DESPACHO CONFAZ N° 134, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 29.09.2017)

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT,referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento desse Conselho eem conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 06, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.

O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_11_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequênciaFCD960646D5390F2BCE7FB9F44EB3251, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5.

Art. 1° Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1° de abril de 2018:

I.3.5.3.s;

II.3.6;

III.3.9.2.o;

IV.3.27.