INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.079, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010

(DOU de 04.11.2010)

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°- 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Medida Provisória n°- 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1° O tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DO REGIME DE CAIXA

Art. 2° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, segundo o regime de caixa.

CAPÍTULO II
DO REGIME DE COMPETÊNCIA

Art. 3° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo dos tributos referidos no art. 2°, segundo o regime de competência.

§ 1° A opção prevista no caput aplicar-se-á, de forma simultânea, a todo o ano-calendário e a todos os tributos referidos no art. 2°.

§ 2° A partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência de que trata o caput somente poderá ser exercido no mês de janeiro ou no mês do início de atividades.

§ 3° Em se tratando de pessoa jurídica que estava inativa, o direito de optar pelo regime de competência a que se refere o caput poderá ser exercido no mês em que ela retornar à atividade. Acrescentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.708/2017 (DOU de 23.05.2017), efeitos a partir de 23.05.2017

Art. 4° A partir do ano-calendário de 2011, a opção pelo regime de competência deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de adoção do regime.

Parágrafo único. Não será admitida DCTF retificadora, fora do prazo de sua entrega, para a comunicação de que trata o caput.

Art. 5° O direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias, no decorrer do ano-calendário é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. Alterado pela Instrução Normativa RFB n° 1.656/2016 (DOU de 02.08.2016), efeitos a partir de 02.08.2016 Redação Anterior

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deverá ser informada à RFB por intermédio da DCTF relativa ao mês subsequente ao qual se verificar a elevada oscilação. Alterado pela Instrução Normativa RFB n° 1.656/2016 (DOU de 02.08.2016), efeitos a partir de 02.08.2016 Redação Anterior

Art. 5°-A Ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a 10% (dez por cento). Acrescentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.656/2016 (DOU de 02.08.2016), efeitos a partir de 02.08.2016

§ 1° A variação de que trata o caput será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central do Brasil. Acrescentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.656/2016 (DOU de 02.08.2016), efeitos a partir de 02.08.2016

§ 2° Verificada a hipótese prevista no caput, a alteração do regime de competência para o regime de caixa para reconhecimento das variações monetárias poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação da taxa de câmbio. Acrescentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.656/2016 (DOU de 02.08.2016), efeitos a partir de 02.08.2016

§ 3° O novo regime adotado se aplicará a todo o ano- calendário, observado o disposto no § 4°. Acrescentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.656/2016 (DOU de 02.08.2016), efeitos a partir de 02.08.2016

§ 4° Na hipótese de ter ocorrido elevada oscilação da taxa de câmbio nos meses de janeiro a maio de 2015, a alteração de regime de que trata o § 2° poderá ser efetivada no mês de junho de 2015. Acrescentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.656/2016 (DOU de 02.08.2016), efeitos a partir de 02.08.2016

CAPÍTULO III
DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE RECONHECIMENTO DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE UM ANO-CALENDÁRIO PARA OUTRO

Art. 6° Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores ainda não tributadas.

Art. 7° Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa, no período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações relativas ao período de 1° de janeiro do ano-calendário da opção até a data da liquidação.

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE RECONHECIMENTO DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO

Art. 8° Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa no decorrer do ano-calendário, prevista no art. 5°, no momento da liquidação da operação, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações relativas ao período de 1° de janeiro do ano-calendário da alteração da opção até a data da liquidação.

Parágrafo único. Ocorrendo a alteração de que trata o caput deverão ser retificadas as DCTF, Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) e demais obrigações, cujas informações sejam afetadas pela mudança de regime, relativas aos meses anteriores do próprio ano-calendário. Alterado pela Instrução Normativa RFB n° 1.656/2016 (DOU de 02.08.2016), efeitos a partir de 02.08.2016 Redação Anterior

Art. 9° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 345, de 28 de julho de 2003.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO