INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.741, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 26.09.2017)

Altera a Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

resolve:

Art. 1° Os arts. 1°, , , , , , 10, 11, 15, 20, 27, 30, 31, 36, 37, 57, 60, 61, 63, 64, 71, 81 e 82 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° O despacho para o regime de trânsito aduaneiro será processado com observância ao disposto nesta Instrução Normativa e mediante a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito).

Parágrafo único. Os casos de trânsito aduaneiro de remessas postais internacionais e o de mercadorias destinadas à exportação ou reexportação, não as amparadas por MIC-DTA de saída, regem-se por normas próprias." (NR)

"Art. 4°.….............

............................

XVII - transportador nacional de trânsito internacional (TNTI), o transportador nacional habilitado pelo órgão competente para operar transporte internacional rodoviário;

XVIII - transportador estrangeiro de trânsito internacional (TETI), o transportador estrangeiro com permissão do órgão competente para operar transporte internacional pela via rodoviária;

….........................

XXIII - habilitação do responsável legal, procedimento pelo qual a unidade de fiscalização aduaneira autoriza o responsável legal a atuar no Siscomex Trânsito, em nome do interessado, e a credenciar os seus prepostos e representantes;

XXIV - credenciamento no Siscomex Trânsito, procedimento pelo qual o responsável legal autoriza, no sistema, os demais representantes a atuar em nome do interessado; e

XXV - trânsito aduaneiro de saída, amparado por MIC-DTA, o transporte sob controle aduaneiro de mercadoria despachada para exportação ou reexportação, pelo território aduaneiro, conduzida em veículo com destino ao exterior." (NR)

"Art. 5° .................

.............................

II - Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA), que ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada, de saída ou de passagem, em conformidade com o estabelecido em acordo internacional e na legislação específica;

…..........................

VI - Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), que ampara cargas que sofrerão transbordo ou baldeação, em zona primária, para outra aeronave que sairá do País.

............................." (NR)

"Art. 6° ..................

Parágrafo único. O trânsito aduaneiro de cargas consolidadas, amparado por conhecimento de carga genérico (master), poderá ser realizado por meio de Conhecimento Eletrônico Mercante (CEMercante) genérico." (NR)

"Art. 8° ..................

I - ..........................

…...........................

e) ...........................

...............................

2. o local de destino, consignado no conhecimento de transporte internacional, for diverso do ponto de entrada no território nacional; e

f) o consignatário de conhecimento de embarque genérico (master), desde que não ocorra armazenamento da carga ou registro de declaração de trânsito relativamente a um conhecimento agregado (house);

..............................." (NR)

"Art. 9° ....................

…............................

§ 3° Somente transportadores aéreos nacionais serão habilitados a operar trânsito aduaneiro por via aérea.

§ 4° A DTI poderá ser utilizada por empresas estrangeiras, tendo em vista não se tratar de trânsito aduaneiro.

§ 5° Somente transportadores autorizados pelo órgão competente serão habilitados a operar trânsito aduaneiro por meio de navegação de cabotagem ou operar trânsito aduaneiro internacional pelo modal rodoviário.

§ 6° A habilitação do operador de transporte multimodal está condicionada à prévia autorização do órgão competente." (NR)

"Art. 10. ..................

...............................

§ 2° Caso não haja risco de violação, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob sua supervisão, o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil responsável pela informação do dispositivo de segurança poderá dispensar a aplicação deste.

§ 3° Será dispensada a aplicação de dispositivo de segurança em unidades de carga nas operações de trânsito aduaneiro efetuadas por via marítima.

§ 4° Os dispositivos de segurança somente poderão ser rompidos em presença da fiscalização, ou sob sua autorização, na forma do ato previsto no art. 81, inciso V." (NR)

"Art. 11. Os dispositivos de segurança a serem utilizados nas operações de trânsito aduaneiro serão estabelecidos em Ato Declaratório Executivo da Coordenação Geral de Administração Aduaneira (COANA).

Parágrafo único. Os dispositivos de segurança serão também utilizados:

I - na lacração de unidade de carga procedente do exterior ou a ele destinada; e

II - em outros casos que exijam a aplicação de dispositivos de segurança." (NR)

"Art. 15 No caso de transbordo ou baldeação, em zona primária, entre aeronaves em viagem internacional, cujas cargas não venham a sofrer outro transbordo ou baldeação no País, o controle aduaneiro será processado mediante a DTI." (NR)

"Art. 20. ..................

...............................

§ 6° No caso de MIC-DTA de saída, serão dispensados os complementos previstos nos incisos I e II do caput." (NR)

"Art. 27. ..................

...............................

§ 2° Será permitido trânsito aduaneiro de carga amparada por conhecimento genérico, exceto por MIC-DTA.

…............................" (NR)

"Art. 30. No caso de constatação de extravio ou avaria em carga sob o regime de trânsito aduaneiro de entrada, a autoridade aduaneira poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada, ou da parcela restante após o extravio, desde que seja possível determinar a quantidade extraviada, conforme estabelecido nos arts. 345 e 660 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro)." (NR)

"Art. 31. A declaração de trânsito de entrada ou de passagem contendo carga com indicação de extravio somente poderá ser registrada após a informação, no sistema, do resultado da conferência, ou depois de o beneficiário do regime assumir espontaneamente os créditos decorrentes do extravio, conforme estabelecido nos arts. 345 e 660 do Decreto n° 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)." (NR)

"Art. 36. ..................

…............................

IV - a existência de saldo suficiente na conta corrente de garantia para cobrir o trânsito aduaneiro solicitado, exceto nas hipóteses de dispensa de garantia; e

…............................

Parágrafo único. No caso de MIC-DTA de saída, não será exigido o cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e IV do caput." (NR)

"Art. 37. ..................

I - cópia legível do conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso, exceto nos despachos de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007;

…............................

IV - via da nota fiscal de venda, série especial ou Danfe, no caso de DTT de transferência entre lojas francas ou seus depósitos, e de veículos em viagem internacional ou depósito afiançado de companhia aérea;

V - via da nota fiscal de transferência ou Danfe e cópia da correlata Folha de Controle de Mercadorias (FCM), no caso de DTT de transferência de mercadorias entre depósitos afiançados; e

…............................

§ 1° Os documentos elencados neste artigo, quando copiados em papel, deverão ser assinados e datados, sobre carimbo, pelo beneficiário, e quando eletrônicos ou digitalizados, deverão conter assinatura digital do beneficiário ou verificação pela RFB.

§ 2° No caso de MIC-DTA de saída, amparado por Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE-Rodoviário), e nos despachos de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, fica dispensado o cumprimento da exigência prevista no inciso I do caput.

§ 3° O formulário do MIC-DTA de saída poderá ser impresso mediante função própria no Siscomex Trânsito." (NR)

"Art. 57. A carga somente poderá ser manipulada em local alfandegado, exceto nas hipóteses de interrupção do trânsito previstas nos arts. 340 a 342 do Decreto n° 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

…............................" (NR)

"Art. 60. ..................

I - mantida a integridade da carreta, da unidade de carga e do elemento de segurança, conforme o caso:

a) o trânsito deverá prosseguir; e

b) o transportador comunicará imediatamente por relatório o ocorrido à unidade de jurisdição e à de destino, instruído inclusive com fotografias alusivas ao fato.

II - havendo violação da integridade da carreta, da unidade de carga ou do elemento de segurança, o transportador deverá procurar a autoridade policial mais próxima.

§ 1° A unidade de destino informará no sistema a mudança do veículo transportador e do lacre, caso tenha ocorrido.

§ 2° Não constitui infração ao controle aduaneiro a simples troca do cavalo mecânico, quando for mantida íntegra a carreta e o respectivo elemento de segurança, ou a troca do veículo, quando for mantida íntegra a unidade de carga (contêiner) e seu respectivo elemento de segurança.

§ 3° Caso o veículo do trânsito tenha de deixar a sua carga em recinto alfandegado diferente do destino original, por problema técnico ou motivo de força maior, a unidade da RFB do local de chegada informará no sistema a alteração do destino da operação e a conclusão do trânsito, observado o disposto nos arts. 66 a 70.

§ 4° Na hipótese do inciso II, deverá ser solicitada a lavratura de Boletim de Ocorrência ou Termo Circunstanciado o qual deverá ser encaminhado imediatamente à unidade de jurisdição e à de destino, juntamente com o relatório de comunicação do transportador acerca do ocorrido, instruído inclusive com fotografias alusivas ao fato." (NR)

"Art. 61. ..................

...............................

§ 3° No caso de unidade de carga submetida a trânsito aduaneiro, na chegada do veículo a unidade de carga poderá ser descarregada e movimentada para local pré-determinado no interior do recinto, onde permanecerá lacrada até a conclusão da operação pela fiscalização aduaneira.

§ 4° O procedimento de que trata o parágrafo anterior somente poderá ocorrer se:

I - o recinto alfandegado dispuser de sistema informatizado de controle de entrada de veículos e mercadorias, que possibilite comprovar a data e o horário de chegada do veículo transportador no recinto;

II - mantida a integridade do elemento de segurança internacional ou o lacre aplicado pela RFB na unidade de carga;

III - inexistirem avarias aparentes na unidade de carga, além daquelas eventualmente ressalvadas no local de origem do trânsito;

IV - o fiel depositário:

a) atestar a entrada do veículo, acompanhar a descarga, a movimentação e o armazenamento da unidade de carga, bem como assumir a custódia das mercadorias; e

b) apresentar à fiscalização aduaneira a unidade de carga e respectiva documentação para a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, no início do expediente do dia útil subsequente ao procedimento referido neste artigo, se a chegada se der fora do horário normal de expediente da repartição.

§ 5° Concluída a descarga a que se refere o parágrafo 3°, o veículo será liberado e deverá aguardar a conclusão do trânsito para ser vinculado a outro trânsito ou retornar à origem para realizar novo trânsito de carga quando tratar-se de comboio.

§ 6° No caso de veículo com um ou mais reboques, após a informação da chegada prevista no parágrafo 3°, o cavalo poderá ser desconectado e liberado para deixar o recinto alfandegado. " (NR)

"Art. 63. O depositário de destino informará no sistema o armazenamento das cargas constantes na declaração de trânsito, exceto MIC-DTA de saída." (NR)

"Art. 64. Constatados indícios de violação ou divergência, a unidade de destino procederá à verificação da carga, comparando-a com os documentos instrutivos do trânsito e com imagens de inspeção não invasiva na origem, se estiverem disponíveis, e informará o resultado no sistema." (NR)

"Art. 71. ..................

§ 3° Nos portos alfandegados, o prazo estabelecido neste artigo será de 48 (quarenta e oito) horas, considerado somente o tempo decorrido em dias úteis, a partir da chegada da carga nessa área." (NR)

"Art. 81. A Coana editará normas complementares necessárias à operacionalização do Siscomex Trânsito e poderá:

…............................

VI - estabelecer as características, tipos e especificações das cautelas fiscais e dispositivos de segurança, bem como hipóteses de dispensa de sua utilização;

..............................." (NR)

"Art. 82. As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil poderão baixar normas complementares ao disposto nesta Instrução Normativa para estabelecer simplificação de procedimentos no trânsito aduaneiro, entre locais no âmbito de suas Regiões Fiscais, mediante dispensa de etapas no sistema." (NR)

Art. 2° O Anexo X da Instrução Normativa SRF n° 248, de 2002, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4° Ficam revogados:

I - na data de publicação desta Instrução Normativa, os arts. 73, e o título que o antecede, 74, 75, 76 e 80 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, e o § 3° do art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 102, de 20 de dezembro de 1994; e

II - depois de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação, os Anexos I, II, III, IV, V, VI e XII da Instrução Normativa n° 248, de 2002.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÙNICO
(Anexo X da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002)

Dados a serem informados nas declarações de trânsito

A. São dados da DTA:

I. Identificação do beneficiário de trânsito: número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme trate-se o beneficiário de pessoa jurídica ou física;

II. Identificação do transportador de trânsito: número de inscrição no CNPJ;

III. Identificação da unidade de origem do trânsito: código, na tabela do Siscomex, da Unidade Local (UL) e do respectivo Recinto Alfandegado (RA) onde terá início o trânsito aduaneiro;

IV. Identificação da unidade de destino do trânsito: código, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA onde será concluído o trânsito aduaneiro;

V. Modalidade de DTA: de importação comum, de importação especial (pelos seguintes motivos: urna funerária, mala diplomática, bagagem desacompanhada ou outros), de passagem comum ou de passagem especial (pelos seguintes motivos: partes e peças acobertadas por conhecimento e destinadas a manutenção de veículos em viagem internacional, urna funerária, mala diplomática, bagagem desacompanhada ou outros);

VI. Indicação de tratar-se ou não de transporte unimodal ou multimodal;

VII. Identificação de cada local de transbordo quando tratarse de transporte multimodal: código, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA ou, se for o caso, código do município, na Tabela de Órgãos e Municípios (tabela TOM);

VIII. Via de transporte do trânsito: marítimo, fluvial/lacustre, aéreo, ferroviário ou rodoviário;

IX. Identificação da rota e prazo pretendidos, conforme tabela do Siscomex Trânsito;

X. Tratamento dispensado à carga na unidade de origem: pátio ou armazenamento;

XI. País de origem do trânsito de passagem;

XII. País de destino do trânsito de passagem;

XIII. Identificação do conhecimento de transporte internacional: Número Identificador da Carga (NIC) conforme Ato Declaratório X;

XIV. Indicação do tipo de conhecimento de transporte internacional: genérico (master) ou agregado (house);

XV. Tratamento (pátio ou armazenamento) da carga no destino do trânsito;

XVI. Peso bruto total, em quilogramas ou libras, constante do conhecimento de transporte internacional; XVII. Tipo de carga: granel, solta ou conteinerizada; XVIII. Tipo de granel, conforme tabela do Siscomex; XIX. Tipo de cada volume da carga solta, conforme tabela do Siscomex; XX. Quantidade de cada tipo de volume da carga solta; XXI. Número do contêiner; XXII. Peso bruto do contêiner; XXIII. Lacre de origem do contêiner;

XXIV. Identificação do consignatário da carga, conforme o conhecimento de transporte internacional: conforme o caso, nome ou número de inscrição no CNPJ ou CPF;

XXV. Identificação do importador, conforme a fatura: nome ou número de inscrição no CNPJ ou CPF;

XXVI. Número da fatura; XXVII. Descrição da mercadoria, conforme fatura;

XXVIII. Indicação de tratar-se ou não de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos;

XXIX. Código, na tabela Siscomex, da moeda negociada, conforme fatura;

XXX. Valor da mercadoria no local de embarque (VMLE), calculado com base na fatura comercial e seu Incoterm;

XXXI. Descrição dos bens constituintes da bagagem;

XXXII. Valor dos bens constituintes da bagagem;

XXXIII. Código da moeda do valor dos bens constituintes da bagagem;

XXXIV. Indicação de tratar-se ou não de mala diplomática;

XXXV. Indicação de tratar-se ou não de bagagem desacompanhada;

XXXVI. No caso de trânsito pelo conhecimento genérico, relação dos respectivos conhecimentos agregados e respectivas faturas.

B. São dados da DTI:

I. Identificação do transportador: número de inscrição no CNPJ;

II. Local de despacho: Código, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA de onde a carga partirá diretamente para o exterior;

III. Número dos conhecimentos de transportes a serem amparados pela mesma DTI;

IV. Indicação de tratar-se ou não de mala diplomática ou de bagagem.

C. São dados da DTC:

I. Identificação da unidade local de despacho: código da UL na tabela do Siscomex;

II. Identificação do recinto alfandegado de descarga do contêiner: código do RA na tabela do Siscomex;

III. Identificação do recinto alfandegado de destino do contêiner: código do RA na tabela do Siscomex;

IV. Identificação da rota e prazo conforme tabela no Siscomex Trânsito;

V. Número do contêiner;

VI. Peso bruto, em quilogramas ou libras, do contêiner, conforme o constante no conhecimento de transporte internacional;

VII. Número dos lacres de origem do contêiner.

D. São dados do MIC-DTA:

I. Modalidade do MIC-DTA: importação, exportação, reexportação ou passagem;

II. País de partida do trânsito;

III. Cidade de partida do trânsito;

IV. País de destino do trânsito;

V. Identificação do local de origem do trânsito: códigos, no Siscomex, da UL e do respectivo RA;

VI. Identificação do local de destino do trânsito: códigos, no Siscomex, da UL e do respectivo RA;

VII. Indicação das características do transporte: regular, próprio ou ocasional;

VIII. Identificação do transportador brasileiro: número de inscrição no CNPJ ou CPF;

IX. Identificação do transportador estrangeiro: número da permissão complementar;

X. Número do MIC-DTA, para importação e passagem, conforme a seguinte regra de formação: AAAAPPCCCCCMMMMM, na qual AAAA identifica o Ano de emissão; PP, o País de partida; CCCCC, o código do transportador; e MMMMM, o N° do MICD TA ;

XI. Identificação da rota e prazo conforme tabela do Siscomex Trânsito;

XII. Identificação do conhecimento de transporte internacional: tipo (marítimo ou rodoviário) e número, exceto para MICDTA de saída;

XIII. Identificação do importador: número de inscrição no CNPJ ou CPF, exceto para MIC-DTA de saída;

XIV. Peso bruto, em quilogramas ou libras, conforme conste no conhecimento de transporte internacional, exceto para MIC-DTA de saída;

XV. Tipo de carga: granel, solta ou conteinerizada, exceto para MIC-DTA de saída;

XVI. Tipo de granel, conforme tabela no Siscomex Trânsito, exceto para MIC-DTA de saída;

XVII. Tipo de cada volume da carga solta, conforme tabela no Siscomex, exceto para MIC-DTA de saída;

XVIII. Quantidade de cada tipo de volume da carga solta, exceto para MIC-DTA de saída;

XIX. Número do contêiner;

XX. Indicação de tratar-se de carga total, parcial ou parcial final;

XXI. Peso bruto, em quilogramas, da parcialidade;

XXII. Tipo de volume da carga solta da parcialidade, conforme tabela no Siscomex;

XXIII. Quantidade de cada tipo de volume da carga solta da parcialidade;

XXIV. Identificação de cada contêiner da parcialidade;

XXV. Indicação de tratar-se ou não de carga sujeita a anuência de órgão público;

XXVI. Número da fatura, exceto para MIC-DTA de saída;

XXVII. Valor FCA em dólar dos Estados Unidos da América (US$), exceto para MIC-DTA de saída ;

XXVIII. Valor do frete em dólar dos Estados Unidos da América (US$);

XXIX. Identificação do tipo do veículo rodoviário motriz: truck, cavalo com 1 (um) reboque ou cavalo com 2 (dois) reboques;

XXX. Número da placa do veículo motriz;

XXXI. Número da placa de cada reboque;

XXXII. Número do contêiner transportado pelo veículo motriz ou reboque;

XXXIII. Número do lacre;

XXXIV. Identificação do condutor: número de inscrição no CPF, se brasileiro, ou, no caso de estrangeiro, nome e identidade no país estrangeiro;

XXXV. Indicação do transportador tratar-se ou não do emissor do conhecimento;

XXXVI. Identificação do transportador não emissor do MICDTA: se brasileiro, inscrição no CNPJ ou CPF ou, no caso de estrangeiro, o número da permissão complementar;

E. São dados do TIF-DTA:

I. Modalidade do TIF-DTA: importação ou passagem;

II. País de partida do TIF-DTA;

III. País de destino do TIF-DTA;

IV. Identificação da unidade de origem do trânsito: códigos, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA;

V. Identificação da unidade de destino do trânsito: códigos, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA;

VI. Indicação de tratar-se ou não de transporte multimodal;

VII. Indicação do local de transbordo no transporte multimodal: códigos, no Siscomex, da UL e respectivo RA, ou, se for o caso, código do município na tabela de órgãos e municípios (tabela TOM);

VIII. Identificação da rota e prazo pretendidos, conforme tabela do Siscomex Trânsito;

IX. Identificação do TIF-DTA, conforme a regra UUUUUUUAAAANNNNN, na qual UUUUUUU representa o código, na tabela Siscomex, da UL de entrada; AAAA, o ano de emissão; e NNNNN, o número sequencial e anual do TIF-DTA;

X. Valor FOB da carga em dólar dos Estados Unidos da América (US$);

XI. Peso bruto, em quilogramas ou libras, constante do TIFD TA;

XII. Tipo de carga: granel, solta ou conteinerizada;

XIII. Tipo de granel conforme tabela do Siscomex Trânsito;

XIV. Tipo de cada volume da carga solta, conforme tabela do Siscomex;

XV. Quantidade de cada tipo de volume da carga solta;

XVI. Número dos contêineres;

XVII. Identificação do importador: inscrição no CNPJ ou CPF;

XVIII. Descrição resumida da mercadoria;

XIX. Indicação da mercadoria necessitar ou não de anuência de órgão público;

XX. Número do vagão transportador;

XXI. Número do contêiner transportado pelo vagão;

XXII. Número do lacre do contêiner.

F. São dados da DTT:

I. Motivo da DTT, conforme tabela do Siscomex Trânsito;

II. Identificação do beneficiário do trânsito: número da inscrição no CNPJ;

III. Identificação do transportador: número da inscrição no CNPJ;

IV. Identificação da origem do trânsito: códigos, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA;

V. Identificação do destino do trânsito: códigos, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA;

VI. Identificação da via de transporte do trânsito, conforme tabela do Siscomex;

VII. Identificação da rota e prazo pretendido conforme tabela do Siscomex Trânsito;

VIII. Prazo pretendido em horas para a passagem pelo exterior;

IX. País de passagem pelo exterior;

X. Município de realização da feira, conforme código na tabela de órgãos e municípios (tabela TOM);

XI. Indicação da unidade jurisdicionante do município de realização da feira: código da UL conforme tabela do Siscomex;

XII. Descrição da rota pretendida entre o Recinto Aduaneiro e o município de realização da feira;

XIII. Descrição da rota pretendida entre o município de realização da feira e a Recinto Aduaneiro;

XIV. Prazo total pretendido em horas para a saída e o retorno da feira;

XV. Classificação fiscal da mercadoria: código da mercadoria conforme tabela do Siscomex;

XVI. Unidade de medida de comercialização da mercadoria, conforme tabela do Siscomex;

XVII. Quantidade na unidade de medida de comercialização da mercadoria submetida a classificação;

XVIII. Valor em reais (R$) da mercadoria submetida a classificação;

XIX. Peso bruto em quilogramas da carga;

XX. Tipo de carga: granel, solta ou conteinerizada;

XXI. Tipo de cada volume da carga solta, conforme tabela do Siscomex;

XXII. Quantidade de cada tipo de volume da carga solta;

XXIII. Descrição da bagagem acompanhada extraviada;

XXIV. Classificação fiscal das partes e peças;

XXV. Valor em dólar dos Estados Unidos da América (US$) das partes e peças;

XXVI. Descrição das partes e peças.