Del2413

DECRETO-LEI N° 2.413, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988.

(DOU de 11.2.1988)

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O lucro decorrente de exportações incentivadas será tributado, pelo imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) no exercício financeiro de 1989 e à alíquota de 6% (seis por cento) a partir do exercício financeiro de 1990.

§ 1° A tributação por alíquota especial referida neste artigo aplica-se ao lucro decorrente das exportações de que tratam:

a) o art. 1° do Decreto-lei n° 1.158, de 16 de março de 1971, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.721, de 3 de dezembro de 1979 (exportação de manufaturados);

b) os artigos 3° e 4° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, e pelo art. 3° do Decreto-lei n° 1.721, de 3 dezembro de 1979 (exportação por intermédio de e por empresas comerciais exportadoras);

c) o art. 2° do Decreto-lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975 (venda a empresas de engenharia);

d) o Decreto-lei n° 1.362, de 28 de novembro de 1974 (fornecimentos a estaleiros);

e) o art. 5° do Decreto-lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971 (fornecimento para equipar empresas no exterior);

f) os artigos 19 e 20 da Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974 (fornecimento para arrendamento no exterior);

g) o art. 4° do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975 (exportação através da Zona Franca de Manaus);

h) o art. 26 do Decreto-lei n° 308, de 28 de fevereiro de 1967 (exportação através do IAA);

i) o art. 1° do Decreto-lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, com a redação alterada pelo art. 8° do Decreto-lei n° 1.633, de 9 de agosto de 1978 (exportação de serviços);

j) o Decreto-lei n° 1.240, de 11 de outubro de 1972 (exportação de minerais abundantes);

l) o Decreto-lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972 (programas BEFIEX).

Sobre o imposto calculado à alíquota especial é vedada dedução a título de incentivo fiscal, exceto os destinados à Formação Profissional, Alimentação do Trabalhador e Vale-Transporte.

O valor do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata este artigo, será apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores.

Art. 2° Ficam restabelecidos o regime e a competência previstos no art. 10 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986.

Art. 3° A partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas que explorem a atividade de transporte rodoviário coletivo e público de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada para exploração de linhas regulares, serão tributadas pelo imposto de renda à alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n° 1.598/77 e alterações posteriores) da referida atividade.

O lucro inflacionário correspondente à atividade de que trata este artigo será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro inflacionário do período-base, de percentagem igual à relação existente entre a receita líquida da atividade beneficiada com alíquota reduzida e o total da receita líquida da pessoa jurídica no mesmo período.

O lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1986, correspondente à atividade de que trata este artigo, será tributado à alíquota de 6% (seis por cento).

Art. 4° Excepcionalmente, no exercício financeiro de 1988, as pessoas jurídicas a que se refere o artigo anterior poderão pagar o imposto à alíquota de 6% (seis por cento) sobre o lucro da exploração da atividade, observado o disposto nos parágrafos do mesmo artigo, desde que apliquem 1/3 (um terço) do valor do imposto dispensado, na renovação ou ampliação da frota.

Art. 5° A partir do exercício financeiro de 1989, para fins do ajuste de que trata o art. 8° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas, será calculado de acordo com a tabela vigente no exercício financeiro de 1988.

Parágrafo único. A tabela de que trata este artigo será corrigida monetariamente pela aplicação de coeficiente que traduza a variação do valor médio da OTN no ano-base em relação ao valor médio da OTN no ano anterior; a primeira correção far-se-á no exercício financeiro de 1989.

Art. 6° Os valores referidos no art. 2° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, deverão ser incluídos como rendimentos na cédula F da declaração de rendimentos dos sócios beneficiários.

Parágrafo único. No caso de apresentação de declaração em separado, os valores recebidos por cônjuge não cabeça-de-casal serão tributados, na forma deste artigo, na sua declaração.

Art. 7° Os lucros apurados, até 31 de dezembro de 1987, pelas sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, quando pagos ou creditados, serão tributados na fonte à alíquota de 23% (vinte e três por cento), facultado ao beneficiário considerar essa tributação como exclusiva. Se os lucros forem capitalizados, deverá ser observado o disposto no art. 63 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Art. 8° Serão computados no lucro real das pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País os resultados obtidos no exterior, diretamente, ou através de subsidiárias, filiais, sucursais, agências ou representações.

A tributação dos resultados das atividades de navegação marítima, aérea, de outros transportes e meios de comunicação com países estrangeiros, continuará regida pelas disposições do artigo 63 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964.

O imposto de renda pago no exterior será considerado redução do imposto de renda brasileiro, mas a redução não poderá implicar imposto menor que o que seria devido sem a inclusão dos resultados obtidos no exterior.

Art. 9° A partir do mês seguinte ao da publicação deste decreto-lei, o desconto do imposto de renda na fonte previsto no artigo 7° do Decreto-lei n° 1.302, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 3° do Decreto-lei n° 1.584, de 29 de novembro de 1977, passará a ser feito mediante a aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com a tabela de que trata o art. 4° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985.

Art. 10. O disposto no art. 2° do Decreto-lei n° 1.695, de 18 de setembro de 1979, aplica-se à Gratificação de Natal concedida aos funcionários, civis e militares, da União, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Estados e dos Municípios e das respectivas autarquias, e aos membros do Poder judiciário, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se Gratificação de Natal a que corresponder a 1/12 (um doze avos) da remuneração, a que o funcionário fizer jus em dezembro, por mês de efetivo exercício, no respectivo ano.

Art. 11. A incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 7° do Decreto-lei n° 2.394, de 21 de dezembro de 1987, aplica-se aos resgates iniciados a partir de 1° de janeiro de 1988, relativos aos Planos de Poupança e Investimento (PAIT), de previdência privada e de caderneta de poupança tipo pecúlio, qualquer que tenha sido a data inicial dos depósitos e aplicações.

Art. 12. Entende-se a exclusão da variação monetária passiva dos recursos captados do público, da base de cálculo da contribuição de que trata a alínea b , do § 1°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, restrita aos recursos captados pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos - SBPE.

Art. 13. Da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, incidente à alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) de acordo com o § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, acrescido pelo art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, será repassada uma sexta parte a fundo especial destinado a fornecer recursos para financiamento da reforma agrária.

Art. 14. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.394, de 21 de dezembro de 1987, os artigos 5° e 10 do Decreto-lei n° 2.396, de 21 de dezembro 1987, e os artigos 5°, e 11 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega