DECRETO-LEI N° 443, DE 30 DE JANEIRO DE 1969

(DOU de 31.01.1969)

Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1° do artigo 2° do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 42 da Lei n° 3.807, de 26 de agôsto de 1960, é acrescido dos seguintes parágrafos:

§ 1° Mediante prova hábil do desaparecimento de segurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes, farão jus à pensão provisória, dispensados a declaração e o prazo exigidos no artigo.

§ 2° Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembôlso de quaisquer quantias já recebidas.

Art. 2° Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de janeiro de 1969; 148° da Independência e 81° da República.

A. COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho