ANEXO

  

 

 


MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil

 

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DISCRIMINAÇÃO DE DÉBITOS

Nome do Contribuinte:__________________________________________________________________

CPF:____________________________________CEI: ________________________________________

Endereço:____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

Município:_____________________________________UF:______CEP: ___________________________

Nome do Mandatário (se for o caso): ______________________________________________________

CPF do Mandatário (se for o caso): ________________________________________________________

DECLARAÇÃO

O contribuinte acima identificado, para fins de posterior indicação de débito(s) a ser(em) parcelado(s) na modalidade de parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente, de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, confessa seu(s) débito(s) relativo(s) à(s) contribuição(ões) previdenciária(s) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Discriminação dos Débitos Confessados constantes deste Termo.

Declara ainda estar ciente de que o presente Termo:

a) importa em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; e

b) servirá exclusivamente para a confissão da dívida pelo sujeito passivo, e a sua assinatura não implicará:

i. concessão dos benefícios ou o deferimento dos parcelamentos de débitos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009; e

ii. dispensa do cumprimento de quaisquer exigências para a consolidação dos débitos a serem parcelados, inclusive quanto à apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento em relação ao(s) débito(s) ora confessados.

Caixa de texto:  
 
 
 
 
 
 
 
 
Protocolo
 

 

 

______________________________________________

Local e data

______________________________________________

Assinatura do Contribuinte/Mandatário

Telefone para contato:____________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DISCRIMINAÇÃO DE DÉBITOS
DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS

 

Nome do Contribuinte:__________________________________________________________________

CPF:____________________________________CEI: ________________________________________

 

Categoria (Marcar com “X”)

 

 

 

Contribuinte Individual 

 

 

 

Segurado especial

 

 

 

Empregador doméstico

 

 

 

Exercente de mandato eletivo – opção de que trata o art. 5º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006

 

 

 

Competência (MM/AAAA)

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA (Valor Original)

Segurado[1]

Empregador Doméstico[2]

TOTAL (SOMA)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Caixa de texto:  
 
 
 
 
 
 
 
 
Protocolo
  
_____________________________________________

Local e data

_____________________________________________

Assinatura do Contribuinte/Mandatário

 


[1] Valor correspondente à contribuição descontada do empregado doméstico ou valor

corresponde à contribuição própria do contribuinte individual/segurado especial/

exercente de mandato eletivo.

[2] Valor correspondente à contribuição patronal do empregador doméstico.