DECRETO N° 8.426, DE 1° DE ABRIL DE 2015 - EDIÇÃO EXTRA

(DOU de 01.04.2015)

Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 27 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1° Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

§ 1° Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2° Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.

§ 3° Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: Acrescentado pelo Decreto n° 8.451/2015 (DOU de 20.05.2015) efeitos a partir de 01.07.2015

I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e

Nota ECONET: A aplicação da alíquota zero alcança somente as variações cambiais ocorridas até a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação, sendo que as variações cambiais posteriores a este recebimento recaem na tributação, conforme o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 08/2015.

II - obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

§ 4° Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: Acrescentado pelo Decreto n° 8.451/2015 (DOU de 20.05.2015) efeitos a partir de 01.07.2015

a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e

b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2015.

Art. 3° Fica revogado, a partir de 1° de julho de 2015, o Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005.

Brasília, 1° de abril de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy