DECRETO N° 8.393, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

(DOU de 29.01.2015)

Inclui produtos no Anexo III à Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7° e art. 8° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989,

Decreta:

Art. 1° Ficam incluídos no Anexo III à Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos constantes do Anexo a este Decreto, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O disposto no caput não alcança os destaques "Ex" existentes nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

DILMA ROUSSEFF

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ANEXO

Código TIPI

3303.00.10 3305.30.00
3304.10.00 3305.90.00
3304.20 3307.10.00
3304.30.00 3307.30.00
3304.9 3307.4
3305.20.00 3307.90.00