DELIBERAÇÃO CVM N° 838, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

(DOU de 11.12.2019)

Revoga a Deliberação CVM n° 829, de 27 de setembro de 2019.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2019, com fundamento no disposto no inciso I do art. 8° e no § 1°, inciso VIII, do art. 22 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e no art. 289 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e

CONSIDERANDO que:

a) a Medida Provisória n° 892, de 5 de agosto de 2019, não foi convertida em Lei no prazo previsto no art. 62, § 3°, da Constituição da República, tendo perdido sua eficácia; e

b) a Deliberação CVM n° 829, de 27 de setembro de 2019, regulamentava o art. 289 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação que lhe havia sido atribuída pela Medida Provisória n° 892, de 2019; deliberou:

I - revogar a Deliberação CVM n° 829, de 27 de setembro de 2019.

MARCELO BARBOSA