INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOU de 15.12.2017)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 1° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, no art. 35 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 61 a 63 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no inciso XXIII do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 7° da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 1° da Lei n° 12.741, de 8 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° Os arts. 2° e da Instrução Normativa RFB n° 1.731, de 22 de agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° ........................................

...................................................

§ 3° O número de inscrição no CNPJ ou no CPF do tomador poderá ser incluído posteriormente à prestação do serviço, em terminais de autoatendimento (totens), localizados na praça de pedágio, ou mediante acesso ao portal eletrônico a que se refere o § 5°, em até 7 (sete) dias contados da data da operação.

§ 4° Se o documento fiscal equivalente a que se refere o caput não for emitido pela concessionária no momento da passagem do veículo, poderá o consumidor fazê-lo na forma e no prazo previstos no § 3°, mediante inserção, no ato da emissão, de informações que possam individualizar a operação, inclusive dos algarismos da placa e do número de inscrição no CNPJ ou no CPF.

§ 5° Em relação aos documentos fiscais emitidos consoante a sistemática de que trata este artigo, a concessionária deverá implantar e manter portal eletrônico por meio do qual o tomador do serviço ou consumidor poderá acessar, conferir, recuperar ou, sendo o caso, contestar os dados da transação registrada.

§ 6° O registro da placa do veículo no documento fiscal equivalente será obrigatório a partir de 1° de julho de 2018." (NR)

"Art. 4° ........................................

Parágrafo único. ...........................

III - COD_CTA (código de conta analítica contábil debitada/creditada) do registro F100: Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos, no caso de operações que, em função de sua natureza ou documentação, não sejam passíveis de escrituração nos registros anteriormente referidos." (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID