DECRETO N° 9.160, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 27.09.2017)

Institui o Plano Progredir.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Plano Progredir, no âmbito do Ministério da Cidadania, que constitui um conjunto articulado de ações de inclusão produtiva para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. Alterado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. O Plano Progredir será executado pela União, com a colaboração por adesão dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.

Art. 2° O Plano Progredir destina-se à população incluída no Cadastro Único, prioritariamente com renda de até meio salário mínimo per capita.

Art. 3° São objetivos do Plano Progredir:

I - estimular e ampliar o acesso de pessoas incluídas no Cadastro Único ao mundo do trabalho e propiciar melhores condições de emprego e renda;

II - articular e coordenar a oferta de serviços para inclusão produtiva, de forma a aproximar os trabalhadores e os empreendedores de baixa renda e o mundo do trabalho, por meio de ações de intermediação de mão de obra, qualificação profissional e empreendedorismo;

III - incentivar ações municipais e estaduais de inclusão produtiva; e

IV - incentivar ações de órgãos e entidades públicas e de instituições privadas que promovam a inclusão do público-alvo do Plano Progredir no mundo do trabalho.

Art. 4° São eixos de atuação do Plano Progredir:

I - empreendedorismo;

II - intermediação de mão de obra; e

III - qualificação profissional.

Art. 5° Fica instituído o Grupo Gestor do Plano Progredir - GGPP, órgão colegiado de natureza consultiva composto por um representante dos seguintes órgãos: Alterado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019 Redação Anterior

I - Ministério da Cidadania, que o coordenará; Alterado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019 Redação Anterior

II - Ministério da Economia; Alterado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019 Redação Anterior

III - Ministério da Educação; Alterado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019 Redação Anterior

IV - Ministério do Desenvolvimento Regional; e Alterado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019 Redação Anterior

V - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Alterado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019 Redação Anterior

§ 1° Compete ao GGPP promover a articulação, acompanhar e aperfeiçoar as ações de inclusão produtiva.

§ 2° Os membros do GGPP e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania. Alterado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019 Redação Anterior

§ 3° Poderão ser convidados a participar das reuniões do GGPP representantes de outros órgãos, de entidades públicas e de organizações da sociedade civil. Alterado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019 Redação Anterior

§ 4° A participação no GGPP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 5° É vedada a criação de subcolegiados. Acrescentado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019

Art. 5°-A. O GGPP se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador. Acrescentado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019

§ 1° O quórum de reunião do GGPP é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Acrescentado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019

§ 2° O Coordenador do GGPP terá o voto de qualidade em caso de empate. Acrescentado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019

§ 3° Os membros do GGPP que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Acrescentado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019

§ 4° A Secretaria-Executiva do GGPP será exercida pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana do Ministério da Cidadania. Acrescentado pelo Decreto n° 10.149/2019 (DOU de 03.12.2019), efeitos a partir de 03.12.2019

Art. 6° Para a execução do Plano Progredir, poderão ser firmados contratos, convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive consórcios públicos, e com entidades privadas, na forma da legislação pertinente.

Art. 7° As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Parágrafo único. O Plano Progredir poderá ser custeado por outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal e Municípios e por instituições privadas.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

José Mendonça Bezerra Filho

Marcos Jorge Lima

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Osmar Terra

Gilberto Kassab