Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE – Versão 2.0)
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 700, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
(DOU de 27/12/2006)
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005,
resolve:
Art. 1º
Adotar, na codificação das atividades econômicas no âmbito da Secretaria da
Receita Federal (SRF), a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE –
Versão 2.0) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de
conformidade com o disposto nas Resoluções Concla nº 01, de 4 de setembro
de 2006, e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 2º A estrutura completa de códigos da CNAE estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Art. 3º
Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a
Instrução
Normativa SRF nº 62, de 28 de junho de 2001.
Art. 4º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID