INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.745, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 28.09.2017)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 2° e 3° da Portaria MF n° 350, de 16 de outubro de 2002,

resolve:

Art. 1° Os arts. 2° e 21 da Instrução Normativa RFB n° 1.603, de 15 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° ...............

….......................

§ 3° Nos casos de habilitação de que tratam os itens 1, 3 e 5 da alínea "a" do inciso I do caput na submodalidade expressa prevista na referida alínea "a", o pedido será feito no Portal Habilita, disponível no endereço." (NR)

"Art. 21. Novo requerimento de revisão de estimativa, protocolado nos termos do art. 5° será apreciado somente após decorrido o prazo de 6 (seis) meses contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido." (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO