DECRETO N° 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

(DOU de 23.11.2018)

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto.

Art. 2° O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.

Art. 3° Este Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016.

Art. 4° Fica revogado o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

ANEXO