Revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.928/2020 (DOU de 25.03.2020 - Edição Extra), efeitos a partir de 25.03.2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.544, DE 26 DE JANEIRO DE 2015

(DOU de 27.01.2015)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 38-B do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 2° e 63 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Os arts. 3°, e da Instrução Normativa RFB n° 1.285, de 13 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° ....................................................................................

Parágrafo único. O faturamento a que se refere o caput corresponde à receita bruta da pessoa jurídica definida nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977." (NR)

"Art. 7° ....................................................................................

...............................................................................................

IV - os lucros e dividendos derivados de participações societárias que tenham sido computados como receita bruta; e

V - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível.

§ 1° Não se aplica a exclusão prevista no inciso I do caput na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição.

§ 2° No caso de instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a referência ao ativo não circulante no inciso V do caput reporta-se ao ativo permanente, e a referência à receita de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n° 6.404, de 1976, reporta-se às receitas não operacionais.

§ 3° A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita decorrente da alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma prevista no inciso V do caput." (NR)

"Art. 8° .....................................................................................

...................................................................................................

VIII - das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;

IX - das despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; e

X - da remuneração e dos encargos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações.

§ 1° A vedação do reconhecimento de perdas de que trata o inciso VII do caput aplica-se às operações com ações realizadas nos mercados à vista e de derivativos (futuro, opção, termo, swap e outros) que não sejam de hedge.

§ 2° Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido a que se refere o inciso X do caput, os valores anteriormente deduzidos deverão ser adicionados nas respectivas bases de cálculo.

§ 3° O disposto no inciso X do caput não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei n° 6.404, de 1976." (NR)

Art. 2° A Instrução Normativa RFB n° 1.285, de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 8°-A:

"Art. 8°-A. As pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços conforme disposto nos §§ 10, 11 e 12 do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, incluídos pelo art. 36 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.378, de 31 de julho de 2013."

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID