Revogado pela Instrução Normativa DREI n° 081/2020 (DOU de 15.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 e 12.10.2020, quanto ao arquivamento automático de atos de alteração e extinção de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada, bem como de constituição de cooperativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 038, DE 02 DE MARÇO DE 2017 (*)

(DOU de 06.03.2017)

Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, art. 4° do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8°, inciso VI, do Anexo I, do Decreto n° 8.579, de 26 de novembro de 2015, e

CONSIDERANDO outras disposições contidas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, na Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e demais legislação correlata,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar os manuais em anexo referentes ao registro de empresário individual, de sociedade limitada, de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, de cooperativa e de sociedade anônima, os quais são de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro neles regulados.

Art. 2° Os seguintes formulários, cuja apresentação é necessária de acordo com o que dispõe os Manuais de Registro, estarão disponíveis no sítio eletrônico do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, na rede mundial de computadores:

I - Requerimento / Capa de Processo;

II - Requerimento de Empresário; e

III - Ficha de Cadastro Nacional (FCN).

Art. 3° Ficam revogadas a Instrução Normativa n° 10, de 05 de dezembro de 2013, a Instrução Normativa n° 26, de 10 de setembro de 2014.

Art. 4° Todas as remissões, em diplomas normativos, às Instruções Normativas referidas no artigo antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes nesta Instrução Normativa.

Art. 5° Esta Instrução entra em vigor em 02 de maio de 2017.

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES

(*) Republicado no DOU de 06.03.2017, por ter saído com incorreções no original.

Nota ECONET: Com a perda da vigência da Medida Provisória n° 876/2019 em 11.07.2019, as alterações da Instrução Normativa DREI n° 60/2019 inseridas nos Manuais de Registro dos Anexos I a V perdem a validade conforme Nota ECONET inserida na mesma.

Anexo I
 Manual de Registro de Empresário Individual

Alteração de conteúdo conforme Instrução Normativa DREI n° 069/2019 (DOU de 20.11.2019), efeitos a partir de 20.11.2019 Redação Anterior

Anexo II 
Manual de Registro de Sociedade Limitada

Alteração de conteúdo conforme Instrução Normativa DREI n° 069/2019 (DOU de 20.11.2019), efeitos a partir de 20.11.2019 Redação Anterior

Anexo III
 Manual de Registro de Sociedade Anônima

Alteração de conteúdo conforme Instrução Normativa DREI n° 071/2019 (DOU de 18.12.2019), efeitos a partir de 18.12.2019 Redação Anterior

Anexo IV 
Manual de Registro de Cooperativa

Alteração de conteúdo conforme Instrução Normativa DREI n° 069/2019 (DOU de 20.11.2019), efeitos a partir de 20.11.2019 Redação Anterior

Anexo V 
Manual de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Alteração de conteúdo conforme Instrução Normativa DREI n° 069/2019 (DOU de 20.11.2019), efeitos a partir de 20.11.2019 Redação Anterior