Revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.760/2017 (DOU de 20.11.2017), efeitos a partir de 20.11.2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.688, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 (*)

(DOU de 02.02.2017)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 33 a 36 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° ...........................................................................

III - com 12 (doze) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);

......................................................................................" (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3° Fica revogado o art. 39 da Instrução Normativa RFB n° 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

(*) Republicado no DOU de 02.02.2017, por ter saído com incorreções no original.