DECRETO N° 57.155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965

Expede nova regulamentação da Lei n° 4.090, de 13/07/62, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei n° 4.749, de 12/08/65.

Art. 1° O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1.962, com alterações constantes da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1.965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.

Parágrafo único. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

Art. 2° Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A essa gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.

Parágrafo único. Até o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.

Art. 3° Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1° Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2° O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3° A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4° Nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Art. 4° O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Art. 5° Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação.

Art. 6° As faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no artigo 2° deste Decreto.

Art. 7° Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos termos do artigo 1°, calculada sobre a remuneração do respectivo mês.

Parágrafo único. Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer antes do pagamento que trata o artigo 1°, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado no artigo 3°, com o valor da gratificação devida na hipótese de rescisão.

Art. 8° As contribuições devidas aos Institutos de Aposentadoria e Pensões que incidem sobre a gratificação salarial, serão descontadas levando-se em conta o seu valor total e sobre este aplicando-se o limite estabelecido na Previdência Social.

Parágrafo único. O desconto, na forma deste artigo, incidirá sobre o pagamento da gratificação efetuada no mês de dezembro.

Art. 9° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de novembro de 1.965; 144° da Independência e 77° da República.

H. CASTELLO BRANCO

Arnaldo Sussekind