DECRETO-LEI N° 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982

(DOU de 26.05.1982)

Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Il do artigo 55, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2° do artigo 21 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, na forma prevista neste decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. Alterado pela Lei n° 7.611/1987 (DOU de 09.07.1987), efeitos a partir de 09.07.1987 Redação Anterior

§ 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: Alterado pelo Decreto-Lei n° 2.397/1987 (DOU de 22.12.1987), efeitos a partir de 22.12.1987 Redação Anterior

a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397/1987 (DOU de 22.12.1987), efeitos a partir de 22.12.1987

b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397/1987 (DOU de 22.12.1987), efeitos a partir de 22.12.1987

c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397/1987 (DOU de 22.12.1987), efeitos a partir de 22.12.1987

§ 2° Para as empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do imposto de renda devido, ou como se devido fosse.

§ 3° A contribuição não incidirá sobre a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas em Portaria do Ministro da Fazenda.

§ 4° Não integra as rendas e receitas de que trata o § 1° deste artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, conforme o caso, o valor: Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397/1987 (DOU de 22.12.1987), efeitos a partir de 22.12.1987

a) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Transportes (IST), do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (IULCLG), do Imposto Único sobre Minerais (IUM), e do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), quando destacados em separado no documento fiscal pelos respectivos contribuintes; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397/1987 (DOU de 22.12.1987), efeitos a partir de 22.12.1987

b) dos empréstimos compulsórios: Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397/1987 (DOU de 22.12.1987), efeitos a partir de 22.12.1987

c) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397/1987 (DOU de 22.12.1987), efeitos a partir de 22.12.1987

d) das receitas de Certificados de Depósitos Interfinanceiros. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397/1987 (DOU de 22.12.1987), efeitos a partir de 22.12.1987

§ 5° Em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1988, a alíquota de que trata o § 1° deste artigo será acrescida de 0,1% (um décimo por cento). O acréscimo de receita correspondente à elevação da alíquota será destinado a fundo especial com a finalidade de fornecer recursos para financiamento da reforma agrária. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397/1987 (DOU de 22.12.1987), efeitos a partir de 22.12.1987

Art. 2° A arrecadação da contribuição será feita pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal e seus agentes, na forma disciplinada em Portaria do Ministro da Fazenda.

Art. 3° Revogado pelo Decreto-Lei n° 2.463/1988 Redação Anterior

Art. 4° Constituem recursos do FINSOCIAL:

I - o produto da arrecadação da contribuição instituída pelo artigo 1° deste Decreto-lei;

II - recursos de dotações orçamentárias da União;

III - retornos de suas aplicações;

IV - outros recursos de origem interna ou externa, compreendendo repasses e financiamentos.

Art. 5° O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) passa a denominar-se, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

§ 1° Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social fica vinculado administrativamente à Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN).

§ 2° O Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Ministro da Indústria e do Comércio adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6° O Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aplicará os recursos disponíveis em programas e projetos elaborados segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República.

Parágrafo único. A execução desses programas e projetos dependerá de aprovação do Presidente da República.

Art. 7° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de junho de 1982.

Brasília, em 25 de maio de 1982; 161° da Independência a 94° da República.

JOÃO FIGUEIREDO

ERNANE GALVÊAS

JOÃO CAMILO PENNA

DELFIM NETTO