DESPACHO CONFAZ N° 170, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

(DOU de 11.12.2017)

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 06, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.

O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_12_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 388AFAF7F886B565BF394A98A3EB5DFA, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 1° Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019:

I - 3.5.3.s;

II - 3.6;

III - 3.9.2.o;

IV - 3.27.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) Retificado no DOU de 20.02.2018, por ter saído com incorreções no original.