Dos Benefícios Fiscais na Internação

508514

Subseção III - Dos Benefícios Fiscais na Exportação

515

Seção III - Das Normas Específicas

-

Subseção I - Da Amazônia Ocidental

516

Subseção II - Da Saída Temporária de Mercadoria

517

Subseção III - Das Remessas Postais

518519

Seção IV - Do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus

520523

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

524533

CAPÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

534541

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

-

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

-

CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

542549

Seção II - Do Licenciamento de Importação

550

Seção III - Da Declaração de Importação

551552

Seção IV - Da Instrução da Declaração de Importação

553

Subseção I - Do Conhecimento de Carga

554556

Subseção II - Da Fatura Comercial

557562

Subseção III - Dos Outros Documentos Instrutivos da Declaração

563

Seção V - Da Conferência Aduaneira

564570

Seção VI - Do Desembaraço Aduaneiro

571576

Seção VII - Do Cancelamento da Declaração de Importação

577

Seção VIII - Da Simplificação e da Priorização do Despacho

578579

CAPÍTULO II - DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

580583

Seção II - Do Registro de Exportação

584585

Seção III - Da Declaração de Exportação

586587

Seção IV - Da Instrução da Declaração de Exportação

588

Seção V - Da Conferência Aduaneira

589590

Seção VI - Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do Embarque

591593

Seção VII - Do Cancelamento da Declaração de Exportação

594

Seção VIII - Da Simplificação do Despacho

595

Seção IX - Das Disposições Finais

596

CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS

-

Seção I - Dos Entorpecentes

597598

Seção II - Do Fumo e de seus Sucedâneos

599604

Seção III - Dos Produtos com Marca Falsificada

605608

Seção IV - Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras Audiovisuais

609 a 610

Seção V - Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de Fogo

611

Seção VI - Dos Bens Sensíveis

612614

Seção VII - Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticos e Correlatos

615

Seção VIII - Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados

616

Seção IX - Do Biodiesel

617618

Seção IX-A - Do Gás Natural

618-A

Seção X - Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins

619619-A

Seção XI - Dos Animais e dos seus Produtos

620622

Subseção I - Das Espécies Aquáticas

623

Subseção II - Dos Eqüídeos

624625

Seção XII - Dos Objetos de Interesse Arqueológico ou Pré-histórico, Numismático ou Artístico

626627

Seção XIII - Das Obras de Arte e Ofícios Produzidos no País, até o fim do Período Monárquico

628630

Seção XIV - Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros

631632

Seção XV - Dos Diamantes Brutos

633636

Seção XV-A - Dos Resíduos Sólidos e Rejeitos

636-A

Seção XVI - Das Disposições Finais

637

CAPÍTULO IV - DA REVISÃO ADUANEIRA

638

TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS ACIDENTES

639641

CAPÍTULO II - DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO

642648

CAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

649

Seção II - Da Vistoria Aduaneira

650 a 657

Seção III - Da Conferência Final do Manifesto de Carga

658 a 659

Seção IV - Da Responsabilidade Fiscal pelo Extravio

660664

Seção V - Do Cálculo dos Tributos

665666

CAPÍTULO IV - DAS MERCADORIAS PRESUMIDAS IDÊNTICAS

667

CAPÍTULO V - DO TRÁFEGO POSTAL

668

CAPÍTULO VI - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM

669672

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

-

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

673674

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

-

Seção I - Das Espécies de Penalidades

675

Seção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades

676687

TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO

-

CAPÍTULO I - DO PERDIMENTO DO VEÍCULO

688

CAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA

689699

CAPÍTULO III - DO PERDIMENTO DE MOEDA

700

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

701

TÍTULO III - DAS MULTAS

-

CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO

702717

CAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO

718724

CAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO

725731

CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS

732734

TÍTULO IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

735735-C

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

-

CAPÍTULO I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES

736739

CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS

740741

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

742743

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

-

TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

744745

CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS

-

Seção I - Da Multa de Mora

746747

Seção II - Dos Juros de Mora

748750

Seção III - Das Disposições Finais

751

CAPÍTULO III - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

-

Seção I - Da Decadência

752754

Seção II - Da Prescrição

755757

CAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

758767

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

768

Seção Única - Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda

769773

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTO

-

Seção I - Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo

774776

Seção II - Do Processo de Perdimento de Moeda

777780

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIA SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO

781

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INTERVENIENTES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

782783

CAPÍTULO V - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS

784789

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE CONSULTA

790

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA

791792

CAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

-

Seção I - Dos Procedimentos de Fiscalização

793795

Seção II - Da Medida Cautelar Fiscal

796800

Seção III - Da Declaração de Inaptidão de Empresas

801

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

802

TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

-

CAPÍTULO I - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

803806

CAPÍTULO II - DO CONTROLE DE PROCESSOS E DE DECLARAÇÕES

807

CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS

-

Seção I - Das Atividades Relacionadas ao Despacho Aduaneiro

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

808809

Subseção II - Do Despachante Aduaneiro

810

Seção II - Das Atividades Relacionadas ao Transporte Multimodal Internacional de Carga

811

Seção III - Das Atividades de Unitização e de Desunitização de Carga

812

Seção IV - Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica

813814

Seção V - Do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

814-A

CAPÍTULO IV - DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

815

LIVRO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

816820