DECRETO N° 8.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

(DOU de 13.11.2015 - Edição Extra)

Altera o Decreto n° 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, caput, inciso XVI, da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ...

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais." (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

DILMA ROUSSEFF

Miguel Rossetto

Gilberto Magalhães Occhi