INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.744, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 27.09.2017)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.471, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,

resolve:

Art. 1° O art. 47 da Instrução Normativa RFB n° 1.471, de 30 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47. O reconhecimento do direito creditório ao ressarcimento previsto no art. 52-A da Lei n° 10.893, de 2004, caberá aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício nas Alfândegas do Porto de Belém e do Porto de Manaus.

Parágrafo único. Os recursos contra decisões proferidas no exercício da competência de que trata o caput, fundamentados no art. 56 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, serão decididos em última instância pelo titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal."

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO