Revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.946/2020 (DOU de 07.05.2020), efeitos a partir de 07.05.2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.740, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 26.09.2017)

Dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 15 da Lei n° 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 64 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos Decretos n° 660, de 25 de setembro de 1992, n° 3.411, de 12 de abril de 2000, e n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

resolve:

Art. 1° As informações relativas ao transporte internacional rodoviário de cargas para instrução do despacho aduaneiro na exportação e na reexportação serão prestadas conforme o disposto nesta Instrução Normativa, mediante o uso do módulo de controle de carga do Sistema Integrado de Comércio Exterior, denominado Siscomex Carga .

Parágrafo único. As informações serão registradas no Siscomex Carga mediante o uso de certificação digital.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES

Art. 2° Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, define-se como:

I - remetente, a pessoa física ou jurídica exportadora;

II - consignatário, a pessoa física ou jurídica que receberá a mercadoria transportada em consignação;

III - destinatário, a pessoa física ou jurídica a quem se destina a mercadoria;

IV - parte a notificar, a pessoa ou o agente a quem deve ser notificada a chegada da mercadoria;

V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga;

VI - transportadores sucessivos, outros transportadores a quem seja transferida a responsabilidade pelo transporte, durante a operação, com autorização e conhecimento do remetente, do destinatário ou do consignatário, conforme o caso; e

VII - Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário), declaração eletrônica das informações sobre o transporte internacional rodoviário de cargas apresentada à autoridade aduaneira.

CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO DO TRANSPORTADOR

Art. 3° O registro, no Siscomex Carga, das informações a que se refere o art. 1° será feito pelo transportador identificado pelo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sua matriz.

Parágrafo único. No caso de transportador estrangeiro, a utilização do Siscomex Carga para registro das informações dar-se-á por meio de seu representante legal no País, ainda que pessoa física.

CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA

Art. 4° O transportador deverá prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informações sobre as cargas de exportação ou reexportação transportadas pelo modal rodoviário.

Parágrafo único. Somente transportadores nacionais e estrangeiros autorizados pelo órgão competente e habilitados pela RFB poderão prestar no Siscomex Carga as informações referidas no caput.

Art. 5° As informações de que trata o art. 4° serão declaradas por meio do CE Rodoviário o qual será formulado pelo transportador ou por seu representante, no Siscomex Carga, e conterá as informações conforme indicado no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1° O CE Rodoviário deverá ser vinculado à Declaração de Exportação no Siscomex Exportação Web (DE Web) correspondente à mercadoria transportada.

§ 2° O CE Rodoviário poderá ser desvinculado da DE Web antes do envio desta para o processamento do despacho aduaneiro no Siscomex Exportação Web, desde que ele não esteja vinculado a Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA).

§ 3° O CE Rodoviário não vinculado à DE Web poderá ser alterado pelo transportador.

§ 4° O CE Rodoviário vinculado à DE Web enviada para processamento do despacho aduaneiro no Siscomex Exportação Web poderá ser retificado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de ofício, ou por solicitação do transportador no Siscomex Carga.

§ 5° A retificação de CE Rodoviário relativa aos dados de embarque estará disponível somente após a averbação do embarque.

§ 6° A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) poderá estabelecer, através de ato normativo específico, os prazos mínimos para a prestação das informações citadas no caput.

§ 7° Não será permitido o cancelamento de CE Rodoviário vinculado a DE Web enviada para o processamento do despacho aduaneiro que não tenha sido cancelada.

CAPÍTULO IV
DO BLOQUEIO DE CARGAS

Art. 6° No curso de procedimento de fiscalização, a RFB poderá impedir a liberação da carga, mediante registro de bloqueio do CE Rodoviário no Siscomex Carga.

§ 1° O bloqueio do CE Rodoviário no Siscomex Carga, caso exista MIC/DTA de saída vinculado, impede o desembaraço da mercadoria ou carga objeto da declaração de trânsito.

§ 2° O bloqueio do CE Rodoviário poderá ser realizado de forma manual ou automática.

§ 3° O bloqueio automático a que a que se refere o § 2° será gerado pelo Siscomex Carga em decorrência de solicitação de análise de pedido de retificação do CE Rodoviário feita pelo transportador, e será baixado após a manifestação da RFB informada nesse Sistema.

§ 4° O bloqueio manual a que a que se refere o § 2° poderá ser efetuado pela fiscalização aduaneira, desde que exista MIC/DTA com carga não desembaraçada informado no Sistema Trânsito Aduaneiro.

Art. 7° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Informações A Serem Prestadas Pelo Transportador

I - NÚMERO E DATA DE EMISSÃO DO CRT PAPEL Número do CRT no formato abaixo, conforme discriminado na legislação específica: AA · XXX · XXXXXX

II - IDENTIFICAÇÃO DO PAÍS E CIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA CARGA

III - DADOS DO TRANSPORTADOR Razão social, nome e endereço, inclusive país da matriz da empresa transportadora.

IV - CIDADE DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA Inserir o código da cidade na qual o conhecimento de carga foi emitido.

V - DECLARAÇÃO DO VALOR DAS MERCADORIAS Valor declarado das mercadorias.

VI - INCOTERM Preencher o campo com a sigla do INCOTERM acordado entre os particulares.

VII - DECLARAÇÕES E OBSERVAÇÕES (se houver) Qualquer declaração, observação ou instrução relacionada ao transporte, incluídas às instruções do remetente ao transportador com relação ao seguro das mercadorias.

VIII - DOCUMENTOS ANEXOS (se houver) Discriminar os documentos anexados ao Conhecimento de Transporte: fatura comercial, lista de volumes, certificados de origem e sanitários etc.

IX - NOME E ENDEREÇO DO REMETENTE Razão social, nome e endereço do remetente.

X - NOME E ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO Identificação Fiscal, nome e endereço, inclusive país, do consignatário.

XI - NOME E ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO (se houver) Identificação Fiscal, nome e endereço, inclusive país, do destinatário.

XII - PARTE A NOTIFICAR (se houver) Nome, endereço e telefone da pessoa ou agente a quem deve ser notificada a chegada da mercadoria.

XIII - TRANSPORTADORES SUCESSIVOS (se houver) Razão social e endereço do(s) outro(s) transportador(es) caso durante a operação do transporte, com autorização e conhecimento do remetente, destinatário ou consignatário conforme o caso, ocorra a transferência da responsabilidade pelo transporte a outro(s) transportador(es).

XIV - INSTRUÇÕES SOBRE FORMALIDADES ADUANEIRAS Consignar as instruções que garantam ao remetente o cumprimento, pelo transportador, das formalidades aduaneiras durante a realização do transporte, indicando ainda, caso necessário, a aduana de entrada no país de destino.

XV - CUSTOS A PAGAR Discriminar o frete, e qualquer outro custo assumido pelo transportador desde a formalização do contrato até a entrega da mercadoria. Em cada caso, será indicado separadamente o valor pago pelo remetente e o valor a ser pago pelo destinatário, com a respectiva moeda de transação.

XVI - VALOR DO FRETE EXTERNO Valor do frete externo, caso exista, desde a origem até a fronteira do país de destino, com a correspondente moeda em que é expresso. A moeda deve ser informada de acordo com o código constante da Tabela n° 7 da Norma de Execução CIEF n° 33, de 28 de dezembro de 1989.

XVII - VALOR DE REEMBOLSO CONTRA ENTREGA Caso o remetente tenha dado instruções para o transportador receber em seu nome qualquer soma contra a entrega da mercadoria, indicar o respectivo valor.

XVIII - TIPO DE CARGA Selecionar o tipo de carga: carga solta, granel, veículo ou carga solta e granel.

XIX - DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS Descrição resumida das mercadorias de acordo com a denominação e unidades comerciais.

XX - TIPO DE EMBALAGEM Nesse campo deve-se informar o tipo de embalagem que agrupa as mercadorias em volumes. Esse campo aparecerá somente se o tipo de carga selecionado for carga solta ou carga solta e granel.

XXI - QUANTIDADE Deve-se informar a quantidade de volumes de carga solta. Esse campo aparecerá somente se o tipo de carga selecionado for carga solta ou carga solta e granel.

XXII - PESO BRUTO EM KG Peso bruto total, em quilogramas, das mercadorias.