INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.666, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOU de 07.11.2016)

Aprova a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 766, de 3 de março de 1993, e na Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2009,

resolve:

Art. 1° Fica aprovada, na forma estabelecida no Anexo Único desta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na internet, no endereço http://www.rfb.gov.br, a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), constante do Anexo da Convenção promulgada pelo Decreto n° 97.409, de 23 de dezembro de 1988.

Art. 2° A Nomenclatura do SH, na forma estabelecida no art. 1°, constitui a base para a elaboração do texto em língua portuguesa da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 4° Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB n° 1.202, de 19 de outubro de 2011, e a Instrução Normativa RFB n° 1.427, de 20 de dezembro de 2013.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO