Revogado pelo Decreto n° 11.077/2022 (DOU de 23.05.2022), efeitos a partir de 22.06.2022
DECRETO N° 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021
(DOU de 26.07.2021)
Altera o Decreto n° 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei n° 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.993, de 23 de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo ao Decreto n° 10.407, de 29 de junho de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2021; 200° da Independência e 133° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO
(Anexo ao Decreto n° 10.407, de 29 de junho de 2020)
"PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE DA EPIDEMIA DA COVID-19
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PRODUTO |
CÓDIGO NCM |
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..................................................................................... |
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Solução de cloreto de sódio 0,9%, em frasco/ampola com volume igual ou inferior a 10 ml |
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Seringas, sem agulha, de plástico, com capacidade de 1 ml |
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Seringas, sem agulha ou com agulhas de 22 Gx1", 23 Gx1" ou 24 Gx3,4", de plástico, com capacidade de 3 ml |
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Agulhas hipodérmicas de aço inoxidável, com dimensão de 22 Gx1", 23 Gx1" ou 24 Gx3,4" |
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" (NR)