REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DECRETO N° 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999 (*)

(DOU de 07.05.1999)

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, as Leis Complementares n°s 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis n°s 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.476, de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de 1998, 9.615, de 24 de março de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, de 21 de novembro de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.719, de 27 de novembro de 1998, 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogados os Decretos n°s 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974, 73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de maio de 1986, 92.769, de 10 de junho de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 de julho de 1994, 1.514, de 5 de junho de 1995, 1.826, de 29 de fevereiro de 1996, 1.843, de 25 de março de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de 1997, 2.342, de 9 de outubro de 1997, 2.664, de 10 de julho de 1998, 2.782, de 14 de setembro de 1998, 2.803, de 20 de outubro de 1998, 2.924, de 5 de janeiro de 1999, e 3.039, de 28 de abril de 1999.

Brasília, 6 de maio de 1999; 178° da Independência e 111° da República.

(*) Texto republicado no DOU de 12.05.1999, por ter saído com incorreção no DOU de 07.05.1999.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Waldeck Ornélas

Descrição Artigo

LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

-

TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO II - DA SAÚDE

TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

a

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

a

TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Seção I - Dos Segurados

a 12

Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado

13 a 15

Seção II - Dos Dependentes

16 a 17

Seção III - Das Inscrições

-

Subseção I - Do Segurado

18 a 21

Subseção II - Do Dependente

22 a 24

CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

-

Seção I - Das Espécies de Prestação

25

Seção II - Da Carência

26 a 30

Seção III - Do Salário-de-benefício

31 a 34

Seção IV - Da Renda Mensal do Benefício

35 a 39

Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício

40 a 42

Seção VI - Dos Benefícios

-

Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez

43 a 50

Subseção II - Da Aposentadoria por Idade

51 a 55

Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

56 a 63

Subseção IV - Da Aposentadoria Especial

64 a 70

Subseção V - Do Auxílio-doença

71 a 80

Subseção VI - Do Salário-família

81 a 92

Subseção VII - Do Salário-maternidade

93 a 103

Subseção VIII - Do Auxílio-acidente

104

Subseção IX - Da Pensão por Morte

105 a 115

Subseção X - Do Auxílio-reclusão

116 a 119

Subseção XI - Do Abono Anual

120

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO

-

Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação

121

Subseção I - Da Indenização

122 a 123

Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições

124

CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

125 a 135

CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

136 a 141

CAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

142 a 151

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

152 a 181-C

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

182 a 193

LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

-

TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

-

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

194 a 195

CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

196 a 197

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

-

Seção I - Da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

198

Seção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo

199 a 199-A

Seção III - Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial

200 a 200-B

CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

-

Seção I - Das Contribuições da Empresa

201 a 205

Seção II - Da Isenção de Contribuições

206 a 210

Seção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico

211

CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

212

CAPÍTULO VI - DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL

213

CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

214 a 215

CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

-

Seção I - Das Normas Gerais de Arrecadação

216 a 218

Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária

219 a 224-A

Seção III - Das Obrigações Acessórias

225 a 228

Seção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar

229 a 230

Seção V - Do Exame da Contabilidade

231 a 237

Seção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

238 a 246

Seção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias

247 a 254

Seção VIII - Do Reembolso de Pagamento

255

CAPÍTULO IX - DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL

256 a 256-A

CAPÍTULO X - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

257 a 265

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

266 a 278

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

278-A

LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERAL

-

TÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES

279 a 280

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - DOS CRIMES

281

CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS

282

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES

283 a 289

CAPÍTULO IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE

290

CAPÍTULO V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE

291

CAPÍTULO VI - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS

292 a 293

LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

-

TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

294

CAPÍTULO ÚNICO - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

-

Seção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social

295 a 302

Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social

-

Subseção I - Da Composição

303 a 304C

Subseção II - Dos Recursos

305 a 310

TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS

311 a 317

TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

318 a 325

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

326 a 335

LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

336 a 382

Anexos

-

LIVRO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

TÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 1° A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento; e

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

TÍTULO II
DA SAÚDE

Art. 2° A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - acesso universal e igualitário;

II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e

VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 3° A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa; e

II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

TÍTULO IV
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 4° A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Art. 5° A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

LIVRO II
DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

TÍTULO I
DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 6° A previdência social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social; e

II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.

Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5°, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Alterado pelo Decreto n° 6.042/2007(DOU de 13.02.2007) vigência a partir de 13.02.2007 Redação Anterior

Art. 7° A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.

TÍTULO II
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 8° São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

Seção I
Dos Segurados

Art. 9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;

e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;

g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008; Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;

l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;

n) Revogada pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999. Redação Anterior

o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994; e

p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999

r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em conformidade com o disposto no § 3° do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - Revogada pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999. Redação Anterior

IV - Revogada pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999. Redação Anterior

V - como contribuinte individual: Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8° e 23 deste artigo; Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999 Redação Anterior

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; Alterado pelo Decreto n° 4.079/2002 (DOU de 10.01.2002) vigência a partir de 10.01.2002 Redação Anterior

d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999

e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima;

3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e

4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural;

f) Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

g) Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

h) Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999

j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999

m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do §1° do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1° do art. 120 da Constituição Federal; Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999

n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; Acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001) vigência a partir de 27.11.2001 produzindo efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2001, exceto quanto aos valores atualizados.

o) Revogado pelo Decreto n° 7.054/2009 (DOU de 28.12.2009) vigência a partir de 28.12.2009 Redação Anterior

p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

VI - como trabalhador avulso - aquele que: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

a) sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

1. o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco;

2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

3. o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);

4. o amarrador de embarcação;

5. o ensacador de café, cacau, sal e similares;

6. o trabalhador na indústria de extração de sal;

7. o carregador de bagagem em porto;

8. o prático de barra em porto;

9. o guindasteiro; e

10. o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e

b) exerça atividade de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;

2. operação de equipamentos de carga e descarga; e

3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade;

c) Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

d) Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

e) Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

f) Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

g) Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

h) Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

i) Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

j) Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou

2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas "a" e "b" deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. Alterado pelo Decreto n° 8.499/2015 (DOU de 13.08.2015) efeitos a partir de 13.08.2015 Redação Anterior

§ 1° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.

§ 2° Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego.

§ 3° Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego.

§ 4° Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa.

§ 5° Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 6° Entende-se como auxílio eventual de terceiros o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.

§ 7° Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, entende-se por:

I - capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendidos o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;

III - conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;

IV - conserto de carga - o reparo e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;

V - vigilância de embarcações - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e

VI - bloco - a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e serviços correlatos.

§ 8° Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I-A - benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do § 18 deste artigo; Alt Redação Anteriorerado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

III - exercício de atividade remune.rada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo; Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 9° Para os fins previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso V do caput, entende-se que a pessoa física, proprietária ou não, explora atividade através de prepostos quando, na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros.

§ 10. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.

§ 11. O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. 119 ou III do § 1° do art. 120 da Constituição Federal, mantém o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo. Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003. Redação Anterior

§ 12. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 13. Aquele que exerce concomitantemente mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o disposto no inciso III do caput do art. 214. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que:Alterado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000 Redação Anterior

I - não utilize embarcação; ou Alterado pelo Decreto n° 8.424/2015 (DOU de 01.04.2015), efeitos a partir de 01.04.2015 Redação Anterior

II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009. Alterado pelo Decreto n° 8.424/2015 (DOU de 01.04.2015), efeitos a partir de 01.04.2015 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n° 8.424/2015 (DOU de 01.04.2015), efeitos a partir de 01.04.2015 Redação Anterior

§ 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. Acrescentado pelo Decreto n° 8.499/2015 (DOU de 13.08.2015) efeitos a partir de 13.08.2015

§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999. Redação Anterior

I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974;

III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978;

IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros;

V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;

VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, até dois dias por semana; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;

VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;

IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil;

X - o médico residente de que trata a Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981.Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003. Redação Anterior

XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei n° 11.959, de 2009; Alterado pelo Decreto n° 8.424/2015 (DOU de 01.04.2015), efeitos a partir de 01.04.2015 Redação Anterior

XII - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei n° 6.855, de 18 de novembro de 1980; e Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999

XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998; Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999

XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001. (DOU de 27.11.2001) vigência a partir de 27.11.2001 produzindo efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2001, exceto quanto aos valores atualizados.

XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6° do art. 201; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

XVII - o transportador autônomo de cargas e o transportador autônomo de cargas auxiliar, nos termos do disposto na Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007;

Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

XVIII - o repentista de que trata a Lei n° 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de empregado, prevista no inciso I docaput,em relação à referida atividade; e

Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

XIX - o artesão de que trata a Lei n° 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que não se enquadre em outras categorias de segurado obrigatório do RGPS em relação à referida atividade.

Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 16. Aplica-se o disposto na alínea "i" do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999

§ 17. Revogado pelo Decreto n° 8.424/2015 (DOU de 01.04.2015), efeitos a partir de 01.04.2015 Redação Anterior

§ 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial: Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano;

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

IV - a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e

VI - a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do disposto no inciso VIII; e Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

VIII - a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma prevista no inciso VII docapute no § 5°, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao menos um deles desenvolva as suas atividades. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 19. Os segurados de que trata o art. 199-A terão identificação específica nos registros da Previdência Social. Acrescentado pelo Decreto n° 6.042/2007(DOU de 13.02.2007) vigência a partir de 13.02.2007

§ 20. Para os fins deste artigo, considera-se que o segurado especial reside em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel rural onde desenvolve a atividade quando resida no mesmo município de situação do imóvel onde desenvolve a atividade rural, ou em município contíguo ao em que desenvolve a atividade rural.Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea "r" do inciso I docaput, ou de trabalhador de que trata a alínea "j" do inciso V docaput, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária não serão computados. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 22. O disposto nos incisos III e V do § 8° e no inciso VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria: Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

I - a contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo;

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regulamento da Previdência Social, exceto nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VII e VIII do § 8° e no inciso VIII do § 18, sem prejuízo do disposto no art. 13; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; ou Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

1. participar de sociedade empresária ou de sociedade simples; ou

2. atuar como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada; ou

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de trabalhadores nos termos do § 21 deste artigo;

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 8° deste artigo; e

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 18 deste artigo.

§ 24. Aplica-se o disposto na alínea "a" do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 25. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5° do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 26. É considerado microempreendedor individual - MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior até o limite estabelecido no art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento a que se refere a alínea "p" do inciso V do caput. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, observado o disposto no art. 19-B. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999 Redação Anterior

§ 1° Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

§ 2° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

§ 3° Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. Acrescentado pelo Decreto n° 3.452/2000 (DOU de 10.05.2000) vigência a partir de 10.05.2000

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1° Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;

III - o estudante;

IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei n° 11.788, de 2008; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; Alterado pelo Decreto n° 7.054/2009 (DOU de 28.12.2009) vigência a partir de 28.12.2009 Redação Anterior

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerça atividade artesanal por conta própria. Acrescentado pelo Decreto n° 7.054/2009 (DOU de 28.12.2009) vigência a partir de 28.12.2009

XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 9°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

§ 3° A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3° do art. 28.

§ 4° Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.

§ 5° O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.

Art. 12. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e

II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único.Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999. Redação Anterior

I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999. Redação Anterior

II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;

III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei n° 12.815, de 2013; e Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

 II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7° e § 8° e no art. 19-E; Alterado pelo Decreto n° 10.491/2020 (DOU de 24.09.2020), efeitos a partir de 24.09.2020 Redação Anterior

III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2° O prazo do inciso II ou do § 1° será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.

§ 4° Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no §1° ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social.Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999.

§ 5° A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003.

§ 6° Aplica-se o disposto no § 5° à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003.

§ 7° Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 8° O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1° do art. 19-E e o § 27-A do art. 216. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Alterado pelo Decreto n° 4.032/2001. (DOU de 27.11.2001) vigência a partir de 27.11.2001 produzindo efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2001, exceto quanto aos valores atualizados. Redação Anterior

Art. 15. Revogado pelo Decreto n° 4.032/2001. (DOU de 27.11.2001) vigência a partir de 27.11.2001 produzindo efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2001, exceto quanto aos valores atualizados. Redação Anterior

Seção II
Dos Dependentes

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - os pais; ou

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

§ 2° A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 3° Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput , exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3° do art. 22. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

§ 5° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 6° Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1° do art. 1.723 da Lei n° 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3° do art. 22. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 6°-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2° do art. 143. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

§ 8° Para fins do disposto na alínea "c" do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6°-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 9° Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

a) casamento;

b) início do exercício de emprego público efetivo;

c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e

IV - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ou Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

b) pelo falecimento.

§ 1° O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso III do caput. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Para fins do disposto no § 1°, a data de início da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Seção III
Das Inscrições

Subseção I
Do Segurado

Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso de trabalhador não portuário, e a partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do cadastramento e do registro eletrônico realizado nesse Sistema; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior0

III - empregado doméstico - pelo empregador, por meio do registro contratual eletrônico realizado no eSocial; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

IV - contribuinte individual: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

a) por ato próprio, por meio do cadastramento de informações para identificação e reconhecimento da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada;

b) pela cooperativa de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou contratados, respectivamente, se ainda não inscritos no RGPS; e

c) pelo MEI, por meio do sítio eletrônico do Portal do Empreendedor;

V - segurado especial - preferencialmente, pelo titular do grupo familiar que se enquadre em uma das condições previstas no inciso VII do caput do art. 9°, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada, observado o disposto no art. 19-D; e Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

VI - segurado facultativo - por ato próprio, por meio do cadastramento de informações pessoais que permitam a sua identificação, desde que não exerça atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1°  Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos.

§ 3° Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 5° Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999.

§ 5°-A Na hipótese prevista no § 5°, caso não seja comprovada a condição de segurado especial, poderá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5°-B Não será admitida a inscriçãopost mortemde segurado contribuinte individual e nem de segurado facultativo. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida pelo INSS, a qualquer tempo, para fins de atualização cadastral, inclusive para a concessão de benefício. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 7° A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu grupo familiar e conterá, além das informações pessoais: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada;

II - a informação sobre a residência ou não do segurado na propriedade em que é desenvolvida a atividade, e, em caso negativo, sobre o Município onde reside; e

III - quando for o caso, a identificação e a inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.

§ 8° O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel rural ou da embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 9° A identificação do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - pelo NIT, único, pessoal e intransferível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou

II - pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 10. Ao segurado cadastrado no Programa de Integração Social - PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS não caberá novo cadastramento. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 1° O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

I - relativos à data de início de vínculo empregatício, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado;Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - relativos à remuneração de trabalhador avulso ou contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da prestação de serviço pelo segurado; ou Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - relativos à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° A extemporaneidade de que trata o § 3° poderá ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data de inserção das informações relativas a vínculos e remunerações, conforme critérios definidos pelo INSS. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° Ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos nos § 3° e § 4°. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 6° O INSS poderá definir critérios para a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou do instrumento que venha a substituí-la, que ainda não tiver sido processada e para o recebimento de informações relativas a situações cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 7° Para os fins de que trata os §§ 2° a 6°, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 8° Para o exercício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 9° Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para fins de verificação das situações previstas neste Regulamento que impactem no reconhecimento de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 10. O empregado com contrato de trabalho intermitente terá identificação específica em instrumento de prestação de informações à previdência social, de forma a permitir a identificação dos períodos de prestação serviços e dos períodos de inatividade. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 11. A partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substituí-lo, será observado, para o segurado: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - empregado e empregado doméstico - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943, que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital;

II - trabalhador avulso - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações relativas ao registro e às remunerações do trabalhador avulso portuário previstas no inciso II do caput do art. 32 e no § 2° do art. 33 da Lei n° 12.815, de 2013, e aquelas relativas ao trabalhador avulso não portuário previstas no art. 4° da Lei n° 12.023, de 2009, que serão incorporados ao CNIS;

III - contribuinte individual que preste serviços conforme o disposto no § 20 do art. 216 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração na forma prevista no § 21 do art. 216, que serão incorporados ao CNIS; e

IV - contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4° da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art. 216, que serão incorporados ao CNIS.

§ 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a comprovação do exercício da atividade. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput , desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato individual de trabalho;

III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3° do art. 14-A da Lei n° 5.889, de 1973;

IV - carteira de férias;

V - carteira sanitária;

VI - caderneta de matrícula;

VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;

VIII - caderneta de inscrição pessoal visada:

a) pela Capitania dos Portos;

b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou

c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;

IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade;

XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário;

XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos;

XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e

XIV - recibos de pagamento.

§ 2° Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5°, ou justificação administrativa, conforme o caso. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput , desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5°, exceto se fornecidas por órgão público. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS as informações e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação das informações constantes do CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social ou do documento que venha a substituí-la;

II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS; e

III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento.

Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - de contribuição efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado obrigatório da previdência social;

II - em que a segurada tenha recebido salário-maternidade;

III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

IV - em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde que tenha havido desconto de contribuições;

V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que tenha sido indenizado conforme o disposto no art. 122;

VI - de atividade na condição de empregador rural, desde que tenha havido contribuição na forma prevista na Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122;

VII - de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição na época apropriada e este não tenha sido contado para fins de aposentadoria por outro regime de previdência social;

VIII - de licença, afastamento ou inatividade sem remuneração do segurado empregado, inclusive o doméstico e o intermitente, desde que tenha havido contribuição na forma prevista no § 5° do art. 11; e

IX - em que o segurado contribuinte individual e o segurado facultativo tenham contribuído na forma prevista no art. 199-A, observado o disposto em seu § 2°.

§ 1° Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período correspondente ao parcelamento somente será computado para fins de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 19-D. O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS, observado o disposto nos § 7° e § 8° do art. 18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° O sistema de que trata o caput preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A manutenção e a atualização de que trata o § 1° ocorrerão por meio da apresentação, pelo segurado especial, de declaração anual ou de documento equivalente, conforme definido em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem prejuízo do disposto no § 4°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a considerar, dentre outras informações, aquelas constantes do CNIS. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° A atualização anual de que trata o § 1° será feita pelo segurado especial até 30 de junho do ano subsequente. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° É vedada a atualização anual de que trata o § 1° decorrido o prazo de cinco anos, contado da data a que se refere o § 5°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° Decorrido o prazo de cinco anos de que trata o § 6°, o segurado especial somente poderá computar o período de trabalho rural se efetuados na época apropriada a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 8° O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o caput para fins de comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial e do seu grupo familiar. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 9° A partir de 1° de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, por meio das informações constantes do cadastro a que se refere o caput , observado o disposto no § 18. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 10. Para o período anterior a 1° de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - a autodeclaração será feita por meio do preenchimento de formulários que serão disponibilizados pelo INSS;

II - a ratificação da autodeclaração será realizada por meio de informações obtidas das bases de dados da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de outras bases de dados a que o INSS tiver acesso; e

III - as informações obtidas por meio de consultas às bases de dados governamentais que forem consideradas insuficientes para o reconhecimento do exercício da atividade rural alegada poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado.

§ 11. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput , a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;

II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de que trata o inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 12.188, de 2010, ou pelo documento que venha a substituí-la;

III - bloco de notas do produtor rural;

IV - documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7° do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

V - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural;

VII - cópia da declaração de imposto sobre a renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

§ 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que trata § 10 for de parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário ou de outra modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e qualificar o outorgante. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 13. A condição de segurado especial dos índios será comprovada por meio de certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - conterá a identificação da entidade e de seu emitente, com a indicação do mandato, se for o caso;

II - será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial controlada e ininterrupta;

III - conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;

IV - consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social;

V - não conterá informação referente a período anterior ao início da atividade da entidade declarante, exceto se baseada em documento que constitua prova material do exercício dessa atividade; e

VI - consignará os dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS.

§ 14. A homologação a que se refere o § 13 se restringirá às informações relativas à atividade rural e deverá atender aos seguintes critérios: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - conterá a identificação do órgão e do emitente da declaração;

II - conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;

III - consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; e

IV - consignará dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS.

§ 15. Até 1° de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o caput poderá ser efetuado, atualizado e corrigido sem prejuízo do prazo de que trata o § 9° e das regras permanentes estabelecidas nos § 5° e § 6°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 16. Na hipótese de haver divergência de informações entre o cadastro de que trata o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no § 11. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 17. As informações obtidas e acolhidas pelo INSS diretamente de bancos de dados disponibilizados por órgãos do Poder Público serão utilizadas para validar ou invalidar informação para o cadastramento do segurado especial e, quando for o caso, para deixar de reconhecer o segurado nessa condição. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 18. O prazo a que se refere o § 9° será prorrogado até que cinquenta por cento dos segurados especiais, apurados conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, estejam inseridos no sistema de cadastro dos segurados especiais de que trata o caput. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° Para fins do disposto no caput , ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado:Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;

II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou

III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo.

§ 2° Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1° poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° A complementação de que trata o inciso I do § 1° poderá ser recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° Os ajustes de que tratam os incisos II e III do § 1° serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1° não impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de contribuição. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° Para complementação ou recolhimento da competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, na forma prevista no § 5°, será observado o disposto no § 3°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1° poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base de dados da previdência social. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

§ 1° A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2°, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 2° A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses no período de um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária, decorre automaticamente de sua inclusão em declaração prevista em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia por meio de identificação específica. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° O exercício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto na Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não geram filiação obrigatória ao RGPS. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 21. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Subseção II
Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Alterado pelo Decreto n° 4.079/2002 (DOU de 10.01.2002) vigência a partir de 10.01.2002 Redação Anterior

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3° do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 4.079/2002 (DOU de 10.01.2002) vigência a partir de 10.01.2002 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 4.079/2002 (DOU de 10.01.2002) vigência a partir de 10.01.2002 Redação Anterior

§ 3° Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6°-A e § 8° do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - Revogado pelo Decreto n° 5.699/2006 (DOU de 14.02.2006) vigência a partir de 14.02.2006 Redação Anterior

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4° O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 4.079/2002 (DOU de 10.01.2002) vigência a partir de 10.01.2002 Redação Anterior

§ 6° Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei n° 8.069, de 1990.

§ 7° Revogado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000 Redação Anterior

§ 8° Revogado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000 Redação Anterior

§ 9° No caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 10. O dependente menor de vinte e um anos de idade apresentará declaração para atestar a não ocorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 17. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 11. Revogado pelo Decreto n° 4.079/2002 (DOU de 10.01.2002) vigência a partir de 10.01.2002 Redação Anterior

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. Acrescentado pelo Decreto n° 4.079/2002 (DOU de 10.01.2002) vigência a partir de 10.01.2002

§ 14. Caso o dependente só possua um dos documentos a que se refere o § 3° produzido em período não superior a vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão, a comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período poderá ser suprida por justificação administrativa, processada na forma prevista nos art. 142 ao art. 151. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 23. Revogado pelo Decreto n° 4.079/2002 (DOU de 10.01.2002) vigência a partir de 10.01.2002 Redação Anterior

Art. 24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

CAPÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Seção I
Das Espécies de Prestação

Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por incapacidade permanente; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

b) aposentadoria programada; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

c) aposentadoria por idade do trabalhador rural; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

d) aposentadoria especial;

e) auxílio por incapacidade temporária; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

f) salário-família;

g) salário-maternidade; e

h) auxílio-acidente;

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusão; e

III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.

Seção II
Da Carência

Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Para o segurado especial, considera-se período de carência, para fins de concessão dos benefícios de que trata o inciso I do § 2° do art. 39, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual à quantidade de meses necessária à concessão do benefício requerido. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei n° 8.647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais.

§ 3° Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

§ 4° Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003. Redação Anterior

§ 4°-A Para fins de carência, no caso de segurado empregado doméstico, considera-se presumido o recolhimento das contribuições dele descontadas pelo empregador doméstico, a partir da competência junho de 2015, na forma prevista no art. 211. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4°-B Para o segurado empregado doméstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será contado a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4°-C Para o período de filiação comprovado como empregado doméstico sem a comprovação do recolhimento ou sem a comprovação da primeira contribuição sem atraso, será reconhecido o direito ao benefício na forma prevista no § 2° do art. 36, independentemente da categoria do segurado na data do requerimento. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° Observado o disposto no § 4° do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência. Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999.

§ 6° Para fins de carência, as contribuições anteriores à data de publicação da Emenda à Constituição n° 103, de 12 de novembro de 2019, serão consideradas em conformidade com a legislação vigente à época. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 27. Revogado pelo Decreto n° 5.399/2005 (DOU de 28.03.2005) vigência a partir de 28.03.2005 Redação Anterior

Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, de aposentadoria por incapacidade permanente, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, as contribuições anteriores à perda somente serão computadas para fins de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento do período de carência definido no art. 29. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 28. O período de carência é contado:

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, a partir da data de sua filiação ao RGPS; e Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4° do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2° do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3° e § 4° do art. 11. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Para o segurado especial que não contribui na forma do 2° do art. 200, o período de carência de que trata o § 1° do art. 26 é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto no art. 62. Alterado pelo Decreto n° 6.042/2007(DOU de 13.02.2007) vigência a partir de 13.02.2007 Redação Anterior

§ 2° O período a que se refere o inciso XVIII do art. 60 será computado para fins de carência.

§ 3° Para os segurados a que se refere o inciso II, optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista nos §§ 15 e 16 do art. 216, o período de carência é contado a partir do mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da primeira contribuição no prazo estipulado no referido § 15.

§ 4° Para os segurados a que se refere o inciso II do caput , na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2° do art. 93 e no inciso II do art. 101. Alterado pelo Decreto n° 3.452/2000 (DOU de 10.05.2000) vigência a partir de 10.05.2000 Redação Anterior

IV - vinte e quatro contribuições mensais, no caso de auxílio-reclusão. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999.

Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3° e § 4° do art. 114; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) vigência a partir de 30.11.1999. Redação Anterior

III - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e

V - reabilitação profissional.

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput , independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III - alienação mental;

IV - esclerose múltipla;

V - hepatopatia grave;

VI - neoplasia maligna;

VII - cegueira;

VIII - paralisia irreversível e incapacitante;

IX - cardiopatia grave;

X - doença de Parkinson;

XI - espondiloartrose anquilosante;

XII - nefropatia grave;

XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou

XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Seção III
Do Salário-de-benefício

Art. 31. Salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - o salário-família;

II - a pensão por morte;

III - o salário-maternidade;

IV - o auxílio-reclusão; e

V - os demais benefícios previstos em legislação especial.

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 32. O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo dos benefícios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 5.399/2005 (DOU de 28.03.2005) vigência a partir de 28.03.2005 Redação Anterior

§ 3° O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§Serão considerados para o cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° Não será considerado, no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 6° Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, considerar-se-á como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 7° Exceto para o salário-família e o auxílio-acidente, será pago o valor mínimo de benefício para as prestações referidas no art. 30, quando não houver salário-de-contribuição no período básico de cálculo.

§ 8° Para fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 9° Quando inexistirem salários de contribuição a partir de julho de 1994, as aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos § 5° e § 6° do art. 13 terão o valor correspondente ao do salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no § 1° do art. 35. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 10. Para os segurados contribuinte individual e facultativo optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista no §15 do art. 216, que tenham solicitado qualquer benefício previdenciário, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição integrantes da contribuição trimestral, desde que efetivamente recolhidos.Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 11. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 12. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 13. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 14.  Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 15. No cálculo do salário-de-benefício serão considerados os salário-de-contribuição vertidos para regime próprio de previdência social de segurado oriundo desse regime, após a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o disposto no art. 214. Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000.

§ 16. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 17. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 18. Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos internacionais, serão considerados os tempos de contribuição para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto no § 9°. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 19. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 20. Revogado pelo Decreto n° 6.939/2009 (DOU de 19.08.2009) - vigência a partir de 19.08.2009 Redação Anterior

§ 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do § 2o do art. 39 deste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 22. Considera-se período contributivo: Acrescentado pelo Decreto n° 6.939/2009 (DOU de 19.08.2009) - vigência a partir de 19.08.2009

I - para o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso - o conjunto de competências em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita à filiação obrigatória ao RGPS, observado o disposto no art. 19-E; ou Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 6.939/2009 (DOU de 19.08.2009) - vigência a partir de 19.08.2009

§ 22-A. O período contributivo até 13 de novembro de 2019 será apurado em conformidade com o disposto no art. 188-G. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 23. O auxílio por incapacidade temporária não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não houver doze salários de contribuição, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes, observado o disposto no art. 33. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 24. Para fins do cálculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição, poderão ser excluídas do cálculo da média dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, observado o disposto nos § 25 e § 26. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 25. Para fins da exclusão a que se refere o § 24, consideram-se programadas as aposentadorias programada, especial e por idade do trabalhador rural e as aposentadorias transitórias por idade e por tempo de contribuição, para as quais se exige tempo mínimo de contribuição. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 26. A exclusão das contribuições de que trata o § 24 não altera o direito à aposentadoria previamente reconhecido, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 27. É vedada a utilização das contribuições excluídas na forma prevista no § 24 para qualquer finalidade, inclusive para: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - o acréscimo do percentual da renda mensal;

II - o somatório de pontos das aposentadorias por tempo de contribuição e especial;

III - o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de contribuição;

IV - a averbação em outro regime previdenciário; ou

V - a obtenção dos proventos de inatividade de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição.

Art. 33. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário-decontribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor real.Alterado pelo Decreto n° 5.545/2005 (DOU de 23.09.2005) vigência a partir de 23.09.2005. Redação Anterior

Art. 34. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 32. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° Na hipótese prevista no § 3° do art. 73, o salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária será calculado com base na soma dos salários de contribuição referentes às atividades para as quais o segurado seja considerado incapacitado. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 6° Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Seção IV
Da Renda Mensal do Benefício

Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45.

§ 1° A renda mensal inicialpro ratados benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência social brasileira e poderá ter valor inferior ao do salário-mínimo. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, observado o disposto no art. 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 8° do art. 32. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Para os demais segurados, somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida, observado o disposto no art. 19-E. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2° fica condicionada à apresentação do contrato de trabalho do qual conste a remuneração contratada ou a demonstração das remunerações auferidas que possibilite a verificação do valor do salário de contribuição para fins de aplicação do disposto no art. 19-E. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° Na hipótese prevista no § 2°, após a concessão do benefício, o INSS notificará a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia por meio eletrônico, para que esta adote as providências a que se referem os art. 238 ao art. 243, o art. 245 e o art. 246. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° Sem prejuízo do disposto no § 2°, cabe à previdência social manter cadastro dos segurados com os informes necessários para o cálculo de sua renda mensal. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 6° Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2° do art. 39 e do art. 183.

§ 7° Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Parágrafo único. Para fins da substituição de que trata o caput, o requerimento de revisão deve ser aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição ou de recolhimento das contribuições.

Art. 38. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 39. A renda mensal inicial do benefício será calculada a partir da aplicação dos percentuais definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Para fins da aplicação dos percentuais a que se refere o caput , presume-se como efetivado o recolhimento correspondente, quando se tratar de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso, observado o disposto no art. 19-E. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Para os segurados especiais, inclusive os com deficiência, é garantida a concessão, alternativamente: Alterado pelo Decreto n° 8.145/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

I - de aposentadoria por idade do trabalhador rural ou por incapacidade permanente, de auxílio por incapacidade temporária, de auxílio-reclusão ou de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, observado o disposto no inciso III do caput do art. 30, e de auxílio-acidente, observado o disposto no art. 104; ou Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - dos benefícios especificados neste Regulamento, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam, facultativamente, de acordo com o disposto no § 2° do art. 200.

§ 3° O valor mensal da pensão por morte e do auxílio-reclusão será apurado em conformidade com o disposto, respectivamente, nos art. 106 e art. 117. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° Se, na data do óbito, o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxílio-acidente, o valor mensal da pensão por morte será calculado conforme o disposto no art. 106, sem a incorporação do valor do auxílio-acidente. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° Após a cessação do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, independentemente de o segurado ter retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou sequela que resulte na reabertura do benefício, a renda mensal será igual a noventa e um por cento do valor do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária cessado, observado o disposto no § 23 do art. 32, corrigido até o mês anterior ao da reabertura do benefício pelos mesmos índices de correção empregados no cálculo dos benefícios em geral. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 6° A renda mensal inicial das aposentadorias dos segurados que tenham contribuído exclusivamente na forma prevista no § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 1991, corresponderá ao salário-mínimo e, nas demais hipóteses, será aplicado o disposto no art. 32 ou no art. 188-E, conforme o caso. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Seção V
Do Reajustamento do Valor do Benefício

Art. 40. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão.

§ 1° Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Alterado pelo Decreto n° 6.042/2007 (DOU de 13.02.2007) vigência a partir de 13.02.2007 Redação Anterior

§ 2° Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 6.042/2007 (DOU de 13.02.2007) vigência a partir de 13.02.2007 Redação Anterior

§ 4° Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 5° Para os efeitos dos §§ 2° e 4°, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 6° Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no § 1°, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será reajustado na forma do disposto no art. 40 e não varia de acordo com o salário-de-contribuição do segurado.

Art. 42. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

Parágrafo único. O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio-suplementar, o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, poderão ter valor inferior ao do salário mínimo.

Seção VI
Dos benefícios
Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Subseção I
Da aposentadoria por incapacidade permanente
Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1°, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres; ou

II - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de:

a) acidente de trabalho;

b) doença profissional; ou

c) doença do trabalho.

§ 1° Na hipótese de a perícia médica inicial concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 2° Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 3° A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive quando precedida de auxílio por incapacidade temporária concedido na forma prevista no art. 73, fica condicionada ao afastamento do segurado de todas as suas atividades. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e

II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Art. 46. O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1° e sob pena de suspensão do benefício. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Observado o disposto no  caput , o aposentado por incapacidade permanente fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal, a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° O aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este artigo: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - após completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a tenha precedido; ou

II - após completar sessenta anos de idade.

§ 3° A isenção de que trata o § 2° não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor do benefício, nos termos do disposto no art. 45;

II - verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou

III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4° do art. 162.

§ 4° O aposentado por incapacidade permanente, ainda que tenha implementado as condições de que o trata o § 2°, será submetido ao exame médico-pericial de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) fica dispensado da avaliação de que trata o caput , observado o disposto nos § 3° e § 4°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° A Perícia Médica Federal terá acesso aos prontuários médicos do segurado registrados no Sistema Único de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social ao segurado com dificuldade de locomoção, quando o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, lhe impuser ônus desproporcional e indevido. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 47. O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Na hipótese de a Perícia Médica Federal concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada, observado o disposto no art. 49. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 49. Verificada a recuperação da capacidade laborativa do aposentado por incapacidade permanente, exceto na hipótese prevista no art. 48, serão observadas as seguintes normas: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - quando a recuperação for total e ocorrer no prazo de cinco anos, contado da data de início da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, para os demais segurados; e Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de cinqüenta por cento, no período seguinte de seis meses; e

c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Art. 50. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Observado o disposto no art. 167, caso haja requerimento de novo benefício durante os períodos a que se refere o art. 49, caberá ao segurado optar por um dos benefícios, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Na hipótese de opção pelo recebimento de novo benefício nos termos do disposto no § 1°, cuja duração se encerre antes da cessação do benefício decorrente do disposto no art. 49, o pagamento deste poderá ser restabelecido pelo período remanescente, respeitadas as reduções correspondentes. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Subseção II
Da aposentadoria programada
Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e

II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem.

§ 1° Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do  caput , é vedada a inclusão de tempo fictício. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2°. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 52. A aposentadoria programada será devida: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea "a"; e

II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

Art. 53. O valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Alterado pelo Decreto n° 10.491/2020 (DOU de 24.09.2020), efeitos a partir de 24.09.2020 Redação Anterior

Subseção II-A
Da aposentadoria programada do professor
Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e

II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o  caput.

§ 1° O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no art. 53. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo, considera-se função de magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° A comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e

II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério, nos termos do disposto no caput.

§ 4° É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 55. Revogado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural
Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 56. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea "a" do inciso I, a alínea "j" do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9° e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5° do art. 9°, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Para fins do disposto no caput , o segurado a que se refere o inciso VII do caput do art. 9° comprovará o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computados os períodos pelos quais o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do § 8° do art. 9°. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° O valor da renda mensal da aposentadoria de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se referem a alínea "a" do inciso I, a alínea "j" do inciso V e o inciso VI do caput do art. 9°, para o garimpeiro e para o segurado especial que contribua facultativamente corresponderá a setenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° O valor da renda mensal do benefício de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se refere o inciso VII do caput do art. 9° será de um salário-mínimo. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° O segurado especial que contribui na forma prevista no § 2° do art. 200 somente fará jus à aposentadoria com valor apurado na forma prevista no § 2° deste artigo após o cumprimento do período de carência exigido, hipótese em que não será considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e IIdo caput do art. 51. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Para fins do disposto no caput , o valor da renda mensal da aposentadoria será apurado na forma do disposto no art. 53, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o salário-mínimo. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não se enquadre como trabalhador rural. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 58. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 59. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 60. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 61. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 62. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 63. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Subseção IV
Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;

II - cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou

III - sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.

§ 1° A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1°-A Para fins do disposto no § 1°, considera-se: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - eliminação - a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e

II - neutralização - a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.

§ 2° Para fins do disposto no caput , a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o § 2° do art. 68. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Alterado pelo Decreto n° 8.123/2013 (DOU de 17.10.2013) efeitos a partir de 17.10.2013 Redação Anterior

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Para fins do disposto no caput, não serão considerados os períodos em que a atividade exercida não estava sujeita a condições especiais, observado, nesse caso, o disposto no art. 70. Acrescentado pelo Decreto n° 8.123/2013 (DOU de 17.10.2013) efeitos a partir de 17.10.2013

§ 2° A conversão de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo: Acrescentado pelo Decreto n° 8.123/2013 (DOU de 17.10.2013) efeitos a partir de 17.10.2013

Tempo a Converter Multiplicadores
Para 15 Para 20 Para 25
De 15 anos - 1,33 1,67
De 20 anos 0,75 - 1,25
De 25 anos 0,60 0,80

§ 3° A atividade preponderante será aquela pela qual o segurado tenha contribuído por mais tempo, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial e para a conversão. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 67. O valor da aposentadoria especial corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição exceto no caso da aposentadoria a que se refere o inciso I do caput do art. 64 e das mulheres, cujo acréscimo será aplicado para cada ano de contribuição que exceder quinze anos de contribuição. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e

III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.

§ 3° A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2° e § 3° deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° O laudo técnico a que se refere o § 3° conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 6° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea "n" do inciso II do caput do art. 283. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 7° O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2° e 3°. Alterado pelo Decreto n° 8.123/2013 (DOU de 17.10.2013) efeitos a partir de 17.10.2013 Redação Anterior

§ 8° A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea "h" do inciso I do caput do art. 283. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 9° Para fins do disposto no § 8°, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3°, 4° e 5° com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. Alterado pelo Decreto n° 8.123/2013 (DOU de 17.10.2013) efeitos a partir de 17.10.2013 Redação Anterior

§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Acrescentado pelo Decreto n° 8.123/2013 (DOU de 17.10.2013) efeitos a partir de 17.10.2013

§ 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 69. A data de início da aposentadoria especial será fixada: Alterado pelo Decreto n° 8.123/2013 (DOU de 17.10.2013) efeitos a partir de 17.10.2013 Redação Anterior

I - para o segurado empregado:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida a aposentadoria especial, até noventa dias após essa data; ou

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando a aposentadoria for requerida após o prazo estabelecido na alínea "a"; e

II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. Alterado pelo Decreto n° 8.123/2013 (DOU de 17.10.2013) efeitos a partir de 17.10.2013 Redação Anterior

Art. 70. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Subseção IV-A
Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com Deficiência
Acrescentado pelo Decreto n° 8.145/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013

Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:

I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e

III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2° do art. 200.

Art. 70-C. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.

§ 1° Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau, observado o disposto no art. 70-D.

§ 2° Aplica-se ao segurado especial com deficiência o disposto nos §§ 1° a 4° do art. 51, e na hipótese do § 2° será considerada a idade prevista no caput deste artigo, desde que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por idade seja cumprido na condição de pessoa com deficiência.

Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação de que trata o art. 70-A deverá, entre outros aspectos: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e

II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

§ 1° A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação de que trata o art. 70-A, vedada a prova exclusivamente testemunhal. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.

§ 3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A:

MULHER
TEMPO A MULTIPLICADORES
CONVERTER Para 20 Para 24 Para 28 Para 30
De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50
De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25
De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07
De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00
1

HOMEM

TEMPO A MULTIPLICADORES
CONVERTER Para 25 Para 29 Para 33 Para 35
De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40
De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21
De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06
De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00

§ 1° O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.

§ 2° Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput.

Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 1° É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo:

MULHER
TEMPO A MULTIPLICADORES
CONVERTER Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28
De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87
De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40
De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17
De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12
De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00
1
HOMEM
TEMPO A MULTIPLICADORES
CONVERTER Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33
De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20
De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65
De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32
De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14
De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00

§ 2° É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art.70-G. É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa.

Art. 70-H. A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se à avaliação de que trata o art. 70-A. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Após a concessão das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C, será observado o disposto nos arts. 347 e 347-A.

Art. 70-I. Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS.

Art. 70-J. A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada a partir da aplicação dos seguintes percentuais sobre o salário de benefício definido na forma prevista no art. 32: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - cem por cento, na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata o art. 70-B; ou Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

II - setenta por cento, acrescido de um ponto percentual do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais até o máximo de trinta por cento, na hipótese de aposentadoria por idade de que trata o art. 70-C. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Subseção V
Do auxílio por incapacidade temporária
Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Não será devido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado recluso em regime fechado. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do recolhimento à prisão terá o seu benefício suspenso. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° A suspensão prevista no § 4° será pelo prazo de até sessenta dias, contado da data do recolhimento à prisão, hipótese em que o benefício será cessado após o referido prazo. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5°, o benefício será restabelecido a partir da data de sua soltura. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de auxílio-reclusão com valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária no mesmo período. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 8° O disposto nos § 3° ao § 7° aplica-se somente aos benefícios dos segurados que tiverem sido recolhidos à prisão a partir da data de publicação da Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 9° O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

§ 1° Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000 Redação Anterior

§ 3° O auxílio por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos § 2° e § 3° do art. 36. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 73. O auxílio por incapacidade temporária do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, hipótese em que o segurado deverá informar a Perícia Médica Federal a respeito de todas as atividades que estiver exercendo. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Na hipótese prevista neste artigo, o auxílio por incapacidade temporária será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, consideradas para fins de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas.

§ 3° Constatada durante o recebimento do auxílio por incapacidade temporária concedido nos termos do disposto neste artigo a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos salários de contribuição de cada uma das atividades, observado o disposto nos incisos I ao III do caput do art. 72. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° Na hipótese prevista no § 1°, o valor do auxílio por incapacidade temporária poderá ser inferior ao salário-mínimo, desde que, se somado às demais remunerações recebidas, resulte em valor superior ao salário-mínimo. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° O segurado que, durante o gozo do auxílio por incapacidade temporária, vier a exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade, observado o disposto no art. 179. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° Na hipótese prevista no § 5°, caso a atividade remunerada exercida seja diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas, observado o disposto no caput e nos § 1°, § 2° e § 3°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2° Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° Na hipótese prevista no § 4°, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes do período de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 6° Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 75-A. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 75-B. Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 76. A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por incapacidade temporária. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 76-B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 77-A. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado a qualquer tempo para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Alterado pelo Decreto n° 8.691/2016 (DOU de 15.03.2016), efeitos a partir de 15.03.2016. Redação Anterior

§ 3° A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° Caso não seja estabelecido o prazo de que trata o § 1°, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS, observado o disposto no art. 79. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Perícia Médica Federal no ato da concessão ou da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária somente retornará ao trabalho após nova avaliação médico-pericial. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° O segurado poderá desistir do requerimento de prorrogação antes da realização do exame médico-pericial, hipótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia Médica Federal. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° O segurado que não concordar com o resultado da avaliação a que se refere o § 1° poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 79. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 80. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio por incapacidade temporária será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe, durante o período do auxílio por incapacidade temporária, a eventual diferença entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Subseção VI
Do Salário-família

Art. 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso com salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos nos termos do disposto no art. 16, observado o disposto no art. 83. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Nota ECONET: Portaria SEPRT/ME n° 477/2021 fixou o referido valor em R$ 1.503,25, a partir de 01.01.2021.

Art. 82. O salário-família será pago mensalmente:

I - ao empregado, inclusive o doméstico, pela empresa ou pelo empregador doméstico, juntamente com o salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, por meio de convênio; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso aposentados por incapacidade permanente ou em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pelo INSS, juntamente com o benefício; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessenta anos, se do sexo masculino, ou cinqüenta e cinco anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria; e

IV - aos demais empregados, inclusive os domésticos, e aos trabalhadores avulsos aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou aos sessenta anos, se mulher, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° No caso do inciso I, quando o salário do empregado não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

§ 2° O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

§ 3° Quando o pai e a mãe são segurados empregados, inclusive domésticos, ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão deduzidas quando do recolhimento das contribuições. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 83. O valor da cota do salário-família por filho ou por enteado e por menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, até quatorze anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Nota ECONET: A Portaria SEPRT/ME n° 477/2021 fixou a cota única de R$ 51,27 por dependente, para a remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25, a partir de 01.01.2021.

Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos , e fica condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória dos referidos dependentes, de até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola dos referidos dependentes, a partir de quatro anos de idade, observado, para o empregado doméstico, o disposto no § 5°. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° A empresa e o empregador doméstico deverão conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior Redação Anterior Redação Anterior

§ 2° Na hipótese de o segurado empregado ou de o trabalhador avulso não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos , nas datas definidas pelo INSS, o benefício do salário-família será suspenso até que a documentação seja apresentada. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, exceto se provada a frequência escolar regular no período. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° A comprovação semestral de frequência escolar de que trata o caput será feita por meio da apresentação de documento emitido pela escola, na forma estabelecida na legislação específica, em nome do aluno, de qual conste o registro de frequência regular, ou de atestado do estabelecimento de ensino que comprove a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° Para recebimento do salário-família, o empregado doméstico apresentará ao seu empregador apenas a certidão de nascimento do filho ou a documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 85. A invalidez do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, maior de quatorze anos de idade será verificada em exame médico-pericial realizado pela Perícia Médica Federal. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 86. O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo empregador doméstico ou pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, e, ao mês da cessação de benefício, pelo INSS. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 87. Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Art. 88. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho, do enteado ou do menor tutelado, a contar do mês seguinte ao do óbito; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior Redação Anterior

II - quando o filho, o enteado ou o menor tutelado completar quatorze anos de idade, exceto se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

III - pela recuperação da capacidade do filho, do enteado ou do menor tutelado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

IV - pelo desemprego do segurado.

Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado firmará termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a comunicar à empresa, ao empregador doméstico ou ao INSS, conforme o caso, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício e ficará sujeito, em caso de descumprimento, às sanções penais e trabalhistas. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família e a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento autorizam a empresa, o empregador doméstico ou o INSS, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos, enteados ou menores tutelados ou, na falta delas, do próprio salário do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, observado o disposto no § 2° do art. 154. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 91. O empregado, inclusive o doméstico, ou o trabalhador avulso deve dar quitação à empresa ou ao empregador doméstico de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique claramente caracterizada. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 92. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Subseção VII
Do Salário-maternidade

Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3°.Alterado pelo Decreto n° 4.862/2003 (DOU de 22.10.2003) vigência a partir de 22.10.2003 Redação Anterior

Nota ECONET: No dia 15.04.2020, no julgamento pelo Plenário da liminar da ADI n° 6.327, o STF decidiu que, quando o período de internação exceder às duas semanas previstas no artigo 392, § 2°, da CLT, o benefício do salário maternidade deve ser prorrogado, considerando como termo inicial do período de 120 dias a alta hospitalar do recém-nascido e/ou da mãe, o que ocorrer por último.

§ 1° Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade.

§ 2° Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Alterado pelo Decreto n° 5.545/2005 (DOU de 23.09.2005) vigência a partir de 23.09.2005. Redação Anterior

§ 3° Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

§ 5° Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. Alterado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000 Redação Anterior

§ 6° Revogado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001) Redação Anterior

Art. 93-A. O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, pelo período de cento e vinte dias. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.

§ 3° Para a concessão do salário-maternidade é indispensável: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - que conste da nova certidão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou

II - no caso do termo de guarda para fins de adoção, que conste o nome do segurado ou da segurada guardião.

§ 4° Na hipótese de haver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, será devido somente um salário-maternidade, observado o disposto no art. 98. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° A renda mensal do salário-maternidade é calculada na forma do disposto nos arts. 94, 100 ou 101, de acordo com a forma de contribuição da segurada à Previdência Social.

§ 6° O salário-maternidade de que trata este artigo é pago diretamente pela previdência social.Acrescentado pelo Decreto n° 4.862/2003 (DOU de 22.10.2003) vigência a partir de 22.10.2003

§ 7° Ressalvadas as hipóteses de pagamento de salário-maternidade à mãe biológica e de pagamento ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, nos termos do disposto no art. 93-B, não poderá ser concedido salário-maternidade a mais de um segurado ou segurada em decorrência do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que o cônjuge ou companheiro esteja vinculado a regime próprio de previdência social. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 93-B. No caso de óbito do segurado ou da segurada que fazia jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, pelo tempo restante a que o segurado ou a segurada teria direito ou por todo o período, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Os requerimentos de salário-maternidade efetuados após a data prevista no § 1° serão indeferidos. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela previdência social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e corresponderá: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - à remuneração integral, para o empregado e o trabalhador avulso, observado o disposto no art. 248 da Constituição e no art. 19-E;

II - ao último salário de contribuição, para o empregado doméstico, observado o disposto no art. 19-E;

III - a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para o contribuinte individual, o facultativo ou o desempregado que mantenha a qualidade de segurado, nos termos do disposto no art. 13; e

IV - ao valor do salário-mínimo, para o segurado especial que não contribua facultativamente.

§ 4° Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado ou à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 93-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive nos termos do disposto no art. 93-B, está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada pelo segurado ou pela segurada, sob pena de suspensão do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198.Alterado pelo Decreto n° 4.862/2003 (DOU de 22.10.2003) vigência a partir de 22.10.2003 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 3° A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.Acrescentado pelo Decreto n° 4.862/2003 (DOU de 22.10.2003) vigência a partir de 22.10.2003

§ 4° A empresa deve conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 95. Compete à interessada instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários.Alterado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000 Redação Anterior

Parágrafo único. Quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a Certidão de Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) e expressamente pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) e expressamente pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. Alterado pelo Decreto n° 6.122/2007 (DOU de 14.06.2007) vigência a partir de 14.06.2007 Redação Anterior

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 98. A segurada que exerça atividades concomitantes fará jus ao salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos, observadas as seguintes condições: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - na hipótese de uma ou mais atividades ter remuneração ou salário de contribuição inferior ao salário-mínimo mensal, o benefício somente será devido se o somatório dos valores auferidos em todas as atividades for igual ou superior a um salário-mínimo mensal;

II - o salário-maternidade relativo a uma ou mais atividades poderá ser inferior ao salário-mínimo mensal; e

III - o valor global do salário-maternidade, consideradas todas as atividades, não poderá ser inferior ao salário-mínimo mensal.

Art. 99. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada empregada, inclusive da doméstica, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 100. O salário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela previdência social, consiste em renda mensal igual à sua remuneração integral, observado o disposto no art. 19-E, hipótese em que se aplica à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 100-A. O salário-maternidade devido à empregada do MEI, de que trata o § 26 do art. 9°, será pago diretamente pela previdência social, e o valor da contribuição previdenciária será deduzido da renda mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Caberá ao MEI recolher a contribuição previdenciária a seu cargo durante a percepção do salário-maternidade pela segurada a seu serviço. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 100-B. O salário-maternidade devido à empregada intermitente será pago diretamente pela previdência social, observado o disposto no art. 19-E, e o valor da contribuição previdenciária será deduzido da renda mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198, e não será aplicado o disposto no art. 94. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° O salário-maternidade de que trata este artigo consiste na média aritmética simples das remunerações apuradas no período referente aos doze meses que antecederem o parto, a adoção ou a obtenção da guarda para fins de adoção. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Na hipótese de empregos intermitentes concomitantes, a média aritmética a que se refere o § 1° será calculada em relação a todos os empregos e será pago somente um salário-maternidade. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° A contribuição previdenciária a cargo da empresa terá como base de cálculo a soma das remunerações pagas no período de doze meses anteriores à data de início do salário-maternidade, dividida pelo número de meses em que houve remuneração. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 100-C. O salário-maternidade devido à empregada com jornada parcial cujo salário de contribuição seja inferior ao seu limite mínimo mensal , observado o disposto no art. 19-E, será pago diretamente pela previdência social, e o valor da contribuição previdenciária deverá ser deduzido da renda mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° Na hipótese de empregos parciais concomitantes, se o somatório dos rendimentos auferidos em todos os empregos for igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, o salário-maternidade será pago pelas empresas, observado o disposto no inciso II do caput do art. 98. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Para fins do disposto no § 1°, a empresa que pagar remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição deverá exigir da empregada cópia dos comprovantes de pagamento efetuado pelas demais empresas. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° Cabe à empresa recolher a contribuição previdenciária a seu cargo durante a percepção do salário-maternidade pela segurada a seu serviço, mesmo na hipótese de o benefício ser pago pela previdência social. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° A contribuição a que se refere o § 3° terá como base de cálculo a remuneração integral que a empresa pagava à empregada antes da percepção do salário-maternidade. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° Na hipótese prevista no caput ,o valor do salário-maternidade será de um salário-mínimo. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° A empresa deverá conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, os comprovantes de pagamento a que se refere o § 2°, para exame pela fiscalização. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos art. 35, art. 198, art. 199, art. 199-A ou art. 200, pago diretamente pela previdência social, consistirá: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - no valor correspondente ao do último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica, observado o disposto no art. 19-E; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - em um salário mínimo, para a segurada especial;

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, observado o disposto no art. 19-E, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa e para a desempregada que mantenha a qualidade de segurada na forma prevista no art. 13. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 3° O documento comprobatório para requerimento do salário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no art. 13. Acrescentado pelo Decreto n° 6.122/2007 (DOU de 14.06.2007) vigência a partir de 14.06.2007

Art. 102. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.

Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.

Subseção VIII
Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2° O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior Redação Anterior

§ 3° O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4° Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:

I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

§ 5° A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.Alterado pelo Decreto n° 6.939/2009 (DOU de 19.08.2009) - vigência a partir de 19.08.2009 Redação Anterior

§ 6° No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 8° Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003

Subseção IX
Da Pensão por Morte

Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1° No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento. Alterado pelo Decreto n° 5.545/2005 (DOU de 23.09.2005) vigência a partir de 23.09.2005. Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 5.545/2005 (DOU de 23.09.2005) vigência a partir de 23.09.2005. Redação Anterior

§ 3° O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de MEI, não impede a concessão ou a manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° Perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial que disponha em sentido contrário. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá proceder, de ofício, à habilitação excepcional da pensão objeto da ação apenas para efeitos de rateio, descontados os valores referentes à habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial que disponha em sentido contrário. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 8° Julgada improcedente a ação a que se referem os § 6° e § 7°, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 9° Fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em decorrência da habilitação a que se referem os § 6° e § 7°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 106. A pensão por morte consiste em renda mensal equivalente a uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° O valor da pensão por morte, no caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, será calculado de modo a considerar o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a cem por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do salário de benefício do RGPS, observado o disposto no § 1° do art. 113. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° O valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput , quando: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente; ou Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

II - deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 107. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.

Art. 108. A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da data do óbito, observado o disposto no § 1° do art. 17. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 1° A invalidez será reconhecida pela Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A condição do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave poderá ser reconhecida previamente ao óbito do segurado e, quando necessário, ser reavaliada quando da concessão do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 109. O pensionista inválido fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° O pensionista inválido que não tenha retornado à atividade estará isento do exame de que trata o caput a partir dos sessenta anos de idade. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A isenção de que trata o § 1° não se aplica quando o exame tiver a finalidade de: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, em razão de solicitação do pensionista que se julgar apto; e

II - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, nos termos do disposto no art. 162.

§ 3° O pensionista inválido, ainda que tenha implementado a condição de que trata o § 1°, será submetido ao exame médico-pericial de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 110. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

Art. 111. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16.

Parágrafo único. Na hipótese de o segurado estar, na data do seu óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 112. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:

I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou

II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.

Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 113. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Na hipótese prevista no § 2° do art. 106, enquanto o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave mantiver essa condição, independentemente do número de dependentes habilitados ao benefício, o valor da pensão será rateado entre todos os dependentes em partes iguais. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Na hipótese de deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma prevista no caput do art. 106 e rateado de acordo com o disposto no caput. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de cem por cento da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, exceto se o pensionista for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão inválido, pela cessação da invalidez; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III-A - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos.Alterado pelo Decreto n° 5.545/2005 (DOU de 23.09.2005) vigência a partir de 23.09.2005.

V - para o cônjuge ou o companheiro ou a companheira: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação do disposto nas alíneas "b" e "c"; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado a menos de dois anos antes do óbito do segurado; ou Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e de, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

1. três anos, com menos de vinte e um anos de idade;

2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade;

3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;

4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;

5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade; ou

6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;

VI - pela perda do direito na forma do disposto nos § 4° e § 5° do art. 105; e Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

VII - pelo decurso do prazo remanescente na data do óbito estabelecido na determinação judicial para recebimento de pensão de alimentos temporários para o ex-cônjuge ou o ex-companheiro ou a ex-companheira, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.Acrescentado pelo Decreto n° 5.545/2005 (DOU de 23.09.2005) vigência a partir de 23.09.2005.

§ 2° Não se aplica o disposto no inciso IV do caput quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro. Acrescentado pelo Decreto n° 5.545/2005 (DOU de 23.09.2005) vigência a partir de 23.09.2005.

§ 3° Serão aplicados, conforme o caso, o disposto na alínea "a" ou na alínea "c" do inciso V do caput se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social, utilizado na forma prevista no art. 125, será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do caput. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° Na hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, por meio de processo administrativo próprio, respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e, na hipótese de absolvição, serão devidas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão e a reativação imediata do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° Para os fins do disposto na alínea "c" do inciso V do caput , após o transcurso de, no mínimo, três anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser estabelecidos, em números inteiros, novas idades, em ato do Ministro de Estado da Economia, limitado o acréscimo à comparação com as idades anteriores ao referido incremento. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 115. A cota do filho, do enteado, do menor tutelado ou do irmão dependente que se tornar inválido ou pessoa com deficiência intelectual, mental ou grave antes de completar vinte e um anos de idade não será extinta se confirmada a invalidez ou a deficiência nos termos do disposto no § 1° do art. 108. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Subseção X
Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Nota ECONET: A Portaria SEPRT/ME n° 477/2021 fixou o referido valor do salário de contribuição em R$ 1.503,25, a partir de 01.01.2021.

§ 2° O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2°-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2°-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° A data de início do benefício será: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou

II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I.

§ 5° O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 6° O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 117. O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma estabelecida para o cálculo da pensão por morte, não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Até que o acesso à base de dados a que se refere o § 2°-B do art. 116 seja disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o beneficiário apresentará trimestralmente atestado de que o segurado continua em regime fechado, que deverá ser firmado pela autoridade competente. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.

§ 3° Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.

Art. 118. Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será cessado e será concedida a pensão por morte em conformidade com o disposto nos art. 105 ao art. 115. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão da não comprovação da baixa renda, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido no prazo previsto no inciso IV do caput do art. 13. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.

Subseção XI
Do Abono Anual

Art. 120. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, receberam auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e o seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.01.2021

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.01.2021

§ 2° O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida.

CAPÍTULO III
DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO

Seção única
Do reconhecimento do tempo de contribuição
Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 121. Reconhecimento do tempo de contribuição é o direito de o segurado ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social, observado o disposto no art. 122. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Subseção I
Da Indenização

Art. 122. O reconhecimento do tempo de contribuição no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social somente será feito por meio de indenização das contribuições relativas ao respectivo período, conforme o disposto no § 7° e nos § 9° ao § 14 do art. 216 e nos § 8° e § 8°-A do art. 239. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° O valor a ser indenizado poderá ser objeto de parcelamento por solicitação do segurado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, observado o disposto no § 1° do art. 128. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 123. Para fins de contagem recíproca, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 somente será reconhecido por meio da indenização de que trata o § 13 do art. 216, observado o disposto nos § 8° e § 8°-A do art. 239. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Para fins de contagem recíproca, o tempo de serviço a que se refere o caput somente será reconhecido mediante a indenização de que trata o § 13 do art. 216, observado o disposto no § 8° do art. 239.

Subseção II
Da Retroação da Data do Início das Contribuições

Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto no § 7° e nos § 9° ao § 14 do art. 216 e nos § 8° e § 8°-A do art. 239. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se compensarão financeiramente, fica assegurado: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da Constituição, para fins de concessão de benefícios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público ou para inativação militar, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4° e § 4°-A deste artigo, no art. 123, no § 13 do art. 216 e nos § 8°e § 8°-A do art. 239. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Para os fins deste artigo, é vedada: Alterado pelo Decreto n° 8.145/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013 Redação Anterior

I - conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita à condições especiais, nos termos do disposto no art. 66; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, reconhecida na forma do art. 70-D, em tempo de contribuição comum; e

III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.

§ 2° Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social.Alterado pelo Decreto n° 6.042/2007 (DOU de 13.02.2007) vigência a partir de 13.02.2007 Redação Anterior

§ 3° É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no RGPS, observado o disposto no art. 19-E. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° Para efeito de contagem recíproca, o período em que os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A só será computado se forem complementadas as contribuições na forma prevista no § 2° do referido artigo. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4°-A Para efeito de contagem recíproca, a partir de 14 de novembro de 2019, somente serão consideradas as competências cujos salários de contribuição tenham valor igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição para o RGPS, observado o disposto no art. 19-E. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° A certidão referente ao tempo de contribuição com deficiência deverá identificar os períodos com deficiência e seus graus. Acrescentado pelo Decreto n° 8.145/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013

Art. 126. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Alterado pelo Decreto n° 3.112/1999 (DOU de 13.07.1999) vigência a partir de 13.07.1999 Redação Anterior

Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de contribuição na administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime;

IV - o tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social só será contado por meio de indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8° e § 8°-A do art. 239; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

V - é vedada a emissão de certidão de tempo de contribuição com o registro exclusivo de tempo de serviço sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1° de abril de 2003, para o contribuinte individual que preste serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no art. 5° da Lei n° 10.666, de 2003; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

VI - para ex-servidor público, a certidão de tempo de contribuição somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4° do art. 40 e no § 1° do art. 201 da Constituição, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial sem conversão em tempo comum deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na certidão de tempo de contribuição e discriminados de data a data. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124.

§ 1° A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 3° A certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 somente será emitida por meio da comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou da indenização, na forma prevista nos § 13 e § 14 do art. 216, observado o disposto nos § 8° e § 8°-A do art. 239. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 129. O segurado em gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição.Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.Alterado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000 Redação Anterior

§ 1° O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação apresentada, observado o disposto no art. 19. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais.

§ 3° Após as providências de que tratam os §§ 1° e 2°, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9°, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: Alterado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000 Redação Anterior

I - órgão expedidor;

II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;

IV - fonte de informação;

V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;

VI - soma do tempo líquido;

VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;

VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 4° A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 6° Revogado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 7° Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos.

§ 8° Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.

§ 9° A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7° a 14 do art. 216. Alterado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000

§ 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. Alterado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000

§ 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social.Alterado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000

§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social.Alterado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000

§ 14. A certidão de que trata o § 3° deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 15. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

Art. 131. Concedido o benefício, caberá:

I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da certidão de tempo de contribuição; e

II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, para efetuar os registros cabíveis.

Art. 132. O tempo de contribuição na administração pública federal, estadual, distrital ou municipal de que trata este Capítulo será considerado para efeito do percentual de acréscimo previsto no inciso I do caput do art. 44, no art. 53, no § 1° do art. 54, no art. 67, no inciso II do caput do art. 70-J, no § 3° do art. 188-H, no § 4° do art. 188-I, no § 3° do art. 188-J, no § 4° do art. 188-M, no § 3° do art. 188-N e no § 3° do art. 188-P. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 133. O tempo de contribuição certificado na forma deste Capítulo produz, no Instituto Nacional do Seguro Social e nos órgãos ou autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, todos os efeitos previstos na respectiva legislação pertinente.

Art. 134. As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de contribuição na forma deste Capítulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.

Art. 135. Revogado pelo Decreto n° 5.545/2005 (DOU de 23.09.2005) vigência a partir de 23.09.2005. Redação Anterior

CAPÍTULO V
DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 136. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

§ 1° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.

§ 2° As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:

I - avaliação do potencial laborativo; Alterado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000 Redação Anterior

II - orientação e acompanhamento da programação profissional;

III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.

§ 1° A execução das funções de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por meio do trabalho de equipe multiprofissional especializada, sempre que possível, na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que ele tenha direito à reabilitação profissional fora dela. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1°-A A avaliação da elegibilidade do segurado para encaminhamento à reabilitação profissional, a reavaliação da incapacidade de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas pela Perícia Médica Federal. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.

§ 3° No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

§ 4° O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional.

Art. 138. Cabe à unidade de reabilitação profissional encaminhar para avaliação médico-pericial a ocorrência de que trata o § 2° do art. 337. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 139. A programação profissional será desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos, acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 317.

§ 1° O treinamento do reabilitando, quando realizado em empresa, não estabelece qualquer vínculo empregatício ou funcional entre o reabilitando e a empresa, bem como entre estes e o Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2° Compete ao reabilitando, além de acatar e cumprir as normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios, pautar-se no regulamento daquelas organizações.

Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.

§ 1° Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput.

§ 2° Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal.

§ 3° O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional.

Art. 141. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento;

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV - mais de mil empregados, cinco por cento.

§ 1° A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado pela previdência social ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado pela previdência social. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 3.298/1999 (DOU de 20.12.1999) vigência a partir de 20.12.1999 Redação Anterior

§ 3° À Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia compete estabelecer a sistemática de fiscalização e gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados pela previdência social, além de fornecê-los, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

CAPÍTULO VI
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 142. A justificação administrativa constitui meio para suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.

§ 2° A justificação administrativa é parte do processo de atualização de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos, vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Quando a concessão do benefício depender de documento ou de prova de ato ao qual o segurado não tenha acesso, exceto quanto a registro público ou início de prova material, a justificação administrativa será oportunizada, observado o disposto no art. 151. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, vedada a sua utilização por outras pessoas. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, para fins de comprovação de tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos e não serão admitidas as provas exclusivamente testemunhais. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Será dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.

§ 3° Se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o interessado juntar prova oficial de sua existência no período que pretende comprovar.

§ 4° No caso dos segurados empregado doméstico e contribuinte individual, após a homologação do processo, este deverá ser encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do crédito.Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

Art. 144. A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, desde que complementada com início de prova material contemporânea dos fatos. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. A inclusão, a exclusão, a ratificação e a retificação de vínculos, remunerações e contribuições, ainda que reconhecidos em ação trabalhista transitada em julgado, dependerão da existência de início de prova material contemporânea dos fatos. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 145. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento no qual exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. As testemunhas, no dia e no horário marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação de que trata o caput. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 146. Não podem ser testemunhas:

I - Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - os menores de dezesseis anos; e

IV - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 147. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

Art. 148. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.

Art. 149. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 150. Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal.

Art. 151. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa quando necessário para corroborar o início de prova material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 152. Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 153. O benefício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o disposto no art. 154.

Art. 153-A. A concessão de aposentadoria requerida a partir de 14 de novembro de 2019 com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , após a consolidação da aposentadoria, nos termos do disposto no art. 181-B, o INSS notificará a empresa responsável sobre a aposentadoria do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:

I - contribuições devidas pelo segurado à previdência social;

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste Regulamento; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e

V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1° ao § 1°-I; e Alterado pelo Decreto n° 10.537/2020 (DOU de 29.10.2020), efeitos a partir de 29.10.2020 Redação Anterior

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

§ 1° O INSS estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1°-A Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso V do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1°-B A autorização do segurado prevista no § 1°-A deverá, sob pena de os descontos serem excluídos automaticamente, ser revalidada a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, segundo critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1°-C A autorização do segurado de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1°-D Considera-se associação ou entidade de aposentados ou pensionistas aquela formada por: Alterado pelo Decreto n° 10.537/2020 (DOU de 29.10.2020), efeitos a partir de 29.10.2020 Redação Anterior

I - aposentados ou pensionistas, com objetivos inerentes a essas categorias; ou Alterado pelo Decreto n° 10.537/2020 (DOU de 29.10.2020), efeitos a partir de 29.10.2020 Redação Anterior

II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a representação de aposentados ou pensionistas. Alterado pelo Decreto n° 10.537/2020 (DOU de 29.10.2020), efeitos a partir de 29.10.2020 Redação Anterior

§ 1°-E Considera-se mensalidade de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas a contribuição associativa, devida exclusivamente em razão da condição de associado, em decorrência de previsão estatutária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de desconto, sujeita ao limite máximo de desconto estabelecido em ato do Presidente do INSS. Alterado pelo Decreto n° 10.537/2020 (DOU de 29.10.2020), efeitos a partir de 29.10.2020 Redação Anterior

§ 1°-F O INSS avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo de cooperação técnica celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput, e poderá rescindir o referido acordo unilateralmente, a depender da quantidade de irregularidades identificadas. Alterado pelo Decreto n° 10.537/2020 (DOU de 29.10.2020), efeitos a partir de 29.10.2020 Redação Anterior

§ 1°-G Para fins de repasse do desconto efetuado pelo INSS, as entidades referidas no inciso V do caput deverão estar em situação regular perante as Fazendas nacional, estadual, distrital e municipal, a previdência social, FGTS, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1°-H Na hipótese de entidade confederativa que representa instituições a ela vinculadas, as exigências de que tratam os § 1°-D e § 1°-G deverão ser atendidas pela instituição que celebrar o acordo de cooperação técnica. Acrescentado pelo Decreto n° 10.537/2020 (DOU de 29.10.2020), efeitos a partir de 29.10.2020

§ 1°-I O INSS deverá ser ressarcido das despesas realizadas em função da implementação e do controle do acordo de cooperação técnica de que trata o § 1°-F pela instituição que o celebrar. Acrescentado pelo Decreto n° 10.537/2020 (DOU de 29.10.2020), efeitos a partir de 29.10.2020

§ 2° A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais.Alterado pelo Decreto n° 5.699/2006 (DOU de 14.02.2006) vigência a partir de 14.02.2006 Redação Anterior

§ 3° Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.

§ 4° Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:

I - no caso de empregado, com a observância do disposto no art. 365; e

II - no caso dos demais beneficiários, será observado:

a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e

b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

§ 5° No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes do art. 175.

§ 6° O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput , observadas as seguintes condições: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente;

II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares;

III - a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas próprias;

IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente;

V - Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto;

VII - o valor do desconto não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I ao V do caput , correspondente à última competência paga, excluídas aquelas que contenham o décimo terceiro salário ou sua parcela, estabelecido no momento da contratação; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

VIII - o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária, independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento de benefício; Alterado pelo Decreto n° 5.180/2004 (DOU de 16.08.2004) vigência a partir de 16.08.2004 Redação Anterior

IX - os beneficiários somente poderão realizar as operações previstas no inciso VI do caput se receberem o benefício no Brasil; Alterado pelo Decreto n° 5.180/2004 (DOU de 16.08.2004) vigência a partir de 16.08.2004 Redação Anterior

X - a retenção recairá somente sobre as parcelas mensais fixas integrais, vedada a administração de eventual saldo devedor;

XI - o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos;

XII - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os incisos I a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e

XIII - outras que se fizerem necessárias.

§ 7° Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos II e VI do caput , prevalecerá o desconto do inciso II.Acrescentado pelo Decreto n° 4.862/2003 (DOU de 22.10.2003) vigência a partir de 22.10.2003

§ 7°-A Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso VI do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7°-B A autorização do segurado de que trata o § 7°-A poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 8° É facultado ao titular do benefício solicitar a substituição da instituição financeira pagadora do benefício por outra, para pagamento de benefício mediante crédito em conta corrente, exceto se já tiver realizado operação com a instituição pagadora na forma do § 9° e enquanto houver saldo devedor em amortização.Alterado pelo Decreto n° 5.699/2006 (DOU de 14.02.2006) vigência a partir de 14.02.2006 Redação Anterior

§ 9° O titular de benefício de aposentadoria, independentemente de sua espécie, ou de pensão por morte concedida pelo RGPS poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual receba o seu benefício retenha valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, para fins de amortização, observadas as normas editadas pelo INSS. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade: Acrescentado pelo Decreto n° 5.699/2006 (DOU de 14.02.2006) vigência a partir de 14.02.2006

I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e

II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9°.

§ 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 12. Será objeto de inscrição em dívida ativa, para fins do disposto no § 11, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 13. O procedimento administrativo de responsabilização de que trata o § 12 ocorrerá na forma prevista no art. 179 deste Regulamento e no art. 27 do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942.Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 154-A. O INSS poderá arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos benefícios de prestação continuada pagos mensalmente a seus beneficiários.Acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001)

Parágrafo único. Os valores recebidos a maior pelo beneficiário serão descontados no pagamento do abono anual ou do último valor do pagamento do benefício, na hipótese de sua cessação.

Art. 155. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, com o período a que se referem, e os descontos efetuados.

Art. 156. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Parágrafo único. O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.

Art. 157. O Instituto Nacional do Seguro Social apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.

Art. 158. Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código Civil.

§ 1° O dependente excluído na forma prevista no § 9° do art. 16 ou que tenha a parte provisoriamente suspensa na forma prevista no § 5° do art. 114 não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° O dependente que perder o direito à pensão por morte na forma prevista no § 5° do art. 105 não poderá representar outro dependente para fins de percepção do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 159. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 160. Não poderão ser procuradores:

I - os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o segundo grau; e

II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil.Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

Parágrafo único. Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.

Art. 161. O serviço social constitui atividade auxiliar do seguro social e visa prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com a previdência social, para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 1° Será dada prioridade de atendimento a segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial a aposentados e pensionistas.

§ 2° Para assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos, ou pesquisa social.

§ 3° O serviço social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e fortalecimento da política previdenciária, em articulação com associações e entidades de classes.

§ 4° O serviço social prestará assessoramento técnico aos estados, Distrito Federal e municípios na elaboração de suas respectivas propostas de trabalho relacionadas com a previdência social.

§ 5° O Ministro de Estado da Previdência Social editará atos complementares para a aplicação do disposto neste artigo.

Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 5.699/2006 (DOU de 14.02.2006) vigência a partir de 14.02.2006 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 5.699/2006 (DOU de 14.02.2006) vigência a partir de 14.02.2006 Redação Anterior

§ 3° O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá utilizar-se de laudo médico-pericial da Perícia Médica Federal. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em ato do INSS. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 163. O segurado e o dependente, após dezesseis anos de idade, poderão firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor. Alterado pelo Decreto n° 4.079/2002 (DOU de 10.01.2002) vigência a partir de 10.01.2002 Redação Anterior

Art. 164. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Art. 165. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário.Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

§ 3° Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem. Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003

Art. 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - mais de uma aposentadoria;

III - aposentadoria com abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

V - mais de um auxílio-acidente;

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge;

VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;

VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e

IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

§ 1° Nas hipóteses de que tratam os incisos VI, VII e VIII do caput , fica facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa, observado o disposto no art. 167-A. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.

§ 3° É permitida a acumulação dos benefícios previstos neste Regulamento com o benefício de que trata a Lei n° 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho ocorrida após a sua concessão.

§ 4° O segurado recluso em regime fechado, durante a percepção, pelos dependentes, do benefício de auxílio-reclusão, não terá o direito aos benefícios de salário-maternidade e de aposentadoria reconhecido, exceto se manifestada a opção pelo benefício mais vantajoso também pelos dependentes. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 167-A. Será admitida a acumulação dos seguintes benefícios: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição;

II - de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS com aposentadoria do mesmo regime e de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição; ou

III - de aposentadoria concedida no âmbito do RGPS com pensão deixada por cônjuge ou companheiro de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição.

§ 1° Nas hipóteses de acumulação previstas no caput , fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários-mínimos;

II - quarenta por cento do valor que exceder dois salários-mínimos, até o limite de três salários-mínimos;

III - vinte por cento do valor que exceder três salários-mínimos, até o limite de quatro salários-mínimos; e

IV - dez por cento do valor que exceder quatro salários-mínimos.

§ 2° A aplicação do disposto no § 1° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° Na hipótese de recebimento de pensão desdobrada, para fins de aplicação do disposto no § 1°, em relação a esse benefício, será considerado o valor correspondente ao somatório da cota individual e da parcela da cota familiar, devido ao pensionista, que será revisto em razão do fim do desdobramento ou da alteração do número de dependentes. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° As restrições previstas neste artigo não se aplicam caso o direito aos benefícios tenha sido adquirido até 13 de novembro de 2019. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° Para fins do disposto neste artigo, no ato de habilitação ou concessão de benefício sujeito a acumulação, o INSS deverá: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - verificar a filiação do segurado ao RGPS ou a regime próprio de previdência social;

II - solicitar ao segurado que manifeste expressamente a sua opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso; e

III - quando for o caso, verificar a condição do segurado ou pensionista, de modo a considerar, dentre outras, as informações constantes do CNIS.

§ 6° O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados do RGPS e dos servidores vinculados a regimes próprios de previdência social, e poderá, para tanto, firmar acordo de cooperação com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal para a manutenção e a gestão do referido sistema de cadastro. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° Até que o sistema de que trata o § 6° seja implementado, a comprovação de que o aposentado ou o pensionista cônjuge ou companheira ou companheiro do RGPS não recebe aposentadoria ou pensão de outro regime próprio de previdência social será feita por meio de autodeclaração, a qual o sujeitará às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis caso seja constatada a emissão de declaração falsa. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 8° Caberá ao aposentado ou pensionista do RGPS informar ao INSS a obtenção de aposentadoria ou pensão de cônjuge ou companheira ou companheiro de outro regime, sob pena de suspensão do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 168. Exceto nas hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente ou especial, observado quanto a esta última o disposto no parágrafo único do art. 69, o retorno do aposentado à atividade não prejudicará o recebimento de sua aposentadoria. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 169. Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados.

§ 1° Excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos Municípios: Alterado pelo Decreto n° 9.700/2019 (DOU de 08.02.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 08.02.2019 Redação Anterior

I - o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, enquanto perdurar o estado de calamidade; e Acrescentado pelo Decreto n° 7.223/2010 (DOE de 29.06.2010) vigência a partir de 29.06.2010.

II - o valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários. Acrescentado pelo Decreto n° 7.223/2010 (DOE de 29.06.2010) vigência a partir de 29.06.2010.

§ 2° O valor antecipado de que trata o inciso II do § 1° será ressarcido de forma parcelada, mediante desconto da renda do benefício, para esse fim equiparado ao crédito de que trata o inciso II do caput do art. 154, nos termos do ato a que se refere o § 1°. Acrescentado pelo Decreto n° 7.223/2010 (DOE de 29.06.2010) vigência a partir de 29.06.2010.

Art. 170. Compete exclusivamente aos servidores públicos ocupantes dos cargos de que trata o § 3° do art. 30 da Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a realização das atividades médico-periciais relacionadas com o RGPS, sem prejuízo de outras disposições constantes no referido artigo. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput poderão solicitar ao médico assistente do beneficiário que forneça informações sobre antecedentes médicos a ele relativas, na forma disciplinada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para fins do disposto no § 2° do art. 43 e no § 1° do art. 71 ou para subsidiar emissão de laudo médico-pericial conclusivo. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 170-A. Incumbem privativamente aos servidores públicos da Carreira do Seguro Social de que trata a Lei n° 10.855, de 1° de abril de 2004, as atribuições previstas no inciso I do caput do art. 5°-B da referida Lei, e compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a definição das atividades acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas e para a atuação no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 171. Quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de R$ 24,57 (vinte e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares.

Nota ECONET: A Portaria SEPRT/ME n° 477/2021 atualizou o referido valor em R$ 107,51, a partir de 01.01.2021.

§ 1° Caso o beneficiário, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.

§ 2° Quando o beneficiário ficar hospedado em hotéis, pensões ou similares contratados ou conveniados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não caberá pagamento de diária.

Art. 172. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.

Art. 173. O segurado em gozo de aposentadoria que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, observados o disposto no art. 168 e, nos casos de aposentadoria especial, o disposto no parágrafo único do art. 69, fará jus: Alterado pelo Decreto n° 10.491/2020 (DOU de 24.09.2020), efeitos a partir de 24.09.2020 Redação Anterior

I - ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, inclusive o doméstico, ou trabalhador avulso; e Acrescentado pelo Decreto n° 10.491/2020 (DOU de 24.09.2020), efeitos a partir de 24.09.2020

II - ao salário-maternidade. Acrescentado pelo Decreto n° 10.491/2020 (DOU de 24.09.2020), efeitos a partir de 24.09.2020

Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.

Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço pretendido. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Na hipótese de que trata o caput , o INSS deverá proferir decisão administrativa, com ou sem análise de mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Encerrado o prazo para cumprimento da exigência sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, o INSS: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - decidirá pelo reconhecimento do direito, caso haja elementos suficientes para subsidiar a sua decisão; ou

II - decidirá pelo arquivamento do processo sem análise de mérito do requerimento, caso não haja elementos suficientes ao reconhecimento do direito nos termos do disposto no art. 40 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3° Não caberá recurso ao CRPS da decisão que determine o arquivamento do requerimento sem análise de mérito decorrente da não apresentação de documentação indispensável ao exame do requerimento. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras informações ou documentos úteis, diversos daqueles apresentados ou disponíveis ao INSS, será proferida a decisão administrativa com análise de mérito do requerimento. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° O arquivamento do processo não inviabilizará a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data de apresentação da nova solicitação. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° O reconhecimento do direito ao benefício com base em documento apresentado após a decisão administrativa proferida pelo INSS considerará como data de entrada do requerimento a data de apresentação do referido documento. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° O disposto neste artigo aplica-se aos pedidos de revisão e recursos fundamentados em documentos não apresentados no momento do requerimento administrativo e, quanto aos seus efeitos financeiros, aplica-se o disposto no § 4° do art. 347. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 176-A. O requerimento de benefícios e de serviços administrados pelo INSS será formulado por meio de canais de atendimento eletrônico, observados os procedimentos previstos em ato do INSS. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° O requerimento formulado será processado em meio eletrônico em todas as fases do processo administrativo, ressalvados os atos que exijam a presença do requerente. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Excepcionalmente, caso o requerente não disponha de meios adequados para apresentação da solicitação pelos canais de atendimento eletrônico, o requerimento e o agendamento de serviços poderão ser feitos presencialmente nas Agências da Previdência Social. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 176-B. O INSS poderá firmar acordo de cooperação técnica com entes públicos e demais entidades para fins de geração e recebimento de requerimentos de benefícios. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 176-C. O requerente poderá, enquanto não proferida a decisão do INSS e por meio de manifestação escrita, desistir do requerimento formulado, nos termos do disposto no art. 51 da Lei n° 9.784, de 1999. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° Havendo vários interessados, a desistência a que se refere o caput atinge somente quem a tenha formulado. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A desistência do requerimento não impede o INSS de analisar a matéria objeto do requerimento para fins de uniformização de entendimento, de forma geral e abstrata, ou para efeito de apuração de irregularidade. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. (NR)

Art. 177. Revogado pelo Decreto n° 3.668/2000 (DOU de 23.11.2000) vigência a partir de 23.11.2000 Redação Anterior

Art. 178. O pagamento mensal de benefícios de valor superior a vinte vezes o limite máximo de salário-de-contribuição deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.Alterado pelo Decreto n° 5.545/2005 (DOU de 23.09.2005) vigência a partir de 23.09.2005. Redação Anterior

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios, serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios préestabelecidos pela Direção Central.

Art. 179. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erro material na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou os documentos dos quais dispuser, no prazo de: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - trinta dias, no caso de trabalhador urbano; ou

II - sessenta dias, no caso de:

a) trabalhador rural individual;

b) trabalhador rural avulso;

c) agricultor familiar; ou

d) segurado especial.

§ 2° A notificação a que se refere o § 1° será feita, preferencialmente: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - por rede bancária, conforme definido em ato do INSS;

II - por meio eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser realizado por procedimento em que seja assegurada a identificação adequada do interessado;

III - por via postal, por meio de carta simples destinada ao endereço constante do cadastro do segurado que requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da sua notificação;

IV - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mão; ou

V - por edital, na hipótese de o segurado não ter sido localizado por meio da comunicação a que se refere o inciso III.

§ 3° A defesa poderá ser apresentada pelo canal de atendimento eletrônico do INSS ou na Agência da Previdência Social do domicílio do beneficiário. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° O benefício será suspenso nas seguintes hipóteses: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - de não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1°; ou

II - de defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS.

§ 5° O INSS notificará o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4°, que disporá do prazo de trinta dias, contado da data de notificação, para interposição de recurso. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 6° Decorrido o prazo a que se refere o § 5° sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 7° Para fins do disposto no caput , o INSS poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários e verificação dos benefícios administrados pelo INSS, observado o disposto nos incisos III, IV e V do § 8°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 8° Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes disposições: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - a prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas por aquele que receber o benefício, que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas instituições financeiras;

II - o representante legal ou o procurador do beneficiário, legalmente cadastrado no INSS, poderá realizar a prova de vida no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento;

III - a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a sessenta anos será disciplinada em ato do INSS;

IV - o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida para pessoas com dificuldade de locomoção e idosos acima de oitenta anos que recebam benefícios; e

V - o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação para a realização de prova de vida, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição financeira.

§ 8°-A A prova de vida para quem reside no exterior, a ser encaminhada obrigatoriamente ao INSS, deverá ser realizada nas embaixadas ou nos consulados brasileiros no exterior ou por meio de apostilamento de documento definido pelo INSS para esse fim. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 9° O recurso de que trata o § 5° não terá efeito suspensivo. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 10. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 11. Para fins do disposto no § 8°, preservados o sigilo e a integridade dos dados, o INSS: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - terá acesso aos dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais; e

II - poderá ter, por meio de convênio, acesso aos dados biométricos hospedados em sistemas:

a) da Justiça Eleitoral; e

b) de outros entes federativos." (NR)

Art. 179-A. O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° O INSS facilitará o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados de atendimento e prestação de serviços por meio telefônico ou por canais remotos. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o recebimento de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem a prestação de serviços presenciais. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° A implementação de serviços eletrônicos pelo INSS preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 179-B. No exercício de suas competências, observado o disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 5° da Constituição e na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, o INSS terá acesso aos dados necessários para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, em especial aos dados: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - dos registros e dos prontuários eletrônicos do SUS, administrados pelo Ministério da Saúde;

II - dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, e, no caso destas últimas, será necessária a celebração de convênio para que o acesso seja garantido; e

III - de movimentação das contas do FGTS, mantidas pela Caixa Econômica Federal.

§ 1° Para fins do cumprimento do disposto no caput , serão preservados o sigilo e a integridade dos dados acessados pelo INSS, eventualmente existentes, e, quanto aos dados dos prontuários eletrônicos do SUS e dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, o acesso será franqueado exclusivamente aos peritos médicos federais designados pelo INSS. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° O Ministério da Economia terá acesso às bases de dados geridas ou administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios detalhada. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° As bases de dados e as informações de que tratam o caput e o § 1° poderão ser compartilhadas com os regimes próprios de previdência social somente para fins de cumprimento de suas competências relacionadas à recepção, à análise, à concessão, à revisão e à manutenção de benefícios por eles administrados, preservados o sigilo e a integridade dos dados, na forma disciplinada em ato conjunto do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do gestor dos dados. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a concessão do acesso aos dados de que trata o caput quando se tratar de dados hospedados por órgãos da administração pública federal e caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, para o acesso ou a extração dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgãos envolvidos. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° As solicitações de acesso a dados hospedados por entidades privadas têm característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a concessão do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos referidos dados com outras entidades de direito privado. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 179-C. O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas nas hipóteses de dolo e de erro grosseiro. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 179-D. A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e das comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 179-E. Os benefícios administrados pelo INSS que forem objeto de apuração de irregularidade ou fraude pela Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderão ter o respectivo valor bloqueado cautelarmente pelo INSS, por meio de decisão fundamentada, quando houver risco iminente de prejuízo ao erário e restarem evidenciados elementos suficientes que indiquem a existência de irregularidade ou fraude na sua concessão ou manutenção, hipótese em que será facultado ao titular a apresentação de defesa, nos termos do disposto neste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° Para fins do disposto neste artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Será dada prioridade à tramitação de processo no qual seja requerido o bloqueio do valor do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° Na hipótese prevista no § 2°, a tramitação do processo deverá ser concluída no prazo de trinta dias, contado da data de apresentação da defesa pelo titular do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° Encerrado o prazo de que trata o § 3°, independentemente de concluída a tramitação do processo, o benefício será desbloqueado automaticamente, ressalvada a hipótese prevista no § 5°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° Na hipótese de o titular do benefício não apresentar defesa, o bloqueio será convertido automaticamente em suspensão do benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° Ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS disciplinará os procedimentos, os requisitos e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e de efetivação do bloqueio de que trata este artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 180. Ressalvado o disposto nos §§ 5° e 6° do art. 13, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

§ 1° A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

§ 2° Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos dos arts. 13 a 15, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria na forma do parágrafo anterior, observado o disposto no art. 105.

§ 3° No cálculo da aposentadoria de que trata o § 1°, será observado o disposto no § 9° do art. 32 e no art. 52.

Art. 181. Todo e qualquer benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, submete-se ao limite a que se refere o § 5° do art. 214.

Parágrafo único. Aos beneficiários de que trata o art. 150 da Lei n° 8.213, de 1991, aplicam-se as disposições previstas neste Regulamento, vedada a adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios.

Art. 181-A. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou

II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS.

§ 3° O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 181-C. Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo segurado falecido o Instituto Nacional do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003

Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, aplicando-se, em relação aos herdeiros dependentes, o disposto no art. 154, inciso I, combinado com o § 3° do mesmo artigo.

Art. 181-D. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos ao segurado que tiver optado por permanecer em atividade. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° Para fins do disposto no caput , o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme as regras vigentes na data em que todos os requisitos tiverem sido cumpridos, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na data de entrada do requerimento, hipótese em que será mantido o benefício mais vantajoso e será considerada como data de início do benefício a data de entrada do requerimento, observado o disposto no art. 52. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A renda mensal inicial, apurada na forma prevista no § 1°, será reajustada pelos índices de reajustamento aplicados aos benefícios até a data de entrada do requerimento e não será devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a essa data. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 181-E. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se ano civil o período de doze meses contados de 1° de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 182. A carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial de que tratam os art. 188-H ao art. 188-P para os segurados inscritos na previdência social urbana até 24 de julho de 1991 e para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela previdência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver implementado todas as condições necessárias à obtenção do benefício, ressalvada a aposentadoria por idade, para a qual será considerado o ano em que o segurado tiver implementado a idade exigida: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES

MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS

1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses

Parágrafo único. Não se aplica a tabela de que trata o caput para os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade garantida aos segurados com deficiência, de que tratam os arts. 70-B e 70-C. Acrescentado pelo Decreto n° 8.145/2013 (DOU de 04.12.2013) efeitos a partir de 04.12.2013

Art. 183. O trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, na forma da alínea "a" do inciso I ou da alínea "j" do inciso V do caput do art. 9°, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

Art. 183-A. Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

I - até 31 de dezembro de 2010, o período de atividade comprovado na forma do inciso II, letra "a", do § 2° do art. 62, observado o disposto no art. 183;

II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por três, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil; e

III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por dois, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil.

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° O disposto no inciso I do caput aplica-se ao trabalhador rural que se enquadre na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Para fins do disposto no inciso I do caput , a comprovação do tempo de contribuição até 31 de dezembro de 2010 do empregado rural e do contribuinte individual rural ocorrerá por meio dos documentos de que trata o § 1° do art. 19-B ou por justificação administrativa. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 184. O segurado que recebe aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou especial do Regime Geral de Previdência Social que permaneceu ou retornou à atividade e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha exercendo.

§ 1° O pecúlio de que trata este artigo consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se a contar de 25 de julho de 1991, data da vigência da Lei n° 8.213, de 1991, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época do seu recolhimento.

Art. 185. Serão mantidos, de acordo com a respectiva legislação específica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como de seus dependentes.

Art. 186. Revogado pelo Decreto n° 4.079/2002 (DOU de 10.01.2002) vigência a partir de 10.01.2002 Redação Anterior

Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional n° 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la.

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° Quando da concessão de aposentadoria nos termos previstos no caput , o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998 e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data de entrada do requerimento, hipótese em que não será devido qualquer pagamento relativamente a período anterior, observado, quando couber, o disposto no § 9° do art. 32. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o § 4° do art. 188 se cumprir o requisito previsto no inciso I do caput do art. 188. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 187-A. O professor que tenha exercido atividade de magistério, em qualquer nível, e que até 16 de dezembro de 1998 não tenha implementado as condições para aposentadoria por tempo de serviço de professor, poderá ter contado esse tempo até aquela data acrescido de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, se optar pela aposentadoria transitória por tempo de contribuição, desde que cumpridos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, exclusivamente em funções de magistério. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188. Ao segurado filiado ao RGPS até 16 de dezembro de 1998, uma vez cumprido o período de carência exigido, será assegurada, a qualquer tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumpridos, cumulativamente, até 13 de novembro de 2019, os seguintes requisitos: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea "a".Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

§ 1° - Revogado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

§ 2° Para o segurado que tenha cumprido os requisitos a que se refere o caput até 28 de novembro de 1999, a renda mensal inicial da aposentadoria será calculada com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição anteriores àquela data, apurados no período de quarenta e oito meses, e reajustada pelos mesmos índices aplicados ao benefício a que o segurado fazia jus, até a data de entrada do requerimento. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Para o segurado que tenha cumprido os requisitos a que se refere o caput no período entre 29 de novembro de 1999 e 13 de novembro de 2019 e que optar pela aposentadoria em conformidade com as regras vigentes à época, a renda mensal inicial será calculada na forma prevista no art. 188-E e reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, até a data de entrada do requerimento. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° O valor da renda mensal da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento da média apurada na forma prevista nos § 2° e § 3°, acrescida de cinco pontos percentuais por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso II do caput , até o limite de cem por cento. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 188-A. Será assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, ao segurado do RGPS, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que, até 13 de novembro de 2019, uma vez cumprido o período de carência exigido, tenha cumprido os seguintes requisitos: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - no caso de aposentadoria por idade - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

II - no caso de aposentadoria por tempo de contribuição: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

a) para os professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio:

1. trinta anos de contribuição, se homem; ou

2. vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e

b) para os demais segurados:

1. trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e

2. trinta anos de contribuição, se mulher; ou

III - no caso de aposentadoria especial - quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, conforme o caso, para os segurados sujeitos a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 5.399/2005 (DOU de 28.03.2005) vigência a partir de 28.03.2005 Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° O valor da renda mensal da aposentadoria concedida na forma prevista neste artigo será apurado na data de 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos art. 188-E e art. 188-F, e reajustado pelos mesmos índices aplicados ao benefício até a data do requerimento. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-B. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 188-C. Revogado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

Art. 188-D. Revogado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

Art. 188-E. O salário de benefício a ser utilizado para apuração do valor da renda mensal dos benefícios concedidos com base em direito adquirido até 13 de novembro de 2019 consistirá: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; e

II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

§ 1° No caso das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da média a que se referem os incisos I e II do caput não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° O fator previdenciário a que se refere o inciso I do caput será calculado com base na idade, na expectativa de sobrevida e no tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, por meio da seguinte a fórmula: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Em que:

f = fator previdenciário;

Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id = idade no momento da aposentadoria; e

a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

§ 3° Para fins do disposto no § 2°, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE para toda a população brasileira, considerada a média nacional única para ambos os sexos. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° Os benefícios previdenciários requeridos a partir da data de publicação da tábua de mortalidade considerarão a nova expectativa de sobrevida. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - cinco anos, se mulher; ou

II - no caso de professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio:

a) cinco anos, se homem; e

b) dez anos, se mulher.

§ 6° Fica garantida a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade devidas ao segurado com deficiência, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, hipótese em que caberá ao INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem a aplicação do fator previdenciário. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° Fica garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade na forma do disposto no art. 188-H a opção pela não aplicação do fator previdenciário e caberá ao INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdenciário. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 8° O segurado que tiver cumprido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria se o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, tiver atingido o número de pontos: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - a partir de 18 de junho de 2015 até 30 de dezembro de 2018: Alterado pelo Decreto n° 10.491/2020 (DOU de 24.09.2020), efeitos a partir de 24.09.2020 Redação Anterior

a) igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

b) igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos; e

II - de 31 de dezembro de 2018 até 13 de novembro de 2019: Alterado pelo Decreto n° 10.491/2020 (DOU de 24.09.2020), efeitos a partir de 24.09.2020 Redação Anterior

a) igual ou superior a noventa e seis pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

b) igual ou superior a oitenta e seis pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 9° Para fins de aplicação do disposto no caput e no § 8°, o tempo mínimo de contribuição dos professores que comprovarem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio será de trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 10. Na hipótese prevista no § 9°, ao resultado da soma da idade do professor e de seu tempo de contribuição serão acrescidos cinco pontos. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-F. A renda mensal do benefício concedido ao segurado de que trata o art. 188-A será calculada sobre o salário de benefício, apurado na forma prevista no art. 188-E, ao qual serão aplicados os seguintes percentuais: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - no caso de aposentadoria por idade - setenta por cento do salário de benefício, mais um ponto percentual por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de trinta por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

II - no caso de aposentadoria por tempo de contribuição: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

a) cem por cento do salário de benefício aos trinta anos de contribuição, se mulher;

b) cem por cento do salário de benefício aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e

c) no caso de professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio:

1. cem por cento do salário de benefício aos vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e

2. cem por cento do salário de benefício aos trinta anos de contribuição, se homem; e

III - no caso de aposentadoria especial - cem por cento do salário de benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Parágrafo único. Para fins de cálculo do percentual de acréscimo de que trata o inciso I do caput , presume-se como efetivado o recolhimento correspondente quando se tratar de segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-G. O tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019 será contado de data a data, desde o início da atividade até a data do desligamento, considerados, além daqueles referidos no art. 19-C, os seguintes períodos: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - o tempo de serviço militar, exceto se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, ainda que anterior à filiação ao RGPS, obrigatório, voluntário ou alternativo, assim considerado o tempo atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após o alistamento, alegaram imperativo de consciência, entendido como tal aquele decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;

II - o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, situação que será comprovada nos termos do disposto na Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002;

III - o tempo de serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive aquele prestado a autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma prevista na Lei n° 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço tenha sido prestado até 30 de setembro de 1975, data imediatamente anterior ao início da vigência da Lei n° 6.226, de 14 de junho de 1975;

IV - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;

V - o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social;

VI - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelo erário e que a atividade não estivesse, à época, vinculada a regime próprio de previdência social;

VII - o tempo de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior amparados pela Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, anteriormente a 1° de janeiro de 1994, desde que a sua situação previdenciária esteja regularizada no INSS;

VIII - o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público de que tratam as alíneas "i", "j" e "l" do inciso I do caput do art. 9° e o § 2° do art. 26, com fundamento do disposto nos art. 8° e art. 9° da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2° da Lei n° 8.688, de 21 de julho de 1993; e

IX - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovados a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício.

Parágrafo único. O tempo de contribuição de que trata este artigo será considerado para fins de cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem;

II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e

III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.

§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-I. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir cumulativamente, os seguintes requisitos : Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem; e

III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.

§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, será acrescido um ponto a cada ano ao somatório considerado mínimo, a que se refere o inciso II do caput , até atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso II do caput. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no § 3° do art. 188-H. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-J. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-K e art. 188-L, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem;

II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e

III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.

§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para aposentadoria por tempo de contribuição até atingir sessenta e dois anos, para as mulheres, e sessenta e cinco anos, para os homens. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° O valor da aposentadoria concedida em conformidade com o disposto neste artigo será apurado na forma prevista no § 3° do art. 188-H. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-K. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-L, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que contar com mais de vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e com mais de trinta e três anos de contribuição, se homem, que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;

II - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a cinquenta por cento do tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e

III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.

§ 1° A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá ao valor do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, multiplicado pelo fator previdenciário, calculado na forma prevista nos § 2° ao § 5° do art. 188-E. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° A aplicação do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria de que trata este artigo é obrigatória, observado o disposto no art. 32, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 29-C da Lei n° 8.213, de 1991. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-L. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-K, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem;

II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;

III - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e

IV - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.

§ 1° A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-M. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54, art. 188-H ao art. 188-L, art. 188-N e art. 188-O, observado o disposto nos § 2° e § 3° do art. 54, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio e que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem;

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se homem; e

III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.

§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, será acrescido um ponto a cada ano ao somatório considerado mínimo, a que se refere o inciso II do caput , até atingir o limite de noventa e dois pontos, se mulher, e de cem pontos, se homem. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso II do caput. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no § 3° do art. 188-H. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-N. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54, art. 188-H ao 188-M e art. 188-O, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio e cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis anos de idade, se homem;

II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem; e

III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.

§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para aposentadoria por idade até atingir cinquenta e sete anos, para as mulheres, e sessenta anos de idade, para os homens. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no § 3° do art. 188-H. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-O. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54 e art. 188-H ao 188-N, observado o disposto nos § 2° e § 3° do art. 54, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio e que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade, se homem;

II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem;

III - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem; e

IV - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.

§ 1° A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - sessenta e seis pontos e quinze anos de efetiva exposição;

II - setenta e seis pontos e vinte anos de efetiva exposição; ou

III - oitenta e seis pontos e vinte e cinco anos de efetiva exposição.

§ 1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, exceto na hipótese prevista no inciso I do caput , e das mulheres, cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder quinze anos de tempo de contribuição. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante os períodos mínimos exigidos: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e

II - da efetiva exposição do segurado a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou a associação desses agentes, comprovada na forma prevista nos art. 64 ao art. 68.

§ 5° A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

MULTIPLICADORES
TEMPO A CONVERTER MULHER HOMEM
(30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO) (35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40

§ 6° A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 188-Q. Para a aposentadoria por idade concedida a pessoa com deficiência, será assegurada, exclusivamente para fins de cálculo do valor da renda mensal, a conversão do período de exercício de atividade sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência até 13 de novembro de 2019, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 189. Os benefícios de legislação especial pagos pela previdência social à conta do Tesouro Nacional e de ex-combatentes, iniciados até 16 de dezembro de 1998, serão reajustados com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social.

Art. 190. A partir de 14 de outubro de 1996, não serão mais devidos os benefícios de legislação específica do jornalista profissional, do jogador profissional de futebol e do telefonista.

Parágrafo único. A aposentadoria especial do aeronauta nos moldes do Decreto-lei n° 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de 1998, passando a ser devida ao aeronauta os benefícios deste Regulamento.

Art. 191. É vedada a inclusão em regime próprio de previdência social do servidor de que tratam as alíneas "i", "l" e "m" do inciso I do caput do art. 9°, sendo automática sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social a partir de 16 de dezembro de 1998.

Art. 192. Aos menores de dezesseis anos filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998 são assegurados todos os direitos previdenciários.

Art. 193. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever:

I - as aposentadorias concedidas no período de 29 de abril de 1995 até a data da publicação deste Regulamento, com conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, considerando-se a legislação vigente quando do cumprimento dos requisitos necessários à concessão das referidas aposentadorias; e

II - as aposentadorias por tempo de serviço e especial e as certidões de tempo de serviço com cômputo de tempo de serviço rural concedidas ou emitidas a partir de 24 de julho de 1991 até a data da publicação deste Regulamento.

LIVRO III
DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO I
DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO

Art. 194. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Art. 195. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes:

I - da União;

II - das contribuições sociais; e

III - de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

II - as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;

III - as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição;

IV - as das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

V - as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

VI - as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e

VII - as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Art. 196. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei Orçamentária anual.

Art. 197. Para pagamento dos encargos previdenciários da União poderão contribuir os recursos da seguridade social referidos no inciso VI do parágrafo único do art. 195, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e assistência social.

CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

Seção I
Da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada por meio da aplicação da alíquota correspondente, de forma progressiva, sobre o seu salário de contribuição mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela, com vigência a partir de 1° de março de 2020: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

 ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

ATÉ UM SALÁRIO-MÍNIMO

7,5%

ACIMA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ 2.089,60

9%

DE 2.089,61 ATÉ 3.134,40

12%

DE 3.134,41 ATÉ 6.101,06 14%

Alterado pela Portaria MF n° 008/2017 (DOU de 16.01.2017), efeitos a partir de 16.01.2017

Parágrafo único. A contribuição do segurado trabalhador rural a que se refere à alínea "r" do inciso I do art. 9° é de oito por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do art. 214. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

Seção II
Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo

Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3° e 5° do art. 214.Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: Acrescentado pelo Decreto n° 6.042/2007 (DOU de 13.02.2007) vigência a partir de 13.02.2007

I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;

II - do segurado facultativo, observado o disposto no inciso II do § 1°; e Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

III - até a competência abril de 2011, do MEI, de que trata o § 26 do art. 9 o , cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° A alíquota de contribuição de que trata o caput é de cinco por cento: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - a partir da competência maio de 2011, para o MEI, de que trata o § 26 do art. 9°, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional; e

II - a partir da competência setembro de 2011, para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, observado o disposto no § 5°.

§ 2° O segurado, inclusive aquele com deficiência, que tenha contribuído na forma do caput e do § 1° e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° A complementação de que trata o § 2° será feita por meio do recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 4° A contribuição complementar referida nos § 2° e § 3° será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou do cancelamento da certidão emitida para fins de contagem recíproca ou da aposentadoria por tempo de contribuição, observado o disposto no art. 347-A.

§ 5° Para fins do disposto no inciso II do § 1°, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até dois salários-mínimos.

§ 6° O segurado facultativo que auferir renda própria não poderá recolher contribuição na forma prevista no § 1°, exceto se a renda for proveniente, exclusivamente, de auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, observado o disposto no § 5°.

Seção III
Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial

Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e o art.202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de: Alterado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001) Redação Anterior

I - um inteiro e dois décimos por cento; e Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - zero vírgula um por cento para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001) Redação Anterior

§ 2° O segurado especial referido neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II do caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 199. Alterado pelo Decreto n° 6.042/2007 (DOU de 13.02.2007) vigência a partir de 13.02.2007 Redação Anterior

§ 3° O produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9° contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 199, observando ainda o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 216.

§ 4° Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 5°, a receita proveniente: Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

I - da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;

II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 8° do art. 9°;

III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e

V - de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 8° do art. 9°.

§ 5° Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do caput, observado o disposto no § 25 do art. 9°, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 6° Revogado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 7° A contribuição de que trata este artigo será recolhida:

I - pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9° e do segurado especial, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso III;

II - pela pessoa física não produtor rural, que fica sub-rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9° e do segurado especial, quando adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; ou

III - pela pessoa física de que trata alínea "a" do inciso V do caput do art. 9° e pelo segurado especial, caso comercializem sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.

§ 8° O produtor rural pessoa física continua obrigado a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.

§ 9° Sem prejuízo do disposto no inciso III do § 7°, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente: Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

I - da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;

II - de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 8° do art. 9°; e

III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais.

§ 10. O segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea "b" do inciso I do art. 216. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 11. Não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o caput a produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento nem o produto animal destinado à reprodução ou à criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor a quem o utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, a pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.

§ 12. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma prevista no inciso I do caput do art. 201 e no art. 202, hipótese em que deverá manifestar a sua opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano-calendário ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

§ 13. A opção de contribuição de que trata o § 12 será irretratável para todo o ano-calendário.

Art. 200-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na condição de empregados, para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.Acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001)

§ 1° O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou informações relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um dos produtores rurais.

§ 2° O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na forma por este estabelecida, em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os mencionados poderes.

Art. 200-B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201 e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200-A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais.Acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001)

CAPÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Seção I
Das Contribuições da Empresa

Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

IV - um inteiro e sete décimos por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9° do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5°.

§ 2° Para fins do disposto no inciso II do caput , integra a remuneração a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente participante do programa de residência médica de que trata o art. 4° da Lei n° 6.932, de 1981. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados de que tratam as alíneas "e" a "i" do inciso V do art. 9°, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de vinte por cento sobre: Alterado pelo Decreto n° 3.452/2000 (DOU de 10.5.2000) vigência a partir de 10.05.2000 Redação Anterior

I - o salário-de-contribuição do segurado nessa condição;

II - a maior remuneração paga a empregados da empresa; ou

III - o salário mínimo, caso não ocorra nenhuma das hipóteses anteriores.

§ 4° Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9°, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou

II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

§ 6° No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada, além das contribuições referidas nos incisos I e II do caput e nos arts. 202 e 204, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e II do caput.Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 7° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contribuirá na forma estabelecida no art. 23 da referida Lei, em substituição às contribuições de que tratam os incisos I a IV do caput e os arts. 201-A, 202 e 204. Alterado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001) Redação Anterior

§ 8° A contribuição será sempre calculada na forma do inciso II do caput quando a remuneração ou retribuição for paga ou creditada a pessoa física, quando ausentes os requisitos que caracterizem o segurado como empregado, mesmo que não esteja inscrita no Regime Geral de Previdência Social. Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 9° Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 10. Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 11. Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 12. Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 13. Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 14. Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 15. Para fins do disposto no inciso IV do caput e no § 8° do art. 202, considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5° e § 11 do art. 200. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 16. A partir de 14 de outubro de 1996, as contribuições de que tratam o inciso IV do caput e o § 8° do art. 202 são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa.

§ 17. O produtor rural pessoa jurídica continua obrigado a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.

§ 18. Revogado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001) Redação Anterior

§ 19. A cooperativa de trabalho não está sujeita à contribuição de que trata o inciso II do caput, em relação às importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que, por seu intermédio, tenham prestado a empresas. Alterado pelo Decreto n° 3.452/2000 (DOU de 10.5.2000) vigência a partir de 10.05.2000 Redação Anterior

§ 20. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 21. O disposto no inciso IV do caput não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma deste artigo e do art. 202. Acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001)

§ 22. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202. Acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001)

§ 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as contribuições previdenciárias da empresa e do empregado e o valor devido ao FGTS, o qual será calculado com base nos valores pagos no período mensal, e fornecerá ao empregado o comprovante de cumprimento dessas obrigações. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 24. Não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o inciso IV do caput a produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento nem o produto animal destinado à reprodução ou à criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor a quem o utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, a pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 25. O empregador rural pessoa jurídica poderá optar por contribuir na forma prevista no inciso I do caput deste artigo e no caput do art. 202 ou na forma prevista no inciso IV do caput deste artigo e no § 8° do art. 202, hipótese em que deverá manifestar a sua opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano-calendário ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 26. A opção de contribuição de que trata o § 25 será irretratável para todo o ano-calendário. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 27. A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio de MEI, mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se referem o inciso II do caput e o § 6°. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: Acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001)

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

§ 1° Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e 202, obrigando-se a empresa a elaborar folha de salários e registros contábeis distintos.

§ 3° Na hipótese do § 2°, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o caput.

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica: Alterado pelo Decreto n° 4.862/2003 (DOU de 22.10.2003) vigência a partir de 22.10.2003 Redação Anterior

I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e

II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.

§ 5° Aplica-se o disposto no inciso II do § 4 o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. Acrescentado pelo Decreto n° 4.862/2003 (DOU de 22.10.2003) vigência a partir de 22.10.2003

Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. Acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001)

Art. 201-C. Quando a cooperativa de produção rural contratar empregados para realizarem, exclusivamente, a colheita da produção de seus cooperados, as contribuições de que tratam o art. 201, I, e o art. 202, relativas à folha de salário destes segurados, serão substituídas pela contribuição devida pelos cooperados, cujas colheitas sejam por eles realizadas, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma prevista no art. 200, se pessoa física, no inciso IV do caput do art. 201 e no § 8° do art. 202, se pessoa jurídica.Acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001)

§ 1° A cooperativa deverá elaborar folha de salários distinta e apurar os encargos decorrentes da contratação de que trata o caput separadamente dos relativos aos seus empregados regulares, discriminadamente por cooperado, na forma definida pelo INSS.

§ 2° A cooperativa é diretamente responsável pela arrecadação e recolhimento da contribuição previdenciária dos segurados contratados na forma deste artigo.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se à contribuição devida ao Serviço Nacional Rural.

Art. 201-D. As alíquotas de que tratam os incisos I e II do art. 201, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas de acordo com a aplicação sucessiva das seguintes operações: Acrescentado pelo Decreto n° 6.945/2009 (DOU de 24.08.2009)- vigência a partir de 24.08.2009 a 01.09.2014

I - subtrair do valor da receita bruta total de venda de bens e serviços relativa aos doze meses imediatamente anteriores ao trimestre-calendário o valor correspondente aos impostos e às contribuições incidentes sobre venda;

II - identificar, no valor da receita bruta total resultante da operação prevista no inciso I, a parte relativa aos serviços mencionados nos §§ 3° e 4° que foram exportados;

III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total resultante do inciso I;

IV - multiplicar a razão decorrente do inciso III por um décimo;

V - multiplicar o valor encontrado de acordo com a operação do inciso IV por cem, para que se chegue ao percentual de redução;

VI - subtrair de vinte por cento o percentual resultante do inciso V, de forma que se obtenha a nova alíquota percentual a ser aplicada sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária.

§ 1° A alíquota apurada na forma do inciso VI do caput será aplicada uniformemente nos meses que compõem o trimestre-calendário.

§ 2° No caso de empresa em início de atividades ou sem receita de exportação até a data de publicação da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, a apuração de que trata o caput poderá ser realizada com base em período inferior a doze meses, observado o mínimo de três meses anteriores.

§ 3° Para efeito do caput, consideram-se serviços de TI e TIC:

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados e congêneres;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - assessoria e consultoria em informática;

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

§ 4° O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center.

§ 5° No caso das empresas que prestam serviços referidos nos §§ 3° e 4°, os valores das contribuições devidas a terceiros, denominados outras entidades ou fundos, com exceção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ficam reduzidos no percentual resultante das operações referidas no caput e de acordo com a aplicação sucessiva das seguintes operações:

I - calcular a contribuição devida no mês a cada entidade ou fundo, levando em consideração as regras aplicadas às empresas em geral;

II - aplicar o percentual de redução, resultante do inciso V do caput, sobre o valor resultante do inciso I;

III - subtrair, do valor apurado na forma do inciso I, o valor obtido no inciso II, o que resultará no valor a ser recolhido a cada entidade ou fundo no mês.

§ 6° As reduções de que tratam o caput e o § 5° pressupõem o atendimento ao seguinte:

I - até 31 de dezembro de 2009, a empresa deverá implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Doenças Ocupacionais previsto em lei, caracterizado pela plena execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme disciplinado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condições e do ambiente de trabalho que reduzam a ocorrência de benefícios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais em pelo menos cinco por cento em relação ao ano anterior; Alterado pelo Decreto n ° 7.331/2010 (DOU 20.10.2010) - vigência a partir 20.10.2010 Redação Anterior

II - até 31 de dezembro de 2010, a empresa que comprovar estar executando o programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais implantado nos prazo e forma estabelecidos no inciso I, terá presumido o atendimento à exigência fixada no inciso I do § 9° do art. 14 da Lei n° 11.774, de 2008;

III - a partir de 1° de janeiro de 2011, a empresa deverá comprovar a eficácia do respectivo programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, por meio de relatórios que atestem o atendimento da meta de redução de sinistralidade nele estabelecida;

IV - Revogado pelo Decreto n ° 7.331/2010 (DOU 20.10.2010) - vigência a partir 20.10.2010 Redação Anterior

§ 7° Sem prejuízo do disposto no § 6°, as empresas dos setores de TI e de TIC só farão jus às reduções de que tratam o caput e o § 5° se aplicarem montante igual ou superior a dez por cento do benefício auferido, alternativa ou cumulativamente em despesas:

I - para capacitação de pessoal, relacionada a aspectos técnicos associados aos serviços de TI e TIC, referidos no § 3°, bem como a serviços de call centers, aí incluída a capacitação em temas diretamente relacionados com qualidade de produtos, processos ou sistemas, bem como a proficiência em línguas estrangeiras;

II - relacionadas ao desenvolvimento de atividades de avaliação de conformidade, incluindo certificação de produtos, serviços e sistemas, realizadas com entidades ou especialistas do País ou do exterior;

III - realizadas com desenvolvimento tecnológico de produtos, processos e serviços, sendo consideradas atividades de pesquisa e desenvolvimento em TI aquelas dispostas nos arts. 24 e 25 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006; ou

IV - realizadas no apoio a projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, por instituições de pesquisa e desenvolvimento, conforme definidos nos arts. 27 e 28 do Decreto n° 5.906, de 2006, devidamente credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia - CAPDA.

§ 8° O valor do benefício e a especificação das contrapartidas referidos no § 7° deverão ser declarados formalmente pelas empresas beneficiárias, a cada exercício, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma a ser definida em ato daquele Ministério.

§ 9° Para fins do § 8°, as empresas beneficiadas pela Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, poderão deduzir do montante previsto no § 7° as despesas efetivamente realizadas, no atendimento às exigências da referida Lei, observado o disposto no § 10.

§ 10. O disposto no § 9° aplica-se exclusivamente às despesas de mesma natureza das previstas no § 7°.

§ 11. A União compensará, mensalmente, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

§ 12. A renúncia de que trata o § 11 consistirá na diferença entre o valor da contribuição que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente recolhido.

§ 13. O valor estimado da renúncia será incluído na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo do repasse enquanto não constar na mencionada Lei.

§ 14. O não-cumprimento das exigências de que tratam os §§ 6° e 7° implica a perda do direito das reduções de que tratam o caput e o § 5°, ensejando o recolhimento da diferença de contribuições com os acréscimos legais cabíveis.

Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:

I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;

II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou

III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

§ 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.

§ 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3°-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.

§ 5° É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo.Alterado pelo Decreto n° 6.042/2007 (DOU de 13.02.2007) vigência a partir de 13.02.2007 Redação Anterior

§ 6° Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.Alterado pelo Decreto n° 6.042/2007 (DOU de 13.02.2007) vigência a partir de 13.02.2007 Redação Anterior

§ 7° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°.

§ 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

§ 9° Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003

§ 11. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 12. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3° e 5°. Acrescentado pelo Decreto n° 6.042/2007 (DOU de 13.02.2007) vigência a partir de 13.02.2007

Art. 202-A. As alíquotas a que se refere o caput do art. 202 serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento em razão do desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ em relação à sua atividade econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 1° O FAP consiste em multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros aplicado à respectiva alíquota, considerado o critério de truncamento na quarta casa decimal. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Para fins da redução ou da majoração a que se refere o caput , o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 6.957/2009 (DOE de 10.09.2009) vigência a partir de 10.09.2009. Redação Anterior

§ 4° Os índices de freqüência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta:

I - para o índice de frequência, os registros de acidentes ou benefícios de natureza acidentária; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - para o índice de gravidade, as hipóteses de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte e morte de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, da seguinte forma: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

a) pensão por morte e morte de natureza acidentária - peso de cinquenta por cento;

b) aposentadoria por incapacidade permanente - peso de trinta por cento; e

c) auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente - peso de dez por cento para cada; e

III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela previdência social. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

a) Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

b) Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 5° O Ministério da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 6° O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação.

§ 7° Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. Alterado pelo Decreto n° 6.957/2009 (DOE de 10.09.2009) vigência a partir de 10.09.2009.Redação Anterior

§ 8° O FAP será calculado a partir de 1° de janeiro do ano seguinte àquele ano em que o estabelecimento completar dois anos de sua constituição. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 9° Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 202-B. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 203. A fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco.

§ 1° A alteração do enquadramento estará condicionada à inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

§ 2° O Instituto Nacional do Seguro Social, com base principalmente na comunicação prevista no art. 336, implementará sistema de controle e acompanhamento de acidentes do trabalho.

§ 3° Verificado o descumprimento por parte da empresa dos requisitos fixados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para fins de enquadramento de que trata o artigo anterior, o Instituto Nacional do Seguro Social procederá à notificação dos valores devidos.

Art. 204. As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normatizadas, fiscalizadas e cobradas pela Secretaria da Receita Federal. Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

Art. 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, destinada à seguridade social, em substituição às previstas no inciso I do caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

§ 1° Cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.

§ 2° Cabe à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.

§ 3° Cabe à empresa ou entidade que repassar recursos a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, a responsabilidade de reter e recolher, no prazo estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual de cinco por cento da receita bruta, inadmitida qualquer dedução.

§ 4° O Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto informará ao Instituto Nacional do Seguro Social, com a antecedência necessária, a realização de todo espetáculo esportivo de que a associação desportiva referida no caput participe no território nacional.

§ 5° O não-recolhimento das contribuições a que se referem os §§ 1° e 3° nos prazos estabelecidos no § 1° deste artigo e na alínea "b" do inciso I do art. 216, respectivamente, sujeitará os responsáveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239.

§ 6° O não-desconto ou a não-retenção das contribuições a que se referem os §§ 1° e 3° sujeitará a entidade promotora do espetáculo, a empresa ou a entidade às penalidades previstas no art. 283.

§ 7° O disposto neste artigo não se aplica às demais entidades desportivas, que continuam a contribuir na forma dos arts. 201, 202 e 204, a partir da competência novembro de 1991.

§ 8° O disposto no caput e §§ 1° a 6° aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998.

Seção II
Da Isenção de Contribuições

Art. 206. Revogado pelo Decreto n° 7.237/2010 (DOU de 21.07.2010) - vigência a partir de 21.07.2010 Redação Anterior

Art. 207. Revogado pelo Decreto n° 7.237/2010 (DOU de 21.07.2010) - vigência a partir de 21.07.2010 Redação Anterior

Art. 208. Revogado pelo Decreto n° 7.237/2010 (DOU de 21.07.2010) - vigência a partir de 21.07.2010 Redação Anterior

Art. 209. Revogado pelo Decreto n° 7.237/2010 (DOU de 21.07.2010) - vigência a partir de 21.07.2010 Redação Anterior

Art. 210. Revogado pelo Decreto n° 7.237/2010 (DOU de 21.07.2010) - vigência a partir de 21.07.2010 Redação Anterior

Seção III
Da Contribuição do Empregador Doméstico

Art. 211. A contribuição previdenciária do empregador doméstico sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço será de: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

I - oito por cento de contribuição patronal; e

II - oito décimos por cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

Art. 211-A. O empregador doméstico não poderá contratar o MEI, de que trata o § 26 do art. 9°, quando existentes os elementos da relação de emprego doméstico, sob pena de ficar sujeito às obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 211-B. O Simples Doméstico, instituído pela Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015, assegurará o recolhimento mensal por meio de documento único de arrecadação dos seguintes valores: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - sete inteiros e cinco décimos por cento a quatorze por cento de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do disposto no art. 198;

II - oito por cento de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, nos termos do disposto no art. 211;

III - oito décimos por cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, nos termos do disposto no art. 211;

IV - oito por cento de contribuição para o FGTS;

V - três inteiros e dois décimos por cento de contribuição para fins de aplicação do disposto no art. 22 da Lei Complementar n° 150, de 2015; e

VI - quando couber, percentual referente ao imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do caput do art. 7° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

§ 1° As contribuições, os depósitos e o imposto de que tratam os incisos I ao VI do caput incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior a cada empregado doméstico, incluída na remuneração a gratificação de natal. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° A contribuição e o imposto de que tratam os incisos I e VI do caput serão descontados da remuneração do empregado doméstico pelo empregador doméstico, que é responsável por seu recolhimento. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 3° O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 4° A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema do Simples Doméstico, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 5° O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 6° O empregador doméstico fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento a que se refere o caput. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 7° O recolhimento mensal, por meio de documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I ao VI do caput , somente serão devidos a partir da competência outubro de 2015. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 211-C. O empregador doméstico fica obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a que se referem os incisos I ao VI do caput do art. 211-B até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 1° Os valores a que se referem os incisos I, II, III e VI do caput do art. 211-B não recolhidos até a data de vencimento estarão sujeitos à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 2° Os valores a que se referem os incisos IV e V do caput referentes ao FGTS não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência de multa, observado o disposto na Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

Art. 212. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

§ 1° Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.

§ 2° A contribuição de que trata este artigo constitui-se de:

I - renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pelos órgãos do Poder Público destinada à seguridade social de sua esfera de governo;

II - cinco por cento sobre o movimento global de apostas em prado de corridas; e

III - cinco por cento sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos.

§ 3° Para o efeito do disposto no parágrafo anterior, entende-se como:

I - renda líquida - o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com administração;

II - movimento global das apostas - total das importâncias relativas às várias modalidades de jogos, inclusive o de acumulada, apregoadas para o público no prado de corrida, subsede ou outra dependência da entidade; e

III - movimento global de sorteio de números - o total da receita bruta, apurada com a venda de cartelas, cartões ou quaisquer outras modalidades, para sorteio realizado em qualquer condição.

CAPÍTULO VI
DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V- as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - cinqüenta por cento da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;

VII - quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à seguridade social cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

CAPÍTULO VII
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo previstos nos §§ 3° e 5°;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3° e 5°; Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

IV - para o dirigente sindical na qualidade de empregado: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas; e

V - para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical.

VI - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observados os limites a que se referem os §§ 3° e 5°; Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000.

§ 1° Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2° O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

§ 3° O limite mínimo do salário de contribuição corresponde: Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

I - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário-mínimo, tomado no seu valor mensal; e Alterado pelo Decreto n° 10.491/2020 (DOU de 24.09.2020), efeitos a partir de 24.09.2020 Redação Anterior

II - para os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

§ 4° A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição.

§ 5° O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

§ 6° A gratificação natalina - décimo terceiro salário - integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.

§ 7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 198 e observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 8° Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:

I - os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no § 2°;

II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973;

III - a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976;

IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho;

V - as importâncias recebidas a título de:

a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho;

d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973;

e) incentivo à demissão;

f) Revogado pelo Decreto n° 6.727/2009 (DOU de 13.01.2009) Redação Anterior

g) indenização por dispensa sem justa causa no período de trinta dias que antecede a correção salarial a que se refere o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984;

h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho;

i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho;

j) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

k) licença-prêmio indenizada; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

m) importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias para viagem; e Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

n) prêmios e abonos; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

VII - a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho;

VIII - Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos do disposto na Lei n° 11.788, de 2008; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

XI - o abono do Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público;

XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

XIII - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

XIV - as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965;

XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho;

XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

XVII - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas; Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

XIX - o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e de seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos do disposto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observados os seguintes requisitos: Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

a) o valor não ser utilizado em substituição de parcela salarial; e

b) o valor mensal do plano educacional ou da bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapassar cinco por cento do valor da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a cento e cinquenta por cento do valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior;

XX - Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

XXI - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

XXII - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no § 8° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas; Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000.

XXIV - o reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança; e Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000.

XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000.

XXVI - o valor correspondente ao vale-cultura. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.

§ 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser observados:

I - os valores reais das utilidades recebidas; ou

II - os valores resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos em lei em função do salário mínimo, aplicados sobre a remuneração paga caso não haja determinação dos valores de que trata o inciso I.

§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 13. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 14. A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.

§ 15. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 32.

§ 16. Não se considera remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.Acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001 (DOU de 27.11.2001)

§ 17. Para fins de aplicação do disposto no § 16: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, exemplificativos; e

II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e em montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte ou formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.

§ 18. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 19. O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, do auxiliar de condutor autônomo e do operador de trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício, a que se referem os incisos I e II do § 15 do art. 9°, e do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte e não se admite a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo. Acrescentado pelo Decreto n° 10.491/2020 (DOU de 24.09.2020), efeitos a partir de 24.09.2020

§ 20. Revogado pelo Decreto n° 10.491/2020 (DOU de 24.09.2020), efeitos a partir de 24.09.2020 Redação Anterior

Art. 215. Revogado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação anterior

CAPÍTULO VIII
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Seção I
Das Normas Gerais de Arrecadação

Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea "a" e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003

II - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hipótese do § 28, e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15; Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção rural, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física;

IV - o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subseqüente ao da operação de venda, caso comercializem a sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial;

V - Revogado pelo Decreto n° 3.452/2000 (DOU de 10.05.2000) vigência a partir de 10.05.2000 Redação Anterior

VI - a pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa física é obrigada a recolher a contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subseqüente ao da operação de venda;

VII - o produtor rural pessoa jurídica é obrigado a recolher a contribuição de que trata o inciso IV do caput do art. 201 e o § 8° do art. 202 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subseqüente ao da operação de venda; Alterado pelo Decreto n° 3.452/2000 (DOU de 10.5.2000) vigência a partir de 10.05.2000 Redação Anterior

VIII - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, além dos demais valores de que trata o caput do art. 211-B, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

VIII-A - durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica, o empregador doméstico fica obrigado a recolher apenas os valores de que tratam os incisos II ao V do caput do art. 211-B; Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

IX - a empresa que remunera empregado licenciado para exercer mandato de dirigente sindical é obrigada a recolher a contribuição deste, bem como as parcelas a seu cargo, na forma deste artigo;

X - a entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de segurado empregado, licenciado da empresa, ou trabalhador avulso é obrigada a recolher a contribuição destes, bem como as parcelas a seu cargo, na forma deste artigo; e

XI - a entidade sindical que remunera dirigente que mantém a qualidade de segurado contribuinte individual é obrigada a recolher a contribuição prevista no inciso II do caput do art. 201 na forma deste artigo, observado o disposto no § 26; Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

XII - a empresa que remunera contribuinte individual é obrigada a fornecer a este comprovante do pagamento do serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito, o número da inscrição do segurado no Instituto Nacional do Seguro Social; Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

XIII - cabe ao empregador, durante o período de licença-maternidade da empregada, recolher apenas a parcela da contribuição a seu cargo. Acrescentado pelo Decreto n° 3.452/2000 (DOU de 10.5.2000) vigência a partir de 10.05.2000

§ 1° O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina - décimo terceiro salário - é devido quando do pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado, observado o § 7° do art. 214, e recolhida, juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia vinte do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia vinte. Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

§ 1°-A O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente à gratificação natalina - décimo terceiro salário - utilizando-se de um único documento de arrecadação. Acrescentado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008

§ 2° Se for o caso, a contribuição de que trata o § 1° será atualizada monetariamente a partir da data prevista para o seu recolhimento, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 3° No caso de rescisão de contrato de trabalho, as contribuições devidas serão recolhidas no mesmo prazo referido na alínea "b" do inciso I, do mês subseqüente à rescisão, computando-se em separado a parcela referente à gratificação natalina - décimo terceiro salário.

§ 4° A pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção de que tratam os arts. 206 ou 207 é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la no prazo referido na alínea "b" do inciso I.

§ 5° O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento.

§ 6° Sobre os valores das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e não recolhidas até a data de seu vencimento serão aplicadas na data do pagamento as disposições dos arts. 238 e 239.

§ 7° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1° do art. 348, a seguridade social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados para a obtenção do salário de benefício, observado o limite máximo a que se refere o § 5° do art. 214. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 7°-A O valor do salário de contribuição mensal, calculado na forma prevista no § 7°, sofrerá desindexação para apropriação no CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 8° Revogado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 9° No caso de o segurado manifestar interesse em indenizar contribuições relativas a período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social, aplica-se, desde que a atividade tenha se tornado de filiação obrigatória, o disposto no § 7°. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 10. O disposto no § 7° não se aplica aos casos de contribuições em atraso de segurado contribuinte individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, às disposições do caput e §§ 2° a 6° do art. 239. Alterado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 11. Para o segurado recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, aplica-se o disposto nos §§ 7° a 10.

§ 12. Somente será feito o reconhecimento da filiação nas situações referidas nos §§7°, 9° e 11 após o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período em que for comprovado o exercício da atividade remunerada.Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 13. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem recíproca correspondente a período de filiação obrigatória ou não, na forma do inciso IV do art. 127, a base de incidência será a remuneração da data do requerimento sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, observados os limites a que se referem os §§3° e 5° do art. 214. Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 14. Sobre os salários-de-contribuição apurados na forma dos §§ 7° a 11 e 13 será aplicada a alíquota de vinte por cento, e o resultado multiplicado pelo número de meses do período a ser indenizado, observado o disposto no § 8° do art. 239.

§ 15. É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.Alterado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000. Redação Anterior

§ 16. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 17. A inscrição do segurado no segundo ou terceiro mês do trimestre civil não altera a data de vencimento prevista no § 15, no caso de opção pelo recolhimento trimestral.

§ 18. Revogado pelo Decreto 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 19. Fica autorizada, nos termos deste Regulamento, a compensação de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, pelos hospitais contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde com parcela dos créditos correspondentes a faturas emitidas para recebimento de internações hospitalares, cujo valor correspondente será retido pelo órgão pagador do Sistema Único de Saúde para amortização de parcela do débito, nos termos da Lei n° 8.870, de 1994.

§ 20. Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a outro contribuinte individual equiparado a empresa ou a produtor rural pessoa física ou a missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição patronal do contratante, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado, no respectivo mês, limitada a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.Alterado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

§ 21. Para efeito de dedução, considera-se contribuição declarada a informação prestada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ou declaração fornecida pela empresa ao segurado, onde conste, além de sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do contribuinte individual, o valor da retribuição paga e o compromisso de que esse valor será incluído na citada Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e efetuado o recolhimento da correspondente contribuição.Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000.

§ 22. Revogado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003 Redação Anterior

§ 23. O contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução de que tratam os §§ 20 e 21 terá glosado o valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais devidos. Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003

§ 24. Revogado pelo Decreto n° 6.722/2008 (DOU de 31.12.2008) vigência a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 25. Relativamente aos que recebem salário variável, o recolhimento da contribuição decorrente de eventual diferença da gratificação natalina (13° salário) deverá ser efetuado juntamente com a competência dezembro do mesmo ano.Acrescentado pelo Decreto n° 3.265/1999 (DOU de 30.11.1999) produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 20 do art. 216, a partir da competência março de 2000.

§ 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais.Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003

§ 27. O contribuinte individual contratado por pessoa jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao recolhimento da contribuição por ele devida, cuja remuneração recebida ou creditada no mês, por serviços prestados a ela, for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, é obrigado a complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a aplicação da alíquota estabelecida no art. 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas jurídicas do valor mínimo do salário-de-contribuição mensal. Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003

§ 27-A. O segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá solicitar o ajuste das competências pertencentes ao mesmo ano civil, na forma por ele indicada, ou autorizar que os ajustes sejam feitos automaticamente, para que o limite mínimo mensal do salário de contribuição seja alcançado, por meio da opção por: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

I - complementar a sua contribuição, observado que: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

a) o recolhimento da complementação deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia quinze do mês seguinte ao da competência de referência e, após essa data, com incidência dos acréscimos legais de que tratam os art. 238 e art. 239;

b) para o empregado, o empregado doméstico e o trabalhador avulso, a complementação será efetuada por meio da aplicação da alíquota de sete inteiros e cinco décimos por cento, inclusive para o mês em que exista contribuição concomitante na condição de contribuinte individual; e

c) para o contribuinte individual que preste serviço a empresa, de que trata o § 26, e que contribua exclusivamente nessa condição, a complementação será efetuada por meio da aplicação da alíquota de vinte por cento;

II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de uma competência em outra, observado que: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

a) para efeito de utilização da contribuição, serão considerados os salários de contribuição apurados por categoria, consolidados na competência de origem;

b) o salário de contribuição poderá ser utilizado para complementar uma ou mais competências com valor inferior ao limite mínimo, mesmo que em categoria distinta;

c) poderão ser utilizados valores excedentes ao limite mínimo do salário de contribuição de mais de uma competência para compor o salário de contribuição de apenas uma competência; e

d) utilizado o valor excedente, caso o salário de contribuição da competência favorecida ainda permaneça inferior ao limite mínimo, esse valor poderá ser complementado nos termos do disposto no inciso I; ou

III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais, observado que: Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

a) as competências que não atingirem o valor mínimo do salário de contribuição poderão ser agrupadas desde que o resultado do agrupamento não ultrapasse o valor mínimo do salário de contribuição;

b) na hipótese de o resultado do agrupamento ser inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado poderá complementar na forma prevista no inciso I ou utilizar valores excedentes na forma prevista no inciso II; e

c) as competências em que tenha havido exercício de atividade e tenham sido zeradas em decorrência do agrupamento poderão ser objeto de recolhimento pelo segurado, respeitado o limite mínimo.

§ 27-B. Para fins do disposto no § 27-A, o valor da contribuição referente ao décimo terceiro salário não poderá ser utilizado em decorrência do disposto no § 6° do art. 214. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 27-C. É vedada a reversão da utilização e do agrupamento de que trata o § 27-A. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 27-D. Caso ocorram eventos posteriores que gerem inconsistências no cálculo da contribuição na competência favorecida por complementação, utilização ou agrupamento, essa competência ficará pendente de regularização. Acrescentado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

§ 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003

§ 29. Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá facultar ao contribuinte individual que prestar, regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário-de-contribuição, indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder o desconto da contribuição, de forma a respeitar o limite máximo, e dispensar as demais dessa providência, bem como atribuir ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribuição até o limite máximo, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber remuneração ou receber remuneração inferior às indicadas para o desconto.Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003

§ 30. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber e observado o § 31, à cooperativa de trabalho em relação à contribuição devida pelo seu cooperado.Acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003 (DOU de 10.06.2003) vigência a partir de 10.06.2003

§ 31. A cooperativa de trabalho fica obrigada a descontar vinte por cento do valor da quota distribuída ao cooperado contribuinte individual por serviços por ele prestados por seu intermédio a empresas, a pessoas físicas e a entidades em gozo de isenção e recolher o produto dessa arrecadação até o dia vinte do mês subsequente ao da competência a que se referir ou até o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia. Alterado pelo Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior</