DECRETO-LEI N° 834, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969

Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o imposto de serviços e dá outras providências.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1° do Ato Institucional n° 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o § 1° do artigo 2° do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968

DECRETAM:

Art. Para a distribuição, no exercício de 1970, das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, de que trata o Decreto-lei n° 380, de 23 de dezembro de 1968, os Estados poderão adotar os índices percentuais correspondentes à relação entre a arrecadação efetiva do imposto em seu território e no de cada Município no ano de 1968, em substituição ao valor das operações tributáveis previstas no artigo 2° do mesmo decreto-lei.

Art. 2° Não será aplicada penalidade por diferença de imposto sobre circulação de mercadorias devido nas transferências para estabelecimento do mesmo titular em outro Estado, desde que o contribuinte remetente, ou seu representante, tenha pago o tributo a um dos Estados, quer o de origem, quer o de destino.

§ 1° O disposto neste artigo não prejudica o direito de qualquer Estado de exigir o imposto que entenda ser-lhe devido.

§ 2° Se o contribuinte houver pago o imposto a um Estado quando devido a outro, terá direito à restituição do que houver recolhido indevidamente, feita a prova do pagamento ou do início deste ao Estado onde efetivamente devido.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas a partir de 1° de janeiro de 1967, não se restituindo, porém, as multas já pagas.

Art 3° O Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 1°, § 3°, inciso Ill passa a ter a seguinte redação:

"IIII - Sôbre a saída, de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere o artigo 8°, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na lista de serviços tributados".

Il - O artigo 1°, § 4°, inciso VIII passa a ter a seguinte redação:

"VIII - A saída, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, de mercadorias adquiridas de terceiras e destinadas às construções, obras ou serviços referidos a cargo do remetente.

III -  Revogado pela Lei Completar n° 116 / 2003 (DOU de 01.08.2003) vigência a partir de 01.08.2003 Redação Anterior

IV - Revogado pela Lei Completar n° 116 / 2003 (DOU de 01.08.2003) vigência a partir de 01.08.2003 Redação Anterior

V - Revogado pela Lei Completar n° 116 / 2003 (DOU de 01.08.2003) vigência a partir de 01.08.2003 Redação Anterior

VI - Fica revogado o § 3° do artigo 6°.

VII - Revogado pela Lei Completar n° 116 / 2003 (DOU de 01.08.2003) vigência a partir de 01.08.2003 Redação Anterior

Art 4° É concedida a Superintendência Nacional do Abastecimento remissão de quaisquer débitos do imposto sobre circulação de mercadorias anteriores à data deste Decreto-lei.

§ 1° Considera-se regularmente cobrado, para os fins do artigo 3° do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, o imposto referente às mercadorias saídas de estabelecimentos da SUNAB ou de seus representantes mercantis devidamente autorizados, cujo valor será abatido do montante devido pelo contribuinte titular do estabelecimento destinatário.

§ 2° Ficam canceladas as penalidades relativas aos débitos e créditos e débitos do imposto sobre circulação de mercadorias a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 5° Fica acrescentado ao artigo 3° do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, o seguinte parágrafo:

"§ 6° O disposto no parágrafo anterior não se aplica a mercadorias cuja industrialização fôr objeto de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo, resultante de reconhecimento ou concessão por ato administrativo anterior a 31 de dezembro de 1968 e baseada em Lei Estadual promulgada até a mesma data".

Art 6° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de setembro de 1969; 148° da Independência e 81° da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Antônio Delfim Netto