DECRETO N° 8.217, DE 28 DE MARÇO DE 2014

(DOU de 31.03.2014)

Altera o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1° A ementa do Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências." (NR)

Art. 2° O Decreto n° 6.038, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° Fica instituído o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006." (NR)

"Art. 2° ....................................................................................

I - quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União;

..........................................................................................................

§ 1° ..........................................................................................

I - o inciso I do caput, serão indicados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil;

II - o inciso III do caput, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; e

III - o inciso IV do caput, serão indicados:

.........................................................................................................

§ 2° O Ministro de Estado da Fazenda designará os membros titulares e suplentes do CGSN, indicando, entre os representantes de que trata o inciso I do caput, o Presidente e o seu substituto.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 3° ....................................................................................

.........................................................................................................

III - regulamentar a opção, exclusão, vedações, tributação, fiscalização, arrecadação e distribuição de recursos, cobrança, dívida ativa, recolhimento, rede arrecadadora, fatores modificadores da base de cálculo, tributação por valores fixos, isenções e reduções, abrangência, restituição, compensação, consultas de tributos de competência estadual e municipal, processos administrativos e judiciais, regimes de apuração de receita, cálculo, declarações e outras obrigações acessórias, parcelamento e demais matérias relativas ao Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual; e

IV - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência." (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007:

I - o inciso II do caput do art. 2°; e

II - os incisos V a XXIX do caput do art. 3°.

Brasília, 28 de março de 2014; 193° da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF

GUIDO MANTEGA