Revogada pela Instrução Normativa DREI n° 071/2019 (DOU de 18.12.2019), efeitos a partir de 18.12.2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 067, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 (*)

(DOU de 03.10.2019)

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 38, de 2 de março de 2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4°, incisos II, III, IV, V e VII, da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministro de Estado da Economia, e na Deliberação n° 829, de 27 de setembro de 2019, do Secretário-Executivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM,

resolve:

Art. 1° O Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 38, de 2017, passará a vigorar com as seguintes alterações:

"1.1 ....................................................................................................

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Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação das efetivas publicações do anúncio convocatório da assembleia de constituição e das assembleias preliminares, se for o caso (3).

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(3) É dispensada a apresentação dos recibos quando a ata consignar o meio eletrônico e a data onde foram realizadas as publicações. A publicação será dispensada quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas.

............................................................................................................" (NR)

"1.2.1 ....................................................................................................

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d) ..........................................................................................................

A indicação do meio eletrônico que publicou o edital, por três vezes, mencionando as datas, torna desnecessária a apresentação à Junta Comercial dos recibos das publicações para arquivamento/anotação.

.............................................................................................................." (NR)

"1.3 PUBLICAÇÕES ORDENADAS PELA LEI N° 6.404, DE 1976 (art. 289)

As publicações, nos termos do art. 289 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão realizadas:

a) no caso de companhia aberta: no Sistema Empresas.NET, nos termos da Deliberação CVM n° 829, de 27 de setembro de 2019; ou

b) no caso de companhia fechada: na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), nos termos da Portaria ME n° 529, de 26 de setembro de 2019." (NR)

"2.1 ....................................................................................................

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Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação do aviso informando que o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e, se houver, parecer dos auditores independentes, se acham à disposição dos acionistas. (4) (5)

Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação do edital de convocação da AGO. (5) (6)

Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação do relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes, se houver. (5)

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(4) .......................................................................................................

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É dispensada a apresentação dos recibos, quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações do aviso.

É dispensada a apresentação dos recibos, quando estes forem arquivados em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembleia geral ordinária.

............................................................................................................

(6) ......................................................................................................

É dispensada a apresentação dos recibos quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.

É dispensada a apresentação dos recibos, quando estes forem arquivados em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de AGO.

Mesmo presente à assembleia a totalidade dos acionistas, a publicação dos documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é obrigatória antes da realização da AGO (§ 4° do art. 133 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976), para as companhias que não se enquadrarem nas disposições do art. 294, da Lei supracitada.

(7) .......................................................................................................

............................................................................................................" (NR)

"2.2.4 ..................................................................................................

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e) .........................................................................................................

- Se por edital, citar o sítio eletrônico/sistema (Empresas.NET ou Central de Balanços do SPED, conforme o caso) em que foi publicado. A menção, ainda, do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

- ..........................................................................................................

............................................................................................................

f) indicar o sítio eletrônico/sistema que publicou:

............................................................................................................

A menção, ainda, do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

A companhia fechada, que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na data do balanço, poderá deixar de publicar o anúncio, bem como os documentos a que ele se refere. Neste caso, cópias autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos citados deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da AGO que deliberar sobre os documentos.

............................................................................................................." (NR)

"3.1 .....................................................................................................

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Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação do edital de convocação da AGE. (3) (4)

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............................................................................................................

(3) ......................................................................................................

É dispensada a apresentação dos recibos, quando a ata consignar o meio eletrônico e a data onde foram realizadas as publicações da convocação.

É dispensada a apresentação dos recibos, quando estes forem arquivados em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de AGE.

........................................................................................................." (NR)

"3.2.5 .................................................................................................

............................................................................................................

e) ........................................................................................................

- Se por edital, citar o sítio eletrônico/sistema (Empresas.NET ou Central de Balanços do SPED, conforme o caso) em que foi publicado. A menção, ainda, do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

- .........................................................................................................

..........................................................................................................." (NR)

"3.2.9.2 ..............................................................................................

............................................................................................................

b) Instruído o processo com os recibos (Empresas.NET ou Central de Balanços do SPED, conforme o caso) que publicaram a ata da assembleia." (NR)

"5.1 ....................................................................................................

............................................................................................................

............................................................................................................

Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação do edital de convocação da assembleia. (3) (4)

............................................................................................................

............................................................................................................

(3) ......................................................................................................

É dispensada a apresentação dos recibos, quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações da convocação.

É dispensada a apresentação dos recibos, quando estes forem arquivados em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembleia geral extraordinária.

........................................................................................................" (NR)

"5.2.5 .................................................................................................

............................................................................................................

d) .......................................................................................................

- Se por edital, citar o sítio eletrônico/sistema (Empresas.NET ou Central de Balanços do SPED, conforme o caso) em que foi publicado. A menção, ainda, do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

- ....................................................................................................

......................................................................................................" (NR)

"15.1 ..................................................................................................

15.1.1 .................................................................................................

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Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação a ser arquivada. (1)

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(1) Recibos contendo a publicação levada a arquivamento. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial. Cada publicação de ato deverá compor um processo próprio.

......................................................................................................" (NR)

"15.2 ..................................................................................................

15.2.1 .................................................................................................

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Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação a ser anotada. (1)

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(1) Um exemplar de cada recibo contendo a publicação levada a anotação. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial. Cada publicação de ato deverá compor um processo próprio.

......................................................................................................" (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2019.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

(*) Retificado no DOU de 08.10.2019, por ter saído com incorreções no original.